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* [https://concordia.itamaraty.gov.br/ Atos internacionais] | * [https://concordia.itamaraty.gov.br/ Atos internacionais] | ||
* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/quadro_DEC.htm Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais] | * [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/quadro_DEC.htm Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais] | ||
* [https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/projetos-de-lei-m/mensagens-de-acordos-internacionais-1/mensagens-de-acordos-internacionais Mensagens de Acordos Internacionais] | * [https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/projetos-de-lei-m/mensagens-de-acordos-internacionais-1/mensagens-de-acordos-internacionais Mensagens de Acordos Internacionais] | ||
