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** [[Codex:Leges/Decreta-Legum/LINDB|Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro]] (LINDB) [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm Del n.º 4.667/1942] | |||
* [[Codex:Leges/Decreta non numerata|Decretos não numerados]] - Decretos não numerados | |||
* [[Codex:Leges/Nuntii Veto Totali|Mensagens de veto total]] - Mensagens de veto total | |||
* [[Codex:Leges/Mensurae Provisoriae|Medidas Provisórias]] - Medidas Provisórias | |||
* [[Codex:Leges/Consultationes|Pareceres da AGU]] - Pareceres da AGU (Advocacia Geral da União) | |||
=== | ====Legislações Estaduais==== | ||
* [[Codex:Leges/ | * [[Codex:Leges/Legislationes State|Leis Estaduais]] - <i>Legislationes State</i> - [[https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/legislacoes-estaduais Legislações Estaduais]] | ||
* [[Codex:Leges/Constitutiones State|Constituições Estaduais]] - <i>Constitutiones State</i> - [[https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais Constituições Estaduais]] | |||
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* [[Codex:Leges/ | * [[Codex:Leges/Ius_Digitale|Direitos Digitais]] - <i>Jus Digitale</i> | ||
Edição atual tal como às 12h56min de 24 de dezembro de 2024
Leges Commentata
Legislação Federal
- Leis Ordinárias - Leis Ordinárias
- Leis Delegadas - Leis Delegadas
- Leis Complementares - Leis Complementares
- Estatutos - Statuta
- Decretos - Decretos
- Decretos-Leis - Decretos-Leis
- Decretos não numerados - Decretos não numerados
- Mensagens de veto total - Mensagens de veto total
- Medidas Provisórias - Medidas Provisórias
- Pareceres da AGU - Pareceres da AGU (Advocacia Geral da União)
Legislações Estaduais
- Leis Estaduais - Legislationes State - [Legislações Estaduais]
- Constituições Estaduais - Constitutiones State - [Constituições Estaduais]
Legislações Temáticas
- Direitos Digitais - Jus Digitale
