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** [[Codex:Leges/Decreta-Legum/LINDB|Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro]] (LINDB) [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm Del n.º 4.667/1942] | |||
* [[Codex:Leges/Decreta non numerata|Decretos não numerados]] - Decretos não numerados | * [[Codex:Leges/Decreta non numerata|Decretos não numerados]] - Decretos não numerados | ||
* [[Codex:Leges/Nuntii Veto Totali|Mensagens de veto total]] - Mensagens de veto total | * [[Codex:Leges/Nuntii Veto Totali|Mensagens de veto total]] - Mensagens de veto total | ||
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====Legislações Estaduais==== | ====Legislações Estaduais==== | ||
* [[Codex:Leges/Legislationes State|Leis Estaduais]] - <i>Legislationes State</i> - [[https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/legislacoes-estaduais Legislações Estaduais]] | * [[Codex:Leges/Legislationes State|Leis Estaduais]] - <i>Legislationes State</i> - [[https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/legislacoes-estaduais Legislações Estaduais]] | ||
* [[Codex:Leges/Constitutiones State| | * [[Codex:Leges/Constitutiones State|Constituições Estaduais]] - <i>Constitutiones State</i> - [[https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais Constituições Estaduais]] | ||
====Legislações Temáticas==== | ====Legislações Temáticas==== | ||
* [[Codex:Leges/Ius_Digitale|Direitos Digitais]] - <i>Jus Digitale</i> | * [[Codex:Leges/Ius_Digitale|Direitos Digitais]] - <i>Jus Digitale</i> | ||
Edição atual tal como às 12h56min de 24 de dezembro de 2024
Leges Commentata
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