Codex:Projetos/Thesaurus: mudanças entre as edições

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<b>Thesaurus Judiciale Brasilianus</b><br>
[[Codex:Projetos/Thesaurus#Referências_Bibliográficas|Referências Bibliográficas]]<br>
==A==
==A==
===Ab-rogação===
===Ab-rogação===
Ver [[Encyclopaedia:Glossarium#Revogação Total|Revogação Total]]
Ver [[Codex:Projetos/Thesaurus#Revogação Total|Revogação Total]]


===Abandono de processo===
===Abandono de processo===
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===Absolvição===
===Absolvição===
* 1. Ato ou efeito de absolver, inocentar.
* 1. Ato ou efeito de absolver, inocentar.ª
* 2. No direito processual civil, é o ato judicial que declara a improcedência da ação por considerar que o autor não detém o direito em que se funda o pedido, liberando o réu.
* 2. No direito processual civil, é o ato judicial que declara a improcedência da ação por considerar que o autor não detém o direito em que se funda o pedido, liberando o réu.
* 3. No direito processual penal, consiste no ato judicial que declara improcedente a acusação, isentando o réu de sanção por considerá-lo inocente ante as provas apresentadas. A absolvição anômala ocorre quando o julgador reconhece a existência do crime, mas não aplica a pena. A absolvição da causa deriva da perempção da ação. A absolvição sumária é o ato judicial pelo qual não é imputado fato criminoso ao réu, isentando-o de pena e excluindo-o do julgamento perante o Tribunal de Júri. A absolvição de instância se opera com a extinção do processo sem julgamento da causa. Nessa última hipótese, embora o réu tenha sido liberado da demanda, o autor pode propor nova ação, sobre o mesmo objeto, instituindo nova instância.  
* 3. No direito processual penal, consiste no ato judicial que declara improcedente a acusação, isentando o réu de sanção por considerá-lo inocente ante as provas apresentadas. A absolvição anômala ocorre quando o julgador reconhece a existência do crime, mas não aplica a pena. A absolvição da causa deriva da perempção da ação. A absolvição sumária é o ato judicial pelo qual não é imputado fato criminoso ao réu, isentando-o de pena e excluindo-o do julgamento perante o Tribunal de Júri. A absolvição de instância se opera com a extinção do processo sem julgamento da causa. Nessa última hipótese, embora o réu tenha sido liberado da demanda, o autor pode propor nova ação, sobre o mesmo objeto, instituindo nova instância.  
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** Artigos 485 a 487 do CPC/2015.
** Artigos 485 a 487 do CPC/2015.
** Artigos 81, §1º; 376; 386; 397; 415 e 416 do CPP.
** Artigos 81, §1º; 376; 386; 397; 415 e 416 do CPP.
===Ação (Direito Processual)===
Instrumento formal pelo qual formula-se uma pretensão perante o Poder Judiciário. O direito à ação refere-se à possibilidade de pedir a tutela jurisdicional para que o Estado satisfaça a uma pretensão regularmente deduzida. A ação diferencia-se do direito subjetivo material e deve observar a forma prescrita em lei para ser regularmente processada.


===Ação cautelar===
===Ação cautelar===
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** Artigo 101 do RISTF.
** Artigo 101 do RISTF.


===Ação (Direito Processual)===
===Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental===
Instrumento formal pelo qual formula-se uma pretensão perante o Poder Judiciário. O direito à ação refere-se à possibilidade de pedir a tutela jurisdicional para que o Estado satisfaça a uma pretensão regularmente deduzida. A ação diferencia-se do direito subjetivo material e deve observar a forma prescrita em lei para ser regularmente processada.
Utilizada para proteger preceito fundamental, sendo este um conceito que não é expressamente trazido pela CF. Dessa forma, quem analisará se o caso trata de preceito fundamental ou não é o próprio STF, sendo que alguns temas já foram definidos como tal, como os princípios fundamentais (artigos 1º ao 4º da CF), os direitos e garantias fundamentais (artigos 5º ao 17º da CF), as cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º da CF) e os princípios constitucionais sensíveis (artigo 34, inciso VII da CF).
A ADPF é considerada uma ação residual, ou seja, caberá quando não couber ADI, ADC, ADO ou Adin.
 
Em suma: visa impedir ou suprimir a violação à preceito fundamental ocasionada por ato do poder público. Sua legitimidade é trazida pelo artigo 103 da CF. Seus efeitos são erga omnes, vinculante e ex nunc.


===Ação Direta de Inconstitucionalidade===
===Ação Direta de Inconstitucionalidade===
Linha 51: Linha 61:
** Artigo 2º a 12 da Lei 9868/1999.
** Artigo 2º a 12 da Lei 9868/1999.
** Artigos 101 e 169 a 178 do RISTF.
** Artigos 101 e 169 a 178 do RISTF.
===Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva===
Visa estabelecer novamente o cumprimento aos princípios constitucionais previstos no artigo 34, inciso VII da CF.
*A legitimidade para sua propositura é do Procurador Geral da República.
Seus efeitos são erga omnes, vinculante e ex nunc.


===Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão===
===Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão===
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* 3. Dies ad quem: dia final da contagem de um prazo.
* 3. Dies ad quem: dia final da contagem de um prazo.


===Advocacia-geral da União - AGU===
===Advocacia-geral da União (AGU)===
Instituição que exerce as funções de Advocacia Pública da União. Incumbe-lhe representar os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Os membros da carreira são: advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o Advogado-Geral da União.
Instituição que exerce as funções de Advocacia Pública da União. Incumbe-lhe representar os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Os membros da carreira são: advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o Advogado-Geral da União.
* Fundamentação Legal:
* Fundamentação Legal:
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==B==
==B==
===Baixa dos autos===
1. Retorno dos autos à instância inferior para julgar incidente ou sanar defeito.
2. Remessa dos autos da instância superior ao juízo a quo, após o julgamento do último recurso cabível, para que se cumpra a decisão proferida no juízo ad quem.
Fundamentação Legal:
Artigo 1.006 do CPC/2015.
===Bis in idem===
1. Expressão latina que significa "duas vezes pela mesma razão".
2. Princípio do "non bis in idem": proíbe que alguém seja punido ou julgado duas vezes pelo mesmo fato; impede que um funcionário público seja repreendido duas vezes pela mesma falta cometida; obsta a cobrança de dois impostos decretados pela mesma autoridade sobre um mesmo fato gerador.
===Bloco de Alteração===
===Bloco de Alteração===
Texto delimitado por aspas apresentando a modificação da norma jurídica, precedido pelo dispositivo que contém o comando de alteração ou acréscimo. O bloco de alteração deve ser seguido da nota de nova redação “(NR)” quando altera dispositivo existente.
Texto delimitado por aspas apresentando a modificação da norma jurídica, precedido pelo dispositivo que contém o comando de alteração ou acréscimo. O bloco de alteração deve ser seguido da nota de nova redação “(NR)” quando altera dispositivo existente.
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* Ver também: Alteração Indireta , Alteração de Ementa , Alteração de Nome de Agrupador de Artigos , Alteração de Norma Jurídica , Nota de Nova Redação e Omissis .
* Ver também: Alteração Indireta , Alteração de Ementa , Alteração de Nome de Agrupador de Artigos , Alteração de Norma Jurídica , Nota de Nova Redação e Omissis .


==C==
===Boa-fé objetiva===
===Capítulo===
1. Modelo de conduta socialmente recomendado, ao qual cada indivíduo deve ajustar-se para agir com probidade e retidão.
Elemento para sistematização de seções ou de artigos. Capítulos podem ser agrupados em título. O capítulo é identificado por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.
2. Padrão ético de comportamento imposto às partes nas relações obrigacionais, sobretudo no tocante à honestidade das declarações e à lisura no modo de agir de uma parte para com a outra. Está ligado ao princípio da lealdade processual.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII.
3. Fidelidade ou respeito às exigências da honestidade ou do que é considerado justo ou direito.
* Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
 
* Tem partes: Artigo e Seção .
Fundamentação Legal:
* Parte de: Título.
Artigo 113; 128; 422 do CC.
===caput===
Artigo 5º; 77; 322, §2º; 489, §3º do CPC/2015.
Parte inicial do artigo que contém a ideia principal, podendo ser desdobrado em incisos, para fins de enumeração. Aspectos complementares e exceções à norma do caput do artigo deverão ser expressos por meio de parágrafos.
Artigo 4º, III; 18; 51, IV do CDC.
<b>Nota explicativa:</b>
Por extensão, pode-se fazer referência a caput do parágrafo, do inciso ou da alínea quando estes contiverem enumerações. O caput do inciso pode ser desmembrado em alíneas; o caput da alínea pode ser desmembrado em itens. O item, menor unidade do artigo, não pode ser desmembrado.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 11, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, I.
* Conceito Geral: Dispositivo .
* Tem partes: Inciso .
* Parte de: Artigo.
===Carta Magna===
Ver Constituição
===Categoria (CAT)===
O TSTF é organizado em três grandes grupos de categorias: Ramos do Direito (direito constitucional, direito civil, etc.), Especificadores (agrupam termos que restringem o conceito de um descritor, revelando a situação concreta em que o descritor foi empregado) e Identificadores (agrupam nomes de pessoas, instituições, países, estados-membros, programas, etc.)
===CF===
Ver Constituição Federal (CF)
===Cláusula de Revogação===
Cláusula que indica de forma expressa a revogação de norma jurídica (revogação total) ou de parte de norma jurídica (revogação parcial).
* Nota explicativa: A revogação parcial pode alcançar anexos, agrupadores de artigos ou dispositivos.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 9º; Decreto nº 9.191/2017, art. 18
* Ver também: Revogação Parcial e Revogação Total .
===Cláusula de Vigência===
Cláusula que indica de forma expressa o início do período de vigência de norma jurídica, de forma a contemplar prazo razoável para que os destinatários da norma possam se adaptar às novas regras definidas, reservando-se a expressão “entra em vigor na data de sua publicação” para as normas de pequena repercussão. Por questão de clareza e segurança jurídica, é recomendável que a cláusula de vigência seja declarada em cada norma jurídica.
Nota explicativa: Na ausência de cláusula de vigência expressa, devem-se observar a regra da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, art. 1º), o Princípio da Anterioridade Tributária (Código Tributário Nacional, art. 104), o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Constituição Federal, art. 150, III, “c”) e, no caso de Emendas Constitucionais sem cláusula de vigência, o Princípio da Imediata Incidência das Regras Jurídicas Constitucionais.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 8º e art. 150, III, “c”; LINDB, art. 1º; CTN, art. 104; Decreto nº 9.191/2017, art. 19.
* Ver também: Período de Vigência .
===Cláusula Pétrea===
Dispositivo constitucional que forma o núcleo intangível da Constituição Federal. Possui eficácia absoluta e constitui limitação ao poder reformador, uma vez que não será admitida proposta de emenda à Constituição tendente a aboli-la.
* CF, art. 60, § 4º.
* Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição e Constituição .
===Codificação===
* Consiste na sistematização do conjunto de normas de um determinado ramo do Direito. Diferentemente da Consolidação, no processo codificador, é permitido simplificar, revisar ou inovar em relação ao ordenamento jurídico vigente.
* Ver também: Consolidação e Consolidação da Legislação Federal .


===Compilação===
===Boa-fé subjetiva===
Incorporação das alterações realizadas em uma norma jurídica durante sua vigência, com a finalidade de facilitar consulta do texto vigente em uma determinada data.
1. Convicção pessoal de agir conforme a lei, sem a intenção de prejudicar outrem na relação jurídica.
===Componente Articulado===
2. Convencimento individual de que alguém é titular de um direito que, em verdade, não possui, por existir na aparência.
Componente que possui os elementos articulados para sistematização da norma jurídica, contendo, ao menos, um artigo.
3. Falsa impressão de um dos contratantes sobre algum aspecto do negócio jurídico (partes, objeto ou aspectos gerais), desprovida de malícia.
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação> .
Fundamentação Legal:
===Componente Autônomo===
Artigos 637; 879; 925; 1255 e 1260 do CC.
Componente que não depende de nenhum outro componente da norma jurídica.
 
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia> .
===Bullying===
===Componente da Norma Jurídica===
Todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Segmento da expressão da norma jurídica que possui unidade, tais como o texto principal (componente autônomo articulado) e um anexo que contém uma tabela (componente dependente não articulado).
Fundamentação Legal:
* Conceitos Específicos: Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação> e Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia> .
Artigo 1º, §1º, da Lei 13.185/2015.
===Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação>===
 
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica .
===Busca e apreensão===
* Conceitos Específicos: Componente Articulado e Componente não Articulado .
1. No direito processual civil, refere-se a procedimento cautelar destinado à busca e posterior apoderamento de coisas ou pessoas que serão mantidas sob custódia do próprio juiz, a fim de garantir o exercício de um direito. Pode ser real, hipótese que recairá sobre os bens móveis e semoventes; ou pessoal, caso em que serão objeto da demanda os incapazes e menores, por estarem submetidos à guarda e ao poder de outrem.
===Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia>===
2. No direito processual penal, trata-se de meio de prova consistente na apreensão de pessoas ou coisas que contribuam para a elucidação do crime, via diligência judicial ou policial. Pode ser domiciliar ou pessoal.
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica .
Fundamentação Legal:
* Conceitos Específicos: Componente Autônomo e Componente Dependente { Anexo de Norma Jurídica } .
Artigos 536, §§1º e 2º; 538, caput; 625; 806, §2º, do CPC/2015.
===Componente Dependente===
Artigos 240 a 250 do CPP.
Componente que depende de outro componente da norma jurídica, como no caso de anexos articulados ou não articulados.
 
Nota explicativa: Os elementos não textuais, tais como, tabelas ou imagens, não devem ser posicionados dentro de Componentes Articulados, devendo constituir Componentes não Articulados e Dependentes (Anexo de Norma Jurídica).
==C==
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia> .
===Caducidade===
* Sinônimo: Anexo de Norma Jurídica .
1. Estado de decadência que consiste na perda do próprio direito material em razão da inércia de seu titular, que não o exerceu no prazo legal.
===Componente não Articulado===
2. Estado do ato que perdeu sua validade ou tornou-se ineficaz por convenção entre as partes, no caso de contratos; ou por determinação legal, ante o não preenchimento de formalidades pré-determinadas.
Componente que possui elementos não articulados, tais como tabela, imagem, partitura, ou qualquer outra forma de expressão não articulada da informação.
* Fundamentação Legal:
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação> .
** Artigos 104; 302, IV; 332, §1º; 487, II e parágrafo único do CPC/2015.
===Consolidação===
** Artigos 207 a 211 do CC.
Consiste na integração de todas as normas pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as normas jurídicas incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
 
Nota explicativa: A norma jurídica de consolidação pode ser destinada exclusivamente à declaração de revogação de normas ou dispositivos implicitamente revogados, exauridos, ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada. A norma jurídica de consolidação pode também ser destinada exclusivamente à inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em atos preexistentes, revogando-se formalmente as disposições consolidadas sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa desses diplomas ou dispositivos.
===Capacidade postulatória===
* Lei Complementar nº 95/1998, arts. 13 e 14, § 3º, I e II; Decreto nº 9.191/2017, art. 45, parágrafo único, e art. 47, I e II; Decreto nº 10.139/2019.
1. Capacidade de exercer a atividade processual, defendendo as próprias pretensões ou as de outrem, concedida a pessoa legalmente habilitada para atuar em juízo.
* Ver também: Codificação , Consolidação da Legislação Federal e Projeto de Consolidação .
2. Aptidão técnica conferida pela lei a profissionais (advogados, defensores e membros do Ministério Público) para praticar atos processuais, sob pena de nulidade do processo. Também denominada capacidade postulatória, postulacional ou ius postulandi.
===Consolidação da Legislação Federal===
Trata-se de pressuposto processual de validade processual das partes, uma vez que o ato praticado por advogado sem mandato nos autos reputa-se ineficaz, porém, passível de ratificação. Por sua vez, o ato praticado por quem não possui habilitação para pleitear em juízo é inexistente.
Reunião das leis federais em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, prevista na Lei Complementar nº 95/1998.
* Fundamentação Legal:
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 13, caput; Decreto nº 9.191/2017, art. 45, caput.
** Artigos 133 e 134 da CF/1988.
* Ver também: Codificação , Consolidação e Projeto de Consolidação .
** Artigos 103 a 107 do CPC/2015.
===Constitucionalidade===
** Artigos 1º a 5º da Lei 8.906/1994.
Qualidade daquilo que é constitucional, ou seja, que está em conformidade com os preceitos formais e materiais da Constituição e de ato internacional equivalente a emenda constitucional. A verificação da constitucionalidade de proposição é feita numa Casa Legislativa por comissão permanente ou especialmente designada para esse fim.
 
Nota explicativa: A constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode ser questionada, de modo objetivo, perante o Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
===Capítulo===
* CF, art. 5º, § 3º; RICD, art. 53, III; RISF, art. 101, I.
Elemento para sistematização de seções ou de artigos. Capítulos podem ser agrupados em título. O capítulo é identificado por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.
* Ver também: Admissibilidade , Juridicidade e Legalidade .
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII.
===Constituição===
* Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado.
* Tem partes: Artigo e Seção .
* Ver também: Cláusula Pétrea e Emenda Constitucional .
* Parte de: Título.
* Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
 
* Conceito Específico: Constituição Federal (CF) .
===caput===
* Sinônimo: Carta Magna .
Parte inicial do artigo que contém a ideia principal, podendo ser desdobrado em incisos, para fins de enumeração. Aspectos complementares e exceções à norma do caput do artigo deverão ser expressos por meio de parágrafos.
===Constituição Federal (CF)===
<b>Nota explicativa:</b>
Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado federativo.
Por extensão, pode-se fazer referência a caput do parágrafo, do inciso ou da alínea quando estes contiverem enumerações. O caput do inciso pode ser desmembrado em alíneas; o caput da alínea pode ser desmembrado em itens. O item, menor unidade do artigo, não pode ser desmembrado.
* Ver também: Emenda Constitucional e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 11, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, I.
* Conceito Geral: Constituição { Carta Magna } .
* Conceito Geral: Dispositivo .
===Crédito Extraordinário===
* Tem partes: Inciso .
Crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória.
* Parte de: Artigo.
* CF, art. 167, § 3º; Lei nº 4.320/1964, art. 41, III.
* Ver também: Medida Provisória (MPV) .
* Conceito Específico: Medida Provisória (MPV) .


==D==
===Cargo efetivo===
===Decreto Legislativo===
Cargo público, o qual consiste em um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades definidas em estatutos dos entes federativos, exercido por servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio de decretos legislativos, o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República; resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; aprecia atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; autoriza que o Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias; disciplina as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei; escolhe dois terços dos Ministros do TCU; autoriza referendo e convoca plebiscito; e susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 37, V; 40 e 247 da CF/1988.
** Artigos 3º, parágrafo único; 9º, I; 10; 20; 21 e 34 da Lei 8.112/1990.


CF, arts. 49 e 59, VI.
===Cargo em comissão===
Ver também: Projeto de Decreto Legislativo (PDL) .
Cargo público declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ocupado por titular escolhido para o exercício de função de confiança, inclusive interinamente, com dispensa de aprovação em concurso público. A nomeação é precária, uma vez que seu ocupante é demissível ad nutum, ou seja, a Administração não é obrigada a justificar a medida de demissão.
Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
* Fundamentação Legal:
===Delegação Legislativa===
** Artigos 37, II e V; 40; 71, III; 169, §3º, I, da CF/1988.
Ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, por solicitação deste, o poder de editar leis delegadas.
** Artigo 19, §2º do ADCT.
** Artigos 3º, parágrafo único; 9º, II e parágrafo único; 19, §1º; 35,da Lei 8.112/1990.


CF, art. 68; RCCN, art. 116 e ss; RICD, art. 24, XII.
===Carta Magna===
Ver também: Lei Delegada .
Ver Constituição
===Derrogação===
Ver Revogação Parcial


===Derrubada de Veto===
===Carta precatória===
Ver Rejeição de Veto
Ato pelo qual um juiz requisita a outro magistrado, de igual ou superior categoria funcional, sediado em comarca diversa, que pratique ou determine o cumprimento de diligências ou demais atos processuais pertinentes a um caso submetido à apreciação do primeiro, mas que só pode ser realizado na área de competência territorial do segundo.
Possui como fundamento o fato de que o juiz deprecante (aquele que envia a carta) não pode invadir a esfera de jurisdição do juiz deprecado (aquele que recebe a carta), por lhe faltar competência em razão do lugar.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 69, §1º; 152, I; 232; 237, III; 260 a 268; 377; 632; 740, § 5º; 915, §4º, do CPC/2015.
** Artigos 174, IV; 177; 222; 230; 289, 353 a 356; 473, §3º, do CPP.


===Descritor===
===Carta rogatória===
Termo escolhido para representar um conceito no Tesauro e que será utilizado na indexação e na recuperação de determinado assunto.
Ato pelo qual um juiz solicita a órgão jurisdicional de país diverso a realização de atos processuais ou o cumprimento de providências judiciais que devam ser executadas no território estrangeiro, relativo a processo em curso perante o judiciário brasileiro.
Quando houver outros termos que representem o mesmo conceito, antes do termo descritor, constará a sigla USE.
Trata-se de ato de cooperação jurídica internacional. Na esfera penal, a referida carta só será expedida se demonstrada sua imprescindibilidade.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 105, I, "i"; 109, X, da CF/1988.
** Artigos 36; 40; 232; 237, II; 256, §1º; 260 a 268; 377; 915, §4º do CPC/2015.
** Artigos 222-A; 368; 369; 780 a 786 do CPP.


===Dispositivo===
===Cartório===
Termo genérico utilizado para indicar artigo, caput, parágrafo, inciso, alínea e item.
1. Local do foro onde tramitam os autos processuais e onde são feitas as declarações e pedidos relativos ao processo.
2. Repartição onde funcionam os registros públicos, os tabelionatos, os ofícios de notas, as escrivanias da justiça, e onde são mantidos os respectivos arquivos, preservando-se as informações sobre títulos, notas e demais documentos lá armazenados.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 12, §1º; 107, I e III; 152, IV; 154, III; 201; 234, §2º; 246, III; 272, §6º; 274 do CPC/2015.


Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, parágrafo único.
===Categoria (CAT)===
Ver também: Especificação Temática do Dispositivo .
O TSTF é organizado em três grandes grupos de categorias: Ramos do Direito (direito constitucional, direito civil, etc.), Especificadores (agrupam termos que restringem o conceito de um descritor, revelando a situação concreta em que o descritor foi empregado) e Identificadores (agrupam nomes de pessoas, instituições, países, estados-membros, programas, etc.)
Conceitos Específicos: Alínea , Artigo , Caput , Inciso , Item e Parágrafo .


==E==
===Caso fortuito===
===Efeito Repristinatório===
Situação em que a responsabilidade civil é afastada em razão de fato natural extraordinário ou irresistível que causa algum dano ou outro efeito jurídico. São exemplos desse tipo de fato natural: enchentes, maremotos, queda de raios, estiagem, deslizamento de terra, etc
Restauração da vigência de norma jurídica ou dispositivo como decorrência da nulidade de norma declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI ou ADC).
* Fundamentação Legal:
** Artigos 246; 393, parágrafo único; 399; 583; 667, §1º; 868, do CC.
** Artigos 28, §§ 1º e 2º ; 169, caput, do CP.


Ver também: Inconstitucionalidade e Repristinação .
===CF===
===Emenda===
Ver Constituição Federal (CF)
Proposição apresentada como acessória a outra, destinada a alterar a proposição principal.


RICD, art. 118; RISF, arts. 211, VI, e 230 a 234.
===Causa de pedir===
Conceito Geral: Proposição Acessória .
1. Fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido formulado pelo autor na petição inicial. É também denominada causa petendi.
Conceitos Específicos: Emenda Aditiva , Emenda Aglutinativa , Emenda Modificativa , Emenda Supressiva , Emenda de Redação , Subemenda e Substitutivo { Emenda Substitutiva } .
2. Conjunto de circunstâncias que respaldam o direito subjetivo do autor demandado em juízo, é a razão de ser do pedido.  
===Emenda Aditiva===
* Fundamentação Legal:
Emenda que propõe acréscimo de disposições ao texto da proposição principal.
** Artigos 55; 56; 113, II; 308, §2º; 319, III; 329; 330, §1º, I; 337, §2º do CPC/2015.


RICD, art. 118, § 6º; RISF, art. 246, II.
===Circunscrição===
Conceito Geral: Emenda .
1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público.
===Emenda Aglutinativa===
2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos.
Emenda que visa a fundir textos de outras emendas ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal, com o objetivo de promover a aproximação dos respectivos objetos.
3. Demarcação territorial onde um juiz exerce sua jurisdição.
4. Área de competência territorial da Polícia Judiciária.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 14, §3º, IV; 29, VIII; da CF/1988.
** Artigos 22; 32, § 2º; 75 do CPP.
** Artigos 30, IX e XVII; 31; 86; 88 a 90; 99; 106 do Código Eleitoral.


RICD, art. 118, § 3º.
===Citação===
Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
Ato pelo qual o Poder Judiciário convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e, querendo, defender-se ou manifestar-se em juízo, dando-lhes conhecimento da ação contra eles demandada.  
Conceito Geral: Emenda .
A citação é requisito de validade do processo e poderá será feita pelo correio, via postal; por oficial de justiça, via mandado judicial; pessoalmente, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando (destinatário da citação) comparecer em cartório; por edital; por meio eletrônico; por carta precatória ou por carta rogatória. Ver Citado.
===Emenda Constitucional===
* Fundamentação Legal:
Espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal.
** Artigos 238 a 259 do CPC/2015.
** Artigos 351 a 369 do CPP.


CF, art. 60.
===Citado===
Ver também: Constituição , Constituição Federal (CF) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
Aquele que recebeu a citação judicial, podendo ser: o réu, que poderá apresentar sua defesa; o interessado, que poderá manifestar-se nos autos para tutelar seu interesse no procedimento instaurado; o executado, que dará prosseguimento aos atos executórios. Ver Citação.
Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
* Fundamentação Legal:
===Emenda de Redação===
** Artigos 238 a 259 do CPC/2015.
Emenda que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto da proposição, bem como conferir ao texto maior clareza, precisão ou ordem lógica, sem alteração de mérito.
** Artigos 351 a 369 do CPP.


RICD, art. 118, § 8º; RISF, arts. 234 e 323.
===Cláusula de Revogação===
Ver também: Emenda Modificativa , Princípio da Clareza , Princípio da Ordem Lógica e Princípio da Precisão .
Cláusula que indica de forma expressa a revogação de norma jurídica (revogação total) ou de parte de norma jurídica (revogação parcial).
Conceito Geral: Emenda .
* Nota explicativa: A revogação parcial pode alcançar anexos, agrupadores de artigos ou dispositivos.
===Emenda Modificativa===
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 9º; Decreto nº 9.191/2017, art. 18
Emenda que propõe alterações pontuais de mérito ao texto de uma proposição, mantendo, entretanto, suas linhas gerais.
* Ver também: Revogação Parcial e Revogação Total .


RICD, art. 118, § 5º; RISF, art. 246, II.
===Cláusula de Vigência===
Ver também: Emenda de Redação .
Cláusula que indica de forma expressa o início do período de vigência de norma jurídica, de forma a contemplar prazo razoável para que os destinatários da norma possam se adaptar às novas regras definidas, reservando-se a expressão “entra em vigor na data de sua publicação” para as normas de pequena repercussão. Por questão de clareza e segurança jurídica, é recomendável que a cláusula de vigência seja declarada em cada norma jurídica.
Conceito Geral: Emenda .
Nota explicativa: Na ausência de cláusula de vigência expressa, devem-se observar a regra da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, art. 1º), o Princípio da Anterioridade Tributária (Código Tributário Nacional, art. 104), o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Constituição Federal, art. 150, III, “c”) e, no caso de Emendas Constitucionais sem cláusula de vigência, o Princípio da Imediata Incidência das Regras Jurídicas Constitucionais.
===Emenda Substitutiva===
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 8º e art. 150, III, “c”; LINDB, art. 1º; CTN, art. 104; Decreto nº 9.191/2017, art. 19.
Ver Substitutivo
* Ver também: Período de Vigência .


===Emenda Supressiva===
===Cláusula Pétrea===
Emenda que propõe a retirada de parte de uma proposição.
1. Dispositivo constitucional que forma o núcleo intangível da Constituição Federal. Possui eficácia absoluta e constitui limitação ao poder reformador, uma vez que não será admitida proposta de emenda à Constituição tendente a aboli-la.
2. Dispositivo constitucional que forma o núcleo intangível da Constituição Federal. Possui eficácia absoluta e constitui limitação ao poder reformador, uma vez que não será admitida proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la.
A intenção do legislador foi impedir inovações temerárias em matérias cruciais para a sociedade ou para o próprio Estado, como: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
* CF, art. 60, § 4º.
* Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição e Constituição .
* Fundamentação Legal:
** Artigos 60, § 4º, da CF/1988.


RICD, art. 118, § 2º; RISF, art. 246, II.
===Codificação===
Conceito Geral: Emenda .
* Consiste na sistematização do conjunto de normas de um determinado ramo do Direito. Diferentemente da Consolidação, no processo codificador, é permitido simplificar, revisar ou inovar em relação ao ordenamento jurídico vigente.
===Ementa===
* Ver também: Consolidação e Consolidação da Legislação Federal .
Explicita, de modo claro e conciso, o objeto da norma jurídica. Em normas jurídicas alteradoras, costuma-se mencionar as epígrafes das normas jurídicas alteradas, bem como o objeto da alteração. Deve ser grafada por meio de caracteres que a realcem.


Nota explicativa: A expressão “e dá outras providências”, ao final da ementa, deve ser evitada, sendo aceitável apenas em normas jurídicas com excepcional extensão e multiplicidade de temas e em que estas prescrições complementares se vinculam ao objeto da norma jurídica por afinidade.
===Código===
Lei Complementar nº 95/1998, art. 5º; Decreto nº 9.191/2017, art. 6º.
1. Coletânea sistematizada de disposições legais e princípios referentes a um ramo do direito, subdividido em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, organizado em livros, títulos e capítulos. Traz matéria legislativa nova, inexistente em leis anteriores.
===Epígrafe===
2. Conjunto de disposições, normas ou regulamentos legais, aplicáveis em diversos setores do direito e demais atividades.
Identificação única da norma jurídica. A epígrafe é composta pelo título designativo da espécie normativa, pelo número da série a que pertence, quando aplicável, e pela data de promulgação por extenso. Nos atos infradecretos do Poder Executivo federal, é obrigatória a sigla do órgão emitente após a espécie normativa. É grafada em caracteres maiúsculos e de forma centralizada.


Nota explicativa: O art. 4º da Lei Complementar nº 95/1998 prevê na epígrafe, em vez da data de promulgação por extenso, apenas o ano. Contudo, essa não é a prática atualmente adotada.
===Coisa julgada===
Nota explicativa: Em alguns casos, como nos atos internacionais, no lugar da epígrafe, a identificação é realizada por um título designativo formalmente atribuído. Exemplo: “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.
Qualidade dos efeitos do julgamento que consiste na imutabilidade e na indiscutibilidade da decisão judicial, em face da preclusão (coisa julgada formal) ou dos efeitos da decisão (coisa julgada material). Ao tornar-se definitiva, a sentença não está mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
Lei Complementar nº 95/1998, art. 4º; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XXVI; Decreto nº 10.139/2019, art. 3º-B.
* Fundamentação Legal:  
===Errata===
** Artigos 337, VIII, §§ 1º e 4º; 485, V; 502 a 508 do CPC/2015.
Ver Retificação
** Artigos 65; 95, V; 110, caput e § 2º; 148 do CPP.


===Especificação Temática do Dispositivo===
===Colaboração premiada===
Denominação que precede dispositivo, que expressa de forma resumida o conteúdo, grafada em letras minúsculas, com inicial maiúscula, em negrito, alinhada à esquerda, sem numeração.
Meio de obtenção de provas que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha cooperado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, resultando em um ou mais dos seguintes resultados:
* i - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais praticadas;
* ii - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
* iii - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
* iv - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
* v - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
A contribuição eficaz para a apuração do delito e de sua autoria pode ensejar a redução da pena do colaborador, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o seu perdão judicial.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 4º a 7º da Lei 12.850/2013.


Nota explicativa: Esse elemento é utilizado na técnica legislativa penal e nas normas infralegais.
===Colendo===
Decreto nº 9.191/2017, art. 15, parágrafo único.
1. Termo técnico da prática forense utilizado no tratamento dispensado às câmaras ou às turmas de um tribunal.
Ver também: Dispositivo .
===Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro===
Avaliação prospectiva sobre o impacto orçamentário-financeiro de norma jurídica que promova a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, ou a concessão ou a ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.


Nota explicativa: A LRF determina que a avaliação deve considerar o exercício em que o ato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
2. Respeitável, digno de acatamento, venerando.
LRF, arts. 14 e 16; EC nº 109/2021, art. 4º.
Ver também: Justificação .
Conceito Geral: Avaliação Prospectiva { Avaliação ex ante } .
Sinônimo: Avaliação de Impacto Orçamentário-Financeiro .
===Exposição de Motivos===
Ver Justificação


==F==
===Comarca===
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.


==G==
===Competência===
==H==
1. É a qualidade legítima conferida a um juiz ou a um tribunal, para conhecer e julgar ações sujeitas a sua deliberação, nos limites da circunscrição judiciária. Refere-se ao alcance do poder jurisdicional de um magistrado outorgado em razão da matéria, do lugar, do valor da causa ou das pessoas envolvidas no processo.
===Heterogeneidade Legislativa===
2. Poder conferido a ente federado, autoridade, órgão ou funcionário público para o exercício de determinados atos.
Ocorrência de múltiplos objetos em uma mesma norma, sendo uma prática não recomendada. Excetuando-se as codificações, cada norma jurídica deve tratar de um único objeto, delimitado em seu primeiro artigo, sendo vedada matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
3. Capacidade pela qual alguém pode exercer seus direitos.
* Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º, I e II; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 7º, § 1º.
4. Aptidão que um indivíduo possui de expressar um juízo de valor sobre algo; idoneidade.
* Ver também: Paralelismo Legislativo e Primeiro Artigo .
* Fundamentação Legal:
** Artigos 42 a 66 do CPC/2015.
** Artigos 5º, XVI, XXV, XXXVIII, LIII, LXI, LXII; 8º, I; 12, I, c; 21; 22; 25, §1º; 30; 32, §1º; 39; 48; 49; 51; 52; 84; 87; 90; 91, §1º; 96; 102; 103-B, §4º; 105; 108; 109; 111-A, §3º; 114; 121; 124; 125; 130-A, §2º; 143, §1º; 147; 153; 155; 156 da CF/1988.


==I==
===Compilação===
===Inciso===
Incorporação das alterações realizadas em uma norma jurídica durante sua vigência, com a finalidade de facilitar consulta do texto vigente em uma determinada data.
Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas. É identificado por algarismos romanos, seguidos de espaço em branco e travessão curto.


Nota explicativa: O travessão curto é o código unicode U+2013 (en dash).
===Componente Articulado===
Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, IV, e 11, III, “d”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, IX a XI.
Componente que possui os elementos articulados para sistematização da norma jurídica, contendo, ao menos, um artigo.
Conceito Geral: Dispositivo .
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação> .
Tem partes: Alínea .
Parte de: Parágrafo.
===Inconstitucionalidade===
Desconformidade, inadequação ou incompatibilidade formal ou material de um ato ou omissão normativa com os princípios e regras emanados da Constituição.


Nota explicativa: A constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode ser questionada nas vias abstrata e concreta. O controle abstrato é exercido pelo Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
===Componente Autônomo===
Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição e Efeito Repristinatório .
Componente que não depende de nenhum outro componente da norma jurídica.
===Iniciativa===
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia> .
Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuídos a uma pessoa, a um conjunto de pessoas ou a um colegiado para apresentação de uma proposição legislativa.


CF, art. 61.
===Componente da Norma Jurídica===
Ver também: Autor .
Segmento da expressão da norma jurídica que possui unidade, tais como o texto principal (componente autônomo articulado) e um anexo que contém uma tabela (componente dependente não articulado).
Conceito Específico: Iniciativa Popular .
* Conceitos Específicos: Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação> e Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia> .
===Iniciativa Popular===
Iniciativa de projeto de lei, no âmbito federal, atribuída a uma parcela dos cidadãos brasileiros. Para o seu exercício exige-se, no mínimo, a subscrição por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.


CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.
===Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação>===
Ver também: Autor e Projeto de Lei de Iniciativa Popular .
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica .
Conceito Geral: Iniciativa .
* Conceitos Específicos: Componente Articulado e Componente não Articulado .
===Item===
Elemento em que se desdobra a alínea, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. É o menor nível de detalhamento da articulação. É identificado por algarismos arábicos, seguidos de ponto.


Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, IV, e 11, III, “d”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XII a XIII.
===Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia>===
Conceito Geral: Dispositivo .
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica .
Parte de: Alínea.
* Conceitos Específicos: Componente Autônomo e Componente Dependente { Anexo de Norma Jurídica } .


==J==
===Componente Dependente===
===Juridicidade===
Componente que depende de outro componente da norma jurídica, como no caso de anexos articulados ou não articulados.
Conformidade com o sistema jurídico vigente. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.
Nota explicativa: Os elementos não textuais, tais como, tabelas ou imagens, não devem ser posicionados dentro de Componentes Articulados, devendo constituir Componentes não Articulados e Dependentes (Anexo de Norma Jurídica).
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia> .
* Sinônimo: Anexo de Norma Jurídica .


Ver também: Admissibilidade , Constitucionalidade e Legalidade .
===Componente não Articulado===
===Justificação===
Componente que possui elementos não articulados, tais como tabela, imagem, partitura, ou qualquer outra forma de expressão não articulada da informação.
Conjunto de elementos que fundamenta a apresentação de uma proposição legislativa ou o encaminhamento de uma Medida Provisória. Tradicionalmente, o termo “Exposição de Motivos” é adotado nos projetos de iniciativa do Poder Executivo e o termo “Justificação” é parte integrante da proposição apresentada por parlamentar. No caso de proposição de iniciativa do Poder Executivo, a exposição de motivos, assinada pelo Ministro de Estado proponente, deverá justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição da norma jurídica, com: a síntese do problema cuja proposição da norma jurídica visa a solucionar; a justificativa para a edição da norma jurídica na forma proposta; e a identificação dos atingidos pela norma. No caso de proposta de medida provisória, deve demonstrar objetivamente a relevância e a urgência. Na hipótese de a proposta de norma jurídica gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente público, a exposição de motivos deve demonstrar o atendimento ao disposto nos art. 14 (requisitos para renúncia de receita), art. 16 (requisitos para aumento de despesa) e art. 17 (requisitos para despesas obrigatórias de caráter continuado) da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 107 (limite para as despesas primárias) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
* Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação> .


RICD, art. 103, parágrafo único; RISF, art. 238; Decreto nº 9.191/2017, art. 27.
===Condenado===
Ver também: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória .
Aquele sobre quem recai a condenação, sendo imposta uma pena correspondente à infração da qual foi considerado culpado.
Sinônimo: Exposição de Motivos .


==K==
===Conflito de competência===
==L==
Ação impetrada quando há questionamento acerca da competência do órgão jurisdicional (juízes ou tribunais) para apreciação da lide. O conflito de competência, também denominado "conflito de jurisdição", é positivo quando duas ou mais autoridades judiciárias se declaram competentes para julgar o caso. O conflito é negativo quando se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a atribuição. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla CC.
===LC===
* Fundamentação Legal:
Ver Lei Complementar (LC)
** Artigos 66, 951 a 959 do CPC/2015.
** Artigos 163 a 168 do RISTF.


===Legalidade===
===Conflito federativo===
Conformidade com a lei. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.
Casos em que litigam entre si a União, os Estados-membros, o Distrito Federal, ou as respectivas entidades da administração indireta, desde que a controvérsia tenha potencial de afetar a harmonia e o equilíbrio da federação brasileira.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 102, I, “f”, da CF/1988.


Ver também: Constitucionalidade e Juridicidade .
===Consolidação===
===Lei Complementar (LC)===
Consiste na integração de todas as normas pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as normas jurídicas incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
Norma jurídica de natureza infraconstitucional aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Poder Legislativo. A Constituição determina quais matérias são reservadas à lei complementar.
Nota explicativa: A norma jurídica de consolidação pode ser destinada exclusivamente à declaração de revogação de normas ou dispositivos implicitamente revogados, exauridos, ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada. A norma jurídica de consolidação pode também ser destinada exclusivamente à inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em atos preexistentes, revogando-se formalmente as disposições consolidadas sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa desses diplomas ou dispositivos.
* Lei Complementar nº 95/1998, arts. 13 e 14, § 3º, I e II; Decreto nº 9.191/2017, art. 45, parágrafo único, e art. 47, I e II; Decreto nº 10.139/2019.
* Ver também: Codificação , Consolidação da Legislação Federal e Projeto de Consolidação .


CF, art. 69.
===Consolidação da Legislação Federal===
Ver também: Projeto de Lei Complementar (PLP) .
Reunião das leis federais em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, prevista na Lei Complementar nº 95/1998.
Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 13, caput; Decreto nº 9.191/2017, art. 45, caput.
===Lei Delegada===
* Ver também: Codificação , Consolidação e Projeto de Consolidação .
Norma jurídica elaborada pelo chefe do Poder Executivo após delegação do Poder Legislativo. A delegação deve ser aprovada em resolução do Congresso Nacional que especifique seu conteúdo e os termos de seu exercício. A lei delegada não pode versar sobre: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; matéria reservada a lei complementar; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania e direitos individuais, políticos e eleitorais; e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.


CF, art. 68; RCCN, arts. 116 a 127.
===Constitucionalidade===
Ver também: Delegação Legislativa .
Qualidade daquilo que é constitucional, ou seja, que está em conformidade com os preceitos formais e materiais da Constituição e de ato internacional equivalente a emenda constitucional. A verificação da constitucionalidade de proposição é feita numa Casa Legislativa por comissão permanente ou especialmente designada para esse fim.
Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
Nota explicativa: A constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode ser questionada, de modo objetivo, perante o Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
===Lei Ordinária===
* CF, art. 5º, § 3º; RICD, art. 53, III; RISF, art. 101, I.
Norma Jurídica que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.
* Ver também: Admissibilidade , Juridicidade e Legalidade .


CF, art. 61.
===Constituição===
Ver também: Projeto de Lei (PL) .
1. Lei fundamental que rege a organização político-jurídica do país (Constituição Federal) ou de um Estado-membro (Constituição Estadual). As normas que a integram são elaboradas e votadas por um congresso de representantes do povo, incumbindo-lhes regular os direitos e garantias coletivos e individuais, além de estabelecer limites entre os poderes, formalizando as funções legislativa, governamental e judiciária.
Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
2. Lei superior, à qual todas as outras leis devem ajustar-se.
===Linha Pontilhada===
3. Carta magna, Lei das leis, Lei maior, Carta constitucional, Lei básica.
Ver Omissis
4. Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado.
* Ver também: Cláusula Pétrea e Emenda Constitucional .
* Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
* Conceito Específico: Constituição Federal (CF) .
* Sinônimo: Carta Magna .


===Livro===
===Constituição Federal (CF)===
Elemento para sistematização de títulos ou de artigos. Livros podem ser agrupados em Parte. O Livro é identificado por algarismos romanos, seguidos de uma designação, precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.
Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado federativo.
* Ver também: Emenda Constitucional e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
* Conceito Geral: Constituição { Carta Magna } .


Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII.
===Contrafé===
Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
Cópia de inteiro teor do mandado de citação ou de demais atos processuais (intimação, penhora, notificação, busca e apreensão, etc) entregue à parte pelo oficial de justiça para atestar a ciência do ato.
Tem partes: Artigo e Título .
* Fundamentação Legal:
Parte de: Parte.
** Artigos 251, I e II; 253, §3º; 275, II; 714, do CPC/2015.
** Artigos 357, I e II, do CPP.


==M==
===Contribuição de melhoria===
===Manutenção de Veto===
Espécie de tributo exigido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios em razão da valorização imobiliária provocada por obra pública no imóvel do contribuinte.
Deliberação do Poder Legislativo favorável ao veto total ou parcial imposto pelo chefe do Poder Executivo.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 81 e 82 do CTN.
** Artigo 145, III, da CF/1988.


CF, art. 66.
===Contribuição social===
Ver também: Rejeição de Veto e Veto Presidencial .
Espécie de tributo instituído pela União para custear atividades estatais específicas, como: financiamento dos serviços da seguridade social, intervenção no domínio econômico, atendimento aos interesses de categorias econômicas e profissionais.
===Matéria===
* Fundamentação Legal:
Termo genérico que indica assunto objeto de apreciação ou discurso.
** Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988.
** Artigo 76 do ADCT.
** Artigo 28 da Lei 8.472/1993.
** Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.


Ver também: Proposição .
===Controvérsia===
===Medida Provisória (MPV)===
Questão que se reproduz em múltiplos recursos pelo País. A identificação de controvérsia enseja a eleição de representativo, que sofrerá juízo de admissibilidade para remessa ao STF e o sobrestamento dos demais recursos que versem sobre a mesma questão. As controvérsias atualmente identificadas podem ser consultadas no site do STF.
Norma Jurídica de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei ordinária, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende de apreciação pelo Congresso Nacional. No caso de rejeição ou não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas em até sessenta dias por decreto legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 1.030, II, IV e V, c, do CPC/2015.


CF, art. 62; RCN nº 1/2002.
===Corrupção===
Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Perda de Eficácia de Medida Provisória , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória , Projeto de Lei de Conversão (PLV) e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .
1. Ato ou efeito de subornar a alguém em causa própria ou alheia, geralmente com oferecimento de dinheiro ou qualquer outra vantagem.
Conceitos Gerais: Norma Jurídica { Ato Normativo } e Proposição <quanto à espécie normativa> .
2. Oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (corrupção ativa).
===Mensagem===
3. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (corrupção passiva).
Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes.
4. Ação de depravar ou induzir alguém a cometer crimes. Ex: corrupção de menores.
5. Adulteração das características originais de substâncias alimentícias, terapêuticas ou medicinais, tornando-as impróprias para o consumo ou nocivas à saúde. Ex: corrupção ou poluição de água potável.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 218; 271; 317; 333; 337-B, do CP.
** Artigo 1º, VII-B, Lei 8.072/1990 - Lei de crimes hediondos.
** Lei 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa.
** Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção.


Conceito Específico: Mensagem do Poder Executivo .
===Crédito Extraordinário===
===Mensagem de Veto===
Crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória.
Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo que dá ciência ao chefe do Poder Legislativo de que vetou, total ou parcialmente, um projeto de lei e expõe a fundamentação do veto.
* CF, art. 167, § 3º; Lei nº 4.320/1964, art. 41, III.
* Ver também: Medida Provisória (MPV) .
* Conceito Específico: Medida Provisória (MPV) .


Nota explicativa: A comunicação das razões do veto será realizada dentro de 48 horas ao chefe do Poder Legislativo.
===Crime continuado===
CF, art. 66, § 1º.
Também denominado "continuidade delitiva", refere-se ao crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de lugar, tempo e maneira de execução e outras semelhantes, devem atos subsequentes serem considerados como continuação do primeiro.
Ver também: Veto Presidencial .
* Fundamentação Legal:
Conceito Geral: Mensagem do Poder Executivo .
** Artigo 71 do CP.
===Mensagem do Poder Executivo===
Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública, expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa, submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e comunicar veto.


Conceito Geral: Mensagem .
===Culpa===
Conceito Específico: Mensagem de Veto .
1. No direito civil, refere-se à violação do dever jurídico, cometida por ação ou omissão, decorrente de inadvertência ou descaso.
===MPV===
2. No direito penal, é o ato voluntário, proveniente de imperícia, imprudência ou negligência, de efeito lesivo ao direito de outrem, porém, sem intenção de provocar o dano.
Ver Medida Provisória (MPV)
* Fundamentação Legal:
** Artigo 18, II, do CP.
** Artigos 43; 234 a 240; 248; 250; 251; 254; 255; 256; 263; 279; 280; 392; 393; 408; 414; 458; 459; 567; 600; 612; 667; 676; 944; 945; 1177, prágrafo único; 1216; 2025; 2020, do CC.


==N==
===Custas judiciais===
===Não-descritor===
Despesas decorrentes da tramitação do processo, pagas pelas partes em contraprestação aos atos praticados em juízo.
Termo que, embora descreva o mesmo conceito que o descritor, não é autorizado na indexação, para evitar a proliferação de sinônimos.
* Fundamentação Legal:
Antes de cada não-descritor, constará a sigla UP.
** Artigos 83; 90, §2º; 94; 98; 101 do CPC.


===Norma Jurídica===
==D==
Manifestação de autoridade que expressa preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado.


Nota explicativa: Adotamos o termo "norma jurídica" no sentido lato, que vai além do sentido estrito da norma jurídica aplicada ao caso concreto. Por ser um glossário de técnica legislativa, no qual se enfatiza o processo de elaboração da norma, daremos preferência ao termo "norma jurídica" para denominar de forma genérica o ato normativo instituído por autoridade competente.
===Decadência===
Conceitos Específicos: Ato (Norma Jurídica) , Constituição { Carta Magna } , Decreto Legislativo , Emenda Constitucional , Lei Complementar (LC) , Lei Delegada , Lei Ordinária , Medida Provisória (MPV) , Regimento Interno e Resolução .
Perda do próprio direito material pela inação de seu titular, que deixa transcorrer prazo legal ou convencional fixado para seu exercício. Ver Caducidade.  
Sinônimo: Ato Normativo .
* Fundamentação Legal:
** Artigos 104, caput; 302, IV, do CPC.
** Artigos 207 a 211 do CC.


===Nota de Nova Redação===
===Decano===
Nota que indica a nova redação de um artigo por alteração de redação, supressão e/ou acréscimo de dispositivos. Grafa-se “(NR)” logo após o fechamento das aspas do bloco de alteração.
1. Membro mais antigo de um tribunal, instituição, comunidade, corporação, assembleia, etc.
2. Alguém que se destaque ou seja eminente entre seus iguais ou no exercício de alguma atividade.
3. Professor mais antigo de uma universidade.


Nota explicativa: Utiliza-se também “(NR)” para indicar nova redação de ementa e de agrupador de artigos.
===Decisão colegiada===
Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “d”.
Decisão proferida por um grupo de juízes ou ministros, reunidos em um colegiado. É também denominada de "acórdão".
Ver também: Bloco de Alteração .
* Fundamentação Legal:
===Nota de Status do Dispositivo===
** Artigos 204 e 205 do CPC/2015.
Expressão que indica um dos seguintes estados: ‘Revogado’, ‘Vetado’, ‘Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘Execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’.


Nota explicativa: É vedado o aproveitamento do identificador de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou de execução suspensa pelo Senado Federal em razão de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (controle difuso).
===Decisão definitiva===
Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “c”; Decreto nº 9.191/2017, art. 17, V.
É o ato pelo qual o juiz decide, no todo ou em parte, o mérito da causa.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 6º do CPC/2015.
 
===Decisão interlocutória===
É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, ou seja, ponto relevante que não põe fim ao processo.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 203, §2º, do CPC/2015.
 
===Decisão monocrática===
Decisão proferida individualmente por um magistrado que é membro de um órgão colegiado.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 1.011 do CPC/2015.


===Nota explicativa (NE)===
===Decreto Legislativo===
Fornece uma definição do termo ou uma orientação sobre como utilizá-lo em uma indexação.
Espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio de decretos legislativos, o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República; resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; aprecia atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; autoriza que o Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias; disciplina as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei; escolhe dois terços dos Ministros do TCU; autoriza referendo e convoca plebiscito; e susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
* CF, arts. 49 e 59, VI.
* Ver também: Projeto de Decreto Legislativo (PDL) .
* Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .


==O==
===Delação premiada===
===Omissis===
Espécie de colaboração premiada que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha coperado efetiva e voluntariamente com autoridade policial ou judiciária na coleta de provas, favorecendo a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e das infrações penais por eles praticadas. A contribuição eficaz para a apuração do delito e de sua autoria pode ensejar a redução da pena do colaborador, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o seu perdão judicial.
Linha pontilhada utilizada dentro de bloco de alteração para indicar, na contextualização do alvo da alteração, a existência de dispositivos que não serão suprimidos nem alterados.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 13 a 15 da Lei 9.807/1999.
** Artigo 4º, I, da Lei 12.8520/2013.


Nota explicativa: A ausência de omissis pode suscitar dúvidas quanto à preservação de dispositivos.
===Delegação Legislativa===
Nota explicativa: A inexistência de omissis em posição de dispositivo a ser revogado não dispensa a revogação expressa do dispositivo.
Ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, por solicitação deste, o poder de editar leis delegadas.
Ver também: Alteração de Nome de Agrupador de Artigos e Bloco de Alteração .
* CF, art. 68; RCCN, art. 116 e ss; RICD, art. 24, XII.
Sinônimo: Linha Pontilhada .
* Ver também: Lei Delegada .


==P==
===Denúncia===
===Parágrafo===
1. Peça escrita e circunstanciada do fato criminoso pela qual o membro do Ministério Público (promotor de justiça ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal pública. Quando a lei exigir, a denúncia dependerá de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Dispositivo que enuncia aspectos complementares, condições de aplicação ou exceções à norma do caput do artigo. Caso possua enumerações, o conteúdo poderá ser desmembrado em incisos. O parágrafo é identificado pelo símbolo “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, seguida de ponto, a partir do décimo. Havendo somente um parágrafo, utiliza-se a expressão “Parágrafo único”, com inicial maiúscula, seguida de ponto.
2. Ato verbal ou escrito de imputação de crime, de fato delituoso ou de ação demeritória prestada à autoridade competente.
* Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, III, e 11, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, VI.
3. Acusação secreta, delação.
* Conceito Geral: Dispositivo .
4.Ciência que uma das partes contratantes faz à outra para comunicar a intenção de rescindir um contrato ou notificar a existência de vício ou defeito na coisa alienada.
* Tem partes: Inciso .
5. Ato pelo qual o governo, unilateralmente, por Decreto Presidencial, comunica que não almeja permanecer sujeito ao ato, convenção ou tratado internacional do qual foi signatário, desvinculando-se das obrigações pactuadas.
* Parte de: Artigo.
* Fundamentação Legal:
===Paralelismo Legislativo===
** Artigos 49, I; 53, §3º; 74, §2º; 84, VIII; 86, §1º, I; 103-B, §5º, I, e §7º; 130-A, §3º, I e §5º, da CF/1988.
Ocorrência de múltiplas normas jurídicas para tratar de um mesmo objeto.
** Artigos 12; 16; 18; 24 a 29; 38; 39, §5º; 41; 46; 395; 396; 399; 581, I, do CPP.
Nota explicativa: Não constitui paralelismo legislativo a edição de norma jurídica subsequente destinada a complementar norma jurídica considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
** Artigos 446; 473; 614, §2º; 1.069, IV, do CC.
* Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º, IV; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 8º.
** Artigos 42 a 44; 56 e 70.2, da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969.
* Ver também: Heterogeneidade Legislativa , Primeiro Artigo e Projeto de Consolidação .
 
===Parecer===
===Denúncia de contrato===
Espécie de manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.
Modalidade de extinção unilateral de contrato por iniciativa extrajudicial de um dos contraentes, impedindo a renovação do contrato por um novo período subsequente ao ciclo contratual em vigor. Ocorre através da mera comunicação de uma parte ao outro contratante, declarando sua vontade de rescindir o que fora pactuado, sendo geralmente observado um período de pré-aviso.
* Ver também: Proposição .
* Fundamentação Legal:
===Parte===
** Artigos 473 e 599 do CC.
Elemento para sistematização de livros ou de artigos, comumente utilizado em códigos. É o maior nível de agrupamento da articulação. Existem três formas de identificação: a) por nomes adotados na estruturação de códigos (“PARTE GERAL” e “PARTE ESPECIAL”); b) por números ordinais por extenso (“PARTE PRIMEIRA”, “PARTE SEGUNDA” etc.), podendo ser seguido por uma designação precedida por quebra de linha; c) por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafada em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.
 
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, V e VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XIX.
===Denunciado===
* Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
1. Aquele sobre quem recai a imputação de crime; a quem se atribui a prática de ato delituoso que fora objeto de denúncia. Ver Denúncia.
* Tem partes: Artigo e Livro .
2. Pessoa chamada pelo réu ou autor para integrar a relação processual na modalidade de intervenção de terceiros denominada "denunciação da lide".
===PDC===
* Fundamentação Legal:
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
** Artigos 125 a 129 do CPC/2015.
===PDL===
** Artigos 12; 24 a 29; 41; 46; 395; 396; 399; 581, I, do CPP.
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
 
===PDN===
===De ofício===
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
1. Expressão derivada do termo ex officio, que significa "por lei", "em razão do cargo ocupado", "oficialmente".
===PDS===
2. Refere-se ao ato determinado por magistrado ou por autoridade administrativa, em virtude do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de iniciativa ou pedido da parte interessada.
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
* Fundamentação Legal:
===PEC===
** Artigos 193 e 350 do RISTF.
Ver Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
** Artigos 10; 152, VI; 203; 266; 487, II; 493; 494, I, do CPC/2015.
===Perda de Eficácia de Medida Provisória===
 
Evento decorrente do decurso de prazo estabelecido na Constituição para apreciação pelo Congresso Nacional de medida provisória que resulta na perda de sua capacidade de produzir efeitos jurídicos.
===Derrogação===
Nota explicativa: As alterações legislativas promovidas pela medida provisória em outras normas são revertidas em decorrência da perda de eficácia. Os rótulos de dispositivos acrescidos em norma jurídica por medida provisória não devem ser reaproveitados.
Ver Revogação Parcial
* CF, art. 62, §§ 3º e 11.
 
* Ver também: Medida Provisória (MPV) , Período de Eficácia e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .
===Derrubada de Veto===
===Período de Eficácia===
Ver Rejeição de Veto
Período durante o qual uma norma produz efeitos. Na maioria dos casos, os períodos de vigência e eficácia coincidem. Havendo determinação expressa, a eficácia pode: a) ser adiada para após o início da vigência (eficácia diferida) ; b) retroagir efeitos para antes do início da vigência (eficácia retroativa); c) e produzir efeitos após o final do período de vigência (eficácia pós-ativa).
Nota explicativa: A eficácia de uma norma jurídica pode ser suspensa por decisão do Senado Federal a partir de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle difuso.


Nota explicativa: No caso de lei penal mais benéfica ao réu, a retroatividade dos efeitos independe de determinação expressa.
===Descritor===
* CF, arts. 5, XL, e 52, X.
Termo escolhido para representar um conceito no Tesauro e que será utilizado na indexação e na recuperação de determinado assunto.
* Ver também: Perda de Eficácia de Medida Provisória , Período de Vacância e Período de Vigência .
Quando houver outros termos que representem o mesmo conceito, antes do termo descritor, constará a sigla USE.
===Período de Vacância===
 
Período entre a data de publicação e o início da vigência da norma jurídica, podendo ser previsto de forma expressa em cláusula de vigência, ou, na ausência desta cláusula, calculado a partir de outras normas do ordenamento de acordo com a espécie normativa. Em normas de grande repercussão, é recomendável prever um período de vacância para que os destinatários e operadores se adaptem ao novo regramento. A determinação de entrada em vigor de uma norma na data de sua publicação é reservada às normas de pequena repercussão.
===Depositário infiel===
Nota explicativa: A contagem do prazo para entrada em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Aquele que, tendo sob sua guarda bem alheio ou próprio, do qual não tem livre disponibilidade, injustificadamente se nega a devolvê-lo ou dele se desfaz, em prejuízo de outrem.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 8º, § 1º; Decreto nº 9.191/2017, art. 20.
* Fundamentação Legal:
* Ver também: Período de Eficácia e Período de Vigência .
** Artigo 5º, LXVII, da CF/1988.
* Sinônimo: Vacatio legis .
** Artigos 627 a 652 do CC.
===Período de Vigência===
** Súmula Vinculante 25.
Período entre a data de início de vigência e a ocorrência de algum ato ou fato jurídico que encerre esse período, tais como a revogação expressa ou a ocorrência de um evento previsto na cláusula de vigência. Pode ser precedido de período de vacância.
 
* Ver também: Cláusula de Vigência , Período de Eficácia e Período de Vacância .
===Deserção recursal===
===PL===
1. Sanção aplicada à parte por falta de preparo ante o não recolhimento das custas devidas no prazo legal.
Ver Projeto de Lei (PL)
2. Desistência presumida ou tácita de recurso por seu impetrante.
===PLC===
3. Abandono do recurso ante a ausência de diligência essencial à regularidade do procedimento.
Ver Projeto de Lei (PL)
* Fundamentação legal:
===PLN===
** Artigo 1.007 do CPC/2015.
Ver Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)
 
===PLP===
===Despacho===
Ver Projeto de Lei Complementar (PLP)
Ato judicial praticado no processo, de ofício ou a requerimento da parte, desprovido de conteúdo decisório, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma. Exemplo: abertura de vista às partes para que se manifestem nos autos.
===PLS===
* Fundamentação legal
Ver Projeto de Lei (PL)
** Art. 203, §3º do CPC/2015.
===PLV===
 
Ver Projeto de Lei de Conversão (PLV)
===Despesas processuais===
===PRC===
Expressão genérica que se refere à totalidade de gastos necessários à prestação da justiça. Abrangem as custas judiciais ou taxas judiciárias, emolumentos, diligências e perícias, restando excluídos os honorários de advogado.
Ver Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)
* Fundamentação Legal:
===Preâmbulo===
** Artigos 98, caput, §§2º, 5º e 6º; 100, parágrafo único; 339, caput, do CPC/2015.
Identifica o órgão, a instituição ou a autoridade competente para a prática do ato (decretar, sancionar, promulgar etc.) e, quando cabível, a sua base legal. No caso da Constituição, o preâmbulo enuncia valores e fundamentos que embasam a promulgação do texto constitucional.
 
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 6º; Decreto nº 9.191/2017, art. 5º, I, “b”.
===Detração penal===
===Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória===
Cômputo, na pena privativa de liberdade definitiva ou na medida de segurança, do período de prisão provisória ou preventiva já cumprido, incluindo o tempo de internação em hospital psiquiátrico, se for o caso.
Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias.
* Fundamentação Legal:
Nota explicativa: Não será disciplinada por medida provisória matéria: relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal, processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais (ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário prevista no art. 167, § 3º, da Constituição), regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada de 1º de janeiro de 1995 a 11 de setembro de 2001; que vise à detenção ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar; já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República; e que possa ser aprovada sem dano para o interesse público nos prazos estabelecidos pelo procedimento legislativo de urgência previsto na Constituição.
** Artigo 42 do CP.
* CF, art. 62; RCN 1/2002.
 
* Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Justificação , Medida Provisória (MPV) e Rejeição de Medida Provisória .
===Devido processo legal===
===Primeiro Artigo===
Princípio constitucional que assegura um julgamento imparcial, proferido por juiz natural e conforme normas anteriores ao fato ensejador da causa, além do pleno exercício do direito de defesa e outras garantias processuais dos litigantes.
Artigo inicial da norma jurídica que indica o objeto e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: excetuadas as codificações, cada norma jurídica tratará de um único objeto; a norma jurídica não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; o âmbito de aplicação será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área; o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma norma jurídica, exceto quando o subsequente se destine a complementar norma jurídica considerado básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
* Fundamentação Legal:
Nota explicativa: No caso de normas jurídicas meramente alteradores de outras normas, a prática legislativa tem dispensado a utilização do artigo primeiro com a finalidade de indicar o objeto da norma e o respectivo âmbito de aplicação, já anunciados na ementa, em atenção aos princípios da concisão e clareza, previstos na Lei Complementar nº 95/1998.
** Artigo 5º, LIV, da CF/1988.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 7º; Decreto nº 9.191/2017, art. 7º, § 1º.
 
* Ver também: Heterogeneidade Legislativa , Paralelismo Legislativo e Âmbito de Aplicação .
===Diário oficial===
* Conceito Geral: Artigo .
Periódico do governo federal, estadual ou municipal, destinado à publicação de leis e atos oficiais, conferindo transparência e publicidade aos atos do Poder Público.
===Princípio da Clareza===
* Fundamentação Legal:
Para se obter clareza, a redação do texto normativo deve observar as seguintes diretrizes: uso de palavras e de expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; uso de frases curtas e concisas; construção das orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; busca da uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e uso dos recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando abusos de caráter estilístico.
** Artigo 1º, caput, da LINDB.
* LCP 95/1998, art. 11, caput, I; Decreto nº 9.191/2017, art. 14, I.
 
* Ver também: Emenda de Redação .
===Diligência===
===Princípio da Ordem Lógica===
1. Execução de medidas judiciais pelo serventuário da justiça, fora da sede do juízo, por ordem do juiz de ofício ou a requerimento dos litigantes ou do Ministério Público, como: intimação, citação, penhora, busca e apreensão, etc. Excepcionalmente, esses atos serão cumpridos diretamente pelo magistrado.
Para se obter ordem lógica, a redação do texto normativo deve observar as seguintes diretrizes: reunião sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título, livro e parte - apenas das disposições relacionadas com o objeto da norma jurídica; restrição do conteúdo de cada artigo da norma jurídica a um único assunto ou princípio; precedência lógica entre normas, tais como a de normas gerais em relação às especiais, a de normas permanentes em relação às transitórias, a de normas constitutivas em relação às operacionais, a de normas de competência em relação às de conduta; expressão por meio dos parágrafos de aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e das exceções à regra por este estabelecida; e estruturação das discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
2. Providência determinada pelo órgão judicante para elucidação da questão de direito controvertida no processo, por exemplo: inquirição, inspeção, acareação.
* LCP 95/1998, art. 11, caput, III; Decreto nº 9.191/2017, art. 14, III.
3. Pesquisa minuciosa ou investigação feita pela autoridade policial ou seus agentes, no curso de um processo, procedimento ou inquérito policial, para esclarecimento de questões relacionadas aos assuntos nele tratados, com o intuito de solucionar crimes e contravenções penais.
* Ver também: Emenda de Redação .
4. Cuidado ou zelo que se deve ter na guarda de uma coisa ou na execução de um ato negocial.
===Princípio da Precisão===
5. Presteza e atenção que o funcionário público deve exercer no desempenho de suas funções.
Para se obter precisão, a redação do texto normativo deve observar as seguintes diretrizes: articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da norma jurídica e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; expressão da ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; expressão de conceitos diversos por termos diferentes; vedação ao emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; escolha de termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; uso apenas de siglas consagradas, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; grafia por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; e indicação expressa do dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes.
6. Serviço extraordinário e urgente executado fora do quartel.
* LCP 95/1998, art. 11, caput, II; Decreto nº 9.191/2017, art. 14, II.
7. Corpo de tropa encarregado de executar esse serviço.
* Ver também: Emenda de Redação e Remissão Relativa .
* Fundamentação Legal:
===PRN===
** Artigos 154; 157; 212, §1º; 253; 319, §1º; 321, parágrafo único; 370, parágrafo único; 466, §2º; 469; 484; 485, III, do CPC/2015.
Ver Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)
** Artigos 10, §3º; 13, II; 14; 16; 22; e 156, II, do Código de Processo Penal.
===Processo Legislativo===
** Artigos 138; 629; 667, caput; 866; 1011; 1541, §1º; 1748, V, do Código Civil.
Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.
** Artigos 8º, b; 26, I; 33, §2º; 44; 246; 296; 415 a 430 do Código de Processo Penal Militar.
* CF, arts. 59 a 69.
** Artigos 116, I e V; e 155 da Lei 8.112/1990.
===Projeto de Consolidação===
 
Proposição destinada a sistematizar em uma única norma jurídica as disposições sobre determinada matéria constantes de diferentes normas. Deve restringir-se aos aspectos formais, sem alterar o mérito das normas consolidadas.
===Direito adquirido===
Nota explicativa: Admite-se projeto de consolidação destinado exclusivamente à declaração expressa de revogação de normas e dispositivos implicitamente revogados por normas posteriores ou cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada.
Espécie de direito subjetivo que a lei considera definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico e à personalidade de seu titular, ainda que este não o exercite. O advento de fato posterior ou de lei nova, revogadora da anterior, não altera tal situação jurídica, uma vez que o titular continuará a gozar dos efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito original, mesmo após sua revogação, mantendo-se o status conquistado.
* LCP 95/1998, art. 13; RICD, arts. 212 e 213; RISF, arts. 213-A a 213-E.
* Fundamentação Legal:
* Ver também: Alterações Admitidas em Projeto de Consolidação , Consolidação , Consolidação da Legislação Federal e Paralelismo Legislativo .
** Artigo 5º, XXXVI da CF/1988.
* Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
** Artigo 6º, §2º, da LINDB.
===Projeto de Decreto Legislativo (PDL)===
 
Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
===Direito líquido e certo===
* RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
Direito expresso em norma legal e apto a ser exercido imediatamente, pois versa sobre fatos incontroversos, ou seja, constatáveis de plano mediante prova literal inequívoca. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança.
* Ver também: Decreto Legislativo .
* Fundamentação Legal:
* Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
** Artigo 5º, LXIX, da CF/1988.
* Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) .
 
===Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC)===
===Dispositivo===
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Termo genérico utilizado para indicar artigo, caput, parágrafo, inciso, alínea e item.
===Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN)===
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, parágrafo único.
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
* Ver também: Especificação Temática do Dispositivo .
===Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS)===
* Conceitos Específicos: Alínea , Artigo , Caput , Inciso , Item e Parágrafo .
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
 
===Projeto de Lei (PL)===
===Distribuição===
Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.
Ato administrativo pelo qual o cartório do tribunal divide os processos apresentados entre os magistrados, por sorteio, para que procedam ao seu julgamento.
* CF, art. 61; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
A distribuição pode ocorrer por prevenção, hipótese na qual um processo será encaminhado a determinado magistrado por já ser relator da causa ou de processo conexo. Declarando-se impedido, é realizado novo sorteio para distribuição dos autos.
* Ver também: Lei Ordinária , Sanção e Veto Presidencial .
* Fundamentação Legal:
* Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
** Artigos 66 a 77 do RISTF.
* Sinônimos: Projeto de Lei do Senado (PLS) e Projeto de Lei da Câmara (PLC) .
 
===Projeto de Lei Complementar (PLP)===
===Dolo===
Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.
1. No Direito Penal, é a intenção deliberada e consciente de praticar um ato criminoso, omissivo ou comissivo, com o intuito de produzir determinado resultado ou assumindo o risco de produzi-lo.
* CF, art. 69; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
2. No Direito Civil, refere-se a vício de consentimento consubstanciado no propósito de induzir alguém em erro mediante artifícios maliciosos, visando beneficiar-se, prejudicar ou fraudar outrem.
* Ver também: Lei Complementar (LC) .
* Fundamentação Legal:
* Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
** Artigo 18, I, do CP.
===Projeto de Lei da Câmara (PLC)===
** Artigos 145 a 150 do CC.
Ver Projeto de Lei (PL)
 
===Projeto de Lei de Conversão (PLV)===
===Duplo grau de jurisdição===
Proposição apresentada por relator de medida provisória com alterações de mérito ao seu texto original.
Princípio de organização judiciária que estabelece a existência de duas instâncias, inferior e superior, determinando que as causas decididas em primeira instância (juízo a quo) sejam reapreciadas, em grau de recurso, na segunda instância (juízo ad quem).
* CF, art. 62; RCN 1/2002, art. 5º, § 4º.
* Fundamentação Legal:
* Ver também: Medida Provisória (MPV) .
** Artigo 496, caput, do CPC/2015.
 
==E==
===Efeito Repristinatório===
Restauração da vigência de norma jurídica ou dispositivo como decorrência da nulidade de norma declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI ou ADC).
 
Ver também: Inconstitucionalidade e Repristinação .
===Efeito suspensivo===
1. Suspensão dos efeitos da execução da sentença proferida pelo juízo a quo até o julgamento do recurso interposto pelo tribunal ad quem.
2. Paralisação do andamento normal da ação, sustando os efeitos de decisão judicial, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso ou incidente.
* Fundamentação Legal:
**Artigos 146, §1º a §3º; 377, parágrafo único; 495, §1º, III; 496; 520; 525, §7º a §10º; 913; 919; 921 a 923; 987, §1º; 1.012; 1.015, X; 1.019, I; 1.026, do CPC/2015.
 
===Efeito vinculante===
Efeito obrigatório de uma decisão definitiva tomada em instância superior em relação às decisões de instância inferior, as quais deverão observá-la sempre que se discuta matéria idêntica.
No Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito tomadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possuem efeito vinculante. As Súmulas desta Corte apenas produzirão efeito vinculante após a confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 102, III, §2°; e 103-A da CF/1988.
 
===Embargos===
1. Espécie de recurso ordinário para oposição de efeitos de despacho ou de sentença, equivalente à contestação.
2. Recurso impetrado ao próprio juiz ou tribunal prolator da sentença ou do acórdão, para que, após o seu reexame ou revisão, profira nova sentença declaratória, reformatória ou revocatória da anterior.
3. Defesa do executado, oposta aos efeitos da sentença e destinada a impedir ou desfazer a execução.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 914 a 920; 994, IV e IX; 1022 a 1026; 1043 e 1044 do CPC/2015.
 
===Embargos de declaração===
Recurso dirigido ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a decisão, para que se pronuncie sobre obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições nela contidas. Busca-se esclarecer a sentença, e não modificar seu conteúdo. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ED.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 494, II; 994, IV; 1022 a 1026 do CPC/2015.
 
===Embargos de divergência===
Recurso que busca viabilizar a uniformidade das interpretações jurídicas no tribunal. É cabível contra acórdão de uma Turma do STF que, em Recurso Extraordinário, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla EDv.
* Fundamentação legal
** Arts. 994, IX; 1043 e 1044 do CPC/2015.
** Artigo 330 e 331 do RISTF.
 
===Embargos infringentes===
Recurso que estava previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, já revogado, para impugnar decisão colegiada não unânime quando havia reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou havia julgado procedente ação rescisória. No artigo 942 do atual Código de Processo Civil de 2015, há previsão de técnica de julgamento semelhante a esse antigo recurso, nas hipóteses de resultado não unânime de apelação, de ação rescisória ou de agravo de instrumento, pela qual o julgamento prosseguirá com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e demais interessados o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 942 do CPC/2015.
** Artigo 530 do CPC/1973.
 
===Emenda===
Proposição apresentada como acessória a outra, destinada a alterar a proposição principal.
* RICD, art. 118; RISF, arts. 211, VI, e 230 a 234.
* Conceito Geral: Proposição Acessória .
* Conceito Geral: Proposição Acessória .
===Projeto de Lei de Iniciativa Popular===
* Conceitos Específicos: Emenda Aditiva , Emenda Aglutinativa , Emenda Modificativa , Emenda Supressiva , Emenda de Redação , Subemenda e Substitutivo { Emenda Substitutiva } .
Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.
 
* CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.
===Emenda Aditiva===
* Ver também: Iniciativa Popular .
Emenda que propõe acréscimo de disposições ao texto da proposição principal.
* Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
 
===Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)===
RICD, art. 118, § 6º; RISF, art. 246, II.
Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional.
Conceito Geral: Emenda .
* CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º.
===Emenda Aglutinativa===
* Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
Emenda que visa a fundir textos de outras emendas ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal, com o objetivo de promover a aproximação dos respectivos objetos.
===Projeto de Lei do Senado (PLS)===
 
Ver Projeto de Lei (PL)
RICD, art. 118, § 3º.
===Projeto de Lei Orçamentária===
Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional, com a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício.
Conceito Geral: Emenda .
* CF, art. 166; RCCN, arts. 89 a 103; RCN 1/2006.
===Emenda Constitucional===
* Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
* 1. Espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal.
===Projeto de Resolução===
* 2. Tipo de norma que é editada para reformar, substituir, acrescentar ou eliminar texto da Constituição. Possui trâmite especial de aprovação e não pode versar sobre a abolição das cláusulas pétreas.
Proposição destinada à elaboração de resolução.
 
* RCCN, art. 128; RICD, art. 109, III; RISF, art. 213, III.
* Fundamentação Legal:
* Ver também: Resolução .
** Artigos 59, I; e 60, da CF/1988.
* Conceitos Específicos: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) , Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) .
** CF, art. 60.
===Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)===
* Ver também: Constituição , Constituição Federal (CF) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
Proposição destinada a elaboração de Resolução da Câmara dos Deputados.
* Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
* RICD, art. 109, III.
 
* Ver também: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) .
===Emenda de Redação===
Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
Emenda que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto da proposição, bem como conferir ao texto maior clareza, precisão ou ordem lógica, sem alteração de mérito.
* Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .
 
===Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)===
RICD, art. 118, § 8º; RISF, arts. 234 e 323.
Proposição destinada a elaboração de Resolução do Congresso Nacional.
Ver também: Emenda Modificativa , Princípio da Clareza , Princípio da Ordem Lógica e Princípio da Precisão .
* RCCN, arts. 119, § 2º, e 128.
Conceito Geral: Emenda .
* Ver também: Resolução do Congresso Nacional (RCN) .
===Emenda Modificativa===
Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
Emenda que propõe alterações pontuais de mérito ao texto de uma proposição, mantendo, entretanto, suas linhas gerais.
* Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .
 
===Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)===
RICD, art. 118, § 5º; RISF, art. 246, II.
Proposição destinada a elaboração de Resolução do Senado Federal.
Ver também: Emenda de Redação .
* RISF, art. 213, III.
Conceito Geral: Emenda .
* Ver também: Resolução do Senado Federal (RSF) .
===Emenda Substitutiva===
Nota: Terminologia própria do Senado Federal
Ver Substitutivo
* Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .
 
===Promulgação===
===Emenda Supressiva===
Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.
Emenda que propõe a retirada de parte de uma proposição.
* CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200; RISF, art. 328.
 
* Ver também: Sanção .
RICD, art. 118, § 2º; RISF, art. 246, II.
===Proposição===
Conceito Geral: Emenda .
Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.
===Ementa===
* RICD, art. 100; RISF, art. 211.
* 1. Explicita, de modo claro e conciso, o objeto da norma jurídica. Em normas jurídicas alteradoras, costuma-se mencionar as epígrafes das normas jurídicas alteradas, bem como o objeto da alteração. Deve ser grafada por meio de caracteres que a realcem.
* Ver também: Matéria e Parecer .
* 2. Resumo da matéria e conclusão de um acórdão.
* Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa> , Proposição <quanto à matéria> e Proposição Acessória .
* 3. Síntese do conteúdo de uma lei.
* Sinônimo: Proposta .
* 4. Sinopse de textos normativos.
===Proposição <quanto à espécie normativa>===
Nota explicativa: A expressão “e dá outras providências”, ao final da ementa, deve ser evitada, sendo aceitável apenas em normas jurídicas com excepcional extensão e multiplicidade de temas e em que estas prescrições complementares se vinculam ao objeto da norma jurídica por afinidade.
* Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
* Fundamentação Legal:
* Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV) , Projeto de Decreto Legislativo (PDL) { Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) , Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) } , Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } , Projeto de Lei Complementar (PLP) , Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) , Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) , Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) , Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
** Lei Complementar nº 95/1998, art. 5º; Decreto nº 9.191/2017, art. 6º.
===Proposição <quanto à matéria>===
** Artigos 205, §3º; 943, §1º e §2º; 944, parágrafo único, do CPC/2015.
* Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
 
* Conceitos Específicos: Projeto de Consolidação , Projeto de Lei Orçamentária e Projeto de Lei de Iniciativa Popular .
===Entrância===
===Proposição Acessória===
Categoria hierárquica das circunscrições jurisdicionais (comarcas) estabelecida de acordo com as regras da Lei de Organização Judiciária de cada Estado-membro, correspondendo a um grau na carreira da magistratura tanto para ingresso quanto para promoção a tribunal imediatamente superior, por merecimento ou antiguidade do juiz na carreira.
Proposição que existe em função de outra proposição em curso.
 
* Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
===Epígrafe===
* Conceitos Específicos: Emenda e Projeto de Lei de Conversão (PLV) .
Identificação única da norma jurídica. A epígrafe é composta pelo título designativo da espécie normativa, pelo número da série a que pertence, quando aplicável, e pela data de promulgação por extenso. Nos atos infradecretos do Poder Executivo federal, é obrigatória a sigla do órgão emitente após a espécie normativa. É grafada em caracteres maiúsculos e de forma centralizada.
===Proposta===
Nota explicativa: O art. 4º da Lei Complementar nº 95/1998 prevê na epígrafe, em vez da data de promulgação por extenso, apenas o ano. Contudo, essa não é a prática atualmente adotada.
Ver Proposição
 
===Proposta de Emenda à Constituição (PEC)===
Nota explicativa: Em alguns casos, como nos atos internacionais, no lugar da epígrafe, a identificação é realizada por um título designativo formalmente atribuído. Exemplo: “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.
Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.
* Fundamentação Legal:
* CF, art. 60; RICD, arts. 201 a 203; RISF, art. 354.
** Lei Complementar nº 95/1998, art. 4º; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XXVI; Decreto nº 10.139/2019, art. 3º-B.
* Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição , Constituição Federal (CF) e Emenda Constitucional .
* Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
===PRS===
Ver Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)
===Publicação===
Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.
* RICD, arts. 17, V, 98 e 107; RISF, arts. 249 e 250.
* Ver também: Publicação Oficial , Republicação e Retificação .
===Publicação Oficial===
Manifestação escrita, em meio impresso ou digital, resultante do ato de publicação por autoridade competente.
* Ver também: Publicação.


==Q==
===Errata===
==R==
Ver Retificação
===RCD===
 
Ver Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)
===Especificação Temática do Dispositivo===
===RCN===
Denominação que precede dispositivo, que expressa de forma resumida o conteúdo, grafada em letras minúsculas, com inicial maiúscula, em negrito, alinhada à esquerda, sem numeração.
Ver Resolução do Congresso Nacional (RCN)
Nota explicativa: Esse elemento é utilizado na técnica legislativa penal e nas normas infralegais.
===Reclamação===
* Decreto nº 9.191/2017, art. 15, parágrafo único.
Instrumento processual utilizado com as finalidades de: a) preservar a competência do STF para processar e julgar as ações que a Constituição atribui a sua jurisdição; b) garantir que as decisões proferidas pelo Tribunal sejam respeitadas; e c) anular atos e cassar decisões que contrariem enunciados de súmula vinculante editados pela Corte.
* Ver também: Dispositivo .
 
===Espólio===
Conjunto de bens, rendimentos, obrigações e direitos que integram o patrimônio deixado por pessoa falecida (de cujus) e que será dividido entre herdeiros e legatários no inventário. É administrado e representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, que atua até o momento da partilha.
Esse conjunto de bens responde por eventuais dívidas do de cujus e por todas as decisões condenatórias que tenham por fundamento atos de responsabilidade do falecido. Embora desprovido de personalidade, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a legitimidade do espólio para atuar em juízo.
* Fundamentação Legal:
* Fundamentação Legal:
** Artigos 102, I, l, e 103-A, § 3°, da CF/88;
** Artigos 48; 75, VII e §1º; 110; 313, §2º, I e II; 600, I e III; 610 a 625 do CPC/2015.
** Artigo 988 e seguintes, do CPC/2015.
 
===Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro===
Avaliação prospectiva sobre o impacto orçamentário-financeiro de norma jurídica que promova a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, ou a concessão ou a ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Nota explicativa: A LRF determina que a avaliação deve considerar o exercício em que o ato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
* LRF, arts. 14 e 16; EC nº 109/2021, art. 4º.
* Ver também: Justificação .
* Conceito Geral: Avaliação Prospectiva { Avaliação ex ante } .
* Sinônimo: Avaliação de Impacto Orçamentário-Financeiro .
 
===Ex nunc===
1. Expressão latina que significa "de agora em diante", "do presente momento", "a partir de agora".<br>
2. Refere-se à decisão judicial irretroativa, aquela que passa a produzir efeitos a partir do momento em que fora proferida em diante.
 
===Exposição de Motivos===
Ver Justificação


===Redação do Vencido [SF]===
===Expulsão de estrangeiro===
Ver Redação para o Turno Suplementar
Medida administrativa para retirar compulsoriamente do território nacional estrangeiro cuja conduta se mostra nociva ou perigosa aos interesses do País, à ordem pública ou à segurança nacional. Difere da Extradição, pois não se trata de ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, mas sim de decisão tomada pelo chefe do Poder Executivo fundada na defesa do Estado.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 22, XV, da CF/1988.
** Artigos 65 a 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).


===Redação Final===
===Extradição===
Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.
Ação na qual Estado estrangeiro solicita a condução forçada de indivíduo ao Estado onde tenha praticado o delito, para que lá seja processado e julgado. O pedido de extradição é requerido por via diplomática ou, quando previsto em tratado internacional, diretamente ao Ministério da Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal pronunciar-se quanto ao pedido. Nesta Corte, essa ação é representada pela sigla Ext.
* RCCN, art. 51; RICD, arts. 195, § 1º, e 196; RISF, arts. 317 e ss.
* Fundamentação Legal:
* Conceito Específico: Redação Final do Substitutivo .
** Artigos 5º, LI e LII; 22, XV; 102, I, "g", da CF/1988.
===Redação Final do Substitutivo===
** Artigos 76 a 94 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).
Texto legislativo que, tendo como base a redação para o turno suplementar, consolida as emendas aprovadas no turno suplementar. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.
** Artigos 207 a 214 do RISTF.
* RISF, arts. 317 a 324.
* Nota: Terminologia própria do Senado Federal
* Termo equivalente na outra Casa: Redação Final Emendada .
* Conceito Geral: Redação Final .
===Redação Final Emendada===
Texto legislativo que consolida a redação final e as emendas aprovadas na discussão final ou única da proposição apreciada.
* RICD, art. 198, § 2º.
* Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
* Termo equivalente na outra Casa: Redação Final do Substitutivo .
===Redação para o Segundo Turno===
Texto legislativo resultante da aprovação pelo Plenário, em primeiro turno, de proposição que deva ser submetida a dois turnos de votação. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário. Caso sejam aprovadas emendas (unicamente de redação) no segundo turno, haverá também uma redação final consolidando essas emendas.
* RCCN, art. 143; RISF, art. 363 c/c art. 365.
Nota: Terminologia própria do Senado Federal


Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
===Ex tunc===
===Redação para o Turno Suplementar===
1. Expressão latina que significa "desde o início", "a partir de então".<br>
Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário, no turno único, na forma de substitutivo integral, consolidando eventuais emendas. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.
2. Refere-se à decisão judicial retroativa, ou seja, que produz efeitos mesmo em casos anteriores a sua prolação, implicando anulação dos atos por ela alcançados.
* RISF, art. 317.
* Ver também: Substitutivo .
Nota: Terminologia própria do Senado Federal
* Sinônimo: Redação do Vencido [SF] .
===Referenda Ministerial===
Referenda a atos assinados pelo Presidente da República por Ministros de Estado na sua área de competência.
Nota explicativa: A referenda ministerial das propostas de atos normativos formulados por órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado é da competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. A referenda ministerial das propostas de atos normativos de matérias não afetas a nenhum outro órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
* Decreto nº 9.191, de 2017, art. 28.
===Regimento Interno===
Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.
* Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
===Regulamentação de Norma Jurídica===
* Relação entre norma jurídica geral ou parte dela (regulamentada) e norma jurídica específica (regulamentadora) com o intuito de detalhar disposições para a correta execução ou aplicação da norma regulamentada.
Nota explicativa: Deve-se atentar para os impactos sobre os atos normativos regulamentadores decorrentes de revogação ou alteração da norma regulamentada.


Nota explicativa: O vínculo de regulamentação normalmente se estabelece entre normas de diferentes níveis hierárquicos, como no caso de uma lei que regulamenta um dispositivo da Constituição, ou de um decreto que regulamenta uma lei ou parte dela.
==F==
===Rejeição de Medida Provisória===
===Força maior===
Ato do Poder Legislativo que rejeita a medida provisória, no mérito ou por não atendimento aos pressupostos constitucionais.
Situação em que a responsabilidade civil é afastada em decorrência de fato imprevisível, externo e irresistível, resultante da ação humana alheia que impeça o indivíduo de agir ou de cumprir com seus direitos ou deveres, por não possuir meios para evitá-lo. São exemplos: guerra, revolução, invasão de território, greve, desapropriação, sentença judicial específica que impeça o cumprimento da obrigação assumida, etc.
Nota explicativa: Antes da Resolução CN 1/2002, utilizava-se o termo "Declaração de Insubsistência de Medida Provisória".
* Fundamentação Legal:
* CF, art. 62, § 5º.
** Artigos 246; 393, parágrafo único; 399; 936, do CC.
* Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .
** Artigo 28, §§ 1º e 2º, do CP.
===Rejeição de Veto===
 
Deliberação do Poder Legislativo contrária ao veto total ou parcial imposto pelo chefe do Poder Executivo.
===Foro===
Nota explicativa: O texto do dispositivo ou projeto cujo veto tenha sido rejeitado é enviado ao chefe do Poder Executivo, para promulgação. No âmbito federal, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
1. Âmbito territorial onde determinado juízo exerce sua competência, prestando a atividade jurisdicional.<br>
2. Designação dada ao edifício onde funcionam os órgãos do Poder Judicário.<br>
3. Denominação genérica que se dá à Instituição Judiciária ou à própria Justiça, sobretudo quando se fala em foro comum, foro especial, foro trabalhista, etc.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 25, caput; 46 a 52; 63; 781, do CPC/2015.
 
===Foro especial por prerrogativa de função===
Prerrogativa concedida a determinadas autoridades públicas em razão da função desempenhada, o que permite um julgamento por órgão de maior graduação em caso de crimes comuns e de responsabilidade. É utilizado como forma de fixação da competência penal e visa proteger a função e a coisa pública.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 96, III; 102, I, "b", "c", "d"; 105, I, "a", "b", "c"; 108, I, "a", da CF/1988.
** Artigos 84 a 87 do CPP.
 
==G==
===Grau de jurisdição===
Ordem hierárquica da instância judicial em que tramita a ação. Divide-se em: primeiro grau (exercido por um juiz singular), segundo grau (desempenhado por tribunais estaduais ou federais) e superior (cumprido por tribunais superiores).
* Fundamentação Legal:
** Artigo 64, § 1º; 144, II; 227; 342, III; 438; 516, II; 938, §§ 1º e 3º, do CPC/2015.


Nota explicativa: A vigência dos dispositivos que tiveram o veto rejeitado deve obedecer à cláusula de vigência original, considerando, inclusive, eventual período de vacância.
===Guia de recolhimento de custas e emolumentos===
* CF, art. 66, §§ 4º a 7º.
Formulário para pagamento de taxas judiciárias (custas e emolumentos), cujo recolhimento deverá ser realizado em caixas econômicas estaduais ou agências bancárias, antes da distribuição da ação. Esse documento deverá acompanhar a petição inicial, juntamente com a procuração.
* Ver também: Manutenção de Veto e Veto Presidencial .
 
* Sinônimo: Derrubada de Veto .
==H==
===Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória===
===Habeas Corpus===
As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional por decreto legislativo a ser editado em até sessenta dias após sua rejeição ou perda de eficácia.
1. Expressão latina que significa “que tenhas o teu corpo”.
* CF, art. 62, § 11.
 
* Ver também: Medida Provisória (MPV) , Perda de Eficácia de Medida Provisória e Rejeição de Medida Provisória .
2. Medida que visa proteger o direito de liberdade do indivíduo. A ordem de habeas corpus é concedida quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça ao direito de ir e vir, diz-se que o habeas corpus é preventivo. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla HC.
===Remissão===
Referência a uma norma jurídica ou a parte dela.
* Conceitos Específicos: Remissão <quanto à forma> , Remissão <quanto à localização do objeto da referência> e Remissão Encadeada .
===Remissão <quanto à forma>===
* Conceito Geral: Remissão .
* Conceitos Específicos: Remissão Absoluta e Remissão Relativa .
===Remissão <quanto à localização do objeto da referência>===
* Conceito Geral: Remissão .
* Conceitos Específicos: Remissão Externa e Remissão Interna .
===Remissão Absoluta===
Remissão que contém a identificação expressa do dispositivo, da norma jurídica ou de parte dela.
* Exemplo:
* “art.  3º”; “§ 6º”;  “inciso III do caput”; “Título I da Constituição Federal”; e “art. 18 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998”.
* Conceito Geral: Remissão <quanto à forma> .
===Remissão Encadeada===
Remissão a dispositivos normativos que possuem outras remissões (remissão da remissão).
Nota explicativa: Deve-se, sempre que possível, evitar a remissão encadeada.
* Conceito Geral: Remissão .
===Remissão Externa===
Remissão que referencia outra norma jurídica ou parte dela.
Nota explicativa: A remissão externa deve ser utilizada apenas quando necessária, como forma de evitar a replicação de definições e disposições já estabelecidas em outras normas.


Nota explicativa: Na remissão externa, deve-se especificar, após o tipo e o número, a data de assinatura por extenso (e não apenas o ano), sendo dispensável a especificação adicional de eventual norma que tenha alterado a norma referenciada. Essa recomendação não se aplica às normas singulares onde o número e a data da norma jurídica não são especificados, como nos casos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Fundamentação Legal:
* Conceito Geral: Remissão <quanto à localização do objeto da referência> .
 
===Remissão Interna===
Artigos 5º, LXVIII; 102, I, "d" e "i"; 102, II, "a", da CF/1988.
Remissão que referencia parte da própria norma jurídica.
Artigos 647 a 667 do CPP.
* Conceito Geral: Remissão <quanto à localização do objeto da referência> .
Artigos 23; 30 a 32, da Lei 8.038/1990.
===Remissão Relativa===
Artigos 188 a 199; 310 a 312, do RISTF.
Remissão ao próprio dispositivo, agrupador de dispositivos ou norma jurídica.
Nota explicativa: Deve-se utilizar a remissão expressa do dispositivo objeto da referência, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes.
* Exemplo:
* “este artigo”; “desta  Lei”; “deste Capítulo”; e “deste parágrafo”.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 11, II, “g”.
* Ver também: Princípio da Precisão .
* Conceito Geral: Remissão <quanto à forma> .
===Renumeração de Artigo ou de Agrupador de Artigos===
Alteração do identificador de artigo ou de agrupador de artigos pela atribuição de um novo número. Essa prática, expressamente vedada pela Lei Complementar nº 95/1998, resultaria em relações normativas equivocadas entre dispositivos.
Nota explicativa: Para acréscimo em posições determinadas, deve-se utilizar o mesmo número do dispositivo ou agrupador imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas precedidas de hífen, em ordem alfabética. Após a letra “Z”, deve-se continuar a sequência utilizando-se “AA”, “AB”, “AC” etc.


Nota explicativa: Mesmo não sendo expressamente vedada pela Lei Complementar nº 95/1998, a renumeração de dispositivos de artigo, como parágrafos, incisos, alíneas e itens, tem sido evitada pela atual prática legislativa.
===Habeas Data===
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art. 17, III e IV.
1. Expressão latina que significa “que tenhas os dados”.<br>
===Repristinação===
2. Medida que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros, arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Permite, ainda, a retificação de informações, bem como a explicação ou contestação sobre dado verdadeiro, porém, justificável, que esteja sob pendência administrativa ou judicial. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla HD.
Restauração, por determinação expressa de outra norma, da vigência de uma norma anteriormente revogada.
* Fundamentação Legal:
Nota explicativa: A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois, de acordo com o § 3º do art. 2º da LINDB, “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
** Artigo 5º, LXXII; 102, I, "i"; 102, II, "a", da CF/1988.
** Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990.
** Artigos 7º a 21 da Lei 9.507/1997.
** Artigo 9º, I, "f", do RISTF.


Nota explicativa: Não se confunde com o efeito repristinatório de norma jurídica que tenha sido alterada ou revogada por outra norma jurídica posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Também não se confunde com a restauração de vigência de norma revogada ou alterada por medida provisória que veio a caducar ou que tenha sido convertida em lei sem a manutenção da revogação ou da alteração provisória.
===Heterogeneidade Legislativa===
* LINDB, art. 2º, § 3º
Ocorrência de múltiplos objetos em uma mesma norma, sendo uma prática não recomendada. Excetuando-se as codificações, cada norma jurídica deve tratar de um único objeto, delimitado em seu primeiro artigo, sendo vedada matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
* Ver também: Efeito Repristinatório .
* Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º, I e II; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 7º, § 1º.
===Republicação===
* Ver também: Paralelismo Legislativo e Primeiro Artigo .
Nova publicação do texto de norma jurídica cujo texto publicado não corresponde ao autógrafo. Pode ocorrer de forma total ou parcial (trecho da norma que contenha a incorreção).
 
Nota explicativa: A republicação para efetuar correção em texto de norma jurídica reinicia a contagem do prazo de vacância, caso exista.
===Honorários advocatícios===
* LINDB, art. 1º, §§ 3º e 4º; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 54.
Retribuição paga ao advogado pelo serviço prestado ao patrocinar uma causa. Os honorários advocatícios podem ser contratuais (o valor é acordado com o cliente e registrado em contrato), sucumbenciais (devidos ao advogado da parte vencedora) ou arbitrados (determinados pelo juiz quando não houver valor previamente estipulado entre o advogado e o cliente).
* Ver também: Autógrafo , Publicação e Retificação .
 
===Resolução===
Para sua fixação são levados em consideração aspectos como: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Norma jurídica que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
* Fundamentação Legal:
* CF, art. 59, VII.
** Artigos 81, caput; 83 a 95; 98, caput, VI e 2º, do CPC/2015.
* Ver também: Projeto de Resolução .
** Artigos 22 a 26 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
* Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
 
* Conceitos Específicos: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) , Resolução do Congresso Nacional (RCN) e Resolução do Senado Federal (RSF) .
===Honorários de sucumbência===
===Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)===
Espécie de honorário advocatício devido pela parte perdedora no processo ao advogado da parte vencedora. Deriva do fato de que o legislador presume que a parte vencida deu causa ao ingresso de ação no Judiciário pela parte vencedora e à consequente contratação de advogado.
Norma jurídica que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
* Fundamentação Legal:
* Ver também: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) .
** Artigos 85, §§ 13, 14 e 19; 86, parágrafo único; 98, §§ 2º e 3º; 99, §5º, do CPC/2015.
* Conceito Geral: Resolução .
** Artigos 21 a 24 da Lei 8.906/1994 (Estatudo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
===Resolução do Congresso Nacional (RCN)===
 
Norma jurídica que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
==I==
* Ver também: Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) .
 
* Conceito Geral: Resolução .
===Ilegitimidade de parte===
===Resolução do Senado Federal (RSF)===
Impossibilidade do pretenso autor ou réu de postular em juízo, em face da falta de titularidade para pleitear direito próprio ou de outrem. Essa ausência de aptidão é causa de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo.
Norma Jurídica que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
* Fundamentação Legal:
* Ver também: Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) .
** Artigos 330, II; 338; 339; 525, II; 535, II, do CPC/2015.
* Conceito Geral: Resolução .
 
===Ressalva de Aplicação===
===Imissão de posse===
Restrição à aplicação de norma jurídica em uma situação expressamente determinada.
Ato pelo qual, por ordem judicial, o proprietário ingressa na posse de imóvel a que se tem direito e da qual foi injustamente alijado.
* Ver também: Âmbito de Aplicação .
* Fundamentação Legal:
===Retificação===
** Artigos 538, caput; 625; 806, §2º; 877, §1º, I; 880, §2º, I; 901, §1º; e 903, §3º, do CPC/2015.
Nova publicação de trecho que contenha lapso manifesto em publicação anterior de norma jurídica, devendo ser assinada pela autoridade competente.
 
* LINDB, art. 1º, §§ 3º e 4º; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 55.
===Impedimento===
* Ver também: Publicação e Republicação .
1. Circunstância que priva a autoridade judicial de atuar na causa. A proibição de o magistrado exercer suas funções em determinado processo pode decorrer de sua relação com o objeto da causa, com as partes envolvidas ou com os procuradores, defensores públicos ou membros do Ministério Público que atuarem na lide. (Ver o termo "arguição de suspeição")<br>
* Sinônimo: Errata .
2. Vedação dirigida aos auxiliares da justiça (exemplo: escrivão, perito, chefe de secretaria, conciliador, etc) de exercerem pessoalmente ato ou obrigação funcional em decorrência de fato que pode comprometer a imparcialidade de seu cumprimento (exemplo: relação de parentesco com um dos litigantes).
===Revogação===
* Fundamentação Legal:
Encerramento da vigência de norma jurídica ou de parte dela, de maneira expressa ou tácita.
** Artigos 144 a 148; 152, §2º; 156, §4º; 170 do CPC/2015.
Nota explicativa: É vedado o reaproveitamento da identificação de dispositivo revogado.
** Artigos 4º, §7º; 13, IX, "a"; 37; 39; 40; 67, §3º; 150,§2º; 277 a 287, do RISTF.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, II, e III, “c”; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
 
* Conceitos Específicos: Revogação <quanto à abrangência> e Revogação <quanto à forma> .
===Impossibilidade jurídica do pedido===
Situação em que a pretensão formulada em um processo judicial não possui fundamento legal ou viola o ordenamento jurídico.  
 
===Imposto===
Espécie de tributo instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, destinado a cobrir as despesas gerais da Administração Pública. O valor cobrado não assegura ao contribuinte qualquer contraprestação individualizada, vantagem direta ou atividade estatal específica em relação ao quantum pago.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 16 a 18 do CTN.
** Artigos 145, I; 147; 150, VI; 153 a 162 da CF/1988.


===Revogação <quanto à abrangência>===
===Impugnar===
* Conceito Geral: Revogação .
1. Contestar a validade de.
* Conceitos Específicos: Revogação Parcial { Derrogação } e Revogação Total { Ab-rogação } .
2. Refutar.
===Revogação <quanto à forma>===
3.Opor-se a.
* Conceito Geral: Revogação .
4. Contrariar.
* Conceitos Específicos: Revogação Expressa e Revogação Tácita .
* Fundamentação Legal:
===Revogação Expressa===
** Artigos 100; 293; 409; 411, III; 429, II; 436; 517, §3º; 1.035, §3º, do CPC/2015.
Revogação que decorre de comando expresso em uma cláusula de revogação.
* LCP 95/1998, art. 9º, caput; Decreto nº 9.191/2017, art. 18.
* Ver também: Revogação Tácita .
* Conceitos Gerais: Alteração de Norma Jurídica e Revogação <quanto à forma> .
===Revogação Parcial===
Revogação de parte de norma jurídica.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, II; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
* Ver também: Cláusula de Revogação .
* Conceito Geral: Revogação <quanto à abrangência> .
* Sinônimo: Derrogação .
===Revogação Tácita===
Revogação que decorre da incompatibilidade entre norma jurídica ou dispositivo anterior e uma nova norma jurídica ou dispositivo.
* Nota explicativa: A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a revogação deve ser expressa.
* LINDB, art. 2º, § 1º.
* Ver também: Revogação Expressa .
* Conceito Geral: Revogação <quanto à forma> .
===Revogação Total===
Revogação integral de norma jurídica.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 9º; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
* Ver também: Cláusula de Revogação .
* Conceito Geral: Revogação <quanto à abrangência> .
* Sinônimo: [[Encyclopaedia:Glossarium#Ab-rogação|Ab-rogação]].


===Rito abreviado===
===Imunidade parlamentar===
Rito processual que permite, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, que relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal. Na hipótese, o Tribunal terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias cada. Nesse caso, a liminar não é analisada, julgando-se diretamente o mérito da ação.
Prerrogativa conferida ao Poder Legislativo que assegura o livre exercício das funções parlamentares, garantindo a liberdade de voto e de opinião de seus integrantes, bem como protegendo-os contra ações judiciais e abusos dos demais Poderes.
* Fundamentação Legal:
* Fundamentação Legal:
** Artigo 12 da Lei 9.868/1999 e
** Artigo 53, §§ 1º a 8º, da CF/1988.
** Artigo 170, § 3° do RISTF.


===RSF===
===Inadmissão Automática===
Ver Resolução do Senado Federal (RSF)
1. Ocorre em todos os recursos que se referem a tema em que o STF tenha negado a existência de repercussão geral.
2. Ver "Juízo de Admissibilidade".
* Fundamentação Legal:
** Artigo 1.039, parágrafo único do CPC/2015.


==S==
===Inciso===
===Sanção===
Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas. É identificado por algarismos romanos, seguidos de espaço em branco e travessão curto.
Ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei.


Nota explicativa: O prazo para análise do projeto de lei pelo Poder Executivo é de 15 dias úteis.
Nota explicativa: O travessão curto é o código unicode U+2013 (en dash).
Nota explicativa: Pode ocorrer o veto total ou o veto parcial (sanção com veto) se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.
Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, IV, e 11, III, “d”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, IX a XI.
CF, art. 66.
Conceito Geral: Dispositivo .
Ver também: Projeto de Lei (PL) e Promulgação .
Tem partes: Alínea .
Conceitos Específicos: Sanção Expressa e Sanção Tácita .
Parte de: Parágrafo.
===Sanção com Veto===
===Inconstitucionalidade===
Ver Veto Parcial
Desconformidade, inadequação ou incompatibilidade formal ou material de um ato ou omissão normativa com os princípios e regras emanados da Constituição.


===Sanção Expressa===
Nota explicativa: A constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode ser questionada nas vias abstrata e concreta. O controle abstrato é exercido pelo Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Sanção realizada no prazo de 15 dias úteis após o recebimento do projeto aprovado pelo Poder Legislativo.
Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição e Efeito Repristinatório .


CF, art. 66, caput.
===Inconstitucionalidade por arrastamento===
Conceito Geral: Sanção .
Ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente.
===Sanção Tácita===
Sanção decorrente do silêncio do chefe do Poder Executivo durante o prazo de 15 dias úteis sobre projeto aprovado pelo Poder Legislativo.


CF, art. 66, § 3º.
Essa teoria deriva de entendimento jurisprudencial desta Corte e também é denominada inconstitucionalidade "por atração", "consequencial" ou "conseqüente de preceitos não impugnados".
Conceito Geral: Sanção .
Inconstitucionalidade por omissão
===Seção===
Elemento para sistematização de subseções ou de artigos. Seções são agrupadas em Capítulo. A Seção é identificada por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafada em caracteres minúsculos e iniciais maiúsculas e com negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.


Nota explicativa: Excetuando-se a primeira palavra da designação, as preposições, as conjunções, os pronomes e os artigos são grafados inteiramente em caracteres minúsculos.
Descumprimento da Constituição pelo Poder competente por negligência ou falta de interesse ao não elaborar normas imprescindíveis ao fiel cumprimento dos preceitos constitucionais. Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Nota explicativa: As Seções são normalmente desdobramentos de um Capítulo, não sendo uma boa prática legislativa utilizá-las como maior nível da sistematização dos artigos.
* Fundamentação Legal:
Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VII; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XX.
** Artigo 103, §2º da CF/1988.
Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
===Indeferimento da petição inicial===
Tem partes: Artigo e Subseção .
Ato pelo qual o magistrado rejeita a petição inicial  com base nas causas apontadas na lei, pondo fim ao processo sem resolução do mérito.
Parte de: Capítulo.
* Fundamentação Legal:
===Sentença===
** Artigos 330 e 331 do CPC/2015.
Ato processual do magistrado que extingue o processo, com ou sem julgamento de mérito.
Fundamentação Legal:
Artigo 203, §1° do, CPC/2015.
===Sentença de Pronúncia===
É a sentença proferida pelo juiz do processo criminal que determina o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, quando acusado pela prática de crime doloso contra a vida. É indispensável à pronúncia que o juiz esteja convencido do seguinte:


===Indiciado===
Aquele sobre quem recaem indícios de ter praticado fato criminoso, sendo passível de ser pronunciado em processo criminal.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 5º, § 1º, b; 6º, V, VIII, IX; 14; 15; 21 e 413, caput, do CPP.


i. Materialidade do fato;
===Inelegibilidade===
ii. Existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
1. Atributo daquele que não pode ser eleito para exercer cargos públicos eletivos por não preencher os requisitos legais necessários. Exemplos: analfabetos, inalistáveis, cônjuge e parentes consangüíneos ou afins de Chefe do Poder Executivo.
2. Impossibilidade legal de o cidadão se candidatar a cargos políticos, por incompatibilidade temporária para o exercício da função eletiva. Exemplo: ter sido condenado por ato atentatório à probidade administrativa.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 14, §§ 3º, 4º, 7º, 9º, da CF/1988.
** Artigos 1º e 2º da LC 64/1990.


Fundamentação Legal:  
===Inépcia da petição inicial===
Vício da petição inicial que, por ser contraditória, absurda, inconcludente, ininteligível ou por não preencher os requisitos legais, torna-se inapta a produzir efeitos. Trata-se de vício sanável que ensejará o indeferimento da petição inicial se os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito não forem solucionados no prazo legal. Ver Petição inepta.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 321; 330, I, §1º; 337, IV, do CPC/2015.


Artigo 413, caput, do CPP.
===Inicial===
Ver [[#Petição inicial]].


===Sobreaviso===
===Iniciativa===
É o período de trabalho no qual o empregado, mesmo sem execução de serviços, permanece à disposição do empregador, para substituição de funcionários que se ausentem ou para a execução de serviços imprevistos, sendo remunerados por este período na proporção de 1/3 das horas normais trabalhadas.
Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuídos a uma pessoa, a um conjunto de pessoas ou a um colegiado para apresentação de uma proposição legislativa.


Fundamentação Legal:
CF, art. 61.
Artigo 244, § 2°, da CLT.
Ver também: Autor .
===Sobrestado===
Conceito Específico: Iniciativa Popular .
Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral em controvérsia já delimitada, ou até o julgamento de mérito, em tema com repercussão geral reconhecida. O sobrestamento deve ser determinado pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso. No caso de o STF tornar pública controvérsia ou julgar preliminar de repercussão geral no período compreendido entre o juízo de admissibilidade e a efetiva remessa do processo, o tribunal deve sobrestá-lo. O sobrestamento também pode ser determinado pelo Relator no STF.


Fundamentação Legal:
===Iniciativa de lei===
Ato inaugural do processo legislativo, sendo prerrogativa atribuída por norma constitucional ao Presidente da República, aos membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas estaduais, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 61 da CF/1988.


Artigo 1.030, III, do CPC/2015;
===Iniciativa Popular===
Iniciativa de projeto de lei, no âmbito federal, atribuída a uma parcela dos cidadãos brasileiros. Para o seu exercício exige-se, no mínimo, a subscrição por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.


Artigo 1.036, § 2°, do CPC/2015.
CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.
Ver também: Autor e Projeto de Lei de Iniciativa Popular .
Conceito Geral: Iniciativa .


===Subemenda===
===Inimputável===
Emenda que objetiva alterar outra emenda, apresentada em comissão.
Pessoa que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua ação ou omissão delituosa ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 26 do Código Penal.


RICD, art. 118, § 7º; RISF, art. 231.
===Inquérito===
Conceito Geral: Emenda .
1- Peça informativa que reúne os elementos necessários à conclusão das investigações e, se resultar responsabilidade penal do investigado, passará à classe "Ação Penal" após o recebimento da denúncia ou queixa. No Supremo Tribunal Federal, esse procedimento é representado pela sigla Inq.
===Subseção===
2. Procedimento que consiste na realização de inquirições e demais diligências necessárias à elucidação de fatos para apurar, por exemplo, a ocorrência de infração penal (inquérito policial), de irregularidade administrativa (inquérito administrativo),de lesão a interesses de consumidores ou a interesses coletivos (inquérito civil), de falta grave cometida por empregado (inquérito judicial para dispensa de empregado estável), ou de ato ilícito a ser apurado em CPI (inquérito parlamentar).
Elemento para sistematização de artigos. Subseções são agrupadas em Seção. É o menor nível de agrupamento da articulação. As Subseções são necessariamente desdobramentos de uma Seção, não sendo uma boa prática legislativa utilizá-las como maior nível da sistematização. A Subseção é identificada por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafada em caracteres minúsculos e iniciais maiúsculas e com negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 102, I, "b" e "c" da CF/1988.
** Artigos 1º a 12 da Lei 8038/90.
** Artigos 21, XV; 21-A; 43; 52, XII, parágrafo único; 55, XIV; 56, V; 74; 77-D; 230 a 246 do RISTF.


Nota explicativa: Excetuando-se a primeira palavra da designação, as preposições, as conjunções, os pronomes e os artigos são grafados inteiramente em caracteres minúsculos.
===Instância===
Nota explicativa: Excetuando-se a primeira palavra da designação, as preposições, as conjunções, os pronomes e os artigos são grafados inteiramente em caracteres minúsculos.
1. Grau de jurisdição ou juízo em que tramita a ação. As ações, em geral, se iniciam na primeira instância. A segunda instância dedica-se ao julgamento de recursos. A terceira instância ou instância superior refere-se ao trâmite da ação nos tribunais superiores (STJ, TST, TSE) e no STF, para apreciação de recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.
Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VII; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XX.
2. Conjunto de autoridades competentes para acatar um pedido.
Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
 
Tem partes: Artigo .
===Instrução do processo===
Parte de: Seção.
Fase do processo judicial em que são praticados os atos necessários para demonstrar a veracidade das alegações, de modo a formar a convicção do magistrado e possibilitar a solução da controvérsia, por meio do julgamento final da causa. Nessa fase probatória são realizadas, por exemplo: coleta de provas documentais, depoimento pessoal, diligências, perícias, acareações, oitiva de testemunhas, etc.
===Substitutivo===
* Fundamentação Legal:
Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. No Senado Federal, o substitutivo está sujeito a novo turno de discussão e votação (turno suplementar).
** Artigos 358 a 368 do CPC/2015.
* RICD, art. 118, § 4º; RISF, art. 282.
** Artigos 394 a 405 do CPP.
* Ver também: Redação para o Turno Suplementar .
* Conceito Geral: Emenda .
* Sinônimo: Emenda Substitutiva.
===Súmula===
Verbete editado por um Tribunal, apoiado em reiteradas decisões sobre determinada matéria. A súmula, diferentemente da súmula vinculante, não possui caráter cogente.


===Súmula Vinculante===
===Interesse difuso===
Mecanismo constitucional de uniformização de jurisprudência do STF, apoiada em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
É o interesse comum de pessoas indeterminadas, não ligadas por vínculos jurídicos, mas por circunstâncias de fato. Refere-se a questões que interessam a todos, de forma indivisível. Por exemplo: habitação e saúde.
Verbete editado pelo Supremo Tribunal Federal, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tal instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).
* Fundamentação Legal:
** Artigo 129, II, da CF/1988.
** Artigo 81, I, do Código de Defesa do Consumidor.
** Artigo 1º, IV, da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública).


Fundamentação Legal:
===Interesse processual===
* CF, art. 103-A.
É uma das condições para o regular processamento da ação. Refere-se ao vínculo jurídico entre a pretensão das partes e a necessidade de uma providência jurisdicional que solucione a pretensão.
* Artigo 103-A e seus parágrafos, da CF/1988;
Fundamentação legal:
* Artigos 311, II; 927, II e 988, III, do CPC/2015 e
** Artigo 17 do CPC/2015.
* Artigos 354-A a 354-G, do RISTF.
 
===Suspensão condicional do processo===
===Interpretação conforme a constituição===
Suspensão da persecução (processo) penal pelo período de dois a quatro anos. Deve ser requerida pelo Ministério Público e concedida pelo magistrado, desde que observados os seguintes requisitos:
Técnica de julgamento de questões de constitucionalidade, também chamada de interpretação conforme, por meio da qual o magistrado escolhe, entre as possibilidades de interpretação de determinada norma infraconstitucional, aquela que é compatível com a constituição. Nessa hipótese, não há declaração de inconstitucionalidade da norma e mantém-se seu texto original.
i. prática de crimes de menor potencial ofensivo;
ii. a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais;
===Intervenção federal===
iii. o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime;
Medida excepcional de interferência da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal, suprimindo, temporariamente, a autonomia dos referidos entes, nos limites das hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
iv. considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
Pode ter caráter espontâneo (para defesa da integridade nacional; da ordem pública; das finanças públicas) ou ser provocada (por solicitação, para defesa do livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo locais; por requisição, pelo Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; ou pelo STF, STJ ou TSE, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; por representação do Procurador-Geral da República, provida pelo STF, para assegurar a observância de princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal). No Supremo Tribunal Federal, esse pedido é representado pela sigla IF.
* Fundamentação Legal:
* Fundamentação Legal:
**Artigo 383, § 1°, do CPP e
** Artigos 34 a 36 da CF/1988.
** Artigo 89 da Lei 9.099/95.
** Lei 12.562/2011.
** Artigos 350 a 354 do RISTF.


===Suspensão de segurança===
===Investigado===
Pedido feito ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja suspensa a execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança que possa causar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
Pessoa física ou jurídica submetida a investigação.
* Fundamentação legal:
* Fundamentação Legal:
** Artigo 25 da Lei 8.038/1990 e
** Artigo 319, V e 405, § 1°, do CPP.  
** Artigo 297 do RISTF.
** Artigo 1.615 do CC.


==T==
===Item===
===Taxa===
Elemento em que se desdobra a alínea, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. É o menor nível de detalhamento da articulação. É identificado por algarismos arábicos, seguidos de ponto.
É uma espécie de tributo, exigida diretamente em razão do exercício regular do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
*Fundamentação Legal:
** Artigo 145, I, da CF/1988 e
** Artigos 77 a 80, do CTN.


===Técnica Legislativa===
Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, IV, e 11, III, “d”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XII a XIII.
Conjunto de procedimentos, regras e princípios para elaboração de norma jurídica que pode vir a integrar um ordenamento jurídico. Dessa forma, esta disciplina preocupa-se não apenas com a sistematização interna, isto é, a organização dos artigos por meio de agrupadores, mas também com a sistematização externa, isto é, a relação entre a norma jurídica proposta e as demais que compõem o ordenamento.
Conceito Geral: Dispositivo .
* Lei Complementar nº 95/1998; Decreto nº 9.191/2017.
Parte de: Alínea.


===Tema===
==J==
É uma categoria processual autônoma, objeto da repercussão geral, que surge com o julgamento da preliminar de repercussão geral. Podem ser consultadas no site do STF todas as informações relativas a temas já existentes, como descrição e processos paradigmas (para o julgamento da preliminar ou do mérito) e relacionados (processos que auxiliam na delimitação do tema).


===Tesauro===
===Juiz das garantias===
É um tipo de vocabulário controlado utilizado por pessoas que compartilham uma mesma linguagem em dada área de conhecimento. É uma ferramenta de controle terminológico que tem por objetivo a padronização da informação.
Magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Compete ao juiz das garantias, durante a fase de investigação penal, decretar prisão provisória, aplicar medidas cautelares, determinar busca e apreensão domiciliar, autorizar interceptação telefônica e homologar acordo de colaboração premiada, por exemplo. Sua competência cessa após o recebimento da denúncia ou queixa, quando o juiz da instrução e julgamento passa a atuar.
===Termo genérico (TG)===
Fundamentação legal:
Indica que há relação hierárquica entre termos com relação gênero-espécie e que este descritor representa o termo com o conceito mais abrangente.
** Artigos 3°-A a 3°-F, do CPP.
===Termo específico (TE)===
** Lei 13.964/2019.
Indica os termos subordinados ao termo genérico na cadeia hierárquica.
===Termo relacionado (TR)===
Indica relação entre termos que não formam uma hierarquia (gênero-espécie), mas que são associados mentalmente, de forma automática. Servem para orientar o indexador quanto às possibilidades de encadeamento de descritores e para sugerir ao usuário formas de limitar ou expandir uma pesquisa.


===Texto Final===
===Juizado Especial===
Texto legislativo resultante da aprovação de proposição por comissão do Senado Federal em decisão terminativa.
Tipo de órgão do Poder Judiciário provido por juízes togados, ou togados e leigos, competente para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. O processamento das causas faz-se por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
  Nota: Terminologia própria do Senado Federal
* Fundamentação Legal:
** Artigo 98 da CF/1988.
** Lei 9.099/1995.
** Lei 10.259/2001.
   
===Juízo de Admissibilidade===
Apreciação feita pela autoridade judiciária sobre o direito de a parte requerer a tutela jurisdicional do Estado ou sobre os atos do procedimento, de modo a verificar se os requisitos para o julgamento de mérito da causa ou do recurso foram atendidos.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 981, 1.010, §3º; 1.028, §3º; 1.030, V; 1.032, parágrafo único; 1.041, §2º, do CPC/2015.
===Juízo de Mérito===
Pela sistemática da repercussão geral, só se analisa o mérito de temas com repercussão reconhecida. Nesses casos, perde relevância o julgamento do recurso em relação ao pedido do recorrente, pois o que importa é a decisão sobre determinado tema. Assim é que, atualmente, julgamentos de mérito de repercussão geral são identificados pelo andamento processual (Julgado mérito de tema com repercussão geral) e não mais com andamento específico do caso concreto (provido/não provido). O reconhecimento da existência de repercussão geral e o julgamento de mérito do tema podem ser feitos na mesma oportunidade, no plenário ou no plenário virtual.


===Título===
===Juízo de Retratação===
Elemento para sistematização de capítulos ou de artigos. Títulos podem ser agrupados em Livro. O Título é identificado por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.
Juízo realizado pelo tribunal de origem, após o julgamento de mérito de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Caso o acórdão recorrido seja contrário ao entendimento adotado pelo STF, o tribunal deverá retratar-se ou, caso o acórdão recorrido esteja no mesmo sentido do entendimento adotado pelo STF, julgar prejudicado o recurso.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII.
* Fundamentação Legal:
* Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
** Artigo 1.040, I, II, e III, do CPC.
* Tem partes: Artigo e Capítulo .
* Parte de: Livro.


===Transitar em julgado===
===Jurisdição===
Expressão utilizada para designar a decisão (sentença ou acórdão) da qual não cabe mais recurso, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque esgotado o prazo para recorrer.
1. Autoridade do detentor da soberania de enunciar o direito.
* Fundamentação legal:
2. Aplicação de normas jurídicas aos casos específicos, exercida pelo Estado.
** Artigo 508 do CPC/2015.
3. Administração da justiça, exercida pelo Poder Judiciário.
4. Poder-dever dos magistrados de aplicar o direito.
5. Domínio territorial em que uma autoridade judicial pode exercer sua atividade jurisdicional.
Jurisprudência
1.Conjunto de decisões reiteradas de juízes e tribunais sobre algum tema.
2. Orientação uniforme dos tribunais na decisão de casos semelhantes
 
===Juridicidade===
Conformidade com o sistema jurídico vigente. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.
 
Ver também: Admissibilidade , Constitucionalidade e Legalidade .
===Justificação===
Conjunto de elementos que fundamenta a apresentação de uma proposição legislativa ou o encaminhamento de uma Medida Provisória. Tradicionalmente, o termo “Exposição de Motivos” é adotado nos projetos de iniciativa do Poder Executivo e o termo “Justificação” é parte integrante da proposição apresentada por parlamentar. No caso de proposição de iniciativa do Poder Executivo, a exposição de motivos, assinada pelo Ministro de Estado proponente, deverá justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição da norma jurídica, com: a síntese do problema cuja proposição da norma jurídica visa a solucionar; a justificativa para a edição da norma jurídica na forma proposta; e a identificação dos atingidos pela norma. No caso de proposta de medida provisória, deve demonstrar objetivamente a relevância e a urgência. Na hipótese de a proposta de norma jurídica gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente público, a exposição de motivos deve demonstrar o atendimento ao disposto nos art. 14 (requisitos para renúncia de receita), art. 16 (requisitos para aumento de despesa) e art. 17 (requisitos para despesas obrigatórias de caráter continuado) da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 107 (limite para as despesas primárias) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
RICD, art. 103, parágrafo único; RISF, art. 238; Decreto nº 9.191/2017, art. 27.
Ver também: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória .
Sinônimo: Exposição de Motivos .


===Tréplica===
===Justiça do Trabalho===
Direito da defesa do réu de rebater as alegações do autor proferidas em réplica, no Tribunal do Júri.
Ramo do Poder Judiciário que tem competência para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras causas correlatas.
* Fundamentação Legal:
* Fundamentação Legal:
** Artigos 476, §4° e 477, caput e §2°, do CPP.
** Artigos 111 e ss. da CF/1988
** Artigos 643 e ss. da CLT (Decreto-lei 5452/1943)


===Tributo===
===Justiça Federal===
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies de tributo, os quais podem ser cobradas dos cidadãos pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A União também pode instituir contribuições sociais.
Ramo do Poder Judiciário que tem competência para, de modo geral, julgar as causas que são de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de outras hipóteses, especificadas no artigo 109 da CF/1988.
* Fundamentação Legal:
* Fundamentação Legal:
** Artigo 145 e 149, da CF/1988 e
** Artigos 106 e ss. da CF/1988
** Artigos 3° a 5°, do CTN.
** Lei 5010/1966


==U==
==K==


==V==
===Kompetenz-kompetenz===
===Vacatio legis===
Competência que todo órgão julgador possui de decidir acerca da competência do próprio órgão.
Ver [[Encyclopaedia:Glossarium#Período_de_Vacância|Período de Vacância]]


===Veto Parcial===
==L==
Veto que incide sobre parte do projeto de lei, podendo abranger somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.
===LC===
Nota explicativa: O veto parcial pode incidir sobre um anexo (no todo ou em parte) de uma norma jurídica.
Ver Lei Complementar (LC)
* CF, art. 66, § 2º.
* Conceito Geral: [[Encyclopaedia:Glossarium#Veto_Presidencial|Veto Presidencial]].
* Sinônimo: [[Encyclopaedia:Glossarium#Sanção_com_Veto|Sanção com Veto]].


===Veto Presidencial===
===Legalidade===
Instrumento usado pelo Presidente da República para recusar a sanção de projeto de lei, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.
Conformidade com a lei. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.
Nota explicativa: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Esgotado sem deliberação o prazo mencionado, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
* CF, art. 66; RCCN, art. 104-A e ss.
* Ver também: [[Encyclopaedia:Glossarium#Manutenção_de_Veto|Manutenção de Veto]] , [[Encyclopaedia:Glossarium#Mensagem_de_Veto|Mensagem de Veto]] , [[Encyclopaedia:Glossarium#Projeto_de_Lei_(PL)|Projeto de Lei (PL)]] e [[Encyclopaedia:Glossarium#Rejeição_de_Veto|Rejeição de Veto]].
* Conceitos Específicos: [[Encyclopaedia:Glossarium#Veto_Parcial|Veto Parcial]] { [[Encyclopaedia:Glossarium#Sanção_com_Veto|Sanção com Veto]] } e [[Encyclopaedia:Glossarium#Veto_Total|Veto Total]].


===Veto Total===
Ver também: Constitucionalidade e Juridicidade .
Veto que incide sobre o projeto de lei na totalidade, impedindo a sua conversão em lei.
===Lei Complementar (LC)===
* CF, art. 66, § 1º.
Norma jurídica de natureza infraconstitucional aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Poder Legislativo. A Constituição determina quais matérias são reservadas à lei complementar.
* Conceito Geral: Veto Presidencial.


==W==
CF, art. 69.
===Writ===
Ver também: Projeto de Lei Complementar (PLP) .
Palavra de origem inglesa que significa “ordem escrita” e no Direito é empregada para se referir ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .


==X==
===Lei===
==Y==
1. Preceito escrito, elaborado por órgão competente, em formato preestabelecido, mediante o qual as normas jurídicas são criadas, revogadas ou modificadas.
==Z==
2. Conjunto de regras e princípios decorrentes dos costumes, tradições e convenções de uma determinada cultura que norteiam um modo de agir. Exemplo: leis de honra, leis da moda, código de conduta, lei da poética.
3. Regra categórica, de alcance geral e permanente, imposta a todos os indivíduos, sob pena de sanções.
4. Aquilo que se impõe ao homem por sua razão, deliberação de vontade, consciência ou por determinadas condições ou circunstâncias. Exemplo: leis da natureza.
5. Relações necessárias que decorrem da natureza das coisas ou da relação entre fenômenos (conceito de Monstesquieu). Exemplos: lei da gravidade, lei da oferta e da procura.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 23, I; 59 a 69; 97 e 102, I, "a", da CF/1988.


Baixa dos autos
===Lei Complementar===
1. Retorno dos autos à instância inferior para julgar incidente ou sanar defeito.
Espécie de lei que visa complementar a Constituição Federal, regulando temas especificados no próprio texto constitucional. Possui procedimento específico, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. Não está hierarquicamente acima da lei ordinária. Ver Lei Ordinária.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 59, II e parágrafo único; 61, caput; 62, §1º, III; 68, §1º e 69 da CF/1988.


2. Remessa dos autos da instância superior ao juízo a quo, após o julgamento do último recurso cabível, para que se cumpra a decisão proferida no juízo ad quem.
===Lei Delegada===
Norma jurídica elaborada pelo chefe do Poder Executivo após delegação do Poder Legislativo. A delegação deve ser aprovada em resolução do Congresso Nacional que especifique seu conteúdo e os termos de seu exercício. A lei delegada não pode versar sobre: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; matéria reservada a lei complementar; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania e direitos individuais, políticos e eleitorais; e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
CF, art. 68; RCCN, arts. 116 a 127.
Ver também: Delegação Legislativa .
Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .


Fundamentação Legal:
===Lei Ordinária===
1. Espécie de lei assim denominada no processo legislativo para distingui-la das leis que seguem rito especial de procedimento. Requer aprovação pela maioria simples dos parlamentares e pode regular qualquer matéria, exceto aquelas reservadas à lei complementar, conforme orientação na Constituição. Não está hierarquicamente abaixo da lei complementar.
2. Norma Jurídica que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 59, III; e 61 da CF/1988.
** CF, art. 61.
Ver Lei Complementar.
Ver também: Projeto de Lei (PL) .
Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .


Artigo 1.006 do CPC/2015.
===Linha Pontilhada===
Bis in idem
Ver Omissis
1. Expressão latina que significa "duas vezes pela mesma razão".


2. Princípio do "non bis in idem": proíbe que alguém seja punido ou julgado duas vezes pelo mesmo fato; impede que um funcionário público seja repreendido duas vezes pela mesma falta cometida; obsta a cobrança de dois impostos decretados pela mesma autoridade sobre um mesmo fato gerador.
===Licitação===
Procedimento por meio do qual os entes públicos adquirem bens e serviços ou vendem seu patrimônio, buscando a melhor proposta.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 37, XXI, da CF/1988.
** Lei 8.666/1993.


Boa-fé objetiva
===Lide===
1. Modelo de conduta socialmente recomendado, ao qual cada indivíduo deve ajustar-se para agir com probidade e retidão.
Conflito de interesses entre as partes, qualificado pela pretensão do autor e a resistência do réu.


2. Padrão ético de comportamento imposto às partes nas relações obrigacionais, sobretudo no tocante à honestidade das declarações e à lisura no modo de agir de uma parte para com a outra. Está ligado ao princípio da lealdade processual.
===Liminar===
Ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência, concedida antes da discussão do mérito da ação. Visa resguardar direito do requerente (impetrante), em face da evidência de suas alegações (fumus boni iuris) e da iminência de um dano irreparável (periculum in mora). Possui caráter precário, tendo em vista que o direito sob análise pode ser mantido ou revogado no julgamento do feito.
* Fundamentação Legal:
Arts. 300, 302, 566, 564 e 565 do CPC/2015.


3. Fidelidade ou respeito às exigências da honestidade ou do que é considerado justo ou direito.
===Litígio===
Disputa judicial que se constitui após a contestação pelo réu do pedido apresentado pelo autor.


Fundamentação Legal:
===Litisconsórcio===
É a pluralidade de partes no mesmo processo para defender interesses comuns, conexos ou afins, desde que a solução ou o resultado obtido pela decisão judicial influa sobre esses interesses. Havendo cumulação de autores, denomina-se litisconsórcio ativo. Em caso de cumulação de réus, trata-se de litisconsórcio passivo.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 113 a 118 do CPC/2015.


Artigo 113; 128; 422 do CC.
===Livro===
Elemento para sistematização de títulos ou de artigos. Livros podem ser agrupados em Parte. O Livro é identificado por algarismos romanos, seguidos de uma designação, precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.


Artigo 5º; 77; 322, §2º; 489, §3º do CPC/2015.
Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII.
Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
Tem partes: Artigo e Título .
Parte de: Parte.


Artigo 4º, III; 18; 51, IV do CDC.
==M==


Boa-fé subjetiva
===Má-fé===
1. Convicção pessoal de agir conforme a lei, sem a intenção de prejudicar outrem na relação jurídica.
1. Expressão utilizada para designar o ato contrário à lei, sem justa causa, sem fundamento legal, conscientemente praticado e com ânimo de prejudicar outrem.<br>
2. Vontade consciente ou intenção de lesar direito ou prejudicar interesse alheio.<br>
3. Fraude, deslealdade, perfídia.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 79 a 81 do CPC/2015.


2. Convencimento individual de que alguém é titular de um direito que, em verdade, não possui, por existir na aparência.
===Maioria absoluta===
1. É o primeiro número inteiro acima da metade da totalidade dos membros de uma casa legislativa ou de um colegiado. Trata-se, portanto, de um número fixo.<br>
2. Maioria formada pela metade do número total de membros, mais um. No Plenário do Supremo Tribunal Federal, composto por onze ministros, a maioria absoluta corresponde a seis votos.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 47; 52, XI; 66, §4º; 67; 69; 93, VIII e X; 97; 101, parágrafo único; 103-B, §2º; 103-B, §2º, 104, parágrafo único; 111-A, caput, da CF/1988.
** Artigos 102, §1º; 146, caput; 362, §1º; 355, caput e §2º, do RISTF.


3. Falsa impressão de um dos contratantes sobre algum aspecto do negócio jurídico (partes, objeto ou aspectos gerais), desprovida de malícia.
===Maioria qualificada===
É a maioria formada por um número pré-estabelecido na Constituição, em lei ou em regulamento, geralmente superior à maioria absoluta, para a aprovação de alguns temas. Exemplo: a aprovação de súmulas vinculantes depende do voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 5º, §3º; 29, caput; 32, caput; 51, I; 52, parágrafo único; 53, §8º; 60, §2º; 86, caput; 93, II, "d"; 102, §3º, 103-A, caput; 223, §2º, da CF/1988.
** Artigos 101, caput; 324, §2º, do RISTF.


Fundamentação Legal:
===Maioria relativa===
Ver Maioria simples.


Artigos 637; 879; 925; 1255 e 1260 do CC.
===Maioria simples===
1. É o primeiro número inteiro acima da metade dos membros presentes em uma casa legislativa ou colegiado, não sendo relevante a composição total de integrantes. Trata-se, portanto, de um número variável.<br>
2. Maioria formada pela metade dos membros presentes, mais um. Por exemplo, se em uma sessão plenária no Supremo Tribunal Federal estão presentes oito minitros, a maioria simples será metade (4), mais um (5).
* Fundamentação Legal:
** Artigos 47; 60, III, da CF/1988.
** Artigo 362, §2º, do RISTF.


Bullying
===Mandado===
Todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
Ato escrito emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida que ali se ordena ou se determina, como dar ciência à realização de algo. O mandado expedido pela autoridade judicial (juiz, desembargador ou ministro) denomina-se mandado judicial e possui nomes específicos de acordo com o objetivo discriminado: mandado de prisão, de soltura, de penhora, de apreensão, etc.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 154, 250, 251 e 253 do CPC/2015.


Fundamentação Legal:
===Mandado de Injunção===
Ação ajuizada para suprir lacuna legislativa. Busca-se a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram, o que tornou inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania. A ordem judicial determinará a prática ou a abstenção de ato, suprimindo a omissão legislativa por meio da integração. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla MI.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 5º, LXXI; 102, I, "q"; e 150, I, "h", da CF/1988.


Artigo 1º, §1º, da Lei 13.185/2015.
===Mandado de Segurança===
Ação intentada para assegurar à pessoa, física ou jurídica, direito líquido e certo, individual ou coletivo, ameaçado ou violado, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla MS.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 5º, LXIX e LXX; 102, I, "d" e II, "a", da CF/1988.
** Lei 12.016/2009.


===Mandato===
1. Investidura de pessoa eleita em cargo político ou o período em que o cargo político é exercido.
2. Contrato por meio do qual se estabelece que uma parte receberá autorização para cumprir ou praticar atos em nome da outra parte.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 27, § 1º, 28, 29, 46, § 1º, e 82 da CF/1988
** Artigos 653 a 692 do Código Civil


Busca e apreensão
===Manutenção de Veto===
1. No direito processual civil, refere-se a procedimento cautelar destinado à busca e posterior apoderamento de coisas ou pessoas que serão mantidas sob custódia do próprio juiz, a fim de garantir o exercício de um direito. Pode ser real, hipótese que recairá sobre os bens móveis e semoventes; ou pessoal, caso em que serão objeto da demanda os incapazes e menores, por estarem submetidos à guarda e ao poder de outrem.
Deliberação do Poder Legislativo favorável ao veto total ou parcial imposto pelo chefe do Poder Executivo.


2. No direito processual penal, trata-se de meio de prova consistente na apreensão de pessoas ou coisas que contribuam para a elucidação do crime, via diligência judicial ou policial. Pode ser domiciliar ou pessoal.
CF, art. 66.
Ver também: Rejeição de Veto e Veto Presidencial .


Fundamentação Legal:
===Matéria===
Termo genérico que indica assunto objeto de apreciação ou discurso.


Artigos 536, §§1º e 2º; 538, caput; 625; 806, §2º, do CPC/2015.
Ver também: Proposição .
Artigos 240 a 250 do CPP.
===Matéria de Direito (Direito Processual)===
Caducidade
Ver Questão de Direito.
1. Estado de decadência que consiste na perda do próprio direito material em razão da inércia de seu titular, que não o exerceu no prazo legal.


2. Estado do ato que perdeu sua validade ou tornou-se ineficaz por convenção entre as partes, no caso de contratos; ou por determinação legal, ante o não preenchimento de formalidades pré-determinadas.
===Matéria de Fato (Direito Processual)===
Ver Questão de Fato.


Fundamentação Legal:
===Medida Cautelar===
1. Ação ou incidente processual destinado a preservar a utilidade da decisão judicial final. Busca evitar a perda do objeto da ação judicial.
2. No Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar é representada pela sigla MC, acrescentada à classe e ao número do processo, para identificar a decisão desse tipo de incidente processual.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 102, I, p, da CF/1988
** Artigos 10, 12-F e 21 da Lei 9868/1999
** Artigos 294 e ss. do CPC/2015


Artigos 104; 302, IV; 332, §1º; 487, II e parágrafo único do CPC/2015.
===Medida de Segurança===
É uma medida de defesa social aplicada a pessoas inimputáveis que cometeram crime e que revelem periculosidade social. Tal medida tem por finalidade evitar que o indivíduo volte a delinquir.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 549 do CPP.


Artigos 207 a 211 do CC.
===Medida Provisória (MPV)===
1. Norma Jurídica de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei ordinária, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende de apreciação pelo Congresso Nacional. No caso de rejeição ou não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas em até sessenta dias por decreto legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.<br>
2. Norma com força de lei, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e imediatamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que decide sobre a possibilidade de conversão em lei. Possui eficácia imediata e limitada ao prazo de 60 dias, prorrogável uma só vez por igual prazo.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 62 e seguintes, da CF/1988.
** CF, art. 62; RCN nº 1/2002.
* Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Perda de Eficácia de Medida Provisória , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória , Projeto de Lei de Conversão (PLV) e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .
* Conceitos Gerais: Norma Jurídica { Ato Normativo } e Proposição <quanto à espécie normativa> .


Capacidade postulatória
===Medidas Sócio-educativas===
1. Capacidade de exercer a atividade processual, defendendo as próprias pretensões ou as de outrem, concedida a pessoa legalmente habilitada para atuar em juízo.
São medidas impostas ao menor adolescente que tenha cometido ato infracional, com o fim de evitar que ele volte a cometer atos dessa natureza. São elas:
* i. advertência;
* ii. obrigação de reparar o dano;
* iii. prestação de serviços à comunidade;
* iv. liberdade assistida;
* v. inserção em regime de semi-liberdade;
* vi. internação em estabelecimento educacional;
* vii. qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 112 e incisos, da Lei 8.069/1990 (Estatudo da Criança e do Adolescente).


2. Aptidão técnica conferida pela lei a profissionais (advogados, defensores e membros do Ministério Público) para praticar atos processuais, sob pena de nulidade do processo. Também denominada capacidade postulatória, postulacional ou ius postulandi.
===Memoriais===
Peça processual apresentada pelas partes após a instrução. Também chamada de razões finais, é utilizada em substituição ao debate oral, para esclarecer questões complexas de fato ou de direito.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 364, §2º, do CPC/2015.


Trata-se de pressuposto processual de validade processual das partes, uma vez que o ato praticado por advogado sem mandato nos autos reputa-se ineficaz, porém, passível de ratificação. Por sua vez, o ato praticado por quem não possui habilitação para pleitear em juízo é inexistente.
===Mensagem===
Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes.


Fundamentação Legal:
Conceito Específico: Mensagem do Poder Executivo .


Artigos 133 e 134 da CF/1988.
===Mensagem de Veto===
Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo que dá ciência ao chefe do Poder Legislativo de que vetou, total ou parcialmente, um projeto de lei e expõe a fundamentação do veto.


Artigos 103 a 107 do CPC/2015.
Nota explicativa: A comunicação das razões do veto será realizada dentro de 48 horas ao chefe do Poder Legislativo.
CF, art. 66, § 1º.
Ver também: Veto Presidencial .
Conceito Geral: Mensagem do Poder Executivo .
===Mensagem do Poder Executivo===
Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública, expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa, submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e comunicar veto.


Artigos 1º a 5º da Lei 8.906/1994.
Conceito Geral: Mensagem .
Conceito Específico: Mensagem de Veto .


===Mérito (Processo Civil)===
É o tema principal do processo. É a própria razão da existência da ação, sob o qual se fundamenta o pedido do autor.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 485 e incisos, do CPC/2015.


Cargo efetivo
===Ministério Público===
Cargo público, o qual consiste em um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades definidas em estatutos dos entes federativos, exercido por servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Instituição permanente, una, indivisível e independente, incluída na Constituição Federal entre as atividades essenciais à função jurisdicional do Estado. A esse órgão incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a fiscalização da aplicação e execução das leis.
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e o Ministério Público Estadual. Os membros do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os membros do Ministério Público Militar são promotores e procuradores de Justiça Militar. Os membros do Ministério Público do Trabalho são procuradores do Trabalho. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República.


Fundamentação Legal:
* Fundamentação Legal:
** Artigos 127 a 130-A da CF/1988.


Artigos 37, V; 40 e 247 da CF/1988.
===Mora===
Atraso no cumprimento de uma obrigação, bem como desobediência quanto à forma ou local de de efetivá-lo, conforme estabelecido em lei ou por contrato entre as partes.
* Fundamentação legal:
** Artigo 394 do CC/2002.


Artigos 3º, parágrafo único; 9º, I; 10; 20; 21 e 34 da Lei 8.112/1990.
===MPV===
Ver Medida Provisória (MPV)


Cargo em comissão
==N==
Cargo público declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ocupado por titular escolhido para o exercício de função de confiança, inclusive interinamente, com dispensa de aprovação em concurso público. A nomeação é precária, uma vez que seu ocupante é demissível ad nutum, ou seja, a Administração não é obrigada a justificar a medida de demissão.


Fundamentação Legal:
===Nacionalidade===
É a qualidade da pessoa que pertence a uma nação com qual se identifica. Aquele que é nacional de um determinado país. A nacionalidade pode ser fixada por naturalidade (desde o nascimento) ou por naturalização (adquirida a partir de um processo de naturalização).
* Fundamentação legal:
** Artigo 12, I e II, da CF/1988.


Artigos 37, II e V; 40; 71, III; 169, §3º, I, da CF/1988.
===Não-descritor===
Termo que, embora descreva o mesmo conceito que o descritor, não é autorizado na indexação, para evitar a proliferação de sinônimos.
Antes de cada não-descritor, constará a sigla UP.


Artigo 19, §2º do ADCT.
===Naturalização===
É o processo pelo qual o Estado (Nação) concede sua nacionalidade ao indivíduo que, originariamente, não é nacional daquele país.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 12, II, da CF/1988.


Artigos 3º, parágrafo único; 9º, II e parágrafo único; 19, §1º; 35,da Lei 8.112/1990.
===Negócio Jurídico===
É um ato jurídico lícito praticado com o fim de adquirir, conservar, transferir, modificar ou extinguir direitos. São requisitos indispensáveis à sua validade:
* i. agente capaz;
* ii. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
* iii. forma prescrita ou não defesa em lei.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 104 e incisos, do CC.


Carta precatória
===Nepotismo===
Ato pelo qual um juiz requisita a outro magistrado, de igual ou superior categoria funcional, sediado em comarca diversa, que pratique ou determine o cumprimento de diligências ou demais atos processuais pertinentes a um caso submetido à apreciação do primeiro, mas que só pode ser realizado na área de competência territorial do segundo.
É o favorecimento de parentes de políticos ou de pessoas que exercem poder na administração pública, por meio de nomeações, contratações ou designações para ocupação de cargos públicos.
* Fundamentação legal:
** Decreto 7.203/2010.


Possui como fundamento o fato de que o juiz deprecante (aquele que envia a carta) não pode invadir a esfera de jurisdição do juiz deprecado (aquele que recebe a carta), por lhe faltar competência em razão do lugar.
==Nexo Causal==
É o vínculo que relaciona o ato ou fato à consequência provocada por ele.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 186 do CC.
** Artigo 13 do CP.


Fundamentação Legal:
===Norma Jurídica===
Manifestação de autoridade que expressa preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado.
Nota explicativa: Adotamos o termo "norma jurídica" no sentido lato, que vai além do sentido estrito da norma jurídica aplicada ao caso concreto. Por ser um glossário de técnica legislativa, no qual se enfatiza o processo de elaboração da norma, daremos preferência ao termo "norma jurídica" para denominar de forma genérica o ato normativo instituído por autoridade competente.
Conceitos Específicos: Ato (Norma Jurídica) , Constituição { Carta Magna } , Decreto Legislativo , Emenda Constitucional , Lei Complementar (LC) , Lei Delegada , Lei Ordinária , Medida Provisória (MPV) , Regimento Interno e Resolução .
Sinônimo: Ato Normativo .


Artigos 69, §1º; 152, I; 232; 237, III; 260 a 268; 377; 632; 740, § 5º; 915, §4º, do CPC/2015.
===Norma Penal em Branco===
É uma norma penal genérica, cujo mandamento necessita de outra norma penal específica que a complemente. Veja o exemplo do artigo 269 do CP: Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Referida norma depende de outra que especifique quais são as doenças de notificação compulsória.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 178, 237 e 269, do CP.


Artigos 174, IV; 177; 222; 230; 289, 353 a 356; 473, §3º, do CPP.
===Nota de Nova Redação===
Nota que indica a nova redação de um artigo por alteração de redação, supressão e/ou acréscimo de dispositivos. Grafa-se “(NR)” logo após o fechamento das aspas do bloco de alteração.


Carta rogatória
Nota explicativa: Utiliza-se também “(NR)” para indicar nova redação de ementa e de agrupador de artigos.
Ato pelo qual um juiz solicita a órgão jurisdicional de país diverso a realização de atos processuais ou o cumprimento de providências judiciais que devam ser executadas no território estrangeiro, relativo a processo em curso perante o judiciário brasileiro.
Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “d”.
Ver também: Bloco de Alteração .
===Nota de Status do Dispositivo===
Expressão que indica um dos seguintes estados: ‘Revogado’, ‘Vetado’, ‘Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘Execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’.


Trata-se de ato de cooperação jurídica internacional. Na esfera penal, a referida carta só será expedida se demonstrada sua imprescindibilidade.
Nota explicativa: É vedado o aproveitamento do identificador de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou de execução suspensa pelo Senado Federal em razão de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (controle difuso).
Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “c”; Decreto nº 9.191/2017, art. 17, V.


Fundamentação Legal:
===Nota explicativa (NE)===
Fornece uma definição do termo ou uma orientação sobre como utilizá-lo em uma indexação.


Artigos 105, I, "i"; 109, X, da CF/1988.
===Notificação Judicial (Direito Processual Civil)===
Procedimento judicial preventivo utilizado com o fim de manifestar formalmente uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 726, caput, do CPC/2015.


Artigos 36; 40; 232; 237, II; 256, §1º; 260 a 268; 377; 915, §4º do CPC/2015.
==O==
===Omissis===
Linha pontilhada utilizada dentro de bloco de alteração para indicar, na contextualização do alvo da alteração, a existência de dispositivos que não serão suprimidos nem alterados.


Artigos 222-A; 368; 369; 780 a 786 do CPP.
Nota explicativa: A ausência de omissis pode suscitar dúvidas quanto à preservação de dispositivos.
Nota explicativa: A inexistência de omissis em posição de dispositivo a ser revogado não dispensa a revogação expressa do dispositivo.
Ver também: Alteração de Nome de Agrupador de Artigos e Bloco de Alteração .
Sinônimo: Linha Pontilhada .


Cartório
===Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)===
1. Local do foro onde tramitam os autos processuais e onde são feitas as declarações e pedidos relativos ao processo.
Órgão de classe profissional, ao qual estão submetidos todos os advogados nela inscritos, que exerce o papel de fiscalizador do exercício da advocacia. É comumente conhecida pela sigla OAB e a ela compete:
* i. defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
* ii. promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 44 e incisos, da Lei 8.906/1994.


2. Repartição onde funcionam os registros públicos, os tabelionatos, os ofícios de notas, as escrivanias da justiça, e onde são mantidos os respectivos arquivos, preservando-se as informações sobre títulos, notas e demais documentos lá armazenados.
===Organização Internacional do Trabalho
É uma organização que reúne Estados Soberanos em busca do aprimoramento e uniformização do Direito do Trabalho. Ela é vinculada à ONU e está sediada em Genebra. É comumente conhecida pela sigla OIT.
* Fundamentação Legal:
** Tratado de Versalhes/1919.
===Organização Judiciária===
Conjunto de normas pertinentes à organização, estrutura e hierarquia dos órgãos e auxiliares do Poder Judiciário.


==P==
===Parágrafo===
Dispositivo que enuncia aspectos complementares, condições de aplicação ou exceções à norma do caput do artigo. Caso possua enumerações, o conteúdo poderá ser desmembrado em incisos. O parágrafo é identificado pelo símbolo “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, seguida de ponto, a partir do décimo. Havendo somente um parágrafo, utiliza-se a expressão “Parágrafo único”, com inicial maiúscula, seguida de ponto.
* Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, III, e 11, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, VI.
* Conceito Geral: Dispositivo .
* Tem partes: Inciso .
* Parte de: Artigo.
===Paralelismo Legislativo===
Ocorrência de múltiplas normas jurídicas para tratar de um mesmo objeto.
Nota explicativa: Não constitui paralelismo legislativo a edição de norma jurídica subsequente destinada a complementar norma jurídica considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
* Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º, IV; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 8º.
* Ver também: Heterogeneidade Legislativa , Primeiro Artigo e Projeto de Consolidação .
===Parecer===
1. Opinião fundamentada emitida por perito, técnico ou arbitrador competente em determinado assunto.<br>
2. Manifestação de órgão técnico de caráter opinativo em determinado assunto submetido à sua apreciação, que pode ou não ser ratificada por ato posterior.<br>
3. Manifestação de membro da Procuradoria-Geral da República acerca de fatos e direitos submetidos à sua apreciação.<br>
4. Espécie de manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.
* Ver também: Proposição .
* Fundamentação Legal:
** Artigos 31, § 2°; 33, § 2°, da CF/88;
** Artigos 180, § 1°; 471, § 2°; 472, do CPC/2015;
** Artigos 159, § 5°, I; 625, § 5°; 713, do CPP e
** Artigo 50, § 2°, do RISTF.


Fundamentação Legal:
===Parte===
 
Elemento para sistematização de livros ou de artigos, comumente utilizado em códigos. É o maior nível de agrupamento da articulação. Existem três formas de identificação: a) por nomes adotados na estruturação de códigos (“PARTE GERAL” e “PARTE ESPECIAL”); b) por números ordinais por extenso (“PARTE PRIMEIRA”, “PARTE SEGUNDA” etc.), podendo ser seguido por uma designação precedida por quebra de linha; c) por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafada em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.
Artigos 12, §1º; 107, I e III; 152, IV; 154, III; 201; 234, §2º; 246, III; 272, §6º; 274 do CPC/2015.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, V e VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XIX.
* Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
* Tem partes: Artigo e Livro .


===Parte (Direito Processual)===
Denominação atribuída à pessoa, física ou jurídica, que atua em um processo contencioso. Também chamada litigante, pode ser a parte que propôs a ação ou aquela contra a qual a ação foi proposta.
* Fundamentação legal:
** Artigos 2°; 70; 77 e seguintes do CPC/2015.


Caso fortuito
===Partido Político===
Situação em que a responsabilidade civil é afastada em razão de fato natural extraordinário ou irresistível que causa algum dano ou outro efeito jurídico. São exemplos desse tipo de fato natural: enchentes, maremotos, queda de raios, estiagem, deslizamento de terra, etc
Pessoa jurídica de direito privado, formada pela associação de pessoas físicas que compartilham os mesmos ideais políticos, visando ao alcance do poder por meio das eleições. Os partidos políticos destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 17 e Inciso, da CF/1988 e
** Artigo 1° da Lei 9.096/1995.


Fundamentação Legal:
===PDC===
 
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Artigos 246; 393, parágrafo único; 399; 583; 667, §1º; 868, do CC.
===PDL===
 
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
Artigos 28, §§ 1º e 2º ; 169, caput, do CP.
===PDN===
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
===PDS===
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
===PEC===
Ver Proposta de Emenda à Constituição (PEC)


Causa de pedir
===Peculato===
1. Fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido formulado pelo autor na petição inicial. É também denominada causa petendi.
Crime praticado por um servidor público que se apropria de dinheiro ou qualquer bem a que tenha acesso em razão do cargo.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 312 do CP.


2. Conjunto de circunstâncias que respaldam o direito subjetivo do autor demandado em juízo, é a razão de ser do pedido.  
===Pedido (Direito Processual)===
É o elemento da ação por meio do qual o autor manifesta a sua pretensão processual.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 322 do CPC/2015.


Fundamentação Legal:
===Perda de Eficácia de Medida Provisória===
Evento decorrente do decurso de prazo estabelecido na Constituição para apreciação pelo Congresso Nacional de medida provisória que resulta na perda de sua capacidade de produzir efeitos jurídicos.
Nota explicativa: As alterações legislativas promovidas pela medida provisória em outras normas são revertidas em decorrência da perda de eficácia. Os rótulos de dispositivos acrescidos em norma jurídica por medida provisória não devem ser reaproveitados.
* CF, art. 62, §§ 3º e 11.
* Ver também: Medida Provisória (MPV) , Período de Eficácia e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .


Artigos 55; 56; 113, II; 308, §2º; 319, III; 329; 330, §1º, I; 337, §2º do CPC/2015.
===Perícia===
Exame ou vistoria, realizados por perito, para fins de emitir opinião técnica fundamentada acerca de determinada prova ou fato, de que dependa a solução do processo.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 156, caput, do CPC/2015.


Circunscrição
===Período de Eficácia===
1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público.
Período durante o qual uma norma produz efeitos. Na maioria dos casos, os períodos de vigência e eficácia coincidem. Havendo determinação expressa, a eficácia pode: a) ser adiada para após o início da vigência (eficácia diferida) ; b) retroagir efeitos para antes do início da vigência (eficácia retroativa); c) e produzir efeitos após o final do período de vigência (eficácia pós-ativa).
Nota explicativa: A eficácia de uma norma jurídica pode ser suspensa por decisão do Senado Federal a partir de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle difuso.


2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos.
Nota explicativa: No caso de lei penal mais benéfica ao réu, a retroatividade dos efeitos independe de determinação expressa.
 
* CF, arts. 5, XL, e 52, X.
3. Demarcação territorial onde um juiz exerce sua jurisdição.
* Ver também: Perda de Eficácia de Medida Provisória , Período de Vacância e Período de Vigência .
 
4. Área de competência territorial da Polícia Judiciária.  


===Período de Vacância===
Período entre a data de publicação e o início da vigência da norma jurídica, podendo ser previsto de forma expressa em cláusula de vigência, ou, na ausência desta cláusula, calculado a partir de outras normas do ordenamento de acordo com a espécie normativa. Em normas de grande repercussão, é recomendável prever um período de vacância para que os destinatários e operadores se adaptem ao novo regramento. A determinação de entrada em vigor de uma norma na data de sua publicação é reservada às normas de pequena repercussão.
Nota explicativa: A contagem do prazo para entrada em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 8º, § 1º; Decreto nº 9.191/2017, art. 20.
* Ver também: Período de Eficácia e Período de Vigência .
* Sinônimo: Vacatio legis .
===Período de Vigência===
Período entre a data de início de vigência e a ocorrência de algum ato ou fato jurídico que encerre esse período, tais como a revogação expressa ou a ocorrência de um evento previsto na cláusula de vigência. Pode ser precedido de período de vacância.
* Ver também: Cláusula de Vigência , Período de Eficácia e Período de Vacância .
===Perito===
Pessoa com conhecimento técnico ou científico necessário, designada pelo magistrado para emitir opinião fundamentada acerca de determinada prova ou fato, de que dependa a solução do processo.
Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal:
Artigo 156, caput, do CPC/2015.


Artigos 14, §3º, IV; 29, VIII; da CF/1988.
===Pessoa Física===
Ver Pessoa Natural.


Artigos 22; 32, § 2º; 75 do CPP.
===Pessoa Jurídica===
Ente coletivo, resultado de uma ficção jurídica, que possui personalidade própria para ser sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 40 e seguintes, do CC.


Artigos 30, IX e XVII; 31; 86; 88 a 90; 99; 106 do Código Eleitoral.
===Pessoa Natural===
É toda pessoa humana capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 1° a 39, do CC.


Citação
===Petição===
Ato pelo qual o Poder Judiciário convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e, querendo, defender-se ou manifestar-se em juízo, dando-lhes conhecimento da ação contra eles demandada.  
1. Requerimento feito nos autos do processo e dirigido ao magistrado.
2. Classe processual (PET) que no STF é utilizada para dar andamento a expedientes processuais que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes processuais de outras ações em andamento.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 99, caput e § 1°; 100; 146, caput e § 1°, do CPC/2015.


A citação é requisito de validade do processo e poderá será feita pelo correio, via postal; por oficial de justiça, via mandado judicial; pessoalmente, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando (destinatário da citação) comparecer em cartório; por edital; por meio eletrônico; por carta precatória ou por carta rogatória. Ver Citado.
===Petição inepta===
É aquela que apresenta uma das seguintes características:
* i. falta de pedido ou causa de pedir;
* ii. pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
* iii. da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão;
* iv. contém pedidos incompatíveis entre si.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 330, § 1°, do CPC/2015.


Fundamentação Legal:
===Petição Inicial===
Requerimento inicial dirigido ao magistrado, por meio do qual o autor exerce seu direito de ação. São requisitos indispensáveis à petição inicial:
* i. indicação do juiz ou Tribunal a que se dirige;
* ii. qualificação do autor e do réu;
* iii. narração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido;
* iv. pedido e suas especificações;
* v. valor da causa;
* vi. provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e;
* vii. a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 319 a 321 do CPC/2015.


Artigos 238 a 259 do CPC/2015.
===PL===
Ver Projeto de Lei (PL)


Artigos 351 a 369 do CPP.
===Plebiscito===
É uma das formas de exercício da soberania popular, mediante a qual o eleitorado é inquirido previamente para manifestar sua opinião acerca de determinado tema de grande importância política, econômica ou social. Essa modalidade de consulta popular visa à aprovação ou desaprovação de determinado ato de governo.
* Funtamentação Legal:
** Artigo 14, I, da CF/1988.


Citado
===PLC===
Aquele que recebeu a citação judicial, podendo ser: o réu, que poderá apresentar sua defesa; o interessado, que poderá manifestar-se nos autos para tutelar seu interesse no procedimento instaurado; o executado, que dará prosseguimento aos atos executórios. Ver Citação.
Ver Projeto de Lei (PL)


Fundamentação Legal:
===PLN===
Ver Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)


Artigos 238 a 259 do CPC/2015.
===PLP===
Ver Projeto de Lei Complementar (PLP)


Artigos 351 a 369 do CPP.
===PLS===
Ver Projeto de Lei (PL)


===PLV===
Ver Projeto de Lei de Conversão (PLV)


Cláusula pétrea
===Poder Constituinte===
Dispositivo constitucional que forma o núcleo intangível da Constituição Federal. Possui eficácia absoluta e constitui limitação ao poder reformador, uma vez que não será admitida proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la.
É o poder de elaborar, reformar e revisar a ordem jurídica do Estado, de maneira originária ou derivada. Compete ao poder constituinte originário a elaboração da Constituição Federal, enquanto que ao poder constituinte derivado reserva-se a possibilidade de alteração do texto já em vigor.
* Fundamentação Legal:
** Preâmbulo da CF/88.
** Artigo 60 da CF/88.
** Artigo 3° do ADCT.


A intenção do legislador foi impedir inovações temerárias em matérias cruciais para a sociedade ou para o próprio Estado, como: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
===Poder de Polícia (Direito Administrativo)===
É uma prerrogativa legal conferida ao Poder Público de restringir direitos e liberdades das pessoas, com o fim de preservar a ordem social, política e econômica e garantir a segurança pública.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 77, caput do CTN.
** Artigo 360 e incisos, do CPC/2015.


Fundamentação Legal:
===Poder Discricionário===
É o poder atribuído à Administração Pública de decidir, dentro de limites estabelecidos em lei, acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos.


Artigos 60, § 4º, da CF/1988.
===Poder Executivo===
Um dos três poderes do Estado, que é responsável pelo governo do país, Estado, Município ou Distrito Federal. Ao Poder Executivo incumbe a administração dos negócios públicos; gestão financeira; prestação de serviços públicos; execução das leis e defesa do território.  


Código
===Poder Familiar===
1. Coletânea sistematizada de disposições legais e princípios referentes a um ramo do direito, subdividido em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, organizado em livros, títulos e capítulos. Traz matéria legislativa nova, inexistente em leis anteriores.
É o poder atribuído aos pais em relação aos filhos menores. Poder esse que engloba direitos e deveres previstos em lei para a proteção dos filhos.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 1.630 do CC.


2. Conjunto de disposições, normas ou regulamentos legais, aplicáveis em diversos setores do direito e demais atividades.
===Portaria (Direito Administrativo)===
Norma de caráter administrativo emanada de Ministro de Estado ou autoridade administrativa, com o fim de determinar uma conduta a servidores públicos.


Coisa julgada
===Porte de Remessa e Retorno===
Qualidade dos efeitos do julgamento que consiste na imutabilidade e na indiscutibilidade da decisão judicial, em face da preclusão (coisa julgada formal) ou dos efeitos da decisão (coisa julgada material). Ao tornar-se definitiva, a sentença não está mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
Encargos judiciários que compreende as depesas de correios para remessa e devolução dos autos processuais dos tribunais, em caso de interposição de recurso.
Fundamentação Legal:
Artigo 1.007 do CPC/2015.
Artigo 57, parágrafo único, do RISTF.


Fundamentação Legal:
===Preâmbulo===
1. Identifica o órgão, a instituição ou a autoridade competente para a prática do ato (decretar, sancionar, promulgar etc.) e, quando cabível, a sua base legal. No caso da Constituição, o preâmbulo enuncia valores e fundamentos que embasam a promulgação do texto constitucional.<br>
2. É a parte anterior ao texto da norma que anuncia a promulgação e a exposição de motivos dela, de maneira a orientar a interpretação do conteúdo normativo.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 6º; Decreto nº 9.191/2017, art. 5º, I, “b”.


Artigos 337, VIII, §§ 1º e 4º; 485, V; 502 a 508 do CPC/2015.
===PRC===
Ver Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)


Artigos 65; 95, V; 110, caput e § 2º; 148 do CPP.
===Precatório===
Instrumento processual por meio do qual o magistrado ordena à Fazenda Pública o pagamento de dívida resultante de condenação judicial.
Fundamentação Legal:
Artigo 100 da CF/88; Artigos 78 e 97, do ADCT.


Colaboração premiada
===Preclusão===
Meio de obtenção de provas que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha cooperado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, resultando em um ou mais dos seguintes resultados:
É a perda do direito de praticar ato processual, devido ao decurso do prazo ou de emendar ato processual já realizado.
Fundamentação Legal:
Artigo 223 caput, do CPC/2015.


i - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais praticadas;
===Preliminar (Direito Processual)===
ii - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
Ver Questão Preliminar.
iii - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
iv - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
v - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.


A contribuição eficaz para a apuração do delito e de sua autoria pode ensejar a redução da pena do colaborador, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o seu perdão judicial.
===Preparo (Direito Processual)===
Pagamento de encargos judiciários que compreende as custas e depesas de todos os atos processuais, inclusive o porte de remessa e retorno, em caso de interposição de recurso.
Fundamentação Legal:
Artigos 209 e 1.007, do CPC/2015.
Artigo 57 do RISTF.


===Prescrição===
É a perda do direito de exigir processualmente a solução de um conflito jurídico, em razão do decurso de prazo legalmente estabelecido. Também definida como perda do direito de ação.
Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal:
Artigo 189 do CC.


Artigos 4º a 7º da Lei 12.850/2013.
===Prescrição da Pretensão Punitiva===
É a perda do direito do Estado de punir, devido ao decurso do tempo, de forma que, extingue-se a punibilidade do acusado ou condenado.
Fundamentação Legal:
Artigos 109 a 111 do CP.


Colendo
===Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória===
1. Termo técnico da prática forense utilizado no tratamento dispensado às câmaras ou às turmas de um tribunal.
Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias.
Nota explicativa: Não será disciplinada por medida provisória matéria: relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal, processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais (ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário prevista no art. 167, § 3º, da Constituição), regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada de 1º de janeiro de 1995 a 11 de setembro de 2001; que vise à detenção ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar; já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República; e que possa ser aprovada sem dano para o interesse público nos prazos estabelecidos pelo procedimento legislativo de urgência previsto na Constituição.
* CF, art. 62; RCN 1/2002.
* Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Justificação , Medida Provisória (MPV) e Rejeição de Medida Provisória .
===Pressupostos Processuais===
São requisitos e condições indispensáveis à constituição e ao regular desenvolvimento do processo.
Fundamentação Legal:
Artigo 485, IV, do CPC/2015.


2. Respeitável, digno de acatamento, venerando.
===Prevenção===
Critério utilizado para fixar a competência de determinado magistrado, em detrimento de outro igualmente competente, para apreciação e julgamento de um processo. Considera-se prevento o magistrado que primeiro tomou conhecimento da causa.
Fundamentação legal:
Artigos 58; 59; 930, parágrafo único; 947, § 4° e 1.021, § 3°, do CPC/2015.


Comarca
===Primeiro Artigo===
Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.
Artigo inicial da norma jurídica que indica o objeto e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: excetuadas as codificações, cada norma jurídica tratará de um único objeto; a norma jurídica não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; o âmbito de aplicação será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área; o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma norma jurídica, exceto quando o subsequente se destine a complementar norma jurídica considerado básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Nota explicativa: No caso de normas jurídicas meramente alteradores de outras normas, a prática legislativa tem dispensado a utilização do artigo primeiro com a finalidade de indicar o objeto da norma e o respectivo âmbito de aplicação, já anunciados na ementa, em atenção aos princípios da concisão e clareza, previstos na Lei Complementar nº 95/1998.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 7º; Decreto nº 9.191/2017, art. 7º, § 1º.
* Ver também: Heterogeneidade Legislativa , Paralelismo Legislativo e Âmbito de Aplicação .
* Conceito Geral: Artigo .


Competência
===Princípio da Clareza===
1. É a qualidade legítima conferida a um juiz ou a um tribunal, para conhecer e julgar ações sujeitas a sua deliberação, nos limites da circunscrição judiciária. Refere-se ao alcance do poder jurisdicional de um magistrado outorgado em razão da matéria, do lugar, do valor da causa ou das pessoas envolvidas no processo.
Para se obter clareza, a redação do texto normativo deve observar as seguintes diretrizes: uso de palavras e de expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; uso de frases curtas e concisas; construção das orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; busca da uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e uso dos recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando abusos de caráter estilístico.
* LCP 95/1998, art. 11, caput, I; Decreto nº 9.191/2017, art. 14, I.
* Ver também: Emenda de Redação .
===Princípio da Insignificância===
Princípio que consiste em afastar a própria tipicidade penal da conduta, ou seja, o ato praticado não é considerado crime, o que resulta na absolvição do réu. É também denominado "princípio da bagatela" ou "preceito bagatelar". Segundo a jurisprudência do STF, para sua aplicação devem ser preenchidos os seguintes critérios:
* i. a mínima ofensividade da conduta do agente;
* ii. a nenhuma periculosidade social da ação;
* iii. o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e
* iv. a inexpressividade da lesão jurídica provocada.


2. Poder conferido a ente federado, autoridade, órgão ou funcionário público para o exercício de determinados atos.
===Princípio da Ordem Lógica===
Para se obter ordem lógica, a redação do texto normativo deve observar as seguintes diretrizes: reunião sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título, livro e parte - apenas das disposições relacionadas com o objeto da norma jurídica; restrição do conteúdo de cada artigo da norma jurídica a um único assunto ou princípio; precedência lógica entre normas, tais como a de normas gerais em relação às especiais, a de normas permanentes em relação às transitórias, a de normas constitutivas em relação às operacionais, a de normas de competência em relação às de conduta; expressão por meio dos parágrafos de aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e das exceções à regra por este estabelecida; e estruturação das discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
* LCP 95/1998, art. 11, caput, III; Decreto nº 9.191/2017, art. 14, III.
* Ver também: Emenda de Redação .


3. Capacidade pela qual alguém pode exercer seus direitos.
===Princípio da Precisão===
Para se obter precisão, a redação do texto normativo deve observar as seguintes diretrizes: articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da norma jurídica e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; expressão da ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; expressão de conceitos diversos por termos diferentes; vedação ao emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; escolha de termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; uso apenas de siglas consagradas, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; grafia por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; e indicação expressa do dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes.
* LCP 95/1998, art. 11, caput, II; Decreto nº 9.191/2017, art. 14, II.
* Ver também: Emenda de Redação e Remissão Relativa .
===Prisão Civil por Dívida===
Privação de liberdade destinada a obrigar a pessoa que deixou cumprir dever fundado em norma jurídica civil.


4. Aptidão que um indivíduo possui de expressar um juízo de valor sobre algo; idoneidade.
Fundamentação legal:


Fundamentação Legal:
Artigo 5°, LXVII, da CF/1988.


Artigos 42 a 66 do CPC/2015.
Artigos 154, I; 528, §§3° e 5°, do CPC/2015.


Artigos 5º, XVI, XXV, XXXVIII, LIII, LXI, LXII; 8º, I; 12, I, c; 21; 22; 25, §1º; 30; 32, §1º; 39; 48; 49; 51; 52; 84; 87; 90; 91, §1º; 96; 102; 103-B, §4º; 105; 108; 109; 111-A, §3º; 114; 121; 124; 125; 130-A, §2º; 143, §1º; 147; 153; 155; 156 da CF/1988.
===Prisão Preventiva===
Espécie de prisão cautelar cumprida pelo réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, antes da condenação definitiva. Pode ser decretada durante a fase pré-processual (inquérito policial) ou no curso da ação penal, desde que haja prova da materialidade e indícios de autoria do delito, estejam preenchidos os requisitos legais e presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.


Condenado
Fundamentação legal:
Aquele sobre quem recai a condenação, sendo imposta uma pena correspondente à infração da qual foi considerado culpado.
Artigos 282, §§4º e 6º; 283; 311 a 316 do CPP.


Conflito de competência
===Prisão Preventiva para Extradição===
Ação impetrada quando há questionamento acerca da competência do órgão jurisdicional (juízes ou tribunais) para apreciação da lide. O conflito de competência, também denominado "conflito de jurisdição", é positivo quando duas ou mais autoridades judiciárias se declaram competentes para julgar o caso. O conflito é negativo quando se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a atribuição. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla CC.
Processo que visa à prisão preventiva do reú, em processo de extradição como meio para assegurar a aplicação da lei. No STF, essa ação é representada pela sigla PPE.


Fundamentação Legal:
Fundamentação legal:
Artigos 66, 951 a 959 do CPC/2015.
Artigos 208 e 213, do RISTF.
Artigos 163 a 168 do RISTF.
Conflito federativo
Casos em que litigam entre si a União, os Estados-membros, o Distrito Federal, ou as respectivas entidades da administração indireta, desde que a controvérsia tenha potencial de afetar a harmonia e o equilíbrio da federação brasileira.


Fundamentação Legal:
===PRN===
Ver Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)


Artigo 102, I, “f”, da CF/1988.
===Processo Administrativo===
Constituição
1. Sucessão encadeada de atos destinados a fundamentar a tomada de uma decisão no âmbito da administração pública.
1. Lei fundamental que rege a organização político-jurídica do país (Constituição Federal) ou de um Estado-membro (Constituição Estadual). As normas que a integram são elaboradas e votadas por um congresso de representantes do povo, incumbindo-lhes regular os direitos e garantias coletivos e individuais, além de estabelecer limites entre os poderes, formalizando as funções legislativa, governamental e judiciária.


2. Lei superior, à qual todas as outras leis devem ajustar-se.
2. Processo litigioso entre a Administração Pública e o administrado ou servidor, em razão da prática de irregularidade no serviço público.
Fundamentação Legal:
Artigo 247, parágrafo único, da CF/1988;
Artigo 143 e seguintes, da Lei 8.112/1990 e
Artigo 38 e incisos, da Lei 8.666/1993.


3. Carta magna, Lei das leis, Lei maior, Carta constitucional, Lei básica.
===Processo Legislativo===
Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.
* CF, arts. 59 a 69.


Contrafé
===Procuração===
Cópia de inteiro teor do mandado de citação ou de demais atos processuais (intimação, penhora, notificação, busca e apreensão, etc) entregue à parte pelo oficial de justiça para atestar a ciência do ato.
Instrumento de mandato por meio do qual um indivíduo atribui poderes a outra pessoa para representá-lo ou realizar atos em nome dele.


Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal:


Artigos 251, I e II; 253, §3º; 275, II; 714, do CPC/2015.
Artigo 105, caput, do CPC/2015.


Artigos 357, I e II, do CPP.
===Procurador===
 
1. Em regra, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, refere-se a membro do Ministério Público ou representante da Advocacia-Geral da União e de qualquer nível de governo ou órgão público.
Contribuição de melhoria
Espécie de tributo exigido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios em razão da valorização imobiliária provocada por obra pública no imóvel do contribuinte.


2. Pessoa física que possui o poder de representação de outrem, seja pessoa física ou jurídica, para autuar em juízo ou fora dele. É o representante legal para a prática de atos ou desempenho de funções em nome de outrem.
Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal:
Artigos 71; 72, I; 75 e 103 do CPC/2015.


Artigos 81 e 82 do CTN.
===Procurador Federal===
Artigo 145, III, da CF/1988.
Representante de órgãos da administração indireta da União - autarquias e de fundações - em questões judiciais e extrajudiciais.
Contribuição social
Espécie de tributo instituído pela União para custear atividades estatais específicas, como: financiamento dos serviços da seguridade social, intervenção no domínio econômico, atendimento aos interesses de categorias econômicas e profissionais.
 
Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal:
Artigo 20 da LC 73/1993.


Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988.
===Procurador-Geral da República===
Artigo 76 do ADCT.
Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo Presidente da República e aprovado mediante sabatina pelo Senado Federal. No Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República tem assento no plenário, à direita do Presidente da Corte. É ouvido na maioria dos processos e pode atuar como parte em ação.
Artigo 28 da Lei 8.472/1993.
Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.
Controvérsia
Questão que se reproduz em múltiplos recursos pelo País. A identificação de controvérsia enseja a eleição de representativo, que sofrerá juízo de admissibilidade para remessa ao STF e o sobrestamento dos demais recursos que versem sobre a mesma questão. As controvérsias atualmente identificadas podem ser consultadas no site do STF.
 
Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal:
Art. 128 da CF/1988 e
Artigos 48 a 53, do RISTF.


Artigo 1.030, II, IV e V, c, do CPC/2015.
===Projeto de Consolidação===
 
Proposição destinada a sistematizar em uma única norma jurídica as disposições sobre determinada matéria constantes de diferentes normas. Deve restringir-se aos aspectos formais, sem alterar o mérito das normas consolidadas.
Corrupção
  Nota explicativa: Admite-se projeto de consolidação destinado exclusivamente à declaração expressa de revogação de normas e dispositivos implicitamente revogados por normas posteriores ou cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada.
  1. Ato ou efeito de subornar a alguém em causa própria ou alheia, geralmente com oferecimento de dinheiro ou qualquer outra vantagem.
* LCP 95/1998, art. 13; RICD, arts. 212 e 213; RISF, arts. 213-A a 213-E.
 
* Ver também: Alterações Admitidas em Projeto de Consolidação , Consolidação , Consolidação da Legislação Federal e Paralelismo Legislativo .
2. Oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (corrupção ativa).
* Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
 
===Projeto de Decreto Legislativo (PDL)===
3. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (corrupção passiva).
Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.
 
* RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
4. Ação de depravar ou induzir alguém a cometer crimes. Ex: corrupção de menores.
* Ver também: Decreto Legislativo .
 
* Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
5. Adulteração das características originais de substâncias alimentícias, terapêuticas ou medicinais, tornando-as impróprias para o consumo ou nocivas à saúde. Ex: corrupção ou poluição de água potável.
* Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) .
 
===Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC)===
Fundamentação Legal:
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
 
===Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN)===
Artigos 218; 271; 317; 333; 337-B, do CP.
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
 
===Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS)===
Artigo 1º, VII-B, Lei 8.072/1990 - Lei de crimes hediondos.
Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
 
===Projeto de Lei (PL)===
Lei 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa.
Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.
 
* CF, art. 61; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção.
* Ver também: Lei Ordinária , Sanção e Veto Presidencial .
 
* Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
Crime continuado
* Sinônimos: Projeto de Lei do Senado (PLS) e Projeto de Lei da Câmara (PLC) .
Também denominado "continuidade delitiva", refere-se ao crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de lugar, tempo e maneira de execução e outras semelhantes, devem atos subsequentes serem considerados como continuação do primeiro.
===Projeto de Lei Complementar (PLP)===
 
Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.
Fundamentação Legal:
* CF, art. 69; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
 
* Ver também: Lei Complementar (LC) .
Artigo 71 do CP.
* Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
Culpa
===Projeto de Lei da Câmara (PLC)===
1. No direito civil, refere-se à violação do dever jurídico, cometida por ação ou omissão, decorrente de inadvertência ou descaso.
Ver Projeto de Lei (PL)
 
===Projeto de Lei de Conversão (PLV)===
 
Proposição apresentada por relator de medida provisória com alterações de mérito ao seu texto original.
2. No direito penal, é o ato voluntário, proveniente de imperícia, imprudência ou negligência, de efeito lesivo ao direito de outrem, porém, sem intenção de provocar o dano.
* CF, art. 62; RCN 1/2002, art. 5º, § 4º.
 
* Ver também: Medida Provisória (MPV) .
Fundamentação Legal:
* Conceito Geral: Proposição Acessória .
 
===Projeto de Lei de Iniciativa Popular===
Artigo 18, II, do CP.
Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.
 
* CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.
Artigos 43; 234 a 240; 248; 250; 251; 254; 255; 256; 263; 279; 280; 392; 393; 408; 414; 458; 459; 567; 600; 612; 667; 676; 944; 945; 1177, prágrafo único; 1216; 2025; 2020, do CC.
* Ver também: Iniciativa Popular .
 
* Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
Custas judiciais
===Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)===
Despesas decorrentes da tramitação do processo, pagas pelas partes em contraprestação aos atos praticados em juízo.
Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional.
 
* CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º.
Fundamentação Legal:
* Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
 
===Projeto de Lei do Senado (PLS)===
Artigos 83; 90, §2º; 94; 98; 101 do CPC.
Ver Projeto de Lei (PL)
 
===Projeto de Lei Orçamentária===
De ofício
Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional, com a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício.
1. Expressão derivada do termo ex officio, que significa "por lei", "em razão do cargo ocupado", "oficialmente".
* CF, art. 166; RCCN, arts. 89 a 103; RCN 1/2006.
 
* Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .
2. Refere-se ao ato determinado por magistrado ou por autoridade administrativa, em virtude do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de iniciativa ou pedido da parte interessada.
===Projeto de Resolução===
 
Proposição destinada à elaboração de resolução.
Fundamentação Legal:
* RCCN, art. 128; RICD, art. 109, III; RISF, art. 213, III.
 
* Ver também: Resolução .
Artigos 193 e 350 do RISTF.
* Conceitos Específicos: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) , Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) .
 
===Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)===
Artigos 10; 152, VI; 203; 266; 487, II; 493; 494, I, do CPC/2015.
Proposição destinada a elaboração de Resolução da Câmara dos Deputados.
 
* RICD, art. 109, III.
Decadência
* Ver também: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) .
Perda do próprio direito material pela inação de seu titular, que deixa transcorrer prazo legal ou convencional fixado para seu exercício. Ver Caducidade.  
Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
 
* Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .
Fundamentação Legal:
===Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)===
 
Proposição destinada a elaboração de Resolução do Congresso Nacional.
Artigos 104, caput; 302, IV, do CPC.
* RCCN, arts. 119, § 2º, e 128.
 
* Ver também: Resolução do Congresso Nacional (RCN) .
Artigos 207 a 211 do CC.
  Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
 
* Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .
   
===Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)===
 
Proposição destinada a elaboração de Resolução do Senado Federal.
Decano
* RISF, art. 213, III.
1. Membro mais antigo de um tribunal, instituição, comunidade, corporação, assembleia, etc.
* Ver também: Resolução do Senado Federal (RSF) .
 
Nota: Terminologia própria do Senado Federal
2. Alguém que se destaque ou seja eminente entre seus iguais ou no exercício de alguma atividade.
* Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .
 
===Promulgação===
3. Professor mais antigo de uma universidade.
Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.
 
* CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200; RISF, art. 328.
Decisão colegiada
* Ver também: Sanção .
Decisão proferida por um grupo de juízes ou ministros, reunidos em um colegiado. É também denominada de "acórdão".
===Pronúncia===
 
Ver Sentença de Pronúncia.
Fundamentação Legal:
 
Artigos 204 e 205 do CPC/2015.
 


Decisão definitiva
===Proposição===
É o ato pelo qual o juiz decide, no todo ou em parte, o mérito da causa.
Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.
* RICD, art. 100; RISF, art. 211.
* Ver também: Matéria e Parecer .
* Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa> , Proposição <quanto à matéria> e Proposição Acessória .
* Sinônimo: Proposta .


Fundamentação Legal:
===Proposição <quanto à espécie normativa>===
Artigo 6º do CPC/2015.
* Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
Decisão interlocutória
* Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV) , Projeto de Decreto Legislativo (PDL) { Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) , Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) } , Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } , Projeto de Lei Complementar (PLP) , Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) , Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) , Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) , Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, ou seja, ponto relevante que não põe fim ao processo.
===Proposição <quanto à matéria>===
 
* Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
Fundamentação Legal:
* Conceitos Específicos: Projeto de Consolidação , Projeto de Lei Orçamentária e Projeto de Lei de Iniciativa Popular .
Artigo 203, §2º, do CPC/2015.
===Proposição Acessória===
Decisão monocrática
Proposição que existe em função de outra proposição em curso.
Decisão proferida individualmente por um magistrado que é membro de um órgão colegiado.
* Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
* Conceitos Específicos: Emenda e Projeto de Lei de Conversão (PLV) .
===Proposta===
Ver Proposição
===Proposta de Emenda à Constituição (PEC)===
Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.
* CF, art. 60; RICD, arts. 201 a 203; RISF, art. 354.
* Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição , Constituição Federal (CF) e Emenda Constitucional .
* Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
===Prova Emprestada===
É aquela que foi produzida para surtir efeitos em determinado processo e, posteriormente, é trasladada para também surtir efeitos em outro.


Fundamentação Legal:
===Prova Ilícita===
Artigo 1.011 do CPC/2015.
Prova obtida de forma ilegítima, em desrespeito às normas de direito material.
Delação premiada
* Fundamentação Legal:
Espécie de colaboração premiada que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha coperado efetiva e voluntariamente com autoridade policial ou judiciária na coleta de provas, favorecendo a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e das infrações penais por eles praticadas. A contribuição eficaz para a apuração do delito e de sua autoria pode ensejar a redução da pena do colaborador, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o seu perdão judicial.
** Artigo 5°, LVI, da CF.
** Artigo 157 do CPP.


Fundamentação Legal:
===PRS===
Ver Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)


Artigos 13 a 15 da Lei 9.807/1999.
===Publicação===
Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.
* RICD, arts. 17, V, 98 e 107; RISF, arts. 249 e 250.
* Ver também: Publicação Oficial , Republicação e Retificação .
===Publicação Oficial===
Manifestação escrita, em meio impresso ou digital, resultante do ato de publicação por autoridade competente.
* Ver também: Publicação.


Artigo 4º, I, da Lei 12.8520/2013.
==Q==
 
===Queixa-Crime===
Denúncia
Exposição do fato criminoso à autoridade competente, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para dar início a processo contra o autor ou autores  do crime, nos casos de ação penal privada.
1. Peça escrita e circunstanciada do fato criminoso pela qual o membro do Ministério Público (promotor de justiça ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal pública. Quando a lei exigir, a denúncia dependerá de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 30 e seguintes, do CPP.


2. Ato verbal ou escrito de imputação de crime, de fato delituoso ou de ação demeritória prestada à autoridade competente.
===Questão de Direito (Direito Processual)===
Questão que se refere à interpretação do direito em tese quanto à aplicabilidade da norma.


3. Acusação secreta, delação.
===Questão de Fato (Direito Processual)===
Questão que se refere à verificação de fatos e provas.


4.Ciência que uma das partes contratantes faz à outra para comunicar a intenção de rescindir um contrato ou notificar a existência de vício ou defeito na coisa alienada.
===Questão de Ordem===
Incidente processual utilizado para suscitar problemas na condução dos trabalhos em órgãos colegiados. No STF, esse incidente é representado pela sigla QO.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 21, III, do RISTF.


5. Ato pelo qual o governo, unilateralmente, por Decreto Presidencial, comunica que não almeja permanecer sujeito ao ato, convenção ou tratado internacional do qual foi signatário, desvinculando-se das obrigações pactuadas.
===Questão Prejudicial (Direito Processual)===
É a questão de direito material que deve ser decidida anteriormente ao mérito da causa, tendo em vista que a solução dada à referida questão pode alterar a solução do mérito.


Fundamentação Legal:
===Questão Preliminar (Direito Processual)===
Questão relativa ao desenvolvimento regular do processo, que deve ser analisada anteriormente à resolução do mérito da causa. Pode ser suscitada em contestação, petição de recurso ou em decisão judicial.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 938, caput, do CPC/2015.
** Artigo 136, caput, do RISTF.


Artigos 49, I; 53, §3º; 74, §2º; 84, VIII; 86, §1º, I; 103-B, §5º, I, e §7º; 130-A, §3º, I e §5º, da CF/1988.
===Quinto Constitucional===
Artigos 12; 16; 18; 24 a 29; 38; 39, §5º; 41; 46; 395; 396; 399; 581, I, do CPP.
Instituto jurídico, com fundamento constitucional, que se refere à reserva da quinta parte do número de vagas para composição dos tribunais.
Artigos 446; 473; 614, §2º; 1.069, IV, do CC.
* Fundamentação Legal:
Artigos 42 a 44; 56 e 70.2, da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969.
** Artigo 94, caput, da CF/1988.
Denúncia de contrato
Modalidade de extinção unilateral de contrato por iniciativa extrajudicial de um dos contraentes, impedindo a renovação do contrato por um novo período subsequente ao ciclo contratual em vigor. Ocorre através da mera comunicação de uma parte ao outro contratante, declarando sua vontade de rescindir o que fora pactuado, sendo geralmente observado um período de pré-aviso.


Fundamentação Legal:
===Quociente Eleitoral===
Resultado obtido na divisão do número total de votos válidos pelo número de vagas disputadas, nas eleições para os cargos de deputado estadual, deputado federal e vereador. A partir desse resultado, serão definidos os partidos ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa.
* Fundamentação Legal:
** Art. 106 do Código Eleitoral.


Artigos 473 e 599 do CC.
===Quociente Partidário===
Resultado obtido na divisão do número total de votos válidos sob a mesma legenda pelo quociente eleitoral, nas eleições para os cargos de deputado estadual, deputado federal e vereador. A partir desse resultado, será definida a quantidade inicial de vagas que caberá a cada partido ou coligação que tenha alcançado o quociente eleitoral.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 107 do Código Eleitoral.


Denunciado
===Quórum===
1. Aquele sobre quem recai a imputação de crime; a quem se atribui a prática de ato delituoso que fora objeto de denúncia. Ver Denúncia.
Número legal mínimo de membros que se faz necessário para a deliberação em órgão colegiado ou assembleia. No caso do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ele se reúne com a presença de pelo menos seis Ministros. O quorum é de oito Ministros para votação de matéria constitucional e para a eleição de Presidente e Vice-Presidente do STF e do Tribunal Superior Eleitoral. O quorum para reunião das Turmas do STF é de três Ministros.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 143 e 147 do RISTF.


2. Pessoa chamada pelo réu ou autor para integrar a relação processual na modalidade de intervenção de terceiros denominada "denunciação da lide".
==R==
 
===RCD===
Fundamentação Legal:
Ver Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)
===RCN===
Ver Resolução do Congresso Nacional (RCN)
===Reclamação===
Instrumento processual utilizado com as finalidades de: a) preservar a competência do STF para processar e julgar as ações que a Constituição atribui a sua jurisdição; b) garantir que as decisões proferidas pelo Tribunal sejam respeitadas; e c) anular atos e cassar decisões que contrariem enunciados de súmula vinculante editados pela Corte.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 102, I, l, e 103-A, § 3°, da CF/88;
** Artigo 988 e seguintes, do CPC/2015.


Artigos 125 a 129 do CPC/2015.
===Recurso===
Instrumento processual por meio do qual é possível à parte vencida ou à outra pessoa interessada impugnar uma decisão judicial ou administrativa, pedindo a alteração total ou parcial do conteúdo decisório. No ordenamento jurídico brasileiro há uma grande variedade de recursos, os quais podem ser interpostos na mesma instância ou em instância superior, de acordo com sua natureza e observadas as regras de direito processual.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 5°, LV, da CF/1988;
** Artigos 994 e seguintes, do CPC/2015;
** Artigos 574 e seguintes, do CPP e
** Artigos 304 e seguintes, do RISTF.  


Artigos 12; 24 a 29; 41; 46; 395; 396; 399; 581, I, do CPP.
===Recurso Especial===
Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, para reexame de causas decididas, em única ou última instância, pelo Tribunal Regional Federal ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:


Depositário infiel
i. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
Aquele que, tendo sob sua guarda bem alheio ou próprio, do qual não tem livre disponibilidade, injustificadamente se nega a devolvê-lo ou dele se desfaz, em prejuízo de outrem.
ii. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
iii. der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 105, III, a, b e c, da CF/88;
** Artigos 1.029 a 1.041, do CPC/2015 e
** Artigos 255 a 257, do RISTJ.


Fundamentação Legal:
===Recurso Extraordinário===
Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Na Corte, esse recurso é representado pela sigla RE. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando:
* i. contrariar dispositivo da Constituição;
* ii. declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
* iii. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
* iv. julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 102, III, da CF/1988;
** Artigos 987; 994, VII e 1.029 a 1.041, do CPC/2015 e
** Artigos 321 a 329, do RISTF.


Artigo 5º, LXVII, da CF/1988.
===Recurso Ordinário em Habeas Corpus===
Recurso ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão denegatória proferida em Habeas Corpus, decididos em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHC.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 102, II, a, da CF/88;
** Artigo 667 do CPP e Artigos 310 a 312, do RISTF.


Artigos 627 a 652 do CC.
===Recurso Ordinário em Habeas Data===
Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em habeas data, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHD.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 102, II, a, da CF/1988;
** Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 e
** Artigo 1.027, I, do CPC/2015.


Súmula Vinculante 25.
===Recurso Ordinário em Mandado de Injunção===
Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em Mandado de injunção, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RMI.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 102, II, a, da CF/1988;
** Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 e
** Artigo 1.027, I, do CPC/2015.


Deserção recursal
===Redação do Vencido [SF]===
1. Sanção aplicada à parte por falta de preparo ante o não recolhimento das custas devidas no prazo legal.
Ver Redação para o Turno Suplementar


2. Desistência presumida ou tácita de recurso por seu impetrante.
===Redação Final===
3. Abandono do recurso ante a ausência de diligência essencial à regularidade do procedimento.
Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.
Fundamentação legal:
* RCCN, art. 51; RICD, arts. 195, § 1º, e 196; RISF, arts. 317 e ss.
Artigo 1.007 do CPC/2015.
* Conceito Específico: Redação Final do Substitutivo .
Despacho
===Redação Final do Substitutivo===
Ato judicial praticado no processo, de ofício ou a requerimento da parte, desprovido de conteúdo decisório, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma. Exemplo: abertura de vista às partes para que se manifestem nos autos.
Texto legislativo que, tendo como base a redação para o turno suplementar, consolida as emendas aprovadas no turno suplementar. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.
 
* RISF, arts. 317 a 324.
Fundamentação legal
* Nota: Terminologia própria do Senado Federal
Art. 203, §3º do CPC/2015.
* Termo equivalente na outra Casa: Redação Final Emendada .
Despesas processuais
* Conceito Geral: Redação Final .
Expressão genérica que se refere à totalidade de gastos necessários à prestação da justiça. Abrangem as custas judiciais ou taxas judiciárias, emolumentos, diligências e perícias, restando excluídos os honorários de advogado.
===Redação Final Emendada===
Texto legislativo que consolida a redação final e as emendas aprovadas na discussão final ou única da proposição apreciada.
* RICD, art. 198, § 2º.
* Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
* Termo equivalente na outra Casa: Redação Final do Substitutivo .
===Redação para o Segundo Turno===
Texto legislativo resultante da aprovação pelo Plenário, em primeiro turno, de proposição que deva ser submetida a dois turnos de votação. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário. Caso sejam aprovadas emendas (unicamente de redação) no segundo turno, haverá também uma redação final consolidando essas emendas.
* RCCN, art. 143; RISF, art. 363 c/c art. 365.
Nota: Terminologia própria do Senado Federal


Fundamentação Legal:  
Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
===Redação para o Turno Suplementar===
Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário, no turno único, na forma de substitutivo integral, consolidando eventuais emendas. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.
* RISF, art. 317.
* Ver também: Substitutivo .
Nota: Terminologia própria do Senado Federal
* Sinônimo: Redação do Vencido [SF] .
===Referenda Ministerial===
Referenda a atos assinados pelo Presidente da República por Ministros de Estado na sua área de competência.
Nota explicativa: A referenda ministerial das propostas de atos normativos formulados por órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado é da competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. A referenda ministerial das propostas de atos normativos de matérias não afetas a nenhum outro órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
* Decreto nº 9.191, de 2017, art. 28.
===Regimento Interno===
Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.
* Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
===Regulamentação de Norma Jurídica===
* Relação entre norma jurídica geral ou parte dela (regulamentada) e norma jurídica específica (regulamentadora) com o intuito de detalhar disposições para a correta execução ou aplicação da norma regulamentada.
Nota explicativa: Deve-se atentar para os impactos sobre os atos normativos regulamentadores decorrentes de revogação ou alteração da norma regulamentada.


Artigos 98, caput, §§2º, 5º e 6º; 100, parágrafo único; 339, caput, do CPC/2015.
Nota explicativa: O vínculo de regulamentação normalmente se estabelece entre normas de diferentes níveis hierárquicos, como no caso de uma lei que regulamenta um dispositivo da Constituição, ou de um decreto que regulamenta uma lei ou parte dela.
 
===Rejeição de Medida Provisória===
Detração penal
Ato do Poder Legislativo que rejeita a medida provisória, no mérito ou por não atendimento aos pressupostos constitucionais.
Cômputo, na pena privativa de liberdade definitiva ou na medida de segurança, do período de prisão provisória ou preventiva já cumprido, incluindo o tempo de internação em hospital psiquiátrico, se for o caso.
Nota explicativa: Antes da Resolução CN 1/2002, utilizava-se o termo "Declaração de Insubsistência de Medida Provisória".
* CF, art. 62, § 5º.
* Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .
===Rejeição de Veto===
Deliberação do Poder Legislativo contrária ao veto total ou parcial imposto pelo chefe do Poder Executivo.
Nota explicativa: O texto do dispositivo ou projeto cujo veto tenha sido rejeitado é enviado ao chefe do Poder Executivo, para promulgação. No âmbito federal, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.


Fundamentação Legal:  
Nota explicativa: A vigência dos dispositivos que tiveram o veto rejeitado deve obedecer à cláusula de vigência original, considerando, inclusive, eventual período de vacância.
* CF, art. 66, §§ 4º a 7º.
* Ver também: Manutenção de Veto e Veto Presidencial .
* Sinônimo: Derrubada de Veto .
===Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória===
As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional por decreto legislativo a ser editado em até sessenta dias após sua rejeição ou perda de eficácia.
* CF, art. 62, § 11.
* Ver também: Medida Provisória (MPV) , Perda de Eficácia de Medida Provisória e Rejeição de Medida Provisória .
===Relator===
Magistrado de órgão colegiado a quem é distribuído o processo para confecção de relatório e voto escritos, que serão utilizados para orientar os demais magistrados do tribunal no julgamento da controvérsia em exame. No STF, o relator poderá excepcionalmente proferir decisão monocrática (Art. 21, inc. VII, VII e IX e §§ 1° e 2°, do RISTF).
* Fundamentação legal:
** Artigo 932 do CPC/2015 e
** Artigos 21 a 22, do RISTF.


Artigo 42 do CP.
===Remição===
Instituto jurídico que permite ao condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, reduzir o tempo de seu cumprimento, pelo exercício de trabalho ou pelo estudo.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 126 da LEP.


Devido processo legal
===Remissão===
Princípio constitucional que assegura um julgamento imparcial, proferido por juiz natural e conforme normas anteriores ao fato ensejador da causa, além do pleno exercício do direito de defesa e outras garantias processuais dos litigantes.  
Referência a uma norma jurídica ou a parte dela.
* Conceitos Específicos: Remissão <quanto à forma> , Remissão <quanto à localização do objeto da referência> e Remissão Encadeada .


Fundamentação Legal:
===Remissão <quanto à forma>===
 
* Conceito Geral: Remissão .
Artigo 5º, LIV, da CF/1988.
* Conceitos Específicos: Remissão Absoluta e Remissão Relativa .
 
===Remissão <quanto à localização do objeto da referência>===
Diário oficial
* Conceito Geral: Remissão .
Periódico do governo federal, estadual ou municipal, destinado à publicação de leis e atos oficiais, conferindo transparência e publicidade aos atos do Poder Público.
* Conceitos Específicos: Remissão Externa e Remissão Interna .
===Remissão Absoluta===
Remissão que contém a identificação expressa do dispositivo, da norma jurídica ou de parte dela.
* Exemplo:
* “art.  3º”; “§ 6º”;  “inciso III do caput”; “Título I da Constituição Federal”; e “art. 18 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998”.
* Conceito Geral: Remissão <quanto à forma> .
===Remissão Encadeada===
Remissão a dispositivos normativos que possuem outras remissões (remissão da remissão).
Nota explicativa: Deve-se, sempre que possível, evitar a remissão encadeada.
* Conceito Geral: Remissão .
===Remissão Externa===
Remissão que referencia outra norma jurídica ou parte dela.
Nota explicativa: A remissão externa deve ser utilizada apenas quando necessária, como forma de evitar a replicação de definições e disposições já estabelecidas em outras normas.


Fundamentação Legal:
Nota explicativa: Na remissão externa, deve-se especificar, após o tipo e o número, a data de assinatura por extenso (e não apenas o ano), sendo dispensável a especificação adicional de eventual norma que tenha alterado a norma referenciada. Essa recomendação não se aplica às normas singulares onde o número e a data da norma jurídica não são especificados, como nos casos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
* Conceito Geral: Remissão <quanto à localização do objeto da referência> .
===Remissão Interna===
Remissão que referencia parte da própria norma jurídica.
* Conceito Geral: Remissão <quanto à localização do objeto da referência> .
===Remissão Relativa===
Remissão ao próprio dispositivo, agrupador de dispositivos ou norma jurídica.
Nota explicativa: Deve-se utilizar a remissão expressa do dispositivo objeto da referência, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes.
* Exemplo:
* “este artigo”; “desta  Lei”; “deste Capítulo”; e “deste parágrafo”.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 11, II, “g”.
* Ver também: Princípio da Precisão .
* Conceito Geral: Remissão <quanto à forma> .
===Renumeração de Artigo ou de Agrupador de Artigos===
Alteração do identificador de artigo ou de agrupador de artigos pela atribuição de um novo número. Essa prática, expressamente vedada pela Lei Complementar nº 95/1998, resultaria em relações normativas equivocadas entre dispositivos.
Nota explicativa: Para acréscimo em posições determinadas, deve-se utilizar o mesmo número do dispositivo ou agrupador imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas precedidas de hífen, em ordem alfabética. Após a letra “Z”, deve-se continuar a sequência utilizando-se “AA”, “AB”, “AC” etc.


Artigo 1º, caput, da LINDB.
Nota explicativa: Mesmo não sendo expressamente vedada pela Lei Complementar nº 95/1998, a renumeração de dispositivos de artigo, como parágrafos, incisos, alíneas e itens, tem sido evitada pela atual prática legislativa.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art. 17, III e IV.
===Repercussão Geral===
Instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados ao STF, uma vez que, constatada a existência de repercussão geral, a Corte analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.


Diligência
Fundamentação Legal:
1. Execução de medidas judiciais pelo serventuário da justiça, fora da sede do juízo, por ordem do juiz de ofício ou a requerimento dos litigantes ou do Ministério Público, como: intimação, citação, penhora, busca e apreensão, etc. Excepcionalmente, esses atos serão cumpridos diretamente pelo magistrado.
Artigo 102, § 3°, da CF/1988 e
 
Artigo 1.035 do CPC/2015.
2. Providência determinada pelo órgão judicante para elucidação da questão de direito controvertida no processo, por exemplo: inquirição, inspeção, acareação.
===Réplica===
1. Resposta do autor a uma questão nova levantada pelo réu na constestação.


3. Pesquisa minuciosa ou investigação feita pela autoridade policial ou seus agentes, no curso de um processo, procedimento ou inquérito policial, para esclarecimento de questões relacionadas aos assuntos nele tratados, com o intuito de solucionar crimes e contravenções penais.
2. Direito do autor (Ministério Público) de rebater as alegações da defesa, no Tribunal do Júri.


4. Cuidado ou zelo que se deve ter na guarda de uma coisa ou na execução de um ato negocial.
Fundamentação Legal:
 
5. Presteza e atenção que o funcionário público deve exercer no desempenho de suas funções.


6. Serviço extraordinário e urgente executado fora do quartel.
Artigos 100, 430 e 437, do CPC/2015;


7. Corpo de tropa encarregado de executar esse serviço.
Artigos 476, §4° e 477, caput e §2°, do CPP.


===Representação (Direito Processual)===
1. Atuação em nome de outrem. Poder de representação é a autoridade que possui a pessoa, física ou jurídica, para a prática de atos ou o desempenho de funções em nome de outrem.
2. Comunicação ao órgão competente, geralmente o Ministério Público, acerca do cometimento de irregularidade de que se tomou conhecimento. No Supremo Tribunal Federal, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público.
Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal:
Artigos 71; 72, I; 75 e 103, do CPC/2015;
Artigo 233, § 2°, do CPC/2015 e
Artigos 46 a 47, do RISTF.


Artigos 154; 157; 212, §1º; 253; 319, §1º; 321, parágrafo único; 370, parágrafo único; 466, §2º; 469; 484; 485, III, do CPC/2015.
===Representativos da Controvérsia===
São os processos identificados pelo tribunal de origem ou pelo STF, nos quais deverá ser realizado julgamento da preliminar de repercussão geral. Apesar dessa eleição, nada obsta que esses processos sigam, a partir de eleição do Ministro Relator, a sistemática anterior à repercussão geral; que o Relator identifique, no processo, tema distinto daquele indicado pelo tribunal; ou que o julgamento acerca da existência ou não de repercussão geral daquela controvérsia seja feito em processo não identificado como representativo.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 1.030, IV, c, do CPC/2015;
** Artigo 1.036, I, IV e V, do CPC/2015.


Artigos 10, §3º; 13, II; 14; 16; 22; e 156, II, do Código de Processo Penal.
===Repristinação===
Restauração, por determinação expressa de outra norma, da vigência de uma norma anteriormente revogada.
Nota explicativa: A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois, de acordo com o § 3º do art. 2º da LINDB, “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.


Artigos 138; 629; 667, caput; 866; 1011; 1541, §1º; 1748, V, do Código Civil.
Nota explicativa: Não se confunde com o efeito repristinatório de norma jurídica que tenha sido alterada ou revogada por outra norma jurídica posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Também não se confunde com a restauração de vigência de norma revogada ou alterada por medida provisória que veio a caducar ou que tenha sido convertida em lei sem a manutenção da revogação ou da alteração provisória.
* LINDB, art. 2º, § 3º
* Ver também: Efeito Repristinatório .


Artigos 8º, b; 26, I; 33, §2º; 44; 246; 296; 415 a 430 do Código de Processo Penal Militar.
===Republicação===
Nova publicação do texto de norma jurídica cujo texto publicado não corresponde ao autógrafo. Pode ocorrer de forma total ou parcial (trecho da norma que contenha a incorreção).
Nota explicativa: A republicação para efetuar correção em texto de norma jurídica reinicia a contagem do prazo de vacância, caso exista.
* LINDB, art. 1º, §§ 3º e 4º; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 54.
* Ver também: Autógrafo , Publicação e Retificação .
===Reserva de Plenário===
Instituto jurídico que estabelece a exigência de que os Tribunais somente podem conhecer da inconstitucionalidade de uma norma, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de órgão especial da Corte.
* Fundamentação legal:
** Artigo 97 da CF/1988.
** SV 10 do STF.


Artigos 116, I e V; e 155 da Lei 8.112/1990.
===Resolução===
Norma jurídica que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
* CF, art. 59, VII.
* Ver também: Projeto de Resolução .
* Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
* Conceitos Específicos: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) , Resolução do Congresso Nacional (RCN) e Resolução do Senado Federal (RSF) .


Direito adquirido
===Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)===
Espécie de direito subjetivo que a lei considera definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico e à personalidade de seu titular, ainda que este não o exercite. O advento de fato posterior ou de lei nova, revogadora da anterior, não altera tal situação jurídica, uma vez que o titular continuará a gozar dos efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito original, mesmo após sua revogação, mantendo-se o status conquistado.
Norma jurídica que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
* Ver também: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) .
* Conceito Geral: Resolução .
===Resolução do Congresso Nacional (RCN)===
Norma jurídica que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
* Ver também: Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) .
* Conceito Geral: Resolução .
===Resolução do Senado Federal (RSF)===
Norma Jurídica que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
* Ver também: Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) .
* Conceito Geral: Resolução .
===Ressalva de Aplicação===
Restrição à aplicação de norma jurídica em uma situação expressamente determinada.
* Ver também: Âmbito de Aplicação .
===Retificação===
Nova publicação de trecho que contenha lapso manifesto em publicação anterior de norma jurídica, devendo ser assinada pela autoridade competente.
* LINDB, art. 1º, §§ 3º e 4º; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 55.
* Ver também: Publicação e Republicação .
* Sinônimo: Errata .
===Revisão criminal===
Ação penal em que o condenado requer revisão da sentença penal condenatória, da qual não cabe mais recurso, visando reparar erro do Judiciário. No STF, essa ação é representada pela sigla RvC. São hipóteses que justificam o pedido de revisão criminal:i. quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;ii. quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;iii. quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 621 do CPP. Artigo 263 e seguintes do RISTF.


Fundamentação Legal:
===Revisor===
Ministro a quem é atribuída a revisão do processo sobre o qual o relator já tenha atuado. Cabe ao revisor:
* i. sugerir medidas ordinatórias que tenham sido omitidas;
* ii. confirmar, completar ou retificar o relatório;
* iii. pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 23 a 25, do RISTF.


Artigo 5º, XXXVI da CF/1988.
===Revogação===
Encerramento da vigência de norma jurídica ou de parte dela, de maneira expressa ou tácita.
Nota explicativa: É vedado o reaproveitamento da identificação de dispositivo revogado.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, II, e III, “c”; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
* Conceitos Específicos: Revogação <quanto à abrangência> e Revogação <quanto à forma> .


Artigo 6º, §2º, da LINDB.
===Revogação <quanto à abrangência>===
 
* Conceito Geral: Revogação .
Direito líquido e certo
* Conceitos Específicos: Revogação Parcial { Derrogação } e Revogação Total { Ab-rogação } .
Direito expresso em norma legal e apto a ser exercido imediatamente, pois versa sobre fatos incontroversos, ou seja, constatáveis de plano mediante prova literal inequívoca. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança.
===Revogação <quanto à forma>===
 
* Conceito Geral: Revogação .
Fundamentação Legal:
* Conceitos Específicos: Revogação Expressa e Revogação Tácita .
===Revogação Expressa===
Revogação que decorre de comando expresso em uma cláusula de revogação.
* LCP 95/1998, art. 9º, caput; Decreto nº 9.191/2017, art. 18.
* Ver também: Revogação Tácita .
* Conceitos Gerais: Alteração de Norma Jurídica e Revogação <quanto à forma> .
===Revogação Parcial===
Revogação de parte de norma jurídica.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, II; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
* Ver também: Cláusula de Revogação .
* Conceito Geral: Revogação <quanto à abrangência> .
* Sinônimo: Derrogação .
===Revogação Tácita===
Revogação que decorre da incompatibilidade entre norma jurídica ou dispositivo anterior e uma nova norma jurídica ou dispositivo.
* Nota explicativa: A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a revogação deve ser expressa.
* LINDB, art. 2º, § 1º.
* Ver também: Revogação Expressa .
* Conceito Geral: Revogação <quanto à forma> .
===Revogação Total===
Revogação integral de norma jurídica.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 9º; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
* Ver também: Cláusula de Revogação .
* Conceito Geral: Revogação <quanto à abrangência> .
* Sinônimo: [[Encyclopaedia:Glossarium#Ab-rogação|Ab-rogação]].


Artigo 5º, LXIX, da CF/1988.
===Réu===
Pessoa física ou jurídica contra quem se propõe uma ação judicial.


Distribuição
===Rito abreviado===
Ato administrativo pelo qual o cartório do tribunal divide os processos apresentados entre os magistrados, por sorteio, para que procedam ao seu julgamento.
Rito processual que permite, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, que relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal. Na hipótese, o Tribunal terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias cada. Nesse caso, a liminar não é analisada, julgando-se diretamente o mérito da ação.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 12 da Lei 9.868/1999 e
** Artigo 170, § 3° do RISTF.


A distribuição pode ocorrer por prevenção, hipótese na qual um processo será encaminhado a determinado magistrado por já ser relator da causa ou de processo conexo. Declarando-se impedido, é realizado novo sorteio para distribuição dos autos.
===RSF===
Ver Resolução do Senado Federal (RSF)


Fundamentação Legal:
==S==
===Sanção===
Ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei.


Artigos 66 a 77 do RISTF.
Nota explicativa: O prazo para análise do projeto de lei pelo Poder Executivo é de 15 dias úteis.
Nota explicativa: Pode ocorrer o veto total ou o veto parcial (sanção com veto) se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público.
CF, art. 66.
Ver também: Projeto de Lei (PL) e Promulgação .
Conceitos Específicos: Sanção Expressa e Sanção Tácita .
===Sanção com Veto===
Ver Veto Parcial


Dolo
===Sanção Expressa===
1. No Direito Penal, é a intenção deliberada e consciente de praticar um ato criminoso, omissivo ou comissivo, com o intuito de produzir determinado resultado ou assumindo o risco de produzi-lo.
Sanção realizada no prazo de 15 dias úteis após o recebimento do projeto aprovado pelo Poder Legislativo.


2. No Direito Civil, refere-se a vício de consentimento consubstanciado no propósito de induzir alguém em erro mediante artifícios maliciosos, visando beneficiar-se, prejudicar ou fraudar outrem.
CF, art. 66, caput.
Conceito Geral: Sanção .
===Sanção Tácita===
Sanção decorrente do silêncio do chefe do Poder Executivo durante o prazo de 15 dias úteis sobre projeto aprovado pelo Poder Legislativo.


Fundamentação Legal:
CF, art. 66, § 3º.
Conceito Geral: Sanção .
===Seção===
Elemento para sistematização de subseções ou de artigos. Seções são agrupadas em Capítulo. A Seção é identificada por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafada em caracteres minúsculos e iniciais maiúsculas e com negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.


Artigo 18, I, do CP.
Nota explicativa: Excetuando-se a primeira palavra da designação, as preposições, as conjunções, os pronomes e os artigos são grafados inteiramente em caracteres minúsculos.
 
Nota explicativa: As Seções são normalmente desdobramentos de um Capítulo, não sendo uma boa prática legislativa utilizá-las como maior nível da sistematização dos artigos.
Artigos 145 a 150 do CC.
Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VII; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XX.
Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
Tem partes: Artigo e Subseção .
Parte de: Capítulo.
===Sentença===
Ato processual do magistrado que extingue o processo, com ou sem julgamento de mérito.
Fundamentação Legal:
Artigo 203, §1° do, CPC/2015.
===Sentença de Pronúncia===
É a sentença proferida pelo juiz do processo criminal que determina o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, quando acusado pela prática de crime doloso contra a vida. É indispensável à pronúncia que o juiz esteja convencido do seguinte:




Duplo grau de jurisdição
i. Materialidade do fato;
Princípio de organização judiciária que estabelece a existência de duas instâncias, inferior e superior, determinando que as causas decididas em primeira instância (juízo a quo) sejam reapreciadas, em grau de recurso, na segunda instância (juízo ad quem).
ii. Existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.


Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal:  


Artigo 496, caput, do CPC/2015.
Artigo 413, caput, do CPP.


Efeito suspensivo
===Sobreaviso===
1. Suspensão dos efeitos da execução da sentença proferida pelo juízo a quo até o julgamento do recurso interposto pelo tribunal ad quem.
É o período de trabalho no qual o empregado, mesmo sem execução de serviços, permanece à disposição do empregador, para substituição de funcionários que se ausentem ou para a execução de serviços imprevistos, sendo remunerados por este período na proporção de 1/3 das horas normais trabalhadas.


2. Paralisação do andamento normal da ação, sustando os efeitos de decisão judicial, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso ou incidente.
Fundamentação Legal:
Artigo 244, § 2°, da CLT.
===Sobrestado===
Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral em controvérsia já delimitada, ou até o julgamento de mérito, em tema com repercussão geral reconhecida. O sobrestamento deve ser determinado pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso. No caso de o STF tornar pública controvérsia ou julgar preliminar de repercussão geral no período compreendido entre o juízo de admissibilidade e a efetiva remessa do processo, o tribunal deve sobrestá-lo. O sobrestamento também pode ser determinado pelo Relator no STF.


Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal:


Artigos 146, §1º a §3º; 377, parágrafo único; 495, §1º, III; 496; 520; 525, §7º a §10º; 913; 919; 921 a 923; 987, §1º; 1.012; 1.015, X; 1.019, I; 1.026, do CPC/2015.
Artigo 1.030, III, do CPC/2015;


Efeito vinculante
Artigo 1.036, § 2°, do CPC/2015.
Efeito obrigatório de uma decisão definitiva tomada em instância superior em relação às decisões de instância inferior, as quais deverão observá-la sempre que se discuta matéria idêntica.


No Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito tomadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possuem efeito vinculante. As Súmulas desta Corte apenas produzirão efeito vinculante após a confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.
===Subemenda===
Emenda que objetiva alterar outra emenda, apresentada em comissão.


Fundamentação Legal:
RICD, art. 118, § 7º; RISF, art. 231.
Artigos 102, III, §2°; e 103-A da CF/1988.
Conceito Geral: Emenda .
Embargos
===Subseção===
1. Espécie de recurso ordinário para oposição de efeitos de despacho ou de sentença, equivalente à contestação.
Elemento para sistematização de artigos. Subseções são agrupadas em Seção. É o menor nível de agrupamento da articulação. As Subseções são necessariamente desdobramentos de uma Seção, não sendo uma boa prática legislativa utilizá-las como maior nível da sistematização. A Subseção é identificada por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafada em caracteres minúsculos e iniciais maiúsculas e com negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.


2. Recurso impetrado ao próprio juiz ou tribunal prolator da sentença ou do acórdão, para que, após o seu reexame ou revisão, profira nova sentença declaratória, reformatória ou revocatória da anterior.
Nota explicativa: Excetuando-se a primeira palavra da designação, as preposições, as conjunções, os pronomes e os artigos são grafados inteiramente em caracteres minúsculos.
 
Nota explicativa: Excetuando-se a primeira palavra da designação, as preposições, as conjunções, os pronomes e os artigos são grafados inteiramente em caracteres minúsculos.
3. Defesa do executado, oposta aos efeitos da sentença e destinada a impedir ou desfazer a execução.
Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VII; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XX.
Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
Tem partes: Artigo .
Parte de: Seção.
===Substitutivo===
Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. No Senado Federal, o substitutivo está sujeito a novo turno de discussão e votação (turno suplementar).
* RICD, art. 118, § 4º; RISF, art. 282.
* Ver também: Redação para o Turno Suplementar .
* Conceito Geral: Emenda .
* Sinônimo: Emenda Substitutiva.
===Súmula===
Verbete editado por um Tribunal, apoiado em reiteradas decisões sobre determinada matéria. A súmula, diferentemente da súmula vinculante, não possui caráter cogente.


===Súmula Vinculante===
Mecanismo constitucional de uniformização de jurisprudência do STF, apoiada em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Verbete editado pelo Supremo Tribunal Federal, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tal instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).


Fundamentação Legal:
Fundamentação Legal:
* CF, art. 103-A.
* Artigo 103-A e seus parágrafos, da CF/1988;
* Artigos 311, II; 927, II e 988, III, do CPC/2015 e
* Artigos 354-A a 354-G, do RISTF.
===Suspensão condicional do processo===
Suspensão da persecução (processo) penal pelo período de dois a quatro anos. Deve ser requerida pelo Ministério Público e concedida pelo magistrado, desde que observados os seguintes requisitos:
i. prática de crimes de menor potencial ofensivo;
ii. a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais;
iii. o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime;
iv. considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.
* Fundamentação Legal:
**Artigo 383, § 1°, do CPP e
** Artigo 89 da Lei 9.099/95.


Artigos 914 a 920; 994, IV e IX; 1022 a 1026; 1043 e 1044 do CPC/2015.
===Suspensão de segurança===
Embargos de declaração
Pedido feito ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja suspensa a execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança que possa causar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.
Recurso dirigido ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a decisão, para que se pronuncie sobre obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições nela contidas. Busca-se esclarecer a sentença, e não modificar seu conteúdo. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ED.
* Fundamentação legal:
 
** Artigo 25 da Lei 8.038/1990 e
Fundamentação Legal:
** Artigo 297 do RISTF.
Artigos 494, II; 994, IV; 1022 a 1026 do CPC/2015.
Embargos de divergência
Recurso que busca viabilizar a uniformidade das interpretações jurídicas no tribunal. É cabível contra acórdão de uma Turma do STF que, em Recurso Extraordinário, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla EDv.
 
Fundamentação legal


==T==
===Taxa===
É uma espécie de tributo, exigida diretamente em razão do exercício regular do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
*Fundamentação Legal:
** Artigo 145, I, da CF/1988 e
** Artigos 77 a 80, do CTN.


Arts. 994, IX; 1043 e 1044 do CPC/2015.
===Técnica Legislativa===
Conjunto de procedimentos, regras e princípios para elaboração de norma jurídica que pode vir a integrar um ordenamento jurídico. Dessa forma, esta disciplina preocupa-se não apenas com a sistematização interna, isto é, a organização dos artigos por meio de agrupadores, mas também com a sistematização externa, isto é, a relação entre a norma jurídica proposta e as demais que compõem o ordenamento.
* Lei Complementar nº 95/1998; Decreto nº 9.191/2017.


Artigo 330 e 331 do RISTF.
===Tema===
É uma categoria processual autônoma, objeto da repercussão geral, que surge com o julgamento da preliminar de repercussão geral. Podem ser consultadas no site do STF todas as informações relativas a temas já existentes, como descrição e processos paradigmas (para o julgamento da preliminar ou do mérito) e relacionados (processos que auxiliam na delimitação do tema).


Embargos infringentes
===Tesauro===
Recurso que estava previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, já revogado, para impugnar decisão colegiada não unânime quando havia reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou havia julgado procedente ação rescisória. No artigo 942 do atual Código de Processo Civil de 2015, há previsão de técnica de julgamento semelhante a esse antigo recurso, nas hipóteses de resultado não unânime de apelação, de ação rescisória ou de agravo de instrumento, pela qual o julgamento prosseguirá com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e demais interessados o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
É um tipo de vocabulário controlado utilizado por pessoas que compartilham uma mesma linguagem em dada área de conhecimento. É uma ferramenta de controle terminológico que tem por objetivo a padronização da informação.
===Termo genérico (TG)===
Indica que há relação hierárquica entre termos com relação gênero-espécie e que este descritor representa o termo com o conceito mais abrangente.
===Termo específico (TE)===
Indica os termos subordinados ao termo genérico na cadeia hierárquica.
===Termo relacionado (TR)===
Indica relação entre termos que não formam uma hierarquia (gênero-espécie), mas que são associados mentalmente, de forma automática. Servem para orientar o indexador quanto às possibilidades de encadeamento de descritores e para sugerir ao usuário formas de limitar ou expandir uma pesquisa.


Fundamentação Legal:
===Texto Final===
Texto legislativo resultante da aprovação de proposição por comissão do Senado Federal em decisão terminativa.
Nota: Terminologia própria do Senado Federal


Artigo 942 do CPC/2015.
===Título===
Elemento para sistematização de capítulos ou de artigos. Títulos podem ser agrupados em Livro. O Título é identificado por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.
* Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII.
* Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
* Tem partes: Artigo e Capítulo .
* Parte de: Livro.


Artigo 530 do CPC/1973.
===Transitar em julgado===
Expressão utilizada para designar a decisão (sentença ou acórdão) da qual não cabe mais recurso, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque esgotado o prazo para recorrer.
* Fundamentação legal:
** Artigo 508 do CPC/2015.


Emenda constitucional
===Tréplica===
Tipo de norma que é editada para reformar, substituir, acrescentar ou eliminar texto da Constituição. Possui trâmite especial de aprovação e não pode versar sobre a abolição das cláusulas pétreas.
Direito da defesa do réu de rebater as alegações do autor proferidas em réplica, no Tribunal do Júri.
* Fundamentação Legal:
** Artigos 476, §4° e 477, caput e §2°, do CPP.


Fundamentação Legal:
===Tributo===
Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies de tributo, os quais podem ser cobradas dos cidadãos pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A União também pode instituir contribuições sociais.
* Fundamentação Legal:
** Artigo 145 e 149, da CF/1988 e
** Artigos 3° a 5°, do CTN.


Artigos 59, I; e 60, da CF/1988.
==U==


Ementa
==V==
1. Resumo da matéria e conclusão de um acórdão.
===Vacatio legis===
Ver [[Encyclopaedia:Glossarium#Período_de_Vacância|Período de Vacância]]


2.Síntese do conteúdo de uma lei.
===Veto Parcial===
Veto que incide sobre parte do projeto de lei, podendo abranger somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item.
Nota explicativa: O veto parcial pode incidir sobre um anexo (no todo ou em parte) de uma norma jurídica.
* CF, art. 66, § 2º.
* Conceito Geral: [[Encyclopaedia:Glossarium#Veto_Presidencial|Veto Presidencial]].
* Sinônimo: [[Encyclopaedia:Glossarium#Sanção_com_Veto|Sanção com Veto]].


3. Sinopse de textos normativos.
===Veto Presidencial===
Instrumento usado pelo Presidente da República para recusar a sanção de projeto de lei, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público.
Nota explicativa: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Esgotado sem deliberação o prazo mencionado, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
* CF, art. 66; RCCN, art. 104-A e ss.
* Ver também: [[Encyclopaedia:Glossarium#Manutenção_de_Veto|Manutenção de Veto]] , [[Encyclopaedia:Glossarium#Mensagem_de_Veto|Mensagem de Veto]] , [[Encyclopaedia:Glossarium#Projeto_de_Lei_(PL)|Projeto de Lei (PL)]] e [[Encyclopaedia:Glossarium#Rejeição_de_Veto|Rejeição de Veto]].
* Conceitos Específicos: [[Encyclopaedia:Glossarium#Veto_Parcial|Veto Parcial]] { [[Encyclopaedia:Glossarium#Sanção_com_Veto|Sanção com Veto]] } e [[Encyclopaedia:Glossarium#Veto_Total|Veto Total]].


Fundamentação Legal:
===Veto Total===
Veto que incide sobre o projeto de lei na totalidade, impedindo a sua conversão em lei.
* CF, art. 66, § 1º.
* Conceito Geral: Veto Presidencial.


Artigos 205, §3º; 943, §1º e §2º; 944, parágrafo único, do CPC/2015.
==W==
Entrância
===Writ===
Categoria hierárquica das circunscrições jurisdicionais (comarcas) estabelecida de acordo com as regras da Lei de Organização Judiciária de cada Estado-membro, correspondendo a um grau na carreira da magistratura tanto para ingresso quanto para promoção a tribunal imediatamente superior, por merecimento ou antiguidade do juiz na carreira.
Palavra de origem inglesa que significa “ordem escrita” e no Direito é empregada para se referir ao habeas corpus e ao mandado de segurança.


Espólio
==X==
Conjunto de bens, rendimentos, obrigações e direitos que integram o patrimônio deixado por pessoa falecida (de cujus) e que será dividido entre herdeiros e legatários no inventário. É administrado e representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, que atua até o momento da partilha.
==Y==
 
==Z==
Esse conjunto de bens responde por eventuais dívidas do de cujus e por todas as decisões condenatórias que tenham por fundamento atos de responsabilidade do falecido. Embora desprovido de personalidade, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a legitimidade do espólio para atuar em juízo.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 48; 75, VII e §1º; 110; 313, §2º, I e II; 600, I e III; 610 a 625 do CPC/2015.
 
Ex nunc
1. Expressão latina que significa "de agora em diante", "do presente momento", "a partir de agora".
 
2. Refere-se à decisão judicial irretroativa, aquela que passa a produzir efeitos a partir do momento em que fora proferida em diante.
 
Ex tunc
1. Expressão latina que significa "desde o início", "a partir de então".
 
2. Refere-se à decisão judicial retroativa, ou seja, que produz efeitos mesmo em casos anteriores a sua prolação, implicando anulação dos atos por ela alcançados.
 
Expulsão de estrangeiro
Medida administrativa para retirar compulsoriamente do território nacional estrangeiro cuja conduta se mostra nociva ou perigosa aos interesses do País, à ordem pública ou à segurança nacional. Difere da Extradição, pois não se trata de ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, mas sim de decisão tomada pelo chefe do Poder Executivo fundada na defesa do Estado.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 22, XV, da CF/1988.
Artigos 65 a 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).
 
Extradição
Ação na qual Estado estrangeiro solicita a condução forçada de indivíduo ao Estado onde tenha praticado o delito, para que lá seja processado e julgado. O pedido de extradição é requerido por via diplomática ou, quando previsto em tratado internacional, diretamente ao Ministério da Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal pronunciar-se quanto ao pedido. Nesta Corte, essa ação é representada pela sigla Ext.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 5º, LI e LII; 22, XV; 102, I, "g", da CF/1988.
Artigos 76 a 94 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).
Artigos 207 a 214 do RISTF.
Força maior
Situação em que a responsabilidade civil é afastada em decorrência de fato imprevisível, externo e irresistível, resultante da ação humana alheia que impeça o indivíduo de agir ou de cumprir com seus direitos ou deveres, por não possuir meios para evitá-lo. São exemplos: guerra, revolução, invasão de território, greve, desapropriação, sentença judicial específica que impeça o cumprimento da obrigação assumida, etc.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 246; 393, parágrafo único; 399; 936, do CC.
 
Artigo 28, §§ 1º e 2º, do CP.
 
Foro
1. Âmbito territorial onde determinado juízo exerce sua competência, prestando a atividade jurisdicional.
 
2. Designação dada ao edifício onde funcionam os órgãos do Poder Judicário.
 
3. Denominação genérica que se dá à Instituição Judiciária ou à própria Justiça, sobretudo quando se fala em foro comum, foro especial, foro trabalhista, etc.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 25, caput; 46 a 52; 63; 781, do CPC/2015.
 
Foro especial por prerrogativa de função
Prerrogativa concedida a determinadas autoridades públicas em razão da função desempenhada, o que permite um julgamento por órgão de maior graduação em caso de crimes comuns e de responsabilidade. É utilizado como forma de fixação da competência penal e visa proteger a função e a coisa pública.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 96, III; 102, I, "b", "c", "d"; 105, I, "a", "b", "c"; 108, I, "a", da CF/1988.
 
Artigos 84 a 87 do CPP.
 
Grau de jurisdição
Ordem hierárquica da instância judicial em que tramita a ação. Divide-se em: primeiro grau (exercido por um juiz singular), segundo grau (desempenhado por tribunais estaduais ou federais) e superior (cumprido por tribunais superiores).
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 64, § 1º; 144, II; 227; 342, III; 438; 516, II; 938, §§ 1º e 3º, do CPC/2015.
 
Guia de recolhimento de custas e emolumentos
Formulário para pagamento de taxas judiciárias (custas e emolumentos), cujo recolhimento deverá ser realizado em caixas econômicas estaduais ou agências bancárias, antes da distribuição da ação. Esse documento deverá acompanhar a petição inicial, juntamente com a procuração.
 
Habeas Corpus
1. Expressão latina que significa “que tenhas o teu corpo”.
 
2. Medida que visa proteger o direito de liberdade do indivíduo. A ordem de habeas corpus é concedida quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça ao direito de ir e vir, diz-se que o habeas corpus é preventivo. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla HC.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 5º, LXVIII; 102, I, "d" e "i"; 102, II, "a", da CF/1988.
Artigos 647 a 667 do CPP.
Artigos 23; 30 a 32, da Lei 8.038/1990.
Artigos 188 a 199; 310 a 312, do RISTF.
Habeas Data
1. Expressão latina que significa “que tenhas os dados”.
 
2. Medida que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros, arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Permite, ainda, a retificação de informações, bem como a explicação ou contestação sobre dado verdadeiro, porém, justificável, que esteja sob pendência administrativa ou judicial. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla HD.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 5º, LXXII; 102, I, "i"; 102, II, "a", da CF/1988.
Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990.
Artigos 7º a 21 da Lei 9.507/1997.
Artigo 9º, I, "f", do RISTF.
Honorários advocatícios
Retribuição paga ao advogado pelo serviço prestado ao patrocinar uma causa. Os honorários advocatícios podem ser contratuais (o valor é acordado com o cliente e registrado em contrato), sucumbenciais (devidos ao advogado da parte vencedora) ou arbitrados (determinados pelo juiz quando não houver valor previamente estipulado entre o advogado e o cliente).
 
Para sua fixação são levados em consideração aspectos como: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 81, caput; 83 a 95; 98, caput, VI e 2º, do CPC/2015.
 
Artigos 22 a 26 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
 
Honorários de sucumbência
Espécie de honorário advocatício devido pela parte perdedora no processo ao advogado da parte vencedora. Deriva do fato de que o legislador presume que a parte vencida deu causa ao ingresso de ação no Judiciário pela parte vencedora e à consequente contratação de advogado.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 85, §§ 13, 14 e 19; 86, parágrafo único; 98, §§ 2º e 3º; 99, §5º, do CPC/2015.
 
Artigos 21 a 24 da Lei 8.906/1994 (Estatudo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)
 
Ilegitimidade de parte
Impossibilidade do pretenso autor ou réu de postular em juízo, em face da falta de titularidade para pleitear direito próprio ou de outrem. Essa ausência de aptidão é causa de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 330, II; 338; 339; 525, II; 535, II, do CPC/2015.
 
Imissão de posse
Ato pelo qual, por ordem judicial, o proprietário ingressa na posse de imóvel a que se tem direito e da qual foi injustamente alijado.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 538, caput; 625; 806, §2º; 877, §1º, I; 880, §2º, I; 901, §1º; e 903, §3º, do CPC/2015.
Impedimento
1. Circunstância que priva a autoridade judicial de atuar na causa. A proibição de o magistrado exercer suas funções em determinado processo pode decorrer de sua relação com o objeto da causa, com as partes envolvidas ou com os procuradores, defensores públicos ou membros do Ministério Público que atuarem na lide. (Ver o termo "arguição de suspeição")
 
2. Vedação dirigida aos auxiliares da justiça (exemplo: escrivão, perito, chefe de secretaria, conciliador, etc) de exercerem pessoalmente ato ou obrigação funcional em decorrência de fato que pode comprometer a imparcialidade de seu cumprimento (exemplo: relação de parentesco com um dos litigantes).
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 144 a 148; 152, §2º; 156, §4º; 170 do CPC/2015.
Artigos 4º, §7º; 13, IX, "a"; 37; 39; 40; 67, §3º; 150,§2º; 277 a 287, do RISTF.
Impossibilidade jurídica do pedido
Situação em que a pretensão formulada em um processo judicial não possui fundamento legal ou viola o ordenamento jurídico.
 
 
Imposto
Espécie de tributo instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, destinado a cobrir as despesas gerais da Administração Pública. O valor cobrado não assegura ao contribuinte qualquer contraprestação individualizada, vantagem direta ou atividade estatal específica em relação ao quantum pago.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 16 a 18 do CTN.
Artigos 145, I; 147; 150, VI; 153 a 162 da CF/1988.
Impugnar
1. Contestar a validade de.
 
2. Refutar.
3.Opor-se a.
4. Contrariar.
Fundamentação Legal:
 
Artigos 100; 293; 409; 411, III; 429, II; 436; 517, §3º; 1.035, §3º, do CPC/2015.
Imunidade parlamentar
Prerrogativa conferida ao Poder Legislativo que assegura o livre exercício das funções parlamentares, garantindo a liberdade de voto e de opinião de seus integrantes, bem como protegendo-os contra ações judiciais e abusos dos demais Poderes.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 53, §§ 1º a 8º, da CF/1988.
 
Inadmissão Automática
1. Ocorre em todos os recursos que se referem a tema em que o STF tenha negado a existência de repercussão geral.
 
2. Ver "Juízo de Admissibilidade".
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 1.039, parágrafo único do CPC/2015.
 
Inconstitucionalidade por arrastamento
Ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente.
 
Essa teoria deriva de entendimento jurisprudencial desta Corte e também é denominada inconstitucionalidade "por atração", "consequencial" ou "conseqüente de preceitos não impugnados".
 
Inconstitucionalidade por omissão
Descumprimento da Constituição pelo Poder competente por negligência ou falta de interesse ao não elaborar normas imprescindíveis ao fiel cumprimento dos preceitos constitucionais. Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 103, §2º da CF/1988.
 
Indeferimento da petição inicial
Ato pelo qual o magistrado rejeita a petição inicial  com base nas causas apontadas na lei, pondo fim ao processo sem resolução do mérito.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 330 e 331 do CPC/2015.
 
Indiciado
Aquele sobre quem recaem indícios de ter praticado fato criminoso, sendo passível de ser pronunciado em processo criminal.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 5º, § 1º, b; 6º, V, VIII, IX; 14; 15; 21 e 413, caput, do CPP.
 
Inelegibilidade
1. Atributo daquele que não pode ser eleito para exercer cargos públicos eletivos por não preencher os requisitos legais necessários. Exemplos: analfabetos, inalistáveis, cônjuge e parentes consangüíneos ou afins de Chefe do Poder Executivo.
 
2. Impossibilidade legal de o cidadão se candidatar a cargos políticos, por incompatibilidade temporária para o exercício da função eletiva. Exemplo: ter sido condenado por ato atentatório à probidade administrativa.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 14, §§ 3º, 4º, 7º, 9º, da CF/1988.
 
Artigos 1º e 2º da LC 64/1990.
 
Inépcia da petição inicial
Vício da petição inicial que, por ser contraditória, absurda, inconcludente, ininteligível ou por não preencher os requisitos legais, torna-se inapta a produzir efeitos. Trata-se de vício sanável que ensejará o indeferimento da petição inicial se os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito não forem solucionados no prazo legal. Ver Petição inepta.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 321; 330, I, §1º; 337, IV, do CPC/2015.
 
Inicial
Ver Petição inicial.
 
Iniciativa de lei
Ato inaugural do processo legislativo, sendo prerrogativa atribuída por norma constitucional ao Presidente da República, aos membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas estaduais, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 61 da CF/1988.
 
Inimputável
Pessoa que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua ação ou omissão delituosa ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 26 do Código Penal.
 
Inquérito
1- Peça informativa que reúne os elementos necessários à conclusão das investigações e, se resultar responsabilidade penal do investigado, passará à classe "Ação Penal" após o recebimento da denúncia ou queixa. No Supremo Tribunal Federal, esse procedimento é representado pela sigla Inq.
 
2. Procedimento que consiste na realização de inquirições e demais diligências necessárias à elucidação de fatos para apurar, por exemplo, a ocorrência de infração penal (inquérito policial), de irregularidade administrativa (inquérito administrativo),de lesão a interesses de consumidores ou a interesses coletivos (inquérito civil), de falta grave cometida por empregado (inquérito judicial para dispensa de empregado estável), ou de ato ilícito a ser apurado em CPI (inquérito parlamentar).
 
Fundamentação Legal:
Artigo 102, I, "b" e "c" da CF/1988.
Artigos 1º a 12 da Lei 8038/90.
Artigos 21, XV; 21-A; 43; 52, XII, parágrafo único; 55, XIV; 56, V; 74; 77-D; 230 a 246 do RISTF.
Instância
1. Grau de jurisdição ou juízo em que tramita a ação. As ações, em geral, se iniciam na primeira instância. A segunda instância dedica-se ao julgamento de recursos. A terceira instância ou instância superior refere-se ao trâmite da ação nos tribunais superiores (STJ, TST, TSE) e no STF, para apreciação de recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.
 
2. Conjunto de autoridades competentes para acatar um pedido.
Instrução do processo
Fase do processo judicial em que são praticados os atos necessários para demonstrar a veracidade das alegações, de modo a formar a convicção do magistrado e possibilitar a solução da controvérsia, por meio do julgamento final da causa. Nessa fase probatória são realizadas, por exemplo: coleta de provas documentais, depoimento pessoal, diligências, perícias, acareações, oitiva de testemunhas, etc.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 358 a 368 do CPC/2015.
 
Artigos 394 a 405 do CPP.
 
Interesse difuso
É o interesse comum de pessoas indeterminadas, não ligadas por vínculos jurídicos, mas por circunstâncias de fato. Refere-se a questões que interessam a todos, de forma indivisível. Por exemplo: habitação e saúde.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 129, II, da CF/1988.
Artigo 81, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Artigo 1º, IV, da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública).
Interesse processual
É uma das condições para o regular processamento da ação. Refere-se ao vínculo jurídico entre a pretensão das partes e a necessidade de uma providência jurisdicional que solucione a pretensão.
 
Fundamentação legal:
 
Artigo 17 do CPC/2015.
 
Interpretação conforme a constituição
Técnica de julgamento de questões de constitucionalidade, também chamada de interpretação conforme, por meio da qual o magistrado escolhe, entre as possibilidades de interpretação de determinada norma infraconstitucional, aquela que é compatível com a constituição. Nessa hipótese, não há declaração de inconstitucionalidade da norma e mantém-se seu texto original.
 
 
Intervenção federal
Medida excepcional de interferência da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal, suprimindo, temporariamente, a autonomia dos referidos entes, nos limites das hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal.
 
Pode ter caráter espontâneo (para defesa da integridade nacional; da ordem pública; das finanças públicas) ou ser provocada (por solicitação, para defesa do livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo locais; por requisição, pelo Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; ou pelo STF, STJ ou TSE, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; por representação do Procurador-Geral da República, provida pelo STF, para assegurar a observância de princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal). No Supremo Tribunal Federal, esse pedido é representado pela sigla IF.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 34 a 36 da CF/1988.
Lei 12.562/2011.
Artigos 350 a 354 do RISTF.
Investigado
Pessoa física ou jurídica submetida a investigação.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 319, V e 405, § 1°, do CPP.
 
Artigo 1.615 do CC.
 
 
Juiz das garantias
Magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Compete ao juiz das garantias, durante a fase de investigação penal, decretar prisão provisória, aplicar medidas cautelares, determinar busca e apreensão domiciliar, autorizar interceptação telefônica e homologar acordo de colaboração premiada, por exemplo. Sua competência cessa após o recebimento da denúncia ou queixa, quando o juiz da instrução e julgamento passa a atuar.
Fundamentação legal:
Artigos 3°-A a 3°-F, do CPP.
Lei 13.964/2019.
 
Juizado Especial
Tipo de órgão do Poder Judiciário provido por juízes togados, ou togados e leigos, competente para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. O processamento das causas faz-se por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 98 da CF/1988.
 
Lei 9.099/1995.
 
Lei 10.259/2001.
 
 
Juízo de Admissibilidade
Apreciação feita pela autoridade judiciária sobre o direito de a parte requerer a tutela jurisdicional do Estado ou sobre os atos do procedimento, de modo a verificar se os requisitos para o julgamento de mérito da causa ou do recurso foram atendidos.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 981, 1.010, §3º; 1.028, §3º; 1.030, V; 1.032, parágrafo único; 1.041, §2º, do CPC/2015.
 
Juízo de Mérito
Pela sistemática da repercussão geral, só se analisa o mérito de temas com repercussão reconhecida. Nesses casos, perde relevância o julgamento do recurso em relação ao pedido do recorrente, pois o que importa é a decisão sobre determinado tema. Assim é que, atualmente, julgamentos de mérito de repercussão geral são identificados pelo andamento processual (Julgado mérito de tema com repercussão geral) e não mais com andamento específico do caso concreto (provido/não provido). O reconhecimento da existência de repercussão geral e o julgamento de mérito do tema podem ser feitos na mesma oportunidade, no plenário ou no plenário virtual.
 
Juízo de Retratação
Juízo realizado pelo tribunal de origem, após o julgamento de mérito de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Caso o acórdão recorrido seja contrário ao entendimento adotado pelo STF, o tribunal deverá retratar-se ou, caso o acórdão recorrido esteja no mesmo sentido do entendimento adotado pelo STF, julgar prejudicado o recurso.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 1.040, I, II, e III, do CPC.
 
Jurisdição
1. Autoridade do detentor da soberania de enunciar o direito.
 
2. Aplicação de normas jurídicas aos casos específicos, exercida pelo Estado.
 
3. Administração da justiça, exercida pelo Poder Judiciário.
 
4. Poder-dever dos magistrados de aplicar o direito.
 
5. Domínio territorial em que uma autoridade judicial pode exercer sua atividade jurisdicional.
 
Jurisprudência
1.Conjunto de decisões reiteradas de juízes e tribunais sobre algum tema.
 
2. Orientação uniforme dos tribunais na decisão de casos semelhantes
Justiça do Trabalho
Ramo do Poder Judiciário que tem competência para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras causas correlatas.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 111 e ss. da CF/1988
 
Artigos 643 e ss. da CLT (Decreto-lei 5452/1943)
 
 
 
Justiça Federal
Ramo do Poder Judiciário que tem competência para, de modo geral, julgar as causas que são de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de outras hipóteses, especificadas no artigo 109 da CF/1988.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 106 e ss. da CF/1988
 
Lei 5010/1966
 
Kompetenz-kompetenz
Competência que todo órgão julgador possui de decidir acerca da competência do próprio órgão.
 
Lei
1. Preceito escrito, elaborado por órgão competente, em formato preestabelecido, mediante o qual as normas jurídicas são criadas, revogadas ou modificadas.
 
2. Conjunto de regras e princípios decorrentes dos costumes, tradições e convenções de uma determinada cultura que norteiam um modo de agir. Exemplo: leis de honra, leis da moda, código de conduta, lei da poética.
 
3. Regra categórica, de alcance geral e permanente, imposta a todos os indivíduos, sob pena de sanções.
 
4. Aquilo que se impõe ao homem por sua razão, deliberação de vontade, consciência ou por determinadas condições ou circunstâncias. Exemplo: leis da natureza.
 
5. Relações necessárias que decorrem da natureza das coisas ou da relação entre fenômenos (conceito de Monstesquieu). Exemplos: lei da gravidade, lei da oferta e da procura.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 23, I; 59 a 69; 97 e 102, I, "a", da CF/1988.
 
Lei Complementar
Espécie de lei que visa complementar a Constituição Federal, regulando temas especificados no próprio texto constitucional. Possui procedimento específico, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. Não está hierarquicamente acima da lei ordinária. Ver Lei Ordinária.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 59, II e parágrafo único; 61, caput; 62, §1º, III; 68, §1º e 69 da CF/1988.
 
Lei Ordinária
Espécie de lei assim denominada no processo legislativo para distingui-la das leis que seguem rito especial de procedimento. Requer aprovação pela maioria simples dos parlamentares e pode regular qualquer matéria, exceto aquelas reservadas à lei complementar, conforme orientação na Constituição. Não está hierarquicamente abaixo da lei complementar. Ver Lei Complementar.
 
 
Fundamentação Legal:
 
 
Artigos 59, III; e 61 da CF/1988.
 
Licitação
Procedimento por meio do qual os entes públicos adquirem bens e serviços ou vendem seu patrimônio, buscando a melhor proposta.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 37, XXI, da CF/1988.
 
Lei 8.666/1993.
 
Lide
Conflito de interesses entre as partes, qualificado pela pretensão do autor e a resistência do réu.
 
Liminar
Ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência, concedida antes da discussão do mérito da ação. Visa resguardar direito do requerente (impetrante), em face da evidência de suas alegações (fumus boni iuris) e da iminência de um dano irreparável (periculum in mora). Possui caráter precário, tendo em vista que o direito sob análise pode ser mantido ou revogado no julgamento do feito.
 
Fundamentação Legal:
Arts. 300, 302, 566, 564 e 565 do CPC/2015.
Litígio
Disputa judicial que se constitui após a contestação pelo réu do pedido apresentado pelo autor.
 
Litisconsórcio
É a pluralidade de partes no mesmo processo para defender interesses comuns, conexos ou afins, desde que a solução ou o resultado obtido pela decisão judicial influa sobre esses interesses. Havendo cumulação de autores, denomina-se litisconsórcio ativo. Em caso de cumulação de réus, trata-se de litisconsórcio passivo.
 
Fundamentação Legal:
Artigos 113 a 118 do CPC/2015.
Má-fé
1. Expressão utilizada para designar o ato contrário à lei, sem justa causa, sem fundamento legal, conscientemente praticado e com ânimo de prejudicar outrem.
 
2. Vontade consciente ou intenção de lesar direito ou prejudicar interesse alheio.
 
3. Fraude, deslealdade, perfídia.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 79 a 81 do CPC/2015.
 
Maioria absoluta
1. É o primeiro número inteiro acima da metade da totalidade dos membros de uma casa legislativa ou de um colegiado. Trata-se, portanto, de um número fixo.
 
2. Maioria formada pela metade do número total de membros, mais um. No Plenário do Supremo Tribunal Federal, composto por onze ministros, a maioria absoluta corresponde a seis votos.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 47; 52, XI; 66, §4º; 67; 69; 93, VIII e X; 97; 101, parágrafo único; 103-B, §2º; 103-B, §2º, 104, parágrafo único; 111-A, caput, da CF/1988.
 
Artigos 102, §1º; 146, caput; 362, §1º; 355, caput e §2º, do RISTF.
 
Maioria qualificada
É a maioria formada por um número pré-estabelecido na Constituição, em lei ou em regulamento, geralmente superior à maioria absoluta, para a aprovação de alguns temas. Exemplo: a aprovação de súmulas vinculantes depende do voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 5º, §3º; 29, caput; 32, caput; 51, I; 52, parágrafo único; 53, §8º; 60, §2º; 86, caput; 93, II, "d"; 102, §3º, 103-A, caput; 223, §2º, da CF/1988.
 
Artigos 101, caput; 324, §2º, do RISTF.
 
Maioria relativa
Ver Maioria simples.
 
Maioria simples
1. É o primeiro número inteiro acima da metade dos membros presentes em uma casa legislativa ou colegiado, não sendo relevante a composição total de integrantes. Trata-se, portanto, de um número variável.
 
2. Maioria formada pela metade dos membros presentes, mais um. Por exemplo, se em uma sessão plenária no Supremo Tribunal Federal estão presentes oito minitros, a maioria simples será metade (4), mais um (5).
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 47; 60, III, da CF/1988.
 
Artigo 362, §2º, do RISTF.
 
Mandado
Ato escrito emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida que ali se ordena ou se determina, como dar ciência à realização de algo. O mandado expedido pela autoridade judicial (juiz, desembargador ou ministro) denomina-se mandado judicial e possui nomes específicos de acordo com o objetivo discriminado: mandado de prisão, de soltura, de penhora, de apreensão, etc.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 154, 250, 251 e 253 do CPC/2015.
Mandado de Injunção
Ação ajuizada para suprir lacuna legislativa. Busca-se a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram, o que tornou inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania. A ordem judicial determinará a prática ou a abstenção de ato, suprimindo a omissão legislativa por meio da integração. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla MI.
 
 
Fundamentação Legal:
 
 
Artigos 5º, LXXI; 102, I, "q"; e 150, I, "h", da CF/1988.
 
Mandado de Segurança
Ação intentada para assegurar à pessoa, física ou jurídica, direito líquido e certo, individual ou coletivo, ameaçado ou violado, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla MS.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 5º, LXIX e LXX; 102, I, "d" e II, "a", da CF/1988.
 
Lei 12.016/2009.
 
Mandato
1. Investidura de pessoa eleita em cargo político ou o período em que o cargo político é exercido.
 
2. Contrato por meio do qual se estabelece que uma parte receberá autorização para cumprir ou praticar atos em nome da outra parte.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 27, § 1º, 28, 29, 46, § 1º, e 82 da CF/1988
Artigos 653 a 692 do Código Civil
 
Matéria de Direito (Direito Processual)
Ver Questão de Direito.
 
Matéria de Fato (Direito Processual)
Ver Questão de Fato.
 
Medida Cautelar
1. Ação ou incidente processual destinado a preservar a utilidade da decisão judicial final. Busca evitar a perda do objeto da ação judicial.
 
2. No Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar é representada pela sigla MC, acrescentada à classe e ao número do processo, para identificar a decisão desse tipo de incidente processual.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 102, I, p, da CF/1988
 
Artigos 10, 12-F e 21 da Lei 9868/1999
 
Artigos 294 e ss. do CPC/2015
 
Medida de Segurança
É uma medida de defesa social aplicada a pessoas inimputáveis que cometeram crime e que revelem periculosidade social. Tal medida tem por finalidade evitar que o indivíduo volte a delinquir.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 549 do CPP.
 
Medida Provisória
Norma com força de lei, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e imediatamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que decide sobre a possibilidade de conversão em lei. Possui eficácia imediata e limitada ao prazo de 60 dias, prorrogável uma só vez por igual prazo.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 62 e seguintes, da CF/1988.
 
 
Medidas Sócio-educativas
São medidas impostas ao menor adolescente que tenha cometido ato infracional, com o fim de evitar que ele volte a cometer atos dessa natureza. São elas:
 
i. advertência;
 
ii. obrigação de reparar o dano;
 
iii. prestação de serviços à comunidade;
 
iv. liberdade assistida;
 
v. inserção em regime de semi-liberdade;
 
vi. internação em estabelecimento educacional;
 
vii. qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 112 e incisos, da Lei 8.069/1990 (Estatudo da Criança e do Adolescente).
 
 
 
 
Memoriais
Peça processual apresentada pelas partes após a instrução. Também chamada de razões finais, é utilizada em substituição ao debate oral, para esclarecer questões complexas de fato ou de direito.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 364, §2º, do CPC/2015.
 
Mérito (Processo Civil)
É o tema principal do processo. É a própria razão da existência da ação, sob o qual se fundamenta o pedido do autor.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 485 e incisos, do CPC/2015.
 
Ministério Público
Instituição permanente, una, indivisível e independente, incluída na Constituição Federal entre as atividades essenciais à função jurisdicional do Estado. A esse órgão incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a fiscalização da aplicação e execução das leis.
 
O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e o Ministério Público Estadual. Os membros do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os membros do Ministério Público Militar são promotores e procuradores de Justiça Militar. Os membros do Ministério Público do Trabalho são procuradores do Trabalho. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República.
 
Fundamentação Legal:
Artigos 127 a 130-A da CF/1988.
Mora
Atraso no cumprimento de uma obrigação, bem como desobediência quanto à forma ou local de de efetivá-lo, conforme estabelecido em lei ou por contrato entre as partes.
 
Fundamentação legal:
 
Artigo 394 do CC/2002.
 
Nacionalidade
É a qualidade da pessoa que pertence a uma nação com qual se identifica. Aquele que é nacional de um determinado país. A nacionalidade pode ser fixada por naturalidade (desde o nascimento) ou por naturalização (adquirida a partir de um processo de naturalização).
 
Fundamentação legal:
 
Artigo 12, I e II, da CF/1988.
 
Naturalização
É o processo pelo qual o Estado (Nação) concede sua nacionalidade ao indivíduo que, originariamente, não é nacional daquele país.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 12, II, da CF/1988.
 
 
Negócio Jurídico
É um ato jurídico lícito praticado com o fim de adquirir, conservar, transferir, modificar ou extinguir direitos. São requisitos indispensáveis à sua validade:
 
i. agente capaz;
 
ii. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
 
iii. forma prescrita ou não defesa em lei.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 104 e incisos, do CC.
 
Nepotismo
É o favorecimento de parentes de políticos ou de pessoas que exercem poder na administração pública, por meio de nomeações, contratações ou designações para ocupação de cargos públicos.
 
Fundamentação legal:
 
Decreto 7.203/2010.
 
Nexo Causal
É o vínculo que relaciona o ato ou fato à consequência provocada por ele.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 186 do CC.
 
Artigo 13 do CP.
 
Norma Penal em Branco
É uma norma penal genérica, cujo mandamento necessita de outra norma penal específica que a complemente. Veja o exemplo do artigo 269 do CP: Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Referida norma depende de outra que especifique quais são as doenças de notificação compulsória.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 178, 237 e 269, do CP.
 
Notificação Judicial (Direito Processual Civil)
Procedimento judicial preventivo utilizado com o fim de manifestar formalmente uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 726, caput, do CPC/2015.
 
 
Ordem dos Advogados do Brasil
Órgão de classe profissional, ao qual estão submetidos todos os advogados nela inscritos, que exerce o papel de fiscalizador do exercício da advocacia. É comumente conhecida pela sigla OAB e a ela compete:
 
i. defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
 
ii. promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 44 e incisos, da Lei 8.906/1994.
 
 
Organização Internacional do Trabalho
É uma organização que reúne Estados Soberanos em busca do aprimoramento e uniformização do Direito do Trabalho. Ela é vinculada à ONU e está sediada em Genebra. É comumente conhecida pela sigla OIT.
 
Fundamentação Legal:
 
Tratado de Versalhes/1919.
 
Organização Judiciária
Conjunto de normas pertinentes à organização, estrutura e hierarquia dos órgãos e auxiliares do Poder Judiciário.
 
 
Parecer
1. Opinião fundamentada emitida por perito, técnico ou arbitrador competente em determinado assunto.
 
2. Manifestação de órgão técnico de caráter opinativo em determinado assunto submetido à sua apreciação, que pode ou não ser ratificada por ato posterior.
3. Manifestação de membro da Procuradoria-Geral da República acerca de fatos e direitos submetidos à sua apreciação.
Fundamentação Legal:
Artigos 31, § 2°; 33, § 2°, da CF/88;
Artigos 180, § 1°; 471, § 2°; 472, do CPC/2015;
Artigos 159, § 5°, I; 625, § 5°; 713, do CPP e
Artigo 50, § 2°, do RISTF.
Parte (Direito Processual)
Denominação atribuída à pessoa, física ou jurídica, que atua em um processo contencioso. Também chamada litigante, pode ser a parte que propôs a ação ou aquela contra a qual a ação foi proposta.
Fundamentação legal:
Artigos 2°; 70; 77 e seguintes do CPC/2015.
Partido Político
Pessoa jurídica de direito privado, formada pela associação de pessoas físicas que compartilham os mesmos ideais políticos, visando ao alcance do poder por meio das eleições. Os partidos políticos destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
 
Fundamentação Legal:
Artigo 17 e Inciso, da CF/1988 e
Artigo 1° da Lei 9.096/1995.
Peculato
Crime praticado por um servidor público que se apropria de dinheiro ou qualquer bem a que tenha acesso em razão do cargo.
 
Fundamentação Legal:
Artigo 312 do CP.
Pedido (Direito Processual)
É o elemento da ação por meio do qual o autor manifesta a sua pretensão processual.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 322 do CPC/2015.
 
Perícia
Exame ou vistoria, realizados por perito, para fins de emitir opinião técnica fundamentada acerca de determinada prova ou fato, de que dependa a solução do processo.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 156, caput, do CPC/2015.
 
 
Perito
Pessoa com conhecimento técnico ou científico necessário, designada pelo magistrado para emitir opinião fundamentada acerca de determinada prova ou fato, de que dependa a solução do processo.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 156, caput, do CPC/2015.
 
Pessoa Física
Ver Pessoa Natural.
 
Pessoa Jurídica
Ente coletivo, resultado de uma ficção jurídica, que possui personalidade própria para ser sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 40 e seguintes, do CC.
 
 
 
Pessoa Natural
É toda pessoa humana capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 1° a 39, do CC.
 
Petição
1. Requerimento feito nos autos do processo e dirigido ao magistrado.
2. Classe processual (PET) que no STF é utilizada para dar andamento a expedientes processuais que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes processuais de outras ações em andamento.
Fundamentação Legal:
Artigos 99, caput e § 1°; 100; 146, caput e § 1°, do CPC/2015.
Petição inepta
É aquela que apresenta uma das seguintes características:
 
i. falta de pedido ou causa de pedir;
ii. pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
iii. da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão;
iv. contém pedidos incompatíveis entre si.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 330, § 1°, do CPC/2015.
 
 
 
 
Petição Inicial
Requerimento inicial dirigido ao magistrado, por meio do qual o autor exerce seu direito de ação. São requisitos indispensáveis à petição inicial:
 
i. indicação do juiz ou Tribunal a que se dirige;
ii. qualificação do autor e do réu;
iii. narração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido;
iv. pedido e suas especificações;
v. valor da causa;
vi. provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e;
vii. a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 319 a 321 do CPC/2015.
 
 
Plebiscito
É uma das formas de exercício da soberania popular, mediante a qual o eleitorado é inquirido previamente para manifestar sua opinião acerca de determinado tema de grande importância política, econômica ou social. Essa modalidade de consulta popular visa à aprovação ou desaprovação de determinado ato de governo.
 
Funtamentação Legal:
 
Artigo 14, I, da CF/1988.
 
 
Poder Constituinte
É o poder de elaborar, reformar e revisar a ordem jurídica do Estado, de maneira originária ou derivada. Compete ao poder constituinte originário a elaboração da Constituição Federal, enquanto que ao poder constituinte derivado reserva-se a possibilidade de alteração do texto já em vigor.
 
 
Fundamentação Legal:
 
Preâmbulo da CF/88.
 
Artigo 60 da CF/88.
 
Artigo 3° do ADCT.
 
Poder de Polícia (Direito Administrativo)
É uma prerrogativa legal conferida ao Poder Público de restringir direitos e liberdades das pessoas, com o fim de preservar a ordem social, política e econômica e garantir a segurança pública.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 77, caput do CTN.
 
Artigo 360 e incisos, do CPC/2015.
 
 
Poder Discricionário
É o poder atribuído à Administração Pública de decidir, dentro de limites estabelecidos em lei, acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos.
 
 
Poder Executivo
Um dos três poderes do Estado, que é responsável pelo governo do país, Estado, Município ou Distrito Federal. Ao Poder Executivo incumbe a administração dos negócios públicos; gestão financeira; prestação de serviços públicos; execução das leis e defesa do território.
 
Poder Familiar
 
É o poder atribuído aos pais em relação aos filhos menores. Poder esse que engloba direitos e deveres previstos em lei para a proteção dos filhos.
 
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 1.630 do CC.
 
Portaria (Direito Administrativo)
Norma de caráter administrativo emanada de Ministro de Estado ou autoridade administrativa, com o fim de determinar uma conduta a servidores públicos.
 
Porte de Remessa e Retorno
Encargos judiciários que compreende as depesas de correios para remessa e devolução dos autos processuais dos tribunais, em caso de interposição de recurso.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 1.007 do CPC/2015.
 
Artigo 57, parágrafo único, do RISTF.
 
Preâmbulo
É a parte anterior ao texto da norma que anuncia a promulgação e a exposição de motivos dela, de maneira a orientar a interpretação do conteúdo normativo.
 
 
Precatório
Instrumento processual por meio do qual o magistrado ordena à Fazenda Pública o pagamento de dívida resultante de condenação judicial.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 100 da CF/88; Artigos 78 e 97, do ADCT.
 
Preclusão
É a perda do direito de praticar ato processual, devido ao decurso do prazo ou de emendar ato processual já realizado.
 
Fundamentação Legal:
Artigo 223 caput, do CPC/2015.
Preliminar (Direito Processual)
Ver Questão Preliminar.
 
Preparo (Direito Processual)
Pagamento de encargos judiciários que compreende as custas e depesas de todos os atos processuais, inclusive o porte de remessa e retorno, em caso de interposição de recurso.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigos 209 e 1.007, do CPC/2015.
 
Artigo 57 do RISTF.
 
Prescrição
É a perda do direito de exigir processualmente a solução de um conflito jurídico, em razão do decurso de prazo legalmente estabelecido. Também definida como perda do direito de ação.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 189 do CC.
 
 
Prescrição da Pretensão Punitiva
É a perda do direito do Estado de punir, devido ao decurso do tempo, de forma que, extingue-se a punibilidade do acusado ou condenado.
 
Fundamentação Legal:
 
 
Artigos 109 a 111 do CP.
 
Pressupostos Processuais
São requisitos e condições indispensáveis à constituição e ao regular desenvolvimento do processo.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 485, IV, do CPC/2015.
 
 
Prevenção
Critério utilizado para fixar a competência de determinado magistrado, em detrimento de outro igualmente competente, para apreciação e julgamento de um processo. Considera-se prevento o magistrado que primeiro tomou conhecimento da causa.
Fundamentação legal:
Artigos 58; 59; 930, parágrafo único; 947, § 4° e 1.021, § 3°, do CPC/2015.
Princípio da Insignificância
Princípio que consiste em afastar a própria tipicidade penal da conduta, ou seja, o ato praticado não é considerado crime, o que resulta na absolvição do réu. É também denominado "princípio da bagatela" ou "preceito bagatelar". Segundo a jurisprudência do STF, para sua aplicação devem ser preenchidos os seguintes critérios:
 
i. a mínima ofensividade da conduta do agente;
ii. a nenhuma periculosidade social da ação;
iii. o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e
iv. a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Prisão Civil por Dívida
Privação de liberdade destinada a obrigar a pessoa que deixou cumprir dever fundado em norma jurídica civil.
 
Fundamentação legal:
 
Artigo 5°, LXVII, da CF/1988.
 
Artigos 154, I; 528, §§3° e 5°, do CPC/2015.
 
Prisão Preventiva
Espécie de prisão cautelar cumprida pelo réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, antes da condenação definitiva. Pode ser decretada durante a fase pré-processual (inquérito policial) ou no curso da ação penal, desde que haja prova da materialidade e indícios de autoria do delito, estejam preenchidos os requisitos legais e presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.
 
Fundamentação legal:
 
 
Artigos 282, §§4º e 6º; 283; 311 a 316 do CPP.
 
Prisão Preventiva para Extradição
Processo que visa à prisão preventiva do reú, em processo de extradição como meio para assegurar a aplicação da lei. No STF, essa ação é representada pela sigla PPE.
 
Fundamentação legal:
Artigos 208 e 213, do RISTF.
Processo Administrativo
1. Sucessão encadeada de atos destinados a fundamentar a tomada de uma decisão no âmbito da administração pública.
 
2. Processo litigioso entre a Administração Pública e o administrado ou servidor, em razão da prática de irregularidade no serviço público.
Fundamentação Legal:
Artigo 247, parágrafo único, da CF/1988;
Artigo 143 e seguintes, da Lei 8.112/1990 e
Artigo 38 e incisos, da Lei 8.666/1993.
Procuração
Instrumento de mandato por meio do qual um indivíduo atribui poderes a outra pessoa para representá-lo ou realizar atos em nome dele.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 105, caput, do CPC/2015.
 
Procurador
1. Em regra, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, refere-se a membro do Ministério Público ou representante da Advocacia-Geral da União e de qualquer nível de governo ou órgão público.
 
2. Pessoa física que possui o poder de representação de outrem, seja pessoa física ou jurídica, para autuar em juízo ou fora dele. É o representante legal para a prática de atos ou desempenho de funções em nome de outrem.
Fundamentação Legal:
Artigos 71; 72, I; 75 e 103 do CPC/2015.
Procurador Federal
Representante de órgãos da administração indireta da União - autarquias e de fundações - em questões judiciais e extrajudiciais.
Fundamentação Legal:
Artigo 20 da LC 73/1993.
Procurador-Geral da República
Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo Presidente da República e aprovado mediante sabatina pelo Senado Federal. No Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República tem assento no plenário, à direita do Presidente da Corte. É ouvido na maioria dos processos e pode atuar como parte em ação.
 
Fundamentação Legal:
Art. 128 da CF/1988 e
Artigos 48 a 53, do RISTF.
Pronúncia
Ver Sentença de Pronúncia.
 
Prova Emprestada
É aquela que foi produzida para surtir efeitos em determinado processo e, posteriormente, é trasladada para também surtir efeitos em outro.
 
Prova Ilícita
Prova obtida de forma ilegítima, em desrespeito às normas de direito material.
 
Fundamentação Legal:
 
Artigo 5°, LVI, da CF.
 
Artigo 157 do CPP.
 
Queixa-Crime
Exposição do fato criminoso à autoridade competente, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para dar início a processo contra o autor ou autores  do crime, nos casos de ação penal privada.
 
Fundamentação Legal:
Artigos 30 e seguintes, do CPP.
Questão de Direito (Direito Processual)
Questão que se refere à interpretação do direito em tese quanto à aplicabilidade da norma.
Questão de Fato (Direito Processual)
Questão que se refere à verificação de fatos e provas.
Questão de Ordem
Incidente processual utilizado para suscitar problemas na condução dos trabalhos em órgãos colegiados. No STF, esse incidente é representado pela sigla QO.
 
Fundamentação Legal:
Artigo 21, III, do RISTF.
 
Questão Prejudicial (Direito Processual)
É a questão de direito material que deve ser decidida anteriormente ao mérito da causa, tendo em vista que a solução dada à referida questão pode alterar a solução do mérito.
 
Questão Preliminar (Direito Processual)
Questão relativa ao desenvolvimento regular do processo, que deve ser analisada anteriormente à resolução do mérito da causa. Pode ser suscitada em contestação, petição de recurso ou em decisão judicial.
 
Fundamentação Legal:
Artigo 938, caput, do CPC/2015.
Artigo 136, caput, do RISTF.
Quinto Constitucional
Instituto jurídico, com fundamento constitucional, que se refere à reserva da quinta parte do número de vagas para composição dos tribunais.
 
Fundamentação Legal:
Artigo 94, caput, da CF/1988.
Quociente Eleitoral
Resultado obtido na divisão do número total de votos válidos pelo número de vagas disputadas, nas eleições para os cargos de deputado estadual, deputado federal e vereador. A partir desse resultado, serão definidos os partidos ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa.
 
Fundamentação Legal:
Art. 106 do Código Eleitoral.
Quociente Partidário
Resultado obtido na divisão do número total de votos válidos sob a mesma legenda pelo quociente eleitoral, nas eleições para os cargos de deputado estadual, deputado federal e vereador. A partir desse resultado, será definida a quantidade inicial de vagas que caberá a cada partido ou coligação que tenha alcançado o quociente eleitoral.


Fundamentação Legal:
==Referências Bibliográficas==
Artigo 107 do Código Eleitoral.
* BRASIL, Glossário Jurídico, Supremo Tribunal Federal STF, disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/glossario.asp
Quórum
BRASIL, Glossário Jurídico, Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro RJ 1ª Região, disponível em: https://www.trt1.jus.br/glossario-juridico<br>
Número legal mínimo de membros que se faz necessário para a deliberação em órgão colegiado ou assembleia. No caso do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ele se reúne com a presença de pelo menos seis Ministros. O quorum é de oito Ministros para votação de matéria constitucional e para a eleição de Presidente e Vice-Presidente do STF e do Tribunal Superior Eleitoral. O quorum para reunião das Turmas do STF é de três Ministros.
BRASIL, Tesauro da Justiça Eleitoral, disponível em: https://www.tse.jus.br/institucional/biblioteca/tesauro-da-justica-eleitoral<br>
BRASIL, Tesauro de Contas do TCDF - Tribunal de Contas do Distrito Federal, disponível em: https://www.tc.df.gov.br/cobgi/tematres-tcdf/vocab/?tema=6040<br>
BRASIL, Tesauro Jurídico — Conselho da Justiça Federal, disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/biblioteca/tesauro-juridico<br>
* BRASIL, Vocabulário Jurídico (Tesauro) - Supremo Tribunal Federal STF, disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/tesauro/pesquisa.asp<br>
BRASIL, Vocabulário Jurídico (Tesauro) - Superior Tribunal de Justiça STJ, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/thesaurus/<br>
PUC/SP, Enciclopédia Jurídica - Pontifícia Unisidade Católica de São Paulo - PUC SP, disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/<br>
PJERJ, Dicionário Jurídico. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PJERJ, disponível em: https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/10136/182315962/dicionario-juridico.pdf<br>
SILVA, Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico. 20ª Edição, Editora Forense, 2002;<br>
BRASILEIROS, Associação dos Magistrados (AMB), Juridiquês em (bom) português, 1ª Edição, Ediouro Editora, 2005;<br>
OLIVEIRA, Maria Célia N. de. Por dentro do MPF: Ministério Público Federal para Jornalistas. 1ª Edição, PGR, 2005;<br>
BRASIL, Glossário da Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo, disponível em: https://mpes.mp.br/glossario/<br>
Santos, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro. - Belo Horizonte : Del Rey, 2001. Disponível em:  http://www.integrawebsites.com.br/versao_1/arquivos/d8545a815ba082afcb4d6d067b471373.pdf


Fundamentação Legal:
[[Categoria:Línguas e linguística]]
Artigos 143 e 147 do RISTF.
[[Categoria:Linguagem Simples]]
[[Categoria:Linguagem Jurídica]]
[[Categoria:Linguagem]]
[[Categoria:Letras]]
[[Categoria:Direito]]
[[Categoria:Graduação]]
[[Categoria:Ensino Superior]]

Edição atual tal como às 23h53min de 22 de setembro de 2024

Thesaurus Judiciale Brasilianus
Referências Bibliográficas

A

Ab-rogação

Ver Revogação Total

Abandono de processo

Situação que se verifica quando o processo fica paralisado por mais de um ano, em virtude de negligência das partes - autor ou réu -, ou por mais de trinta dias, por negligência do autor.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 485, II e III, do CPC/2015.

Abolitio criminis

Abolição do crime em razão do advento de lei nova que deixa de considerar crime a conduta anteriormente tipificada.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 2°, caput, do CP.

Absolvição

  • 1. Ato ou efeito de absolver, inocentar.ª
  • 2. No direito processual civil, é o ato judicial que declara a improcedência da ação por considerar que o autor não detém o direito em que se funda o pedido, liberando o réu.
  • 3. No direito processual penal, consiste no ato judicial que declara improcedente a acusação, isentando o réu de sanção por considerá-lo inocente ante as provas apresentadas. A absolvição anômala ocorre quando o julgador reconhece a existência do crime, mas não aplica a pena. A absolvição da causa deriva da perempção da ação. A absolvição sumária é o ato judicial pelo qual não é imputado fato criminoso ao réu, isentando-o de pena e excluindo-o do julgamento perante o Tribunal de Júri. A absolvição de instância se opera com a extinção do processo sem julgamento da causa. Nessa última hipótese, embora o réu tenha sido liberado da demanda, o autor pode propor nova ação, sobre o mesmo objeto, instituindo nova instância.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 485 a 487 do CPC/2015.
    • Artigos 81, §1º; 376; 386; 397; 415 e 416 do CPP.

Ação (Direito Processual)

Instrumento formal pelo qual formula-se uma pretensão perante o Poder Judiciário. O direito à ação refere-se à possibilidade de pedir a tutela jurisdicional para que o Estado satisfaça a uma pretensão regularmente deduzida. A ação diferencia-se do direito subjetivo material e deve observar a forma prescrita em lei para ser regularmente processada.

Ação cautelar

Ação de natureza instrumental que visa prevenir qualquer lesão de direito, bem como garantir a eficácia futura do processo principal com o qual está relacionada. Pode ser proposta antes ou no curso da ação principal. São exemplos de ação cautelar: arresto, sequestro, caução, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, busca e apreensão, entre outros. No Supremo Tribunal Federal, esta ação é representada pela sigla AC.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 294 a 310 do CPC/2015.

Ação Cível

Também conhecida como ação civil. São aquelas em que se que se pleiteia direitos tutelados pelo Direito Civil, como, por exemplo, questões relativas ao direito de família, sucessões, obrigações, contratos e direitos reais, títulos de crédito e falência, ressarcimento de danos materiais ou morais, etc.

Ação cível originária

Classe processual (ACO) que identifica as causas originárias do Supremo Tribunal Federal sobre os conflitos entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território, bem como as causas sobre conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, I, "e" e "f", da CF/1988.
    • Artigos 55, I, e 247 a 251, do RISTF.

Ação Declaratória de Constitucionalidade

Ação de competência originária do STF que tem como objetivo a declaração de conformidade de uma lei ou ato normativo federal autônomo (não regulamentar) com a Constituição Federal. Nesse tipo de ação, é feita a análise em abstrato da norma impugnada, sem avaliar sua aplicação a um caso concreto. A legitimidade ativa para propor a ação está prevista no art. 103 da CF/1988. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla ADC.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, I, "a", da CF/1988.
    • Artigos 13 a 21 da Lei 9868/1999.
    • Artigo 101 do RISTF.

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

Utilizada para proteger preceito fundamental, sendo este um conceito que não é expressamente trazido pela CF. Dessa forma, quem analisará se o caso trata de preceito fundamental ou não é o próprio STF, sendo que alguns temas já foram definidos como tal, como os princípios fundamentais (artigos 1º ao 4º da CF), os direitos e garantias fundamentais (artigos 5º ao 17º da CF), as cláusulas pétreas (artigo 60, § 4º da CF) e os princípios constitucionais sensíveis (artigo 34, inciso VII da CF). 

A ADPF é considerada uma ação residual, ou seja, caberá quando não couber ADI, ADC, ADO ou Adin.

Em suma: visa impedir ou suprimir a violação à preceito fundamental ocasionada por ato do poder público. Sua legitimidade é trazida pelo artigo 103 da CF. Seus efeitos são erga omnes, vinculante e ex nunc.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Ação de competência originária do STF que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal ou estadual. Nesse tipo de ação, é feita a análise em abstrato da norma impugnada, sem avaliar sua aplicação a um caso concreto. A legitimidade ativa para propor a ação está prevista no art. 103 da CF. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla ADI.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, I, "a", da CF/1988.
    • Artigo 2º a 12 da Lei 9868/1999.
    • Artigos 101 e 169 a 178 do RISTF.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Visa estabelecer novamente o cumprimento aos princípios constitucionais previstos no artigo 34, inciso VII da CF.

  • A legitimidade para sua propositura é do Procurador Geral da República.
Seus efeitos são erga omnes, vinculante e ex nunc.

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

Ação de competência originária do STF que tem por objetivo dar efetividade a determinada norma constitucional, uma vez reconhecida omissão, falta ou falha do Poder Público, por ter deixado de praticar ato imprescindível à exequibilidade do preceito constitucional. Nesses casos, a Suprema Corte dá ciência ao Poder responsável pelo ato para adoção das providências necessárias. Em se tratando de órgão administrativo, será determinado que empreenda as medidas reclamadas no prazo de trinta dias, sob pena de sanção. Podem propor a ação os que possuem legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, previstos no artigo 103 da CF/1988. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla ADO.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 103 e 103, §2º, da CF/1988.
    • Artigos 12-A a 12-H da Lei 9.868/1999.
    • Artigo 19, II, do RISTF.

Ação originária

  • 1. A ação originária, em sentido geral, refere-se às causas julgadas originariamente pelo Tribunal, ou seja, quando o Tribunal é a primeira instância a analisar a matéria.
  • 2. No Supremo Tribunal Federal existe a classe processual denominada ação originária (AO) que identifica as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquelas em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, I, "n", da CF/1988
    • Artigos 55, I, do RISTF

Ação Originária Especial

Ação destinada àqueles que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República. Busca-se o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos por atos punitivos, sendo exigida a comprovação de que estes atos estavam eivados de vício grave. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla AOE.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 9º do ADCT.
    • Artigo 55, I, do RISTF.

Ação penal

É a ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou pública, quando é promovida pelo Ministério Público. No Supremo Tribunal Federal são julgadas as ações penais contra autoridades que contam com foro por prerrogativa de função, ou seja, pessoas que não podem ser julgadas em instâncias inferiores, enquanto exercem a função pública. Os detentores do foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal estão listados no artigo 102, I, "b" e "c", da Constituição Federal de 1988. Nesta Corte, a ação penal é representada pela sigla AP.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, I, "b" e "c", da CF/1988.
    • Artigos 1º a 12 da Lei 8038/1990.
    • Artigos 230 a 246 do RISTF.

Ação penal pública

É a ação penal de iniciativa do Ministério Público, na condição de representante da sociedade, podendo ser condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. É o meio legítimo para requerer em juízo a apuração da responsabilidade e a sanção punitiva de infrator das leis penais ou para solicitar o reconhecimento ou a efetivação de um direito, em razão do descumprimento da obrigação assumida.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, I, "b" e "c" da CF/1988.
    • Artigos 100 a 106 do CP.
    • Artigos 1º a 12 da Lei 8038/1990.
    • Artigos 230 a 246 do RISTF.

Ação rescisória

É uma ação autônoma de impugnação, que visa desconstituir uma decisão de mérito transitada em julgado que esteja inquinada de nulidade. O prazo prescricional dessa ação é de dois anos, a partir do trânsito em julgado da sentença rescindenda, ou seja, a partir do momento em que a sentença não poderá mais ser alterada por recurso. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla AR.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, I, "j", da CF/1988.
    • Artigo 966 a 975 do CPC/2015.

Acórdão

  • 1. Decisão final prolatada por órgão colegiado.
  • 2. Julgamento colegiado proferido por tribunal, o qual serve como paradigma para solucionar casos análogos.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 204 do CPC/2015.

Admissibilidade

Atendimento aos pressupostos de tramitação de uma proposição. Na linguagem corrente nas Casas Legislativas, é muito usado em referência ao atendimento dos pressupostos de urgência e relevância de medidas provisórias e também dos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária das proposições em geral. No caso de emendas, a admissibilidade consiste na verificação de sua adequação com o tema da proposição emendada.
  • RCN 1/2002, arts. 4º, § 4º, e 8º; RICD, arts. 32, IV, “b”, c/c 202, e 125; RISF, art. 230, I.
  • Ver também: Constitucionalidade e Juridicidade .
  • Conceitos Específicos: Admissibilidade de Medida Provisória e Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição .´

Admissibilidade de Medida Provisória

Atendimento aos pressupostos constitucionais de medida provisória.
  • RCN 1/2002.
  • Ver também: Medida Provisória (MPV) , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória e Rejeição de Medida Provisória .
  • Conceito Geral: Admissibilidade .

Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição

Atendimento aos pressupostos constitucionais de tramitação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conforme análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
  • RICD, art. 32, IV, “b”.
  • Ver também: Cláusula Pétrea , Inconstitucionalidade e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Conceito Geral: Admissibilidade.

Ad quem

  • 1. Juízo ad quem: Juízo de instância superior ou de segundo grau de jurisdição.
  • 2. Tribunal ad quem: tribunal para onde são remetidos os processos em grau de recurso, julgados em primeira instância.
  • 3. Dies ad quem: dia final da contagem de um prazo.

Advocacia-geral da União (AGU)

Instituição que exerce as funções de Advocacia Pública da União. Incumbe-lhe representar os interesses da União em questões judiciais e extrajudiciais, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. Os membros da carreira são: advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e assistentes jurídicos. O chefe da instituição é o Advogado-Geral da União.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 131 e 132 da CF/1988.

Agravo de instrumento

Recurso dirigido diretamente ao tribunal competente e cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: tutelas provisórias; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373,§ 1º do CPC/2015; além de demais casos previstos em lei. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O agravo será processado fora dos autos da causa onde se deu a decisão impugnada, razão pela qual a petição deve ser instruída com todas as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, formando razões e contrarrazões dos litigantes para o respectivo julgamento. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla AI.

  • Fundamentação legal
    • Arts. 994, II; 1.015 a 1.020 do CPC/2015.

Agravo em Recurso Extraordinário

Recurso cabível contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ARE.

  • Fundamentação legal
    • Arts. 994, VIII e 1.042 do CPC/2015.

Agravo interno

Recurso cabível para o respectivo órgão colegiado contra decisão proferida pelo presidente do tribunal, presidente da turma ou pelo relator, nos termos do regimento interno do tribunal. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla AgR.

  • Fundamentação legal
    • Arts. 994, III e 1.021 do CPC/2015.

Agrupador de Artigos

Elemento sistematizador que permite o agrupamento de artigos em níveis hierárquicos.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, V e VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XV a XVII.
  • Conceitos Específicos: Capítulo , Livro , Parte , Seção , Subseção e Título .

Agrupador de Artigos com Denominação Especial

Agrupador de artigos com função específica, tais como “Disposições Preliminares”, “Disposições Gerais”, “Disposições Finais” e “Disposições Transitórias”.

Nota explicativa: Deve-se atentar para a eventual necessidade de disposições transitórias, como no caso de alteração de regimes jurídicos já estabelecidos.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VIII; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XXI.

Alínea

Elemento em que se desdobra o inciso, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrada em itens. É identificada por letra minúscula na sequência do alfabeto seguida do sinal gráfico “)” (fecha parêntese).

Nota explicativa: Após a letra “z”, deve-se continuar a sequência utilizando-se “aa”, “ab”, “ac” etc.
  • Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, IV, e 11, III, “d”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XII a XIII.
  • Conceito Geral: Dispositivo .
  • Tem partes: Item .
  • Parte de: Inciso.

Alteração de Ementa

 Espécie de alteração de norma jurídica que recai sobre a ementa. Deve ser especificada dentro de bloco de alteração.
  • Ver também: Bloco de Alteração .
  • Conceito Geral: Alteração de Norma Jurídica .

Alteração de Nome de Agrupador de Artigos

Espécie de alteração de norma jurídica que recai sobre a designação de agrupador de artigos.

Nota explicativa: Deve ser especificada dentro de bloco de alteração, precedida dos identificadores dos agrupadores de hierarquia superior, seguidos de omissis, para contextualização, ou, de forma direta, no caso da especificação dos identificadores de hierarquia superior no comando de alteração. Exemplo: [ Níveis superiores informados no comando e no bloco de alteração ]

Art. 13. O Capítulo II do Título III do Livro III da Lei nº 9.999, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte denominação:

“LIVRO III

..............

TÍTULO III

...........

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRANSIÇÃO”

[ Níveis superiores informados apenas no comando de alteração ]

Art. 13. O Capítulo II do Título III do Livro III da Lei nº 9.999, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte denominação:

“CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRANSIÇÃO”

Ver também: Bloco de Alteração e Omissis . Termo equivalente na outra Casa: Alteração de Norma Jurídica . Conceito Geral: Alteração de Norma Jurídica .

Alteração de Norma Jurídica

Modificação mediante revogação parcial, substituição, no próprio texto (bloco de alteração), do dispositivo alterado ou acréscimo de dispositivo novo. 

Nota explicativa: Quando se tratar de alteração considerável, pode-se editar nova norma jurídica que substitua a anterior (Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, caput, I).
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, caput, II e III; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, caput, II e III.
  • Ver também: Bloco de Alteração .
  • Termo equivalente na outra Casa: Alteração de Nome de Agrupador de Artigos .
  • Conceitos Específicos: Alteração Indireta , Alteração de Ementa , Alteração de Nome de Agrupador de Artigos e Revogação Expressa .

Alteração Indireta

Alteração normativa realizada de forma oblíqua, isto é, sem modificação no corpo da norma jurídica alterada. Na “alteração indireta”, a modificação é empreendida apenas no texto da norma alteradora, prática que compromete a clareza da norma jurídica. Trata-se de uma conduta a ser evitada na técnica legislativa, pois a Lei Complementar nº 95/1998 determina que as alterações devem ser realizadas de forma direta no corpo da norma alterada por meio de bloco de alteração. 

Nota explicativa: Exemplo: A alteração indireta do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que determinou: “§ 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose)”. O recomendado seria incluir um comando de nova redação e um bloco de alteração onde, entre as moléstias já elencadas, inclui-se a “fibrose cística (mucoviscidose)”, listando de forma completa a relação atualizada de moléstias.
  • Ver também: Bloco de Alteração .
  • Conceito Geral: Alteração de Norma Jurídica .
  • Conceito Específico: Alteração Indireta de Prazo .

Alteração Indireta de Prazo

Alteração realizada de forma indireta em prazo instituído por norma jurídica, isto é, sem modificação no corpo da norma alterada.

  • Conceito Geral: Alteração Indireta .

Alterações Admitidas em Projeto de Consolidação

As alterações admitidas em projetos de consolidação são as seguintes: introdução de novas divisões do texto legal base; diferente colocação e numeração dos artigos consolidados; fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico; atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública; atualização de termos antiquados e modos de escrita ultrapassados; atualização do valor de penas pecuniárias, com base em indexação padrão; eliminação de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernáculo; homogeneização terminológica do texto; supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, observada, no que couber, a suspensão pelo Senado Federal de execução de dispositivos, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal; supressão de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal; declaração expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores. 

Nota explicativa: A supressão de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou não recepcionados pela Constituição e a revogação expressa de dispositivos implicitamente revogados por leis posteriores deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
  • Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 13, § 2º; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 46.
  • Ver também: Projeto de Consolidação .

Âmbito de Aplicação

  • Delimitação das hipóteses de incidência e das relações jurídicas às quais a norma jurídica se aplica. Deve ser estabelecido no primeiro artigo da norma jurídica ou no início do agrupador de artigos a que se refira, de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 7º, III; Decreto nº 9.191/2017, art. 7º, § 1º.
  • Ver também: Primeiro Artigo e Ressalva de Aplicação .

Amicus Curiae

  • 1. Expressão latina que significa "amigo da Corte". Plural: amici curiae.
  • 2. Refere-se à intervenção assistencial em processo judicial por pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, que tenha representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão pertinente à controvérsia, em casos de relevante interesse social ou que envolvam valores essenciais de grupos ou classes sociais. Embora não seja parte do processo, atuando apenas como terceiro interessado na causa, o amicus curiae possibilita a análise de informações importantes para a solução da controvérsia, permitindo que a Corte decida as causas com o máximo conhecimento possível acerca da matéria.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 138 do CPC/2015.

Anexo de Norma Jurídica

Ver Componente Dependente

A quo

  • 1. Juízo a quo: Juízo de instância inferior ou de primeiro grau de jurisdição.
  • 2. Juiz ou tribunal a quo: aquele de cuja decisão se pode recorrer.
  • 3. Dies a quo: dia inicial da contagem de um prazo.

Artigo

Unidade básica de organização de um texto normativo, devendo o seu conteúdo restringir-se a um único assunto ou princípio. O artigo é composto por caput obrigatório e por parágrafos opcionais. O rótulo do artigo é composto pela abreviatura “Art.” seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do “Art. 10.”.

  • Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, I, e 11, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15.
  • Conceito Geral: Dispositivo .
  • Conceito Específico: Primeiro Artigo .
  • Tem partes: Caput e Parágrafo .
  • Parte de: Título.

Arrependimento posterior

Causa geral de diminuição de pena em razão da reparação do dano físico ou moral ou da restituição da coisa, por ato voluntário do agente, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Para tanto, deve ocorrer após a consumação do delito, porém, até o recebimento da denúncia ou queixa.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 16 do CP.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Ação de competência originária do STF, com efeitos erga omnes e vinculantes, que visa reparar ou evitar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, também caberá para questionar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988. 

Possui caráter subsidiário, sendo incabível sua propositura quando houver qualquer outra medida eficaz para sanar a lesividade. A legitimidade ativa para propor a ação está prevista no art. 103 da CF/1988. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla ADPF.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, §1º; 103 da CF/1988.
    • Lei 9.882/1999.

Arguição de suspeição

Ação cabível para afastar magistrado que dirigiria o processo, baseada nas causas de suspeição e impedimento elencadas nos arts. 144 e 145 do CPC/2015. O afastamento de um ministro sorteado para atuar como relator ou como revisor poderá ser argüido até cinco dias depois da distribuição. Quanto aos demais ministros, até o início do julgamento. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla AS.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 145 do CPC/2015.
    • Artigos 55, VII; 73; 277 a 287 do RISTF.

Ato (Norma Jurídica)

Norma interna proferida por autoridade ou órgão colegiado competente.

  • Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
  • Conceito Específico: Ato da Mesa .

Ato da Mesa

Norma Jurídica editada pela Mesa ou Comissão Diretora da Casa Legislativa sobre matéria de sua competência.

  • RICD, art. 17.
  • Conceito Geral: Ato (Norma Jurídica) .

Ato Normativo

Ver Norma Jurídica

Autógrafo

Documento oficial enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa Legislativa com o texto da proposição aprovada em definitivo por uma das Casas Legislativas ou em sessão conjunta do Congresso Nacional.

  • RCCN, arts. 134 e 139; RICD, art. 200, § 1º; RISF, arts. 328 e 329.
  • Ver também: Republicação .

Autor

Pessoa ou instituição que apresenta uma proposição.

  • CF, art. 62; RICD, art. 102, § 1º ; RISF, art. 243.
  • Ver também: Iniciativa e Iniciativa Popular .

Avaliação de Impacto Orçamentário-Financeiro

  • Ver Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro

Avaliação ex ante

Ver Avaliação Prospectiva

Avaliação ex post

Ver Avaliação Retrospectiva

Avaliação Legislativa

Exame do impacto e da efetividade de uma proposição legislativa ou de uma norma jurídica, com o objetivo de identificar o efeito produzido por determinada legislação na realidade social. Conceitos Específicos: Avaliação Prospectiva { Avaliação ex ante } e Avaliação Retrospectiva { Avaliação ex post } .

Avaliação Prospectiva

Avaliação prévia à edição da norma jurídica com o objetivo de examinar a possibilidade de implementação e aceitação da norma jurídica e para o estudo de seu impacto potencial sobre a realidade social.

  • Ver também: Avaliação Retrospectiva .
  • Conceito Geral: Avaliação Legislativa .
  • Conceito Específico: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro { Avaliação de Impacto Orçamentário-Financeiro } .
  • Sinônimo: Avaliação ex ante .

Avaliação Retrospectiva

Avaliação posterior à edição da norma jurídica para verificar o resultado efetivamente alcançado com sua aplicação.

  • Ver também: Avaliação Prospectiva .
  • Conceito Geral: Avaliação Legislativa .
  • Sinônimo: Avaliação ex post .

B

Baixa dos autos

1. Retorno dos autos à instância inferior para julgar incidente ou sanar defeito. 2. Remessa dos autos da instância superior ao juízo a quo, após o julgamento do último recurso cabível, para que se cumpra a decisão proferida no juízo ad quem. Fundamentação Legal: Artigo 1.006 do CPC/2015.

Bis in idem

1. Expressão latina que significa "duas vezes pela mesma razão". 2. Princípio do "non bis in idem": proíbe que alguém seja punido ou julgado duas vezes pelo mesmo fato; impede que um funcionário público seja repreendido duas vezes pela mesma falta cometida; obsta a cobrança de dois impostos decretados pela mesma autoridade sobre um mesmo fato gerador.

Bloco de Alteração

Texto delimitado por aspas apresentando a modificação da norma jurídica, precedido pelo dispositivo que contém o comando de alteração ou acréscimo. O bloco de alteração deve ser seguido da nota de nova redação “(NR)” quando altera dispositivo existente. 

Nota explicativa: Os pares de aspas delimitam um artigo, uma sequência de artigos, ou agrupadores de artigos.

Nota explicativa: A expressão mais comum para introduzir o bloco de alteração é “... passa a vigorar com a seguinte redação:”. No caso de um bloco de alteração que acrescenta um novo agrupador de artigos, utiliza-se o comando “... passa a vigorar acrescido do seguinte [tipo do agrupador de artigo]:”.
  • Ver também: Alteração Indireta , Alteração de Ementa , Alteração de Nome de Agrupador de Artigos , Alteração de Norma Jurídica , Nota de Nova Redação e Omissis .

Boa-fé objetiva

1. Modelo de conduta socialmente recomendado, ao qual cada indivíduo deve ajustar-se para agir com probidade e retidão. 2. Padrão ético de comportamento imposto às partes nas relações obrigacionais, sobretudo no tocante à honestidade das declarações e à lisura no modo de agir de uma parte para com a outra. Está ligado ao princípio da lealdade processual. 3. Fidelidade ou respeito às exigências da honestidade ou do que é considerado justo ou direito.

Fundamentação Legal: Artigo 113; 128; 422 do CC. Artigo 5º; 77; 322, §2º; 489, §3º do CPC/2015. Artigo 4º, III; 18; 51, IV do CDC.

Boa-fé subjetiva

1. Convicção pessoal de agir conforme a lei, sem a intenção de prejudicar outrem na relação jurídica. 2. Convencimento individual de que alguém é titular de um direito que, em verdade, não possui, por existir na aparência. 3. Falsa impressão de um dos contratantes sobre algum aspecto do negócio jurídico (partes, objeto ou aspectos gerais), desprovida de malícia. Fundamentação Legal: Artigos 637; 879; 925; 1255 e 1260 do CC.

Bullying

Todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. Fundamentação Legal: Artigo 1º, §1º, da Lei 13.185/2015.

Busca e apreensão

1. No direito processual civil, refere-se a procedimento cautelar destinado à busca e posterior apoderamento de coisas ou pessoas que serão mantidas sob custódia do próprio juiz, a fim de garantir o exercício de um direito. Pode ser real, hipótese que recairá sobre os bens móveis e semoventes; ou pessoal, caso em que serão objeto da demanda os incapazes e menores, por estarem submetidos à guarda e ao poder de outrem. 2. No direito processual penal, trata-se de meio de prova consistente na apreensão de pessoas ou coisas que contribuam para a elucidação do crime, via diligência judicial ou policial. Pode ser domiciliar ou pessoal. Fundamentação Legal: Artigos 536, §§1º e 2º; 538, caput; 625; 806, §2º, do CPC/2015. Artigos 240 a 250 do CPP.

C

Caducidade

1. Estado de decadência que consiste na perda do próprio direito material em razão da inércia de seu titular, que não o exerceu no prazo legal. 2. Estado do ato que perdeu sua validade ou tornou-se ineficaz por convenção entre as partes, no caso de contratos; ou por determinação legal, ante o não preenchimento de formalidades pré-determinadas.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 104; 302, IV; 332, §1º; 487, II e parágrafo único do CPC/2015.
    • Artigos 207 a 211 do CC.

Capacidade postulatória

1. Capacidade de exercer a atividade processual, defendendo as próprias pretensões ou as de outrem, concedida a pessoa legalmente habilitada para atuar em juízo. 2. Aptidão técnica conferida pela lei a profissionais (advogados, defensores e membros do Ministério Público) para praticar atos processuais, sob pena de nulidade do processo. Também denominada capacidade postulatória, postulacional ou ius postulandi. Trata-se de pressuposto processual de validade processual das partes, uma vez que o ato praticado por advogado sem mandato nos autos reputa-se ineficaz, porém, passível de ratificação. Por sua vez, o ato praticado por quem não possui habilitação para pleitear em juízo é inexistente.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 133 e 134 da CF/1988.
    • Artigos 103 a 107 do CPC/2015.
    • Artigos 1º a 5º da Lei 8.906/1994.

Capítulo

Elemento para sistematização de seções ou de artigos. Capítulos podem ser agrupados em título. O capítulo é identificado por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII.
  • Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
  • Tem partes: Artigo e Seção .
  • Parte de: Título.

caput

Parte inicial do artigo que contém a ideia principal, podendo ser desdobrado em incisos, para fins de enumeração. Aspectos complementares e exceções à norma do caput do artigo deverão ser expressos por meio de parágrafos. 

Nota explicativa:
Por extensão, pode-se fazer referência a caput do parágrafo, do inciso ou da alínea quando estes contiverem enumerações. O caput do inciso pode ser desmembrado em alíneas; o caput da alínea pode ser desmembrado em itens. O item, menor unidade do artigo, não pode ser desmembrado.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 11, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, I.
  • Conceito Geral: Dispositivo .
  • Tem partes: Inciso .
  • Parte de: Artigo.

Cargo efetivo

Cargo público, o qual consiste em um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades definidas em estatutos dos entes federativos, exercido por servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 37, V; 40 e 247 da CF/1988.
    • Artigos 3º, parágrafo único; 9º, I; 10; 20; 21 e 34 da Lei 8.112/1990.

Cargo em comissão

Cargo público declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ocupado por titular escolhido para o exercício de função de confiança, inclusive interinamente, com dispensa de aprovação em concurso público. A nomeação é precária, uma vez que seu ocupante é demissível ad nutum, ou seja, a Administração não é obrigada a justificar a medida de demissão.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 37, II e V; 40; 71, III; 169, §3º, I, da CF/1988.
    • Artigo 19, §2º do ADCT.
    • Artigos 3º, parágrafo único; 9º, II e parágrafo único; 19, §1º; 35,da Lei 8.112/1990.

Carta Magna

Ver Constituição

Carta precatória

Ato pelo qual um juiz requisita a outro magistrado, de igual ou superior categoria funcional, sediado em comarca diversa, que pratique ou determine o cumprimento de diligências ou demais atos processuais pertinentes a um caso submetido à apreciação do primeiro, mas que só pode ser realizado na área de competência territorial do segundo. Possui como fundamento o fato de que o juiz deprecante (aquele que envia a carta) não pode invadir a esfera de jurisdição do juiz deprecado (aquele que recebe a carta), por lhe faltar competência em razão do lugar.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 69, §1º; 152, I; 232; 237, III; 260 a 268; 377; 632; 740, § 5º; 915, §4º, do CPC/2015.
    • Artigos 174, IV; 177; 222; 230; 289, 353 a 356; 473, §3º, do CPP.

Carta rogatória

Ato pelo qual um juiz solicita a órgão jurisdicional de país diverso a realização de atos processuais ou o cumprimento de providências judiciais que devam ser executadas no território estrangeiro, relativo a processo em curso perante o judiciário brasileiro. Trata-se de ato de cooperação jurídica internacional. Na esfera penal, a referida carta só será expedida se demonstrada sua imprescindibilidade.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 105, I, "i"; 109, X, da CF/1988.
    • Artigos 36; 40; 232; 237, II; 256, §1º; 260 a 268; 377; 915, §4º do CPC/2015.
    • Artigos 222-A; 368; 369; 780 a 786 do CPP.

Cartório

1. Local do foro onde tramitam os autos processuais e onde são feitas as declarações e pedidos relativos ao processo. 2. Repartição onde funcionam os registros públicos, os tabelionatos, os ofícios de notas, as escrivanias da justiça, e onde são mantidos os respectivos arquivos, preservando-se as informações sobre títulos, notas e demais documentos lá armazenados.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 12, §1º; 107, I e III; 152, IV; 154, III; 201; 234, §2º; 246, III; 272, §6º; 274 do CPC/2015.

Categoria (CAT)

O TSTF é organizado em três grandes grupos de categorias: Ramos do Direito (direito constitucional, direito civil, etc.), Especificadores (agrupam termos que restringem o conceito de um descritor, revelando a situação concreta em que o descritor foi empregado) e Identificadores (agrupam nomes de pessoas, instituições, países, estados-membros, programas, etc.)

Caso fortuito

Situação em que a responsabilidade civil é afastada em razão de fato natural extraordinário ou irresistível que causa algum dano ou outro efeito jurídico. São exemplos desse tipo de fato natural: enchentes, maremotos, queda de raios, estiagem, deslizamento de terra, etc

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 246; 393, parágrafo único; 399; 583; 667, §1º; 868, do CC.
    • Artigos 28, §§ 1º e 2º ; 169, caput, do CP.

CF

Ver Constituição Federal (CF)

Causa de pedir

1. Fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido formulado pelo autor na petição inicial. É também denominada causa petendi. 2. Conjunto de circunstâncias que respaldam o direito subjetivo do autor demandado em juízo, é a razão de ser do pedido.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 55; 56; 113, II; 308, §2º; 319, III; 329; 330, §1º, I; 337, §2º do CPC/2015.

Circunscrição

1. Divisão territorial de caráter administrativo, destinada a delimitar o alcance das atribuições de um órgão público. 2. Subdivisão do Estado para fins eleitorais, com o escopo de eleger candidatos a determinados cargos. 3. Demarcação territorial onde um juiz exerce sua jurisdição. 4. Área de competência territorial da Polícia Judiciária.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 14, §3º, IV; 29, VIII; da CF/1988.
    • Artigos 22; 32, § 2º; 75 do CPP.
    • Artigos 30, IX e XVII; 31; 86; 88 a 90; 99; 106 do Código Eleitoral.

Citação

Ato pelo qual o Poder Judiciário convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e, querendo, defender-se ou manifestar-se em juízo, dando-lhes conhecimento da ação contra eles demandada. A citação é requisito de validade do processo e poderá será feita pelo correio, via postal; por oficial de justiça, via mandado judicial; pessoalmente, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando (destinatário da citação) comparecer em cartório; por edital; por meio eletrônico; por carta precatória ou por carta rogatória. Ver Citado.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 238 a 259 do CPC/2015.
    • Artigos 351 a 369 do CPP.

Citado

Aquele que recebeu a citação judicial, podendo ser: o réu, que poderá apresentar sua defesa; o interessado, que poderá manifestar-se nos autos para tutelar seu interesse no procedimento instaurado; o executado, que dará prosseguimento aos atos executórios. Ver Citação.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 238 a 259 do CPC/2015.
    • Artigos 351 a 369 do CPP.

Cláusula de Revogação

Cláusula que indica de forma expressa a revogação de norma jurídica (revogação total) ou de parte de norma jurídica (revogação parcial).

  • Nota explicativa: A revogação parcial pode alcançar anexos, agrupadores de artigos ou dispositivos.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 9º; Decreto nº 9.191/2017, art. 18
  • Ver também: Revogação Parcial e Revogação Total .

Cláusula de Vigência

Cláusula que indica de forma expressa o início do período de vigência de norma jurídica, de forma a contemplar prazo razoável para que os destinatários da norma possam se adaptar às novas regras definidas, reservando-se a expressão “entra em vigor na data de sua publicação” para as normas de pequena repercussão. Por questão de clareza e segurança jurídica, é recomendável que a cláusula de vigência seja declarada em cada norma jurídica. 

Nota explicativa: Na ausência de cláusula de vigência expressa, devem-se observar a regra da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, art. 1º), o Princípio da Anterioridade Tributária (Código Tributário Nacional, art. 104), o Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Constituição Federal, art. 150, III, “c”) e, no caso de Emendas Constitucionais sem cláusula de vigência, o Princípio da Imediata Incidência das Regras Jurídicas Constitucionais.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 8º e art. 150, III, “c”; LINDB, art. 1º; CTN, art. 104; Decreto nº 9.191/2017, art. 19.
  • Ver também: Período de Vigência .

Cláusula Pétrea

1. Dispositivo constitucional que forma o núcleo intangível da Constituição Federal. Possui eficácia absoluta e constitui limitação ao poder reformador, uma vez que não será admitida proposta de emenda à Constituição tendente a aboli-la. 2. Dispositivo constitucional que forma o núcleo intangível da Constituição Federal. Possui eficácia absoluta e constitui limitação ao poder reformador, uma vez que não será admitida proposta de emenda constitucional tendente a aboli-la. 

A intenção do legislador foi impedir inovações temerárias em matérias cruciais para a sociedade ou para o próprio Estado, como: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
  • CF, art. 60, § 4º.
  • Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição e Constituição .
  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 60, § 4º, da CF/1988.

Codificação

  • Consiste na sistematização do conjunto de normas de um determinado ramo do Direito. Diferentemente da Consolidação, no processo codificador, é permitido simplificar, revisar ou inovar em relação ao ordenamento jurídico vigente.
  • Ver também: Consolidação e Consolidação da Legislação Federal .

Código

1. Coletânea sistematizada de disposições legais e princípios referentes a um ramo do direito, subdividido em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, organizado em livros, títulos e capítulos. Traz matéria legislativa nova, inexistente em leis anteriores. 2. Conjunto de disposições, normas ou regulamentos legais, aplicáveis em diversos setores do direito e demais atividades.

Coisa julgada

Qualidade dos efeitos do julgamento que consiste na imutabilidade e na indiscutibilidade da decisão judicial, em face da preclusão (coisa julgada formal) ou dos efeitos da decisão (coisa julgada material). Ao tornar-se definitiva, a sentença não está mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 337, VIII, §§ 1º e 4º; 485, V; 502 a 508 do CPC/2015.
    • Artigos 65; 95, V; 110, caput e § 2º; 148 do CPP.

Colaboração premiada

Meio de obtenção de provas que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha cooperado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, resultando em um ou mais dos seguintes resultados:

  • i - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais praticadas;
  • ii - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
  • iii - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
  • iv - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
  • v - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

A contribuição eficaz para a apuração do delito e de sua autoria pode ensejar a redução da pena do colaborador, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o seu perdão judicial.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 4º a 7º da Lei 12.850/2013.

Colendo

1. Termo técnico da prática forense utilizado no tratamento dispensado às câmaras ou às turmas de um tribunal.

2. Respeitável, digno de acatamento, venerando.

Comarca

Circunscrição territorial que delimita a jurisdição do magistrado, ou seja, define seu âmbito de atuação.

Competência

1. É a qualidade legítima conferida a um juiz ou a um tribunal, para conhecer e julgar ações sujeitas a sua deliberação, nos limites da circunscrição judiciária. Refere-se ao alcance do poder jurisdicional de um magistrado outorgado em razão da matéria, do lugar, do valor da causa ou das pessoas envolvidas no processo. 2. Poder conferido a ente federado, autoridade, órgão ou funcionário público para o exercício de determinados atos. 3. Capacidade pela qual alguém pode exercer seus direitos. 4. Aptidão que um indivíduo possui de expressar um juízo de valor sobre algo; idoneidade.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 42 a 66 do CPC/2015.
    • Artigos 5º, XVI, XXV, XXXVIII, LIII, LXI, LXII; 8º, I; 12, I, c; 21; 22; 25, §1º; 30; 32, §1º; 39; 48; 49; 51; 52; 84; 87; 90; 91, §1º; 96; 102; 103-B, §4º; 105; 108; 109; 111-A, §3º; 114; 121; 124; 125; 130-A, §2º; 143, §1º; 147; 153; 155; 156 da CF/1988.

Compilação

Incorporação das alterações realizadas em uma norma jurídica durante sua vigência, com a finalidade de facilitar consulta do texto vigente em uma determinada data.

Componente Articulado

Componente que possui os elementos articulados para sistematização da norma jurídica, contendo, ao menos, um artigo.

  • Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação> .

Componente Autônomo

Componente que não depende de nenhum outro componente da norma jurídica.

  • Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia> .

Componente da Norma Jurídica

Segmento da expressão da norma jurídica que possui unidade, tais como o texto principal (componente autônomo articulado) e um anexo que contém uma tabela (componente dependente não articulado).

  • Conceitos Específicos: Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação> e Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia> .

Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação>

  • Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica .
  • Conceitos Específicos: Componente Articulado e Componente não Articulado .

Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia>

  • Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica .
  • Conceitos Específicos: Componente Autônomo e Componente Dependente { Anexo de Norma Jurídica } .

Componente Dependente

Componente que depende de outro componente da norma jurídica, como no caso de anexos articulados ou não articulados. 

Nota explicativa: Os elementos não textuais, tais como, tabelas ou imagens, não devem ser posicionados dentro de Componentes Articulados, devendo constituir Componentes não Articulados e Dependentes (Anexo de Norma Jurídica).
  • Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à autonomia> .
  • Sinônimo: Anexo de Norma Jurídica .

Componente não Articulado

Componente que possui elementos não articulados, tais como tabela, imagem, partitura, ou qualquer outra forma de expressão não articulada da informação.

  • Conceito Geral: Componente da Norma Jurídica <quanto à articulação> .

Condenado

Aquele sobre quem recai a condenação, sendo imposta uma pena correspondente à infração da qual foi considerado culpado.

Conflito de competência

Ação impetrada quando há questionamento acerca da competência do órgão jurisdicional (juízes ou tribunais) para apreciação da lide. O conflito de competência, também denominado "conflito de jurisdição", é positivo quando duas ou mais autoridades judiciárias se declaram competentes para julgar o caso. O conflito é negativo quando se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a atribuição. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla CC.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 66, 951 a 959 do CPC/2015.
    • Artigos 163 a 168 do RISTF.

Conflito federativo

Casos em que litigam entre si a União, os Estados-membros, o Distrito Federal, ou as respectivas entidades da administração indireta, desde que a controvérsia tenha potencial de afetar a harmonia e o equilíbrio da federação brasileira.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, I, “f”, da CF/1988.

Consolidação

Consiste na integração de todas as normas pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as normas jurídicas incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. 

Nota explicativa: A norma jurídica de consolidação pode ser destinada exclusivamente à declaração de revogação de normas ou dispositivos implicitamente revogados, exauridos, ou cuja eficácia ou validade encontre-se completamente prejudicada. A norma jurídica de consolidação pode também ser destinada exclusivamente à inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em atos preexistentes, revogando-se formalmente as disposições consolidadas sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa desses diplomas ou dispositivos.
  • Lei Complementar nº 95/1998, arts. 13 e 14, § 3º, I e II; Decreto nº 9.191/2017, art. 45, parágrafo único, e art. 47, I e II; Decreto nº 10.139/2019.
  • Ver também: Codificação , Consolidação da Legislação Federal e Projeto de Consolidação .

Consolidação da Legislação Federal

Reunião das leis federais em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, prevista na Lei Complementar nº 95/1998.

  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 13, caput; Decreto nº 9.191/2017, art. 45, caput.
  • Ver também: Codificação , Consolidação e Projeto de Consolidação .

Constitucionalidade

Qualidade daquilo que é constitucional, ou seja, que está em conformidade com os preceitos formais e materiais da Constituição e de ato internacional equivalente a emenda constitucional. A verificação da constitucionalidade de proposição é feita numa Casa Legislativa por comissão permanente ou especialmente designada para esse fim. 

Nota explicativa: A constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode ser questionada, de modo objetivo, perante o Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
  • CF, art. 5º, § 3º; RICD, art. 53, III; RISF, art. 101, I.
  • Ver também: Admissibilidade , Juridicidade e Legalidade .

Constituição

1. Lei fundamental que rege a organização político-jurídica do país (Constituição Federal) ou de um Estado-membro (Constituição Estadual). As normas que a integram são elaboradas e votadas por um congresso de representantes do povo, incumbindo-lhes regular os direitos e garantias coletivos e individuais, além de estabelecer limites entre os poderes, formalizando as funções legislativa, governamental e judiciária. 2. Lei superior, à qual todas as outras leis devem ajustar-se. 3. Carta magna, Lei das leis, Lei maior, Carta constitucional, Lei básica. 4. Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado.

  • Ver também: Cláusula Pétrea e Emenda Constitucional .
  • Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
  • Conceito Específico: Constituição Federal (CF) .
  • Sinônimo: Carta Magna .

Constituição Federal (CF)

Norma fundamental do ordenamento jurídico de um Estado federativo.

  • Ver também: Emenda Constitucional e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
  • Conceito Geral: Constituição { Carta Magna } .

Contrafé

Cópia de inteiro teor do mandado de citação ou de demais atos processuais (intimação, penhora, notificação, busca e apreensão, etc) entregue à parte pelo oficial de justiça para atestar a ciência do ato.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 251, I e II; 253, §3º; 275, II; 714, do CPC/2015.
    • Artigos 357, I e II, do CPP.

Contribuição de melhoria

Espécie de tributo exigido pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios em razão da valorização imobiliária provocada por obra pública no imóvel do contribuinte.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 81 e 82 do CTN.
    • Artigo 145, III, da CF/1988.

Contribuição social

Espécie de tributo instituído pela União para custear atividades estatais específicas, como: financiamento dos serviços da seguridade social, intervenção no domínio econômico, atendimento aos interesses de categorias econômicas e profissionais.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 149; 167, XI; 195; 212, §4º, da CF/1988.
    • Artigo 76 do ADCT.
    • Artigo 28 da Lei 8.472/1993.
    • Artigos 10; 11, II e parágrafo único, da Lei 8.212/1991.

Controvérsia

Questão que se reproduz em múltiplos recursos pelo País. A identificação de controvérsia enseja a eleição de representativo, que sofrerá juízo de admissibilidade para remessa ao STF e o sobrestamento dos demais recursos que versem sobre a mesma questão. As controvérsias atualmente identificadas podem ser consultadas no site do STF.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 1.030, II, IV e V, c, do CPC/2015.

Corrupção

1. Ato ou efeito de subornar a alguém em causa própria ou alheia, geralmente com oferecimento de dinheiro ou qualquer outra vantagem. 2. Oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício (corrupção ativa). 3. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (corrupção passiva). 4. Ação de depravar ou induzir alguém a cometer crimes. Ex: corrupção de menores. 5. Adulteração das características originais de substâncias alimentícias, terapêuticas ou medicinais, tornando-as impróprias para o consumo ou nocivas à saúde. Ex: corrupção ou poluição de água potável.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 218; 271; 317; 333; 337-B, do CP.
    • Artigo 1º, VII-B, Lei 8.072/1990 - Lei de crimes hediondos.
    • Lei 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa.
    • Lei 12.846/2013 - Lei anticorrupção.

Crédito Extraordinário

Crédito adicional para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, aberto por meio de medida provisória.

  • CF, art. 167, § 3º; Lei nº 4.320/1964, art. 41, III.
  • Ver também: Medida Provisória (MPV) .
  • Conceito Específico: Medida Provisória (MPV) .

Crime continuado

Também denominado "continuidade delitiva", refere-se ao crime em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de lugar, tempo e maneira de execução e outras semelhantes, devem atos subsequentes serem considerados como continuação do primeiro.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 71 do CP.

Culpa

1. No direito civil, refere-se à violação do dever jurídico, cometida por ação ou omissão, decorrente de inadvertência ou descaso. 2. No direito penal, é o ato voluntário, proveniente de imperícia, imprudência ou negligência, de efeito lesivo ao direito de outrem, porém, sem intenção de provocar o dano.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 18, II, do CP.
    • Artigos 43; 234 a 240; 248; 250; 251; 254; 255; 256; 263; 279; 280; 392; 393; 408; 414; 458; 459; 567; 600; 612; 667; 676; 944; 945; 1177, prágrafo único; 1216; 2025; 2020, do CC.

Custas judiciais

Despesas decorrentes da tramitação do processo, pagas pelas partes em contraprestação aos atos praticados em juízo.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 83; 90, §2º; 94; 98; 101 do CPC.

D

Decadência

Perda do próprio direito material pela inação de seu titular, que deixa transcorrer prazo legal ou convencional fixado para seu exercício. Ver Caducidade.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 104, caput; 302, IV, do CPC.
    • Artigos 207 a 211 do CC.

Decano

1. Membro mais antigo de um tribunal, instituição, comunidade, corporação, assembleia, etc. 2. Alguém que se destaque ou seja eminente entre seus iguais ou no exercício de alguma atividade. 3. Professor mais antigo de uma universidade.

Decisão colegiada

Decisão proferida por um grupo de juízes ou ministros, reunidos em um colegiado. É também denominada de "acórdão".

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 204 e 205 do CPC/2015.

Decisão definitiva

É o ato pelo qual o juiz decide, no todo ou em parte, o mérito da causa.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 6º do CPC/2015.

Decisão interlocutória

É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente, ou seja, ponto relevante que não põe fim ao processo.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 203, §2º, do CPC/2015.

Decisão monocrática

Decisão proferida individualmente por um magistrado que é membro de um órgão colegiado.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 1.011 do CPC/2015.

Decreto Legislativo

Espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio de decretos legislativos, o Congresso Nacional julga as contas do Presidente da República; resolve definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais; aprecia atos de concessão ou renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão; autoriza que o Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias; disciplina as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei; escolhe dois terços dos Ministros do TCU; autoriza referendo e convoca plebiscito; e susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

  • CF, arts. 49 e 59, VI.
  • Ver também: Projeto de Decreto Legislativo (PDL) .
  • Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Delação premiada

Espécie de colaboração premiada que consiste no conjunto de informações prestadas pelo acusado que tenha coperado efetiva e voluntariamente com autoridade policial ou judiciária na coleta de provas, favorecendo a identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e das infrações penais por eles praticadas. A contribuição eficaz para a apuração do delito e de sua autoria pode ensejar a redução da pena do colaborador, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou até mesmo o seu perdão judicial.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 13 a 15 da Lei 9.807/1999.
    • Artigo 4º, I, da Lei 12.8520/2013.

Delegação Legislativa

Ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Presidente da República, por solicitação deste, o poder de editar leis delegadas.

  • CF, art. 68; RCCN, art. 116 e ss; RICD, art. 24, XII.
  • Ver também: Lei Delegada .

Denúncia

1. Peça escrita e circunstanciada do fato criminoso pela qual o membro do Ministério Público (promotor de justiça ou procurador da República) formaliza a acusação perante o tribunal, dando início à ação penal pública. Quando a lei exigir, a denúncia dependerá de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 2. Ato verbal ou escrito de imputação de crime, de fato delituoso ou de ação demeritória prestada à autoridade competente. 3. Acusação secreta, delação. 4.Ciência que uma das partes contratantes faz à outra para comunicar a intenção de rescindir um contrato ou notificar a existência de vício ou defeito na coisa alienada. 5. Ato pelo qual o governo, unilateralmente, por Decreto Presidencial, comunica que não almeja permanecer sujeito ao ato, convenção ou tratado internacional do qual foi signatário, desvinculando-se das obrigações pactuadas.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 49, I; 53, §3º; 74, §2º; 84, VIII; 86, §1º, I; 103-B, §5º, I, e §7º; 130-A, §3º, I e §5º, da CF/1988.
    • Artigos 12; 16; 18; 24 a 29; 38; 39, §5º; 41; 46; 395; 396; 399; 581, I, do CPP.
    • Artigos 446; 473; 614, §2º; 1.069, IV, do CC.
    • Artigos 42 a 44; 56 e 70.2, da Convenção de Viena sobre o direito dos Tratados de 1969.

Denúncia de contrato

Modalidade de extinção unilateral de contrato por iniciativa extrajudicial de um dos contraentes, impedindo a renovação do contrato por um novo período subsequente ao ciclo contratual em vigor. Ocorre através da mera comunicação de uma parte ao outro contratante, declarando sua vontade de rescindir o que fora pactuado, sendo geralmente observado um período de pré-aviso.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 473 e 599 do CC.

Denunciado

1. Aquele sobre quem recai a imputação de crime; a quem se atribui a prática de ato delituoso que fora objeto de denúncia. Ver Denúncia. 2. Pessoa chamada pelo réu ou autor para integrar a relação processual na modalidade de intervenção de terceiros denominada "denunciação da lide".

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 125 a 129 do CPC/2015.
    • Artigos 12; 24 a 29; 41; 46; 395; 396; 399; 581, I, do CPP.

De ofício

1. Expressão derivada do termo ex officio, que significa "por lei", "em razão do cargo ocupado", "oficialmente". 2. Refere-se ao ato determinado por magistrado ou por autoridade administrativa, em virtude do cargo ou função que ocupa, o qual deve ser cumprido independentemente de iniciativa ou pedido da parte interessada.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 193 e 350 do RISTF.
    • Artigos 10; 152, VI; 203; 266; 487, II; 493; 494, I, do CPC/2015.

Derrogação

Ver Revogação Parcial

Derrubada de Veto

Ver Rejeição de Veto

Descritor

Termo escolhido para representar um conceito no Tesauro e que será utilizado na indexação e na recuperação de determinado assunto. Quando houver outros termos que representem o mesmo conceito, antes do termo descritor, constará a sigla USE.

Depositário infiel

Aquele que, tendo sob sua guarda bem alheio ou próprio, do qual não tem livre disponibilidade, injustificadamente se nega a devolvê-lo ou dele se desfaz, em prejuízo de outrem.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 5º, LXVII, da CF/1988.
    • Artigos 627 a 652 do CC.
    • Súmula Vinculante 25.

Deserção recursal

1. Sanção aplicada à parte por falta de preparo ante o não recolhimento das custas devidas no prazo legal. 2. Desistência presumida ou tácita de recurso por seu impetrante. 3. Abandono do recurso ante a ausência de diligência essencial à regularidade do procedimento.

  • Fundamentação legal:
    • Artigo 1.007 do CPC/2015.

Despacho

Ato judicial praticado no processo, de ofício ou a requerimento da parte, desprovido de conteúdo decisório, a cujo respeito a lei não estabeleça outra forma. Exemplo: abertura de vista às partes para que se manifestem nos autos.

  • Fundamentação legal
    • Art. 203, §3º do CPC/2015.

Despesas processuais

Expressão genérica que se refere à totalidade de gastos necessários à prestação da justiça. Abrangem as custas judiciais ou taxas judiciárias, emolumentos, diligências e perícias, restando excluídos os honorários de advogado.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 98, caput, §§2º, 5º e 6º; 100, parágrafo único; 339, caput, do CPC/2015.

Detração penal

Cômputo, na pena privativa de liberdade definitiva ou na medida de segurança, do período de prisão provisória ou preventiva já cumprido, incluindo o tempo de internação em hospital psiquiátrico, se for o caso.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 42 do CP.

Devido processo legal

Princípio constitucional que assegura um julgamento imparcial, proferido por juiz natural e conforme normas anteriores ao fato ensejador da causa, além do pleno exercício do direito de defesa e outras garantias processuais dos litigantes.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 5º, LIV, da CF/1988.

Diário oficial

Periódico do governo federal, estadual ou municipal, destinado à publicação de leis e atos oficiais, conferindo transparência e publicidade aos atos do Poder Público.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 1º, caput, da LINDB.

Diligência

1. Execução de medidas judiciais pelo serventuário da justiça, fora da sede do juízo, por ordem do juiz de ofício ou a requerimento dos litigantes ou do Ministério Público, como: intimação, citação, penhora, busca e apreensão, etc. Excepcionalmente, esses atos serão cumpridos diretamente pelo magistrado. 2. Providência determinada pelo órgão judicante para elucidação da questão de direito controvertida no processo, por exemplo: inquirição, inspeção, acareação. 3. Pesquisa minuciosa ou investigação feita pela autoridade policial ou seus agentes, no curso de um processo, procedimento ou inquérito policial, para esclarecimento de questões relacionadas aos assuntos nele tratados, com o intuito de solucionar crimes e contravenções penais. 4. Cuidado ou zelo que se deve ter na guarda de uma coisa ou na execução de um ato negocial. 5. Presteza e atenção que o funcionário público deve exercer no desempenho de suas funções. 6. Serviço extraordinário e urgente executado fora do quartel. 7. Corpo de tropa encarregado de executar esse serviço.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 154; 157; 212, §1º; 253; 319, §1º; 321, parágrafo único; 370, parágrafo único; 466, §2º; 469; 484; 485, III, do CPC/2015.
    • Artigos 10, §3º; 13, II; 14; 16; 22; e 156, II, do Código de Processo Penal.
    • Artigos 138; 629; 667, caput; 866; 1011; 1541, §1º; 1748, V, do Código Civil.
    • Artigos 8º, b; 26, I; 33, §2º; 44; 246; 296; 415 a 430 do Código de Processo Penal Militar.
    • Artigos 116, I e V; e 155 da Lei 8.112/1990.

Direito adquirido

Espécie de direito subjetivo que a lei considera definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico e à personalidade de seu titular, ainda que este não o exercite. O advento de fato posterior ou de lei nova, revogadora da anterior, não altera tal situação jurídica, uma vez que o titular continuará a gozar dos efeitos jurídicos elencados pela norma que lhe conferiu o direito original, mesmo após sua revogação, mantendo-se o status conquistado.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 5º, XXXVI da CF/1988.
    • Artigo 6º, §2º, da LINDB.

Direito líquido e certo

Direito expresso em norma legal e apto a ser exercido imediatamente, pois versa sobre fatos incontroversos, ou seja, constatáveis de plano mediante prova literal inequívoca. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 5º, LXIX, da CF/1988.

Dispositivo

Termo genérico utilizado para indicar artigo, caput, parágrafo, inciso, alínea e item.

  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, parágrafo único.
  • Ver também: Especificação Temática do Dispositivo .
  • Conceitos Específicos: Alínea , Artigo , Caput , Inciso , Item e Parágrafo .

Distribuição

Ato administrativo pelo qual o cartório do tribunal divide os processos apresentados entre os magistrados, por sorteio, para que procedam ao seu julgamento. A distribuição pode ocorrer por prevenção, hipótese na qual um processo será encaminhado a determinado magistrado por já ser relator da causa ou de processo conexo. Declarando-se impedido, é realizado novo sorteio para distribuição dos autos.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 66 a 77 do RISTF.

Dolo

1. No Direito Penal, é a intenção deliberada e consciente de praticar um ato criminoso, omissivo ou comissivo, com o intuito de produzir determinado resultado ou assumindo o risco de produzi-lo. 2. No Direito Civil, refere-se a vício de consentimento consubstanciado no propósito de induzir alguém em erro mediante artifícios maliciosos, visando beneficiar-se, prejudicar ou fraudar outrem.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 18, I, do CP.
    • Artigos 145 a 150 do CC.

Duplo grau de jurisdição

Princípio de organização judiciária que estabelece a existência de duas instâncias, inferior e superior, determinando que as causas decididas em primeira instância (juízo a quo) sejam reapreciadas, em grau de recurso, na segunda instância (juízo ad quem).

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 496, caput, do CPC/2015.

E

Efeito Repristinatório

Restauração da vigência de norma jurídica ou dispositivo como decorrência da nulidade de norma declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade (ADI ou ADC).

Ver também: Inconstitucionalidade e Repristinação .

Efeito suspensivo

1. Suspensão dos efeitos da execução da sentença proferida pelo juízo a quo até o julgamento do recurso interposto pelo tribunal ad quem. 2. Paralisação do andamento normal da ação, sustando os efeitos de decisão judicial, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso ou incidente.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 146, §1º a §3º; 377, parágrafo único; 495, §1º, III; 496; 520; 525, §7º a §10º; 913; 919; 921 a 923; 987, §1º; 1.012; 1.015, X; 1.019, I; 1.026, do CPC/2015.

Efeito vinculante

Efeito obrigatório de uma decisão definitiva tomada em instância superior em relação às decisões de instância inferior, as quais deverão observá-la sempre que se discuta matéria idêntica. No Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de mérito tomadas em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental possuem efeito vinculante. As Súmulas desta Corte apenas produzirão efeito vinculante após a confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 102, III, §2°; e 103-A da CF/1988.

Embargos

1. Espécie de recurso ordinário para oposição de efeitos de despacho ou de sentença, equivalente à contestação. 2. Recurso impetrado ao próprio juiz ou tribunal prolator da sentença ou do acórdão, para que, após o seu reexame ou revisão, profira nova sentença declaratória, reformatória ou revocatória da anterior. 3. Defesa do executado, oposta aos efeitos da sentença e destinada a impedir ou desfazer a execução.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 914 a 920; 994, IV e IX; 1022 a 1026; 1043 e 1044 do CPC/2015.

Embargos de declaração

Recurso dirigido ao próprio juiz ou tribunal que emitiu a decisão, para que se pronuncie sobre obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições nela contidas. Busca-se esclarecer a sentença, e não modificar seu conteúdo. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla ED.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 494, II; 994, IV; 1022 a 1026 do CPC/2015.

Embargos de divergência

Recurso que busca viabilizar a uniformidade das interpretações jurídicas no tribunal. É cabível contra acórdão de uma Turma do STF que, em Recurso Extraordinário, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal. No Supremo Tribunal Federal, esse recurso é representado pela sigla EDv.

  • Fundamentação legal
    • Arts. 994, IX; 1043 e 1044 do CPC/2015.
    • Artigo 330 e 331 do RISTF.

Embargos infringentes

Recurso que estava previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, já revogado, para impugnar decisão colegiada não unânime quando havia reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou havia julgado procedente ação rescisória. No artigo 942 do atual Código de Processo Civil de 2015, há previsão de técnica de julgamento semelhante a esse antigo recurso, nas hipóteses de resultado não unânime de apelação, de ação rescisória ou de agravo de instrumento, pela qual o julgamento prosseguirá com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e demais interessados o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 942 do CPC/2015.
    • Artigo 530 do CPC/1973.

Emenda

Proposição apresentada como acessória a outra, destinada a alterar a proposição principal.

  • RICD, art. 118; RISF, arts. 211, VI, e 230 a 234.
  • Conceito Geral: Proposição Acessória .
  • Conceitos Específicos: Emenda Aditiva , Emenda Aglutinativa , Emenda Modificativa , Emenda Supressiva , Emenda de Redação , Subemenda e Substitutivo { Emenda Substitutiva } .

Emenda Aditiva

Emenda que propõe acréscimo de disposições ao texto da proposição principal.

RICD, art. 118, § 6º; RISF, art. 246, II. Conceito Geral: Emenda .

Emenda Aglutinativa

Emenda que visa a fundir textos de outras emendas ou a fundir texto de emenda com texto de proposição principal, com o objetivo de promover a aproximação dos respectivos objetos.

RICD, art. 118, § 3º. Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados Conceito Geral: Emenda .

Emenda Constitucional

  • 1. Espécie de norma jurídica que altera a Constituição Federal.
  • 2. Tipo de norma que é editada para reformar, substituir, acrescentar ou eliminar texto da Constituição. Possui trâmite especial de aprovação e não pode versar sobre a abolição das cláusulas pétreas.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 59, I; e 60, da CF/1988.
    • CF, art. 60.
  • Ver também: Constituição , Constituição Federal (CF) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .
  • Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Emenda de Redação

Emenda que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto da proposição, bem como conferir ao texto maior clareza, precisão ou ordem lógica, sem alteração de mérito.

RICD, art. 118, § 8º; RISF, arts. 234 e 323. Ver também: Emenda Modificativa , Princípio da Clareza , Princípio da Ordem Lógica e Princípio da Precisão . Conceito Geral: Emenda .

Emenda Modificativa

Emenda que propõe alterações pontuais de mérito ao texto de uma proposição, mantendo, entretanto, suas linhas gerais.

RICD, art. 118, § 5º; RISF, art. 246, II. Ver também: Emenda de Redação . Conceito Geral: Emenda .

Emenda Substitutiva

Ver Substitutivo

Emenda Supressiva

Emenda que propõe a retirada de parte de uma proposição.

RICD, art. 118, § 2º; RISF, art. 246, II. Conceito Geral: Emenda .

Ementa

  • 1. Explicita, de modo claro e conciso, o objeto da norma jurídica. Em normas jurídicas alteradoras, costuma-se mencionar as epígrafes das normas jurídicas alteradas, bem como o objeto da alteração. Deve ser grafada por meio de caracteres que a realcem.
  • 2. Resumo da matéria e conclusão de um acórdão.
  • 3. Síntese do conteúdo de uma lei.
  • 4. Sinopse de textos normativos.
Nota explicativa: A expressão “e dá outras providências”, ao final da ementa, deve ser evitada, sendo aceitável apenas em normas jurídicas com excepcional extensão e multiplicidade de temas e em que estas prescrições complementares se vinculam ao objeto da norma jurídica por afinidade.
  • Fundamentação Legal:
    • Lei Complementar nº 95/1998, art. 5º; Decreto nº 9.191/2017, art. 6º.
    • Artigos 205, §3º; 943, §1º e §2º; 944, parágrafo único, do CPC/2015.

Entrância

Categoria hierárquica das circunscrições jurisdicionais (comarcas) estabelecida de acordo com as regras da Lei de Organização Judiciária de cada Estado-membro, correspondendo a um grau na carreira da magistratura tanto para ingresso quanto para promoção a tribunal imediatamente superior, por merecimento ou antiguidade do juiz na carreira.

Epígrafe

Identificação única da norma jurídica. A epígrafe é composta pelo título designativo da espécie normativa, pelo número da série a que pertence, quando aplicável, e pela data de promulgação por extenso. Nos atos infradecretos do Poder Executivo federal, é obrigatória a sigla do órgão emitente após a espécie normativa. É grafada em caracteres maiúsculos e de forma centralizada. 

Nota explicativa: O art. 4º da Lei Complementar nº 95/1998 prevê na epígrafe, em vez da data de promulgação por extenso, apenas o ano. Contudo, essa não é a prática atualmente adotada.

Nota explicativa: Em alguns casos, como nos atos internacionais, no lugar da epígrafe, a identificação é realizada por um título designativo formalmente atribuído. Exemplo: “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”.
  • Fundamentação Legal:
    • Lei Complementar nº 95/1998, art. 4º; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XXVI; Decreto nº 10.139/2019, art. 3º-B.

Errata

Ver Retificação

Especificação Temática do Dispositivo

Denominação que precede dispositivo, que expressa de forma resumida o conteúdo, grafada em letras minúsculas, com inicial maiúscula, em negrito, alinhada à esquerda, sem numeração. 

Nota explicativa: Esse elemento é utilizado na técnica legislativa penal e nas normas infralegais.
  • Decreto nº 9.191/2017, art. 15, parágrafo único.
  • Ver também: Dispositivo .

Espólio

Conjunto de bens, rendimentos, obrigações e direitos que integram o patrimônio deixado por pessoa falecida (de cujus) e que será dividido entre herdeiros e legatários no inventário. É administrado e representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, que atua até o momento da partilha. 

Esse conjunto de bens responde por eventuais dívidas do de cujus e por todas as decisões condenatórias que tenham por fundamento atos de responsabilidade do falecido. Embora desprovido de personalidade, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a legitimidade do espólio para atuar em juízo.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 48; 75, VII e §1º; 110; 313, §2º, I e II; 600, I e III; 610 a 625 do CPC/2015.

Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro

Avaliação prospectiva sobre o impacto orçamentário-financeiro de norma jurídica que promova a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, ou a concessão ou a ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. 

Nota explicativa: A LRF determina que a avaliação deve considerar o exercício em que o ato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  • LRF, arts. 14 e 16; EC nº 109/2021, art. 4º.
  • Ver também: Justificação .
  • Conceito Geral: Avaliação Prospectiva { Avaliação ex ante } .
  • Sinônimo: Avaliação de Impacto Orçamentário-Financeiro .

Ex nunc

1. Expressão latina que significa "de agora em diante", "do presente momento", "a partir de agora".
2. Refere-se à decisão judicial irretroativa, aquela que passa a produzir efeitos a partir do momento em que fora proferida em diante.

Exposição de Motivos

Ver Justificação

Expulsão de estrangeiro

Medida administrativa para retirar compulsoriamente do território nacional estrangeiro cuja conduta se mostra nociva ou perigosa aos interesses do País, à ordem pública ou à segurança nacional. Difere da Extradição, pois não se trata de ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido do país de origem do estrangeiro, mas sim de decisão tomada pelo chefe do Poder Executivo fundada na defesa do Estado.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 22, XV, da CF/1988.
    • Artigos 65 a 75 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).

Extradição

Ação na qual Estado estrangeiro solicita a condução forçada de indivíduo ao Estado onde tenha praticado o delito, para que lá seja processado e julgado. O pedido de extradição é requerido por via diplomática ou, quando previsto em tratado internacional, diretamente ao Ministério da Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal pronunciar-se quanto ao pedido. Nesta Corte, essa ação é representada pela sigla Ext.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 5º, LI e LII; 22, XV; 102, I, "g", da CF/1988.
    • Artigos 76 a 94 do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980).
    • Artigos 207 a 214 do RISTF.

Ex tunc

1. Expressão latina que significa "desde o início", "a partir de então".
2. Refere-se à decisão judicial retroativa, ou seja, que produz efeitos mesmo em casos anteriores a sua prolação, implicando anulação dos atos por ela alcançados.

F

Força maior

Situação em que a responsabilidade civil é afastada em decorrência de fato imprevisível, externo e irresistível, resultante da ação humana alheia que impeça o indivíduo de agir ou de cumprir com seus direitos ou deveres, por não possuir meios para evitá-lo. São exemplos: guerra, revolução, invasão de território, greve, desapropriação, sentença judicial específica que impeça o cumprimento da obrigação assumida, etc.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 246; 393, parágrafo único; 399; 936, do CC.
    • Artigo 28, §§ 1º e 2º, do CP.

Foro

1. Âmbito territorial onde determinado juízo exerce sua competência, prestando a atividade jurisdicional.
2. Designação dada ao edifício onde funcionam os órgãos do Poder Judicário.
3. Denominação genérica que se dá à Instituição Judiciária ou à própria Justiça, sobretudo quando se fala em foro comum, foro especial, foro trabalhista, etc.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 25, caput; 46 a 52; 63; 781, do CPC/2015.

Foro especial por prerrogativa de função

Prerrogativa concedida a determinadas autoridades públicas em razão da função desempenhada, o que permite um julgamento por órgão de maior graduação em caso de crimes comuns e de responsabilidade. É utilizado como forma de fixação da competência penal e visa proteger a função e a coisa pública.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 96, III; 102, I, "b", "c", "d"; 105, I, "a", "b", "c"; 108, I, "a", da CF/1988.
    • Artigos 84 a 87 do CPP.

G

Grau de jurisdição

Ordem hierárquica da instância judicial em que tramita a ação. Divide-se em: primeiro grau (exercido por um juiz singular), segundo grau (desempenhado por tribunais estaduais ou federais) e superior (cumprido por tribunais superiores).

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 64, § 1º; 144, II; 227; 342, III; 438; 516, II; 938, §§ 1º e 3º, do CPC/2015.

Guia de recolhimento de custas e emolumentos

Formulário para pagamento de taxas judiciárias (custas e emolumentos), cujo recolhimento deverá ser realizado em caixas econômicas estaduais ou agências bancárias, antes da distribuição da ação. Esse documento deverá acompanhar a petição inicial, juntamente com a procuração.

H

Habeas Corpus

1. Expressão latina que significa “que tenhas o teu corpo”.

2. Medida que visa proteger o direito de liberdade do indivíduo. A ordem de habeas corpus é concedida quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Quando há apenas ameaça ao direito de ir e vir, diz-se que o habeas corpus é preventivo. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla HC.

Fundamentação Legal:

Artigos 5º, LXVIII; 102, I, "d" e "i"; 102, II, "a", da CF/1988. Artigos 647 a 667 do CPP. Artigos 23; 30 a 32, da Lei 8.038/1990. Artigos 188 a 199; 310 a 312, do RISTF.

Habeas Data

1. Expressão latina que significa “que tenhas os dados”.
2. Medida que visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros, arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Permite, ainda, a retificação de informações, bem como a explicação ou contestação sobre dado verdadeiro, porém, justificável, que esteja sob pendência administrativa ou judicial. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla HD.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 5º, LXXII; 102, I, "i"; 102, II, "a", da CF/1988.
    • Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990.
    • Artigos 7º a 21 da Lei 9.507/1997.
    • Artigo 9º, I, "f", do RISTF.

Heterogeneidade Legislativa

Ocorrência de múltiplos objetos em uma mesma norma, sendo uma prática não recomendada. Excetuando-se as codificações, cada norma jurídica deve tratar de um único objeto, delimitado em seu primeiro artigo, sendo vedada matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

  • Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º, I e II; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 7º, § 1º.
  • Ver também: Paralelismo Legislativo e Primeiro Artigo .

Honorários advocatícios

Retribuição paga ao advogado pelo serviço prestado ao patrocinar uma causa. Os honorários advocatícios podem ser contratuais (o valor é acordado com o cliente e registrado em contrato), sucumbenciais (devidos ao advogado da parte vencedora) ou arbitrados (determinados pelo juiz quando não houver valor previamente estipulado entre o advogado e o cliente).

Para sua fixação são levados em consideração aspectos como: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 81, caput; 83 a 95; 98, caput, VI e 2º, do CPC/2015.
    • Artigos 22 a 26 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Honorários de sucumbência

Espécie de honorário advocatício devido pela parte perdedora no processo ao advogado da parte vencedora. Deriva do fato de que o legislador presume que a parte vencida deu causa ao ingresso de ação no Judiciário pela parte vencedora e à consequente contratação de advogado.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 85, §§ 13, 14 e 19; 86, parágrafo único; 98, §§ 2º e 3º; 99, §5º, do CPC/2015.
    • Artigos 21 a 24 da Lei 8.906/1994 (Estatudo da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB)

I

Ilegitimidade de parte

Impossibilidade do pretenso autor ou réu de postular em juízo, em face da falta de titularidade para pleitear direito próprio ou de outrem. Essa ausência de aptidão é causa de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 330, II; 338; 339; 525, II; 535, II, do CPC/2015.

Imissão de posse

Ato pelo qual, por ordem judicial, o proprietário ingressa na posse de imóvel a que se tem direito e da qual foi injustamente alijado.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 538, caput; 625; 806, §2º; 877, §1º, I; 880, §2º, I; 901, §1º; e 903, §3º, do CPC/2015.

Impedimento

1. Circunstância que priva a autoridade judicial de atuar na causa. A proibição de o magistrado exercer suas funções em determinado processo pode decorrer de sua relação com o objeto da causa, com as partes envolvidas ou com os procuradores, defensores públicos ou membros do Ministério Público que atuarem na lide. (Ver o termo "arguição de suspeição")
2. Vedação dirigida aos auxiliares da justiça (exemplo: escrivão, perito, chefe de secretaria, conciliador, etc) de exercerem pessoalmente ato ou obrigação funcional em decorrência de fato que pode comprometer a imparcialidade de seu cumprimento (exemplo: relação de parentesco com um dos litigantes).

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 144 a 148; 152, §2º; 156, §4º; 170 do CPC/2015.
    • Artigos 4º, §7º; 13, IX, "a"; 37; 39; 40; 67, §3º; 150,§2º; 277 a 287, do RISTF.

Impossibilidade jurídica do pedido

Situação em que a pretensão formulada em um processo judicial não possui fundamento legal ou viola o ordenamento jurídico.

Imposto

Espécie de tributo instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, destinado a cobrir as despesas gerais da Administração Pública. O valor cobrado não assegura ao contribuinte qualquer contraprestação individualizada, vantagem direta ou atividade estatal específica em relação ao quantum pago.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 16 a 18 do CTN.
    • Artigos 145, I; 147; 150, VI; 153 a 162 da CF/1988.

Impugnar

1. Contestar a validade de. 2. Refutar. 3.Opor-se a. 4. Contrariar.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 100; 293; 409; 411, III; 429, II; 436; 517, §3º; 1.035, §3º, do CPC/2015.

Imunidade parlamentar

Prerrogativa conferida ao Poder Legislativo que assegura o livre exercício das funções parlamentares, garantindo a liberdade de voto e de opinião de seus integrantes, bem como protegendo-os contra ações judiciais e abusos dos demais Poderes.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 53, §§ 1º a 8º, da CF/1988.

Inadmissão Automática

1. Ocorre em todos os recursos que se referem a tema em que o STF tenha negado a existência de repercussão geral. 2. Ver "Juízo de Admissibilidade".

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 1.039, parágrafo único do CPC/2015.

Inciso

Elemento em que se desdobra o caput do artigo ou de um parágrafo, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. Pode ser desmembrado em alíneas. É identificado por algarismos romanos, seguidos de espaço em branco e travessão curto.

Nota explicativa: O travessão curto é o código unicode U+2013 (en dash). Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, IV, e 11, III, “d”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, IX a XI. Conceito Geral: Dispositivo . Tem partes: Alínea . Parte de: Parágrafo.

Inconstitucionalidade

Desconformidade, inadequação ou incompatibilidade formal ou material de um ato ou omissão normativa com os princípios e regras emanados da Constituição.

Nota explicativa: A constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode ser questionada nas vias abstrata e concreta. O controle abstrato é exercido pelo Supremo Tribunal Federal por meio das seguintes ações: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição e Efeito Repristinatório .

Inconstitucionalidade por arrastamento

Ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente.

Essa teoria deriva de entendimento jurisprudencial desta Corte e também é denominada inconstitucionalidade "por atração", "consequencial" ou "conseqüente de preceitos não impugnados".

Inconstitucionalidade por omissão 

Descumprimento da Constituição pelo Poder competente por negligência ou falta de interesse ao não elaborar normas imprescindíveis ao fiel cumprimento dos preceitos constitucionais. Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 103, §2º da CF/1988.

Indeferimento da petição inicial

Ato pelo qual o magistrado rejeita a petição inicial com base nas causas apontadas na lei, pondo fim ao processo sem resolução do mérito.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 330 e 331 do CPC/2015.

Indiciado

Aquele sobre quem recaem indícios de ter praticado fato criminoso, sendo passível de ser pronunciado em processo criminal.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 5º, § 1º, b; 6º, V, VIII, IX; 14; 15; 21 e 413, caput, do CPP.

Inelegibilidade

1. Atributo daquele que não pode ser eleito para exercer cargos públicos eletivos por não preencher os requisitos legais necessários. Exemplos: analfabetos, inalistáveis, cônjuge e parentes consangüíneos ou afins de Chefe do Poder Executivo. 2. Impossibilidade legal de o cidadão se candidatar a cargos políticos, por incompatibilidade temporária para o exercício da função eletiva. Exemplo: ter sido condenado por ato atentatório à probidade administrativa.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 14, §§ 3º, 4º, 7º, 9º, da CF/1988.
    • Artigos 1º e 2º da LC 64/1990.

Inépcia da petição inicial

Vício da petição inicial que, por ser contraditória, absurda, inconcludente, ininteligível ou por não preencher os requisitos legais, torna-se inapta a produzir efeitos. Trata-se de vício sanável que ensejará o indeferimento da petição inicial se os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito não forem solucionados no prazo legal. Ver Petição inepta.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 321; 330, I, §1º; 337, IV, do CPC/2015.

Inicial

Ver #Petição inicial.

Iniciativa

Faculdade, poder ou dever, previstos na Constituição Federal, nas leis ou nos regimentos internos, atribuídos a uma pessoa, a um conjunto de pessoas ou a um colegiado para apresentação de uma proposição legislativa.

CF, art. 61. Ver também: Autor . Conceito Específico: Iniciativa Popular .

Iniciativa de lei

Ato inaugural do processo legislativo, sendo prerrogativa atribuída por norma constitucional ao Presidente da República, aos membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas estaduais, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 61 da CF/1988.

Iniciativa Popular

Iniciativa de projeto de lei, no âmbito federal, atribuída a uma parcela dos cidadãos brasileiros. Para o seu exercício exige-se, no mínimo, a subscrição por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252. Ver também: Autor e Projeto de Lei de Iniciativa Popular . Conceito Geral: Iniciativa .

Inimputável

Pessoa que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, é inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua ação ou omissão delituosa ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 26 do Código Penal.

Inquérito

1- Peça informativa que reúne os elementos necessários à conclusão das investigações e, se resultar responsabilidade penal do investigado, passará à classe "Ação Penal" após o recebimento da denúncia ou queixa. No Supremo Tribunal Federal, esse procedimento é representado pela sigla Inq. 2. Procedimento que consiste na realização de inquirições e demais diligências necessárias à elucidação de fatos para apurar, por exemplo, a ocorrência de infração penal (inquérito policial), de irregularidade administrativa (inquérito administrativo),de lesão a interesses de consumidores ou a interesses coletivos (inquérito civil), de falta grave cometida por empregado (inquérito judicial para dispensa de empregado estável), ou de ato ilícito a ser apurado em CPI (inquérito parlamentar).

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, I, "b" e "c" da CF/1988.
    • Artigos 1º a 12 da Lei 8038/90.
    • Artigos 21, XV; 21-A; 43; 52, XII, parágrafo único; 55, XIV; 56, V; 74; 77-D; 230 a 246 do RISTF.

Instância

1. Grau de jurisdição ou juízo em que tramita a ação. As ações, em geral, se iniciam na primeira instância. A segunda instância dedica-se ao julgamento de recursos. A terceira instância ou instância superior refere-se ao trâmite da ação nos tribunais superiores (STJ, TST, TSE) e no STF, para apreciação de recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância. 2. Conjunto de autoridades competentes para acatar um pedido.

Instrução do processo

Fase do processo judicial em que são praticados os atos necessários para demonstrar a veracidade das alegações, de modo a formar a convicção do magistrado e possibilitar a solução da controvérsia, por meio do julgamento final da causa. Nessa fase probatória são realizadas, por exemplo: coleta de provas documentais, depoimento pessoal, diligências, perícias, acareações, oitiva de testemunhas, etc.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 358 a 368 do CPC/2015.
    • Artigos 394 a 405 do CPP.

Interesse difuso

É o interesse comum de pessoas indeterminadas, não ligadas por vínculos jurídicos, mas por circunstâncias de fato. Refere-se a questões que interessam a todos, de forma indivisível. Por exemplo: habitação e saúde.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 129, II, da CF/1988.
    • Artigo 81, I, do Código de Defesa do Consumidor.
    • Artigo 1º, IV, da Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública).

Interesse processual

É uma das condições para o regular processamento da ação. Refere-se ao vínculo jurídico entre a pretensão das partes e a necessidade de uma providência jurisdicional que solucione a pretensão. Fundamentação legal:

    • Artigo 17 do CPC/2015.

Interpretação conforme a constituição

Técnica de julgamento de questões de constitucionalidade, também chamada de interpretação conforme, por meio da qual o magistrado escolhe, entre as possibilidades de interpretação de determinada norma infraconstitucional, aquela que é compatível com a constituição. Nessa hipótese, não há declaração de inconstitucionalidade da norma e mantém-se seu texto original.

Intervenção federal

Medida excepcional de interferência da União nos Estados-membros ou no Distrito Federal, suprimindo, temporariamente, a autonomia dos referidos entes, nos limites das hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal. 

Pode ter caráter espontâneo (para defesa da integridade nacional; da ordem pública; das finanças públicas) ou ser provocada (por solicitação, para defesa do livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo locais; por requisição, pelo Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; ou pelo STF, STJ ou TSE, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária; por representação do Procurador-Geral da República, provida pelo STF, para assegurar a observância de princípios constitucionais e no caso de recusa à execução de lei federal). No Supremo Tribunal Federal, esse pedido é representado pela sigla IF.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 34 a 36 da CF/1988.
    • Lei 12.562/2011.
    • Artigos 350 a 354 do RISTF.

Investigado

Pessoa física ou jurídica submetida a investigação.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 319, V e 405, § 1°, do CPP.
    • Artigo 1.615 do CC.

Item

Elemento em que se desdobra a alínea, para detalhar seu conteúdo por meio de enumeração ou discriminação. É o menor nível de detalhamento da articulação. É identificado por algarismos arábicos, seguidos de ponto.

Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, IV, e 11, III, “d”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XII a XIII. Conceito Geral: Dispositivo . Parte de: Alínea.

J

Juiz das garantias

Magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais dos investigados. Compete ao juiz das garantias, durante a fase de investigação penal, decretar prisão provisória, aplicar medidas cautelares, determinar busca e apreensão domiciliar, autorizar interceptação telefônica e homologar acordo de colaboração premiada, por exemplo. Sua competência cessa após o recebimento da denúncia ou queixa, quando o juiz da instrução e julgamento passa a atuar. Fundamentação legal:

    • Artigos 3°-A a 3°-F, do CPP.
    • Lei 13.964/2019.

Juizado Especial

Tipo de órgão do Poder Judiciário provido por juízes togados, ou togados e leigos, competente para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo. O processamento das causas faz-se por meio dos procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 98 da CF/1988.
    • Lei 9.099/1995.
    • Lei 10.259/2001.

Juízo de Admissibilidade

Apreciação feita pela autoridade judiciária sobre o direito de a parte requerer a tutela jurisdicional do Estado ou sobre os atos do procedimento, de modo a verificar se os requisitos para o julgamento de mérito da causa ou do recurso foram atendidos.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 981, 1.010, §3º; 1.028, §3º; 1.030, V; 1.032, parágrafo único; 1.041, §2º, do CPC/2015.

Juízo de Mérito

Pela sistemática da repercussão geral, só se analisa o mérito de temas com repercussão reconhecida. Nesses casos, perde relevância o julgamento do recurso em relação ao pedido do recorrente, pois o que importa é a decisão sobre determinado tema. Assim é que, atualmente, julgamentos de mérito de repercussão geral são identificados pelo andamento processual (Julgado mérito de tema com repercussão geral) e não mais com andamento específico do caso concreto (provido/não provido). O reconhecimento da existência de repercussão geral e o julgamento de mérito do tema podem ser feitos na mesma oportunidade, no plenário ou no plenário virtual.

Juízo de Retratação

Juízo realizado pelo tribunal de origem, após o julgamento de mérito de tema com repercussão geral reconhecida pelo STF. Caso o acórdão recorrido seja contrário ao entendimento adotado pelo STF, o tribunal deverá retratar-se ou, caso o acórdão recorrido esteja no mesmo sentido do entendimento adotado pelo STF, julgar prejudicado o recurso.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 1.040, I, II, e III, do CPC.

Jurisdição

1. Autoridade do detentor da soberania de enunciar o direito. 2. Aplicação de normas jurídicas aos casos específicos, exercida pelo Estado. 3. Administração da justiça, exercida pelo Poder Judiciário. 4. Poder-dever dos magistrados de aplicar o direito. 5. Domínio territorial em que uma autoridade judicial pode exercer sua atividade jurisdicional. Jurisprudência 1.Conjunto de decisões reiteradas de juízes e tribunais sobre algum tema. 2. Orientação uniforme dos tribunais na decisão de casos semelhantes

Juridicidade

Conformidade com o sistema jurídico vigente. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.

Ver também: Admissibilidade , Constitucionalidade e Legalidade .

Justificação

Conjunto de elementos que fundamenta a apresentação de uma proposição legislativa ou o encaminhamento de uma Medida Provisória. Tradicionalmente, o termo “Exposição de Motivos” é adotado nos projetos de iniciativa do Poder Executivo e o termo “Justificação” é parte integrante da proposição apresentada por parlamentar. No caso de proposição de iniciativa do Poder Executivo, a exposição de motivos, assinada pelo Ministro de Estado proponente, deverá justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição da norma jurídica, com: a síntese do problema cuja proposição da norma jurídica visa a solucionar; a justificativa para a edição da norma jurídica na forma proposta; e a identificação dos atingidos pela norma. No caso de proposta de medida provisória, deve demonstrar objetivamente a relevância e a urgência. Na hipótese de a proposta de norma jurídica gerar despesas, diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente público, a exposição de motivos deve demonstrar o atendimento ao disposto nos art. 14 (requisitos para renúncia de receita), art. 16 (requisitos para aumento de despesa) e art. 17 (requisitos para despesas obrigatórias de caráter continuado) da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 107 (limite para as despesas primárias) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

RICD, art. 103, parágrafo único; RISF, art. 238; Decreto nº 9.191/2017, art. 27. Ver também: Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória . Sinônimo: Exposição de Motivos .

Justiça do Trabalho

Ramo do Poder Judiciário que tem competência para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e outras causas correlatas.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 111 e ss. da CF/1988
    • Artigos 643 e ss. da CLT (Decreto-lei 5452/1943)

Justiça Federal

Ramo do Poder Judiciário que tem competência para, de modo geral, julgar as causas que são de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de outras hipóteses, especificadas no artigo 109 da CF/1988.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 106 e ss. da CF/1988
    • Lei 5010/1966

K

Kompetenz-kompetenz

Competência que todo órgão julgador possui de decidir acerca da competência do próprio órgão.

L

LC

Ver Lei Complementar (LC)

Legalidade

Conformidade com a lei. É um dos aspectos analisados na admissibilidade.

Ver também: Constitucionalidade e Juridicidade .

Lei Complementar (LC)

Norma jurídica de natureza infraconstitucional aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Poder Legislativo. A Constituição determina quais matérias são reservadas à lei complementar.

CF, art. 69. Ver também: Projeto de Lei Complementar (PLP) . Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Lei

1. Preceito escrito, elaborado por órgão competente, em formato preestabelecido, mediante o qual as normas jurídicas são criadas, revogadas ou modificadas. 2. Conjunto de regras e princípios decorrentes dos costumes, tradições e convenções de uma determinada cultura que norteiam um modo de agir. Exemplo: leis de honra, leis da moda, código de conduta, lei da poética. 3. Regra categórica, de alcance geral e permanente, imposta a todos os indivíduos, sob pena de sanções. 4. Aquilo que se impõe ao homem por sua razão, deliberação de vontade, consciência ou por determinadas condições ou circunstâncias. Exemplo: leis da natureza. 5. Relações necessárias que decorrem da natureza das coisas ou da relação entre fenômenos (conceito de Monstesquieu). Exemplos: lei da gravidade, lei da oferta e da procura.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 23, I; 59 a 69; 97 e 102, I, "a", da CF/1988.

Lei Complementar

Espécie de lei que visa complementar a Constituição Federal, regulando temas especificados no próprio texto constitucional. Possui procedimento específico, devendo ser aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. Não está hierarquicamente acima da lei ordinária. Ver Lei Ordinária.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 59, II e parágrafo único; 61, caput; 62, §1º, III; 68, §1º e 69 da CF/1988.

Lei Delegada

Norma jurídica elaborada pelo chefe do Poder Executivo após delegação do Poder Legislativo. A delegação deve ser aprovada em resolução do Congresso Nacional que especifique seu conteúdo e os termos de seu exercício. A lei delegada não pode versar sobre: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; matéria reservada a lei complementar; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania e direitos individuais, políticos e eleitorais; e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. CF, art. 68; RCCN, arts. 116 a 127. Ver também: Delegação Legislativa . Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Lei Ordinária

1. Espécie de lei assim denominada no processo legislativo para distingui-la das leis que seguem rito especial de procedimento. Requer aprovação pela maioria simples dos parlamentares e pode regular qualquer matéria, exceto aquelas reservadas à lei complementar, conforme orientação na Constituição. Não está hierarquicamente abaixo da lei complementar. 2. Norma Jurídica que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do ente federativo que a edita, desde que não reservada a outra espécie. É apreciada por processo ordinário e depende, para ser aprovada, de maioria simples de votos.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 59, III; e 61 da CF/1988.
    • CF, art. 61.

Ver Lei Complementar. Ver também: Projeto de Lei (PL) . Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Linha Pontilhada

Ver Omissis

Licitação

Procedimento por meio do qual os entes públicos adquirem bens e serviços ou vendem seu patrimônio, buscando a melhor proposta.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 37, XXI, da CF/1988.
    • Lei 8.666/1993.

Lide

Conflito de interesses entre as partes, qualificado pela pretensão do autor e a resistência do réu.

Liminar

Ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência, concedida antes da discussão do mérito da ação. Visa resguardar direito do requerente (impetrante), em face da evidência de suas alegações (fumus boni iuris) e da iminência de um dano irreparável (periculum in mora). Possui caráter precário, tendo em vista que o direito sob análise pode ser mantido ou revogado no julgamento do feito.

  • Fundamentação Legal:

Arts. 300, 302, 566, 564 e 565 do CPC/2015.

Litígio

Disputa judicial que se constitui após a contestação pelo réu do pedido apresentado pelo autor.

Litisconsórcio

É a pluralidade de partes no mesmo processo para defender interesses comuns, conexos ou afins, desde que a solução ou o resultado obtido pela decisão judicial influa sobre esses interesses. Havendo cumulação de autores, denomina-se litisconsórcio ativo. Em caso de cumulação de réus, trata-se de litisconsórcio passivo.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 113 a 118 do CPC/2015.

Livro

Elemento para sistematização de títulos ou de artigos. Livros podem ser agrupados em Parte. O Livro é identificado por algarismos romanos, seguidos de uma designação, precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.

Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII. Conceito Geral: Agrupador de Artigos . Tem partes: Artigo e Título . Parte de: Parte.

M

Má-fé

1. Expressão utilizada para designar o ato contrário à lei, sem justa causa, sem fundamento legal, conscientemente praticado e com ânimo de prejudicar outrem.
2. Vontade consciente ou intenção de lesar direito ou prejudicar interesse alheio.
3. Fraude, deslealdade, perfídia.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 79 a 81 do CPC/2015.

Maioria absoluta

1. É o primeiro número inteiro acima da metade da totalidade dos membros de uma casa legislativa ou de um colegiado. Trata-se, portanto, de um número fixo.
2. Maioria formada pela metade do número total de membros, mais um. No Plenário do Supremo Tribunal Federal, composto por onze ministros, a maioria absoluta corresponde a seis votos.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 47; 52, XI; 66, §4º; 67; 69; 93, VIII e X; 97; 101, parágrafo único; 103-B, §2º; 103-B, §2º, 104, parágrafo único; 111-A, caput, da CF/1988.
    • Artigos 102, §1º; 146, caput; 362, §1º; 355, caput e §2º, do RISTF.

Maioria qualificada

É a maioria formada por um número pré-estabelecido na Constituição, em lei ou em regulamento, geralmente superior à maioria absoluta, para a aprovação de alguns temas. Exemplo: a aprovação de súmulas vinculantes depende do voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 5º, §3º; 29, caput; 32, caput; 51, I; 52, parágrafo único; 53, §8º; 60, §2º; 86, caput; 93, II, "d"; 102, §3º, 103-A, caput; 223, §2º, da CF/1988.
    • Artigos 101, caput; 324, §2º, do RISTF.

Maioria relativa

Ver Maioria simples.

Maioria simples

1. É o primeiro número inteiro acima da metade dos membros presentes em uma casa legislativa ou colegiado, não sendo relevante a composição total de integrantes. Trata-se, portanto, de um número variável.
2. Maioria formada pela metade dos membros presentes, mais um. Por exemplo, se em uma sessão plenária no Supremo Tribunal Federal estão presentes oito minitros, a maioria simples será metade (4), mais um (5).

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 47; 60, III, da CF/1988.
    • Artigo 362, §2º, do RISTF.

Mandado

Ato escrito emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida que ali se ordena ou se determina, como dar ciência à realização de algo. O mandado expedido pela autoridade judicial (juiz, desembargador ou ministro) denomina-se mandado judicial e possui nomes específicos de acordo com o objetivo discriminado: mandado de prisão, de soltura, de penhora, de apreensão, etc.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 154, 250, 251 e 253 do CPC/2015.

Mandado de Injunção

Ação ajuizada para suprir lacuna legislativa. Busca-se a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fizeram, o que tornou inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania. A ordem judicial determinará a prática ou a abstenção de ato, suprimindo a omissão legislativa por meio da integração. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla MI.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 5º, LXXI; 102, I, "q"; e 150, I, "h", da CF/1988.

Mandado de Segurança

Ação intentada para assegurar à pessoa, física ou jurídica, direito líquido e certo, individual ou coletivo, ameaçado ou violado, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No Supremo Tribunal Federal, essa ação é representada pela sigla MS.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 5º, LXIX e LXX; 102, I, "d" e II, "a", da CF/1988.
    • Lei 12.016/2009.

Mandato

1. Investidura de pessoa eleita em cargo político ou o período em que o cargo político é exercido. 2. Contrato por meio do qual se estabelece que uma parte receberá autorização para cumprir ou praticar atos em nome da outra parte.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 27, § 1º, 28, 29, 46, § 1º, e 82 da CF/1988
    • Artigos 653 a 692 do Código Civil

Manutenção de Veto

Deliberação do Poder Legislativo favorável ao veto total ou parcial imposto pelo chefe do Poder Executivo.

CF, art. 66. Ver também: Rejeição de Veto e Veto Presidencial .

Matéria

Termo genérico que indica assunto objeto de apreciação ou discurso.

Ver também: Proposição .

Matéria de Direito (Direito Processual)

Ver Questão de Direito.

Matéria de Fato (Direito Processual)

Ver Questão de Fato.

Medida Cautelar

1. Ação ou incidente processual destinado a preservar a utilidade da decisão judicial final. Busca evitar a perda do objeto da ação judicial. 2. No Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar é representada pela sigla MC, acrescentada à classe e ao número do processo, para identificar a decisão desse tipo de incidente processual.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, I, p, da CF/1988
    • Artigos 10, 12-F e 21 da Lei 9868/1999
    • Artigos 294 e ss. do CPC/2015

Medida de Segurança

É uma medida de defesa social aplicada a pessoas inimputáveis que cometeram crime e que revelem periculosidade social. Tal medida tem por finalidade evitar que o indivíduo volte a delinquir.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 549 do CPP.

Medida Provisória (MPV)

1. Norma Jurídica de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei ordinária, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende de apreciação pelo Congresso Nacional. No caso de rejeição ou não apreciação pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência serão disciplinadas em até sessenta dias por decreto legislativo ou, na ausência deste, continuarão regidas pela medida provisória.
2. Norma com força de lei, editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência e imediatamente submetida à apreciação do Congresso Nacional, que decide sobre a possibilidade de conversão em lei. Possui eficácia imediata e limitada ao prazo de 60 dias, prorrogável uma só vez por igual prazo.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 62 e seguintes, da CF/1988.
    • CF, art. 62; RCN nº 1/2002.
  • Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Perda de Eficácia de Medida Provisória , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória , Projeto de Lei de Conversão (PLV) e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .
  • Conceitos Gerais: Norma Jurídica { Ato Normativo } e Proposição <quanto à espécie normativa> .

Medidas Sócio-educativas

São medidas impostas ao menor adolescente que tenha cometido ato infracional, com o fim de evitar que ele volte a cometer atos dessa natureza. São elas:

  • i. advertência;
  • ii. obrigação de reparar o dano;
  • iii. prestação de serviços à comunidade;
  • iv. liberdade assistida;
  • v. inserção em regime de semi-liberdade;
  • vi. internação em estabelecimento educacional;
  • vii. qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 112 e incisos, da Lei 8.069/1990 (Estatudo da Criança e do Adolescente).

Memoriais

Peça processual apresentada pelas partes após a instrução. Também chamada de razões finais, é utilizada em substituição ao debate oral, para esclarecer questões complexas de fato ou de direito.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 364, §2º, do CPC/2015.

Mensagem

Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes.

Conceito Específico: Mensagem do Poder Executivo .

Mensagem de Veto

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo que dá ciência ao chefe do Poder Legislativo de que vetou, total ou parcialmente, um projeto de lei e expõe a fundamentação do veto.

Nota explicativa: A comunicação das razões do veto será realizada dentro de 48 horas ao chefe do Poder Legislativo. CF, art. 66, § 1º. Ver também: Veto Presidencial . Conceito Geral: Mensagem do Poder Executivo .

Mensagem do Poder Executivo

Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública, expor o plano de governo por ocasião da abertura da sessão legislativa, submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e comunicar veto.

Conceito Geral: Mensagem . Conceito Específico: Mensagem de Veto .

Mérito (Processo Civil)

É o tema principal do processo. É a própria razão da existência da ação, sob o qual se fundamenta o pedido do autor.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 485 e incisos, do CPC/2015.

Ministério Público

Instituição permanente, una, indivisível e independente, incluída na Constituição Federal entre as atividades essenciais à função jurisdicional do Estado. A esse órgão incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a fiscalização da aplicação e execução das leis. 

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) e o Ministério Público Estadual. Os membros do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os membros do Ministério Público Militar são promotores e procuradores de Justiça Militar. Os membros do Ministério Público do Trabalho são procuradores do Trabalho. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 127 a 130-A da CF/1988.

Mora

Atraso no cumprimento de uma obrigação, bem como desobediência quanto à forma ou local de de efetivá-lo, conforme estabelecido em lei ou por contrato entre as partes.

  • Fundamentação legal:
    • Artigo 394 do CC/2002.

MPV

Ver Medida Provisória (MPV)

N

Nacionalidade

É a qualidade da pessoa que pertence a uma nação com qual se identifica. Aquele que é nacional de um determinado país. A nacionalidade pode ser fixada por naturalidade (desde o nascimento) ou por naturalização (adquirida a partir de um processo de naturalização).

  • Fundamentação legal:
    • Artigo 12, I e II, da CF/1988.

Não-descritor

Termo que, embora descreva o mesmo conceito que o descritor, não é autorizado na indexação, para evitar a proliferação de sinônimos. Antes de cada não-descritor, constará a sigla UP.

Naturalização

É o processo pelo qual o Estado (Nação) concede sua nacionalidade ao indivíduo que, originariamente, não é nacional daquele país.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 12, II, da CF/1988.

Negócio Jurídico

É um ato jurídico lícito praticado com o fim de adquirir, conservar, transferir, modificar ou extinguir direitos. São requisitos indispensáveis à sua validade:

  • i. agente capaz;
  • ii. objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
  • iii. forma prescrita ou não defesa em lei.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 104 e incisos, do CC.

Nepotismo

É o favorecimento de parentes de políticos ou de pessoas que exercem poder na administração pública, por meio de nomeações, contratações ou designações para ocupação de cargos públicos.

  • Fundamentação legal:
    • Decreto 7.203/2010.

Nexo Causal

É o vínculo que relaciona o ato ou fato à consequência provocada por ele.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 186 do CC.
    • Artigo 13 do CP.

Norma Jurídica

Manifestação de autoridade que expressa preceito obrigatório imposto, ou reconhecido como tal, pelo Estado, destinado a reger relações jurídicas entre pessoas e entre elas e o Estado. 

Nota explicativa: Adotamos o termo "norma jurídica" no sentido lato, que vai além do sentido estrito da norma jurídica aplicada ao caso concreto. Por ser um glossário de técnica legislativa, no qual se enfatiza o processo de elaboração da norma, daremos preferência ao termo "norma jurídica" para denominar de forma genérica o ato normativo instituído por autoridade competente.

Conceitos Específicos: Ato (Norma Jurídica) , Constituição { Carta Magna } , Decreto Legislativo , Emenda Constitucional , Lei Complementar (LC) , Lei Delegada , Lei Ordinária , Medida Provisória (MPV) , Regimento Interno e Resolução . Sinônimo: Ato Normativo .

Norma Penal em Branco

É uma norma penal genérica, cujo mandamento necessita de outra norma penal específica que a complemente. Veja o exemplo do artigo 269 do CP: Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Referida norma depende de outra que especifique quais são as doenças de notificação compulsória.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 178, 237 e 269, do CP.

Nota de Nova Redação

Nota que indica a nova redação de um artigo por alteração de redação, supressão e/ou acréscimo de dispositivos. Grafa-se “(NR)” logo após o fechamento das aspas do bloco de alteração.

Nota explicativa: Utiliza-se também “(NR)” para indicar nova redação de ementa e de agrupador de artigos. Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “d”. Ver também: Bloco de Alteração .

Nota de Status do Dispositivo

Expressão que indica um dos seguintes estados: ‘Revogado’, ‘Vetado’, ‘Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘Execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal’.

Nota explicativa: É vedado o aproveitamento do identificador de dispositivo revogado, vetado ou declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou de execução suspensa pelo Senado Federal em razão de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (controle difuso). Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “c”; Decreto nº 9.191/2017, art. 17, V.

Nota explicativa (NE)

Fornece uma definição do termo ou uma orientação sobre como utilizá-lo em uma indexação.

Notificação Judicial (Direito Processual Civil)

Procedimento judicial preventivo utilizado com o fim de manifestar formalmente uma vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 726, caput, do CPC/2015.

O

Omissis

Linha pontilhada utilizada dentro de bloco de alteração para indicar, na contextualização do alvo da alteração, a existência de dispositivos que não serão suprimidos nem alterados.

Nota explicativa: A ausência de omissis pode suscitar dúvidas quanto à preservação de dispositivos. Nota explicativa: A inexistência de omissis em posição de dispositivo a ser revogado não dispensa a revogação expressa do dispositivo. Ver também: Alteração de Nome de Agrupador de Artigos e Bloco de Alteração . Sinônimo: Linha Pontilhada .

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Órgão de classe profissional, ao qual estão submetidos todos os advogados nela inscritos, que exerce o papel de fiscalizador do exercício da advocacia. É comumente conhecida pela sigla OAB e a ela compete:

  • i. defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
  • ii. promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 44 e incisos, da Lei 8.906/1994.

===Organização Internacional do Trabalho É uma organização que reúne Estados Soberanos em busca do aprimoramento e uniformização do Direito do Trabalho. Ela é vinculada à ONU e está sediada em Genebra. É comumente conhecida pela sigla OIT.

  • Fundamentação Legal:
    • Tratado de Versalhes/1919.

Organização Judiciária

Conjunto de normas pertinentes à organização, estrutura e hierarquia dos órgãos e auxiliares do Poder Judiciário.

P

Parágrafo

Dispositivo que enuncia aspectos complementares, condições de aplicação ou exceções à norma do caput do artigo. Caso possua enumerações, o conteúdo poderá ser desmembrado em incisos. O parágrafo é identificado pelo símbolo “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, seguida de ponto, a partir do décimo. Havendo somente um parágrafo, utiliza-se a expressão “Parágrafo único”, com inicial maiúscula, seguida de ponto.

  • Lei Complementar nº 95/1998, arts. 10, III, e 11, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, VI.
  • Conceito Geral: Dispositivo .
  • Tem partes: Inciso .
  • Parte de: Artigo.

Paralelismo Legislativo

Ocorrência de múltiplas normas jurídicas para tratar de um mesmo objeto. 

Nota explicativa: Não constitui paralelismo legislativo a edição de norma jurídica subsequente destinada a complementar norma jurídica considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
  • Lei Complementar nº 95, de 1998, art. 7º, IV; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 8º.
  • Ver também: Heterogeneidade Legislativa , Primeiro Artigo e Projeto de Consolidação .

Parecer

1. Opinião fundamentada emitida por perito, técnico ou arbitrador competente em determinado assunto.
2. Manifestação de órgão técnico de caráter opinativo em determinado assunto submetido à sua apreciação, que pode ou não ser ratificada por ato posterior.
3. Manifestação de membro da Procuradoria-Geral da República acerca de fatos e direitos submetidos à sua apreciação.
4. Espécie de manifestação na qual se expressa uma opinião favorável ou contrária à proposição à qual se refere.

  • Ver também: Proposição .
  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 31, § 2°; 33, § 2°, da CF/88;
    • Artigos 180, § 1°; 471, § 2°; 472, do CPC/2015;
    • Artigos 159, § 5°, I; 625, § 5°; 713, do CPP e
    • Artigo 50, § 2°, do RISTF.

Parte

Elemento para sistematização de livros ou de artigos, comumente utilizado em códigos. É o maior nível de agrupamento da articulação. Existem três formas de identificação: a) por nomes adotados na estruturação de códigos (“PARTE GERAL” e “PARTE ESPECIAL”); b) por números ordinais por extenso (“PARTE PRIMEIRA”, “PARTE SEGUNDA” etc.), podendo ser seguido por uma designação precedida por quebra de linha; c) por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafada em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.

  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, V e VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XIX.
  • Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
  • Tem partes: Artigo e Livro .

Parte (Direito Processual)

Denominação atribuída à pessoa, física ou jurídica, que atua em um processo contencioso. Também chamada litigante, pode ser a parte que propôs a ação ou aquela contra a qual a ação foi proposta.

  • Fundamentação legal:
    • Artigos 2°; 70; 77 e seguintes do CPC/2015.

Partido Político

Pessoa jurídica de direito privado, formada pela associação de pessoas físicas que compartilham os mesmos ideais políticos, visando ao alcance do poder por meio das eleições. Os partidos políticos destinam-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 17 e Inciso, da CF/1988 e
    • Artigo 1° da Lei 9.096/1995.

PDC

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDL

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDN

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PDS

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

PEC

Ver Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Peculato

Crime praticado por um servidor público que se apropria de dinheiro ou qualquer bem a que tenha acesso em razão do cargo.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 312 do CP.

Pedido (Direito Processual)

É o elemento da ação por meio do qual o autor manifesta a sua pretensão processual.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 322 do CPC/2015.

Perda de Eficácia de Medida Provisória

Evento decorrente do decurso de prazo estabelecido na Constituição para apreciação pelo Congresso Nacional de medida provisória que resulta na perda de sua capacidade de produzir efeitos jurídicos. 

Nota explicativa: As alterações legislativas promovidas pela medida provisória em outras normas são revertidas em decorrência da perda de eficácia. Os rótulos de dispositivos acrescidos em norma jurídica por medida provisória não devem ser reaproveitados.
  • CF, art. 62, §§ 3º e 11.
  • Ver também: Medida Provisória (MPV) , Período de Eficácia e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .

Perícia

Exame ou vistoria, realizados por perito, para fins de emitir opinião técnica fundamentada acerca de determinada prova ou fato, de que dependa a solução do processo.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 156, caput, do CPC/2015.

Período de Eficácia

Período durante o qual uma norma produz efeitos. Na maioria dos casos, os períodos de vigência e eficácia coincidem. Havendo determinação expressa, a eficácia pode: a) ser adiada para após o início da vigência (eficácia diferida) ; b) retroagir efeitos para antes do início da vigência (eficácia retroativa); c) e produzir efeitos após o final do período de vigência (eficácia pós-ativa). 

Nota explicativa: A eficácia de uma norma jurídica pode ser suspensa por decisão do Senado Federal a partir de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em controle difuso.

Nota explicativa: No caso de lei penal mais benéfica ao réu, a retroatividade dos efeitos independe de determinação expressa.
  • CF, arts. 5, XL, e 52, X.
  • Ver também: Perda de Eficácia de Medida Provisória , Período de Vacância e Período de Vigência .

Período de Vacância

Período entre a data de publicação e o início da vigência da norma jurídica, podendo ser previsto de forma expressa em cláusula de vigência, ou, na ausência desta cláusula, calculado a partir de outras normas do ordenamento de acordo com a espécie normativa. Em normas de grande repercussão, é recomendável prever um período de vacância para que os destinatários e operadores se adaptem ao novo regramento. A determinação de entrada em vigor de uma norma na data de sua publicação é reservada às normas de pequena repercussão. 

Nota explicativa: A contagem do prazo para entrada em vigor far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 8º, § 1º; Decreto nº 9.191/2017, art. 20.
  • Ver também: Período de Eficácia e Período de Vigência .
  • Sinônimo: Vacatio legis .

Período de Vigência

Período entre a data de início de vigência e a ocorrência de algum ato ou fato jurídico que encerre esse período, tais como a revogação expressa ou a ocorrência de um evento previsto na cláusula de vigência. Pode ser precedido de período de vacância.

  • Ver também: Cláusula de Vigência , Período de Eficácia e Período de Vacância .

Perito

Pessoa com conhecimento técnico ou científico necessário, designada pelo magistrado para emitir opinião fundamentada acerca de determinada prova ou fato, de que dependa a solução do processo. Fundamentação Legal: Artigo 156, caput, do CPC/2015.

Pessoa Física

Ver Pessoa Natural.

Pessoa Jurídica

Ente coletivo, resultado de uma ficção jurídica, que possui personalidade própria para ser sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 40 e seguintes, do CC.

Pessoa Natural

É toda pessoa humana capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 1° a 39, do CC.

Petição

1. Requerimento feito nos autos do processo e dirigido ao magistrado. 2. Classe processual (PET) que no STF é utilizada para dar andamento a expedientes processuais que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes processuais de outras ações em andamento.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 99, caput e § 1°; 100; 146, caput e § 1°, do CPC/2015.

Petição inepta

É aquela que apresenta uma das seguintes características:

  • i. falta de pedido ou causa de pedir;
  • ii. pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
  • iii. da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão;
  • iv. contém pedidos incompatíveis entre si.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 330, § 1°, do CPC/2015.

Petição Inicial

Requerimento inicial dirigido ao magistrado, por meio do qual o autor exerce seu direito de ação. São requisitos indispensáveis à petição inicial:

  • i. indicação do juiz ou Tribunal a que se dirige;
  • ii. qualificação do autor e do réu;
  • iii. narração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido;
  • iv. pedido e suas especificações;
  • v. valor da causa;
  • vi. provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e;
  • vii. a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 319 a 321 do CPC/2015.

PL

Ver Projeto de Lei (PL)

Plebiscito

É uma das formas de exercício da soberania popular, mediante a qual o eleitorado é inquirido previamente para manifestar sua opinião acerca de determinado tema de grande importância política, econômica ou social. Essa modalidade de consulta popular visa à aprovação ou desaprovação de determinado ato de governo.

  • Funtamentação Legal:
    • Artigo 14, I, da CF/1988.

PLC

Ver Projeto de Lei (PL)

PLN

Ver Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)

PLP

Ver Projeto de Lei Complementar (PLP)

PLS

Ver Projeto de Lei (PL)

PLV

Ver Projeto de Lei de Conversão (PLV)

Poder Constituinte

É o poder de elaborar, reformar e revisar a ordem jurídica do Estado, de maneira originária ou derivada. Compete ao poder constituinte originário a elaboração da Constituição Federal, enquanto que ao poder constituinte derivado reserva-se a possibilidade de alteração do texto já em vigor.

  • Fundamentação Legal:
    • Preâmbulo da CF/88.
    • Artigo 60 da CF/88.
    • Artigo 3° do ADCT.

Poder de Polícia (Direito Administrativo)

É uma prerrogativa legal conferida ao Poder Público de restringir direitos e liberdades das pessoas, com o fim de preservar a ordem social, política e econômica e garantir a segurança pública.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 77, caput do CTN.
    • Artigo 360 e incisos, do CPC/2015.

Poder Discricionário

É o poder atribuído à Administração Pública de decidir, dentro de limites estabelecidos em lei, acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos.

Poder Executivo

Um dos três poderes do Estado, que é responsável pelo governo do país, Estado, Município ou Distrito Federal. Ao Poder Executivo incumbe a administração dos negócios públicos; gestão financeira; prestação de serviços públicos; execução das leis e defesa do território.

Poder Familiar

É o poder atribuído aos pais em relação aos filhos menores. Poder esse que engloba direitos e deveres previstos em lei para a proteção dos filhos.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 1.630 do CC.

Portaria (Direito Administrativo)

Norma de caráter administrativo emanada de Ministro de Estado ou autoridade administrativa, com o fim de determinar uma conduta a servidores públicos.

Porte de Remessa e Retorno

Encargos judiciários que compreende as depesas de correios para remessa e devolução dos autos processuais dos tribunais, em caso de interposição de recurso. Fundamentação Legal: Artigo 1.007 do CPC/2015. Artigo 57, parágrafo único, do RISTF.

Preâmbulo

1. Identifica o órgão, a instituição ou a autoridade competente para a prática do ato (decretar, sancionar, promulgar etc.) e, quando cabível, a sua base legal. No caso da Constituição, o preâmbulo enuncia valores e fundamentos que embasam a promulgação do texto constitucional.
2. É a parte anterior ao texto da norma que anuncia a promulgação e a exposição de motivos dela, de maneira a orientar a interpretação do conteúdo normativo.

  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 6º; Decreto nº 9.191/2017, art. 5º, I, “b”.

PRC

Ver Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)

Precatório

Instrumento processual por meio do qual o magistrado ordena à Fazenda Pública o pagamento de dívida resultante de condenação judicial. Fundamentação Legal: Artigo 100 da CF/88; Artigos 78 e 97, do ADCT.

Preclusão

É a perda do direito de praticar ato processual, devido ao decurso do prazo ou de emendar ato processual já realizado. Fundamentação Legal: Artigo 223 caput, do CPC/2015.

Preliminar (Direito Processual)

Ver Questão Preliminar.

Preparo (Direito Processual)

Pagamento de encargos judiciários que compreende as custas e depesas de todos os atos processuais, inclusive o porte de remessa e retorno, em caso de interposição de recurso. Fundamentação Legal: Artigos 209 e 1.007, do CPC/2015. Artigo 57 do RISTF.

Prescrição

É a perda do direito de exigir processualmente a solução de um conflito jurídico, em razão do decurso de prazo legalmente estabelecido. Também definida como perda do direito de ação. Fundamentação Legal: Artigo 189 do CC.

Prescrição da Pretensão Punitiva

É a perda do direito do Estado de punir, devido ao decurso do tempo, de forma que, extingue-se a punibilidade do acusado ou condenado. Fundamentação Legal: Artigos 109 a 111 do CP.

Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória

Os requisitos constitucionais de relevância e urgência como condição prévia para a apreciação do mérito de medidas provisórias. 

Nota explicativa: Não será disciplinada por medida provisória matéria: relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal, processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento, créditos adicionais (ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário prevista no art. 167, § 3º, da Constituição), regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada de 1º de janeiro de 1995 a 11 de setembro de 2001; que vise à detenção ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro; reservada a lei complementar; já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República; e que possa ser aprovada sem dano para o interesse público nos prazos estabelecidos pelo procedimento legislativo de urgência previsto na Constituição.
  • CF, art. 62; RCN 1/2002.
  • Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Justificação , Medida Provisória (MPV) e Rejeição de Medida Provisória .

Pressupostos Processuais

São requisitos e condições indispensáveis à constituição e ao regular desenvolvimento do processo. Fundamentação Legal: Artigo 485, IV, do CPC/2015.

Prevenção

Critério utilizado para fixar a competência de determinado magistrado, em detrimento de outro igualmente competente, para apreciação e julgamento de um processo. Considera-se prevento o magistrado que primeiro tomou conhecimento da causa. Fundamentação legal: Artigos 58; 59; 930, parágrafo único; 947, § 4° e 1.021, § 3°, do CPC/2015.

Primeiro Artigo

Artigo inicial da norma jurídica que indica o objeto e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios: excetuadas as codificações, cada norma jurídica tratará de um único objeto; a norma jurídica não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão; o âmbito de aplicação será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área; o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma norma jurídica, exceto quando o subsequente se destine a complementar norma jurídica considerado básica, vinculando-se a esta por remissão expressa. 

Nota explicativa: No caso de normas jurídicas meramente alteradores de outras normas, a prática legislativa tem dispensado a utilização do artigo primeiro com a finalidade de indicar o objeto da norma e o respectivo âmbito de aplicação, já anunciados na ementa, em atenção aos princípios da concisão e clareza, previstos na Lei Complementar nº 95/1998.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 7º; Decreto nº 9.191/2017, art. 7º, § 1º.
  • Ver também: Heterogeneidade Legislativa , Paralelismo Legislativo e Âmbito de Aplicação .
  • Conceito Geral: Artigo .

Princípio da Clareza

Para se obter clareza, a redação do texto normativo deve observar as seguintes diretrizes: uso de palavras e de expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando; uso de frases curtas e concisas; construção das orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis; busca da uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente; e uso dos recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando abusos de caráter estilístico.

  • LCP 95/1998, art. 11, caput, I; Decreto nº 9.191/2017, art. 14, I.
  • Ver também: Emenda de Redação .

Princípio da Insignificância

Princípio que consiste em afastar a própria tipicidade penal da conduta, ou seja, o ato praticado não é considerado crime, o que resulta na absolvição do réu. É também denominado "princípio da bagatela" ou "preceito bagatelar". Segundo a jurisprudência do STF, para sua aplicação devem ser preenchidos os seguintes critérios:

  • i. a mínima ofensividade da conduta do agente;
  • ii. a nenhuma periculosidade social da ação;
  • iii. o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e
  • iv. a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Princípio da Ordem Lógica

Para se obter ordem lógica, a redação do texto normativo deve observar as seguintes diretrizes: reunião sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título, livro e parte - apenas das disposições relacionadas com o objeto da norma jurídica; restrição do conteúdo de cada artigo da norma jurídica a um único assunto ou princípio; precedência lógica entre normas, tais como a de normas gerais em relação às especiais, a de normas permanentes em relação às transitórias, a de normas constitutivas em relação às operacionais, a de normas de competência em relação às de conduta; expressão por meio dos parágrafos de aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e das exceções à regra por este estabelecida; e estruturação das discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.

  • LCP 95/1998, art. 11, caput, III; Decreto nº 9.191/2017, art. 14, III.
  • Ver também: Emenda de Redação .

Princípio da Precisão

Para se obter precisão, a redação do texto normativo deve observar as seguintes diretrizes: articulação da linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da norma jurídica e a permitir que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma; expressão da ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; expressão de conceitos diversos por termos diferentes; vedação ao emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto; escolha de termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais; uso apenas de siglas consagradas, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado; grafia por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto; e indicação expressa do dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes.

  • LCP 95/1998, art. 11, caput, II; Decreto nº 9.191/2017, art. 14, II.
  • Ver também: Emenda de Redação e Remissão Relativa .

Prisão Civil por Dívida

Privação de liberdade destinada a obrigar a pessoa que deixou cumprir dever fundado em norma jurídica civil.

Fundamentação legal:

Artigo 5°, LXVII, da CF/1988.

Artigos 154, I; 528, §§3° e 5°, do CPC/2015.

Prisão Preventiva

Espécie de prisão cautelar cumprida pelo réu antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, antes da condenação definitiva. Pode ser decretada durante a fase pré-processual (inquérito policial) ou no curso da ação penal, desde que haja prova da materialidade e indícios de autoria do delito, estejam preenchidos os requisitos legais e presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Fundamentação legal: Artigos 282, §§4º e 6º; 283; 311 a 316 do CPP.

Prisão Preventiva para Extradição

Processo que visa à prisão preventiva do reú, em processo de extradição como meio para assegurar a aplicação da lei. No STF, essa ação é representada pela sigla PPE.

Fundamentação legal: Artigos 208 e 213, do RISTF.

PRN

Ver Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)

Processo Administrativo

1. Sucessão encadeada de atos destinados a fundamentar a tomada de uma decisão no âmbito da administração pública.

2. Processo litigioso entre a Administração Pública e o administrado ou servidor, em razão da prática de irregularidade no serviço público. Fundamentação Legal: Artigo 247, parágrafo único, da CF/1988; Artigo 143 e seguintes, da Lei 8.112/1990 e Artigo 38 e incisos, da Lei 8.666/1993.

Processo Legislativo

Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública.

  • CF, arts. 59 a 69.

Procuração

Instrumento de mandato por meio do qual um indivíduo atribui poderes a outra pessoa para representá-lo ou realizar atos em nome dele.

Fundamentação Legal:

Artigo 105, caput, do CPC/2015.

Procurador

1. Em regra, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, refere-se a membro do Ministério Público ou representante da Advocacia-Geral da União e de qualquer nível de governo ou órgão público.

2. Pessoa física que possui o poder de representação de outrem, seja pessoa física ou jurídica, para autuar em juízo ou fora dele. É o representante legal para a prática de atos ou desempenho de funções em nome de outrem. Fundamentação Legal: Artigos 71; 72, I; 75 e 103 do CPC/2015.

Procurador Federal

Representante de órgãos da administração indireta da União - autarquias e de fundações - em questões judiciais e extrajudiciais. Fundamentação Legal: Artigo 20 da LC 73/1993.

Procurador-Geral da República

Chefe do Ministério Público Federal e do Ministério Público da União. É escolhido pelo Presidente da República e aprovado mediante sabatina pelo Senado Federal. No Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República tem assento no plenário, à direita do Presidente da Corte. É ouvido na maioria dos processos e pode atuar como parte em ação. Fundamentação Legal: Art. 128 da CF/1988 e Artigos 48 a 53, do RISTF.

Projeto de Consolidação

Proposição destinada a sistematizar em uma única norma jurídica as disposições sobre determinada matéria constantes de diferentes normas. Deve restringir-se aos aspectos formais, sem alterar o mérito das normas consolidadas. 

Nota explicativa: Admite-se projeto de consolidação destinado exclusivamente à declaração expressa de revogação de normas e dispositivos implicitamente revogados por normas posteriores ou cuja eficácia ou validade encontra-se completamente prejudicada.
  • LCP 95/1998, art. 13; RICD, arts. 212 e 213; RISF, arts. 213-A a 213-E.
  • Ver também: Alterações Admitidas em Projeto de Consolidação , Consolidação , Consolidação da Legislação Federal e Paralelismo Legislativo .
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .

Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Proposição que visa a regular as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do Presidente da República.

  • RICD, art. 109, II; RISF, art. 213, II.
  • Ver também: Decreto Legislativo .
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
  • Sinônimos: Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) e Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) .

Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC)

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN)

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS)

Ver Projeto de Decreto Legislativo (PDL)

Projeto de Lei (PL)

Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.

  • CF, art. 61; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
  • Ver também: Lei Ordinária , Sanção e Veto Presidencial .
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .
  • Sinônimos: Projeto de Lei do Senado (PLS) e Projeto de Lei da Câmara (PLC) .

Projeto de Lei Complementar (PLP)

Proposição destinada a elaboração de Lei Complementar.

  • CF, art. 69; RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
  • Ver também: Lei Complementar (LC) .
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .

Projeto de Lei da Câmara (PLC)

Ver Projeto de Lei (PL)

Projeto de Lei de Conversão (PLV)

Proposição apresentada por relator de medida provisória com alterações de mérito ao seu texto original.

  • CF, art. 62; RCN 1/2002, art. 5º, § 4º.
  • Ver também: Medida Provisória (MPV) .
  • Conceito Geral: Proposição Acessória .

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Proposição, de iniciativa de cidadãos, apresentada à Câmara dos Deputados.

  • CF, art. 61, § 2º; RICD, art. 252.
  • Ver também: Iniciativa Popular .
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .

Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)

Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional.

  • CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º.
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .

Projeto de Lei do Senado (PLS)

Ver Projeto de Lei (PL)

Projeto de Lei Orçamentária

Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional, com a estrutura e o nível de detalhamento definidos pela lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício.

  • CF, art. 166; RCCN, arts. 89 a 103; RCN 1/2006.
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria> .

Projeto de Resolução

Proposição destinada à elaboração de resolução.

  • RCCN, art. 128; RICD, art. 109, III; RISF, art. 213, III.
  • Ver também: Resolução .
  • Conceitos Específicos: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) , Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) e Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) .

Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC)

Proposição destinada a elaboração de Resolução da Câmara dos Deputados.

  • RICD, art. 109, III.
  • Ver também: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) .
Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .

Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN)

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Congresso Nacional.

  • RCCN, arts. 119, § 2º, e 128.
  • Ver também: Resolução do Congresso Nacional (RCN) .
Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional
  • Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .

Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)

Proposição destinada a elaboração de Resolução do Senado Federal.

  • RISF, art. 213, III.
  • Ver também: Resolução do Senado Federal (RSF) .
Nota: Terminologia própria do Senado Federal
  • Conceitos Gerais: Projeto de Resolução e Proposição <quanto à espécie normativa> .

Promulgação

Ato de declaração da existência oficial de norma no ordenamento jurídico.

  • CF, 66, § 7º; RCN 1/2002, art. 12; RICD, art. 200; RISF, art. 328.
  • Ver também: Sanção .

Pronúncia

Ver Sentença de Pronúncia.

Proposição

Denominação genérica de toda matéria submetida à apreciação da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional.

  • RICD, art. 100; RISF, art. 211.
  • Ver também: Matéria e Parecer .
  • Conceitos Específicos: Proposição <quanto à espécie normativa> , Proposição <quanto à matéria> e Proposição Acessória .
  • Sinônimo: Proposta .

Proposição <quanto à espécie normativa>

  • Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
  • Conceitos Específicos: Medida Provisória (MPV) , Projeto de Decreto Legislativo (PDL) { Projeto de Decreto Legislativo [SF] (PDS) , Projeto de Decreto Legislativo [CD] (PDC) , Projeto de Decreto Legislativo [CN] (PDN) } , Projeto de Lei (PL) { Projeto de Lei do Senado (PLS) , Projeto de Lei da Câmara (PLC) } , Projeto de Lei Complementar (PLP) , Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) , Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) , Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) , Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) .

Proposição <quanto à matéria>

  • Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
  • Conceitos Específicos: Projeto de Consolidação , Projeto de Lei Orçamentária e Projeto de Lei de Iniciativa Popular .

Proposição Acessória

Proposição que existe em função de outra proposição em curso.

  • Conceito Geral: Proposição { Proposta } .
  • Conceitos Específicos: Emenda e Projeto de Lei de Conversão (PLV) .

Proposta

Ver Proposição

Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

Proposição legislativa destinada a alterar a Constituição Federal.

  • CF, art. 60; RICD, arts. 201 a 203; RISF, art. 354.
  • Ver também: Admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição , Constituição Federal (CF) e Emenda Constitucional .
  • Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa> .

Prova Emprestada

É aquela que foi produzida para surtir efeitos em determinado processo e, posteriormente, é trasladada para também surtir efeitos em outro.

Prova Ilícita

Prova obtida de forma ilegítima, em desrespeito às normas de direito material.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 5°, LVI, da CF.
    • Artigo 157 do CPP.

PRS

Ver Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS)

Publicação

Ato mediante o qual se dá conhecimento da promulgação das espécies legislativas aos seus destinatários por meio de veículo oficial. É pré-condição de vigência da norma. Também se aplica à publicização dos atos do processo legislativo.

  • RICD, arts. 17, V, 98 e 107; RISF, arts. 249 e 250.
  • Ver também: Publicação Oficial , Republicação e Retificação .

Publicação Oficial

Manifestação escrita, em meio impresso ou digital, resultante do ato de publicação por autoridade competente.

  • Ver também: Publicação.

Q

Queixa-Crime

Exposição do fato criminoso à autoridade competente, feita pela parte ofendida ou por seu representante legal, para dar início a processo contra o autor ou autores do crime, nos casos de ação penal privada.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 30 e seguintes, do CPP.

Questão de Direito (Direito Processual)

Questão que se refere à interpretação do direito em tese quanto à aplicabilidade da norma.

Questão de Fato (Direito Processual)

Questão que se refere à verificação de fatos e provas.

Questão de Ordem

Incidente processual utilizado para suscitar problemas na condução dos trabalhos em órgãos colegiados. No STF, esse incidente é representado pela sigla QO.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 21, III, do RISTF.

Questão Prejudicial (Direito Processual)

É a questão de direito material que deve ser decidida anteriormente ao mérito da causa, tendo em vista que a solução dada à referida questão pode alterar a solução do mérito.

Questão Preliminar (Direito Processual)

Questão relativa ao desenvolvimento regular do processo, que deve ser analisada anteriormente à resolução do mérito da causa. Pode ser suscitada em contestação, petição de recurso ou em decisão judicial.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 938, caput, do CPC/2015.
    • Artigo 136, caput, do RISTF.

Quinto Constitucional

Instituto jurídico, com fundamento constitucional, que se refere à reserva da quinta parte do número de vagas para composição dos tribunais.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 94, caput, da CF/1988.

Quociente Eleitoral

Resultado obtido na divisão do número total de votos válidos pelo número de vagas disputadas, nas eleições para os cargos de deputado estadual, deputado federal e vereador. A partir desse resultado, serão definidos os partidos ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa.

  • Fundamentação Legal:
    • Art. 106 do Código Eleitoral.

Quociente Partidário

Resultado obtido na divisão do número total de votos válidos sob a mesma legenda pelo quociente eleitoral, nas eleições para os cargos de deputado estadual, deputado federal e vereador. A partir desse resultado, será definida a quantidade inicial de vagas que caberá a cada partido ou coligação que tenha alcançado o quociente eleitoral.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 107 do Código Eleitoral.

Quórum

Número legal mínimo de membros que se faz necessário para a deliberação em órgão colegiado ou assembleia. No caso do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ele se reúne com a presença de pelo menos seis Ministros. O quorum é de oito Ministros para votação de matéria constitucional e para a eleição de Presidente e Vice-Presidente do STF e do Tribunal Superior Eleitoral. O quorum para reunião das Turmas do STF é de três Ministros.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 143 e 147 do RISTF.

R

RCD

Ver Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)

RCN

Ver Resolução do Congresso Nacional (RCN)

Reclamação

Instrumento processual utilizado com as finalidades de: a) preservar a competência do STF para processar e julgar as ações que a Constituição atribui a sua jurisdição; b) garantir que as decisões proferidas pelo Tribunal sejam respeitadas; e c) anular atos e cassar decisões que contrariem enunciados de súmula vinculante editados pela Corte.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 102, I, l, e 103-A, § 3°, da CF/88;
    • Artigo 988 e seguintes, do CPC/2015.

Recurso

Instrumento processual por meio do qual é possível à parte vencida ou à outra pessoa interessada impugnar uma decisão judicial ou administrativa, pedindo a alteração total ou parcial do conteúdo decisório. No ordenamento jurídico brasileiro há uma grande variedade de recursos, os quais podem ser interpostos na mesma instância ou em instância superior, de acordo com sua natureza e observadas as regras de direito processual.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 5°, LV, da CF/1988;
    • Artigos 994 e seguintes, do CPC/2015;
    • Artigos 574 e seguintes, do CPP e
    • Artigos 304 e seguintes, do RISTF.

Recurso Especial

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, para reexame de causas decididas, em única ou última instância, pelo Tribunal Regional Federal ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

i. contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; ii. julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; iii. der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 105, III, a, b e c, da CF/88;
    • Artigos 1.029 a 1.041, do CPC/2015 e
    • Artigos 255 a 257, do RISTJ.

Recurso Extraordinário

Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal. Na Corte, esse recurso é representado pela sigla RE. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando:

  • i. contrariar dispositivo da Constituição;
  • ii. declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
  • iii. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
  • iv. julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, III, da CF/1988;
    • Artigos 987; 994, VII e 1.029 a 1.041, do CPC/2015 e
    • Artigos 321 a 329, do RISTF.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Recurso ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão denegatória proferida em Habeas Corpus, decididos em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHC.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, II, a, da CF/88;
    • Artigo 667 do CPP e Artigos 310 a 312, do RISTF.

Recurso Ordinário em Habeas Data

Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em habeas data, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RHD.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, II, a, da CF/1988;
    • Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 e
    • Artigo 1.027, I, do CPC/2015.

Recurso Ordinário em Mandado de Injunção

Recurso ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em Mandado de injunção, decidido em última instância pelos Tribunais superiores. Nessa Corte, esse recurso é representado pela sigla RMI.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 102, II, a, da CF/1988;
    • Artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.038/1990 e
    • Artigo 1.027, I, do CPC/2015.

Redação do Vencido [SF]

Ver Redação para o Turno Suplementar

Redação Final

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.

  • RCCN, art. 51; RICD, arts. 195, § 1º, e 196; RISF, arts. 317 e ss.
  • Conceito Específico: Redação Final do Substitutivo .

Redação Final do Substitutivo

Texto legislativo que, tendo como base a redação para o turno suplementar, consolida as emendas aprovadas no turno suplementar. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.

  • RISF, arts. 317 a 324.
  • Nota: Terminologia própria do Senado Federal
  • Termo equivalente na outra Casa: Redação Final Emendada .
  • Conceito Geral: Redação Final .

Redação Final Emendada

Texto legislativo que consolida a redação final e as emendas aprovadas na discussão final ou única da proposição apreciada.

  • RICD, art. 198, § 2º.
  • Nota: Terminologia própria da Câmara dos Deputados
  • Termo equivalente na outra Casa: Redação Final do Substitutivo .

Redação para o Segundo Turno

Texto legislativo resultante da aprovação pelo Plenário, em primeiro turno, de proposição que deva ser submetida a dois turnos de votação. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário. Caso sejam aprovadas emendas (unicamente de redação) no segundo turno, haverá também uma redação final consolidando essas emendas.

  • RCCN, art. 143; RISF, art. 363 c/c art. 365.
Nota: Terminologia própria do Senado Federal

Nota: Terminologia própria do Congresso Nacional

Redação para o Turno Suplementar

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição pelo Plenário, no turno único, na forma de substitutivo integral, consolidando eventuais emendas. É apresentada na forma de parecer e submetida à aprovação do Plenário.

  • RISF, art. 317.
  • Ver também: Substitutivo .
Nota: Terminologia própria do Senado Federal
  • Sinônimo: Redação do Vencido [SF] .

Referenda Ministerial

Referenda a atos assinados pelo Presidente da República por Ministros de Estado na sua área de competência. 

Nota explicativa: A referenda ministerial das propostas de atos normativos formulados por órgãos subordinados diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado é da competência do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. A referenda ministerial das propostas de atos normativos de matérias não afetas a nenhum outro órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
  • Decreto nº 9.191, de 2017, art. 28.

Regimento Interno

Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional.

  • Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .

Regulamentação de Norma Jurídica

  • Relação entre norma jurídica geral ou parte dela (regulamentada) e norma jurídica específica (regulamentadora) com o intuito de detalhar disposições para a correta execução ou aplicação da norma regulamentada.
Nota explicativa: Deve-se atentar para os impactos sobre os atos normativos regulamentadores decorrentes de revogação ou alteração da norma regulamentada.

Nota explicativa: O vínculo de regulamentação normalmente se estabelece entre normas de diferentes níveis hierárquicos, como no caso de uma lei que regulamenta um dispositivo da Constituição, ou de um decreto que regulamenta uma lei ou parte dela.

Rejeição de Medida Provisória

Ato do Poder Legislativo que rejeita a medida provisória, no mérito ou por não atendimento aos pressupostos constitucionais. 

Nota explicativa: Antes da Resolução CN 1/2002, utilizava-se o termo "Declaração de Insubsistência de Medida Provisória".
  • CF, art. 62, § 5º.
  • Ver também: Admissibilidade de Medida Provisória , Pressupostos Constitucionais de Medida Provisória e Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória .

Rejeição de Veto

Deliberação do Poder Legislativo contrária ao veto total ou parcial imposto pelo chefe do Poder Executivo. 

Nota explicativa: O texto do dispositivo ou projeto cujo veto tenha sido rejeitado é enviado ao chefe do Poder Executivo, para promulgação. No âmbito federal, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Nota explicativa: A vigência dos dispositivos que tiveram o veto rejeitado deve obedecer à cláusula de vigência original, considerando, inclusive, eventual período de vacância.
  • CF, art. 66, §§ 4º a 7º.
  • Ver também: Manutenção de Veto e Veto Presidencial .
  • Sinônimo: Derrubada de Veto .

Relações Jurídicas Decorrentes de Medida Provisória

As relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória deverão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional por decreto legislativo a ser editado em até sessenta dias após sua rejeição ou perda de eficácia.

  • CF, art. 62, § 11.
  • Ver também: Medida Provisória (MPV) , Perda de Eficácia de Medida Provisória e Rejeição de Medida Provisória .

Relator

Magistrado de órgão colegiado a quem é distribuído o processo para confecção de relatório e voto escritos, que serão utilizados para orientar os demais magistrados do tribunal no julgamento da controvérsia em exame. No STF, o relator poderá excepcionalmente proferir decisão monocrática (Art. 21, inc. VII, VII e IX e §§ 1° e 2°, do RISTF).

  • Fundamentação legal:
    • Artigo 932 do CPC/2015 e
    • Artigos 21 a 22, do RISTF.

Remição

Instituto jurídico que permite ao condenado, que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, reduzir o tempo de seu cumprimento, pelo exercício de trabalho ou pelo estudo.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 126 da LEP.

Remissão

Referência a uma norma jurídica ou a parte dela.

  • Conceitos Específicos: Remissão <quanto à forma> , Remissão <quanto à localização do objeto da referência> e Remissão Encadeada .

Remissão <quanto à forma>

  • Conceito Geral: Remissão .
  • Conceitos Específicos: Remissão Absoluta e Remissão Relativa .

Remissão <quanto à localização do objeto da referência>

  • Conceito Geral: Remissão .
  • Conceitos Específicos: Remissão Externa e Remissão Interna .

Remissão Absoluta

Remissão que contém a identificação expressa do dispositivo, da norma jurídica ou de parte dela.

  • Exemplo:
  • “art. 3º”; “§ 6º”; “inciso III do caput”; “Título I da Constituição Federal”; e “art. 18 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998”.
  • Conceito Geral: Remissão <quanto à forma> .

Remissão Encadeada

Remissão a dispositivos normativos que possuem outras remissões (remissão da remissão). 

Nota explicativa: Deve-se, sempre que possível, evitar a remissão encadeada.
  • Conceito Geral: Remissão .

Remissão Externa

Remissão que referencia outra norma jurídica ou parte dela. 

Nota explicativa: A remissão externa deve ser utilizada apenas quando necessária, como forma de evitar a replicação de definições e disposições já estabelecidas em outras normas.

Nota explicativa: Na remissão externa, deve-se especificar, após o tipo e o número, a data de assinatura por extenso (e não apenas o ano), sendo dispensável a especificação adicional de eventual norma que tenha alterado a norma referenciada. Essa recomendação não se aplica às normas singulares onde o número e a data da norma jurídica não são especificados, como nos casos da Constituição Federal e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Conceito Geral: Remissão <quanto à localização do objeto da referência> .

Remissão Interna

Remissão que referencia parte da própria norma jurídica.

  • Conceito Geral: Remissão <quanto à localização do objeto da referência> .

Remissão Relativa

Remissão ao próprio dispositivo, agrupador de dispositivos ou norma jurídica. 

Nota explicativa: Deve-se utilizar a remissão expressa do dispositivo objeto da referência, em vez de usar as expressões “anterior”, “seguinte” ou equivalentes.
  • Exemplo:
  • “este artigo”; “desta Lei”; “deste Capítulo”; e “deste parágrafo”.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 11, II, “g”.
  • Ver também: Princípio da Precisão .
  • Conceito Geral: Remissão <quanto à forma> .

Renumeração de Artigo ou de Agrupador de Artigos

Alteração do identificador de artigo ou de agrupador de artigos pela atribuição de um novo número. Essa prática, expressamente vedada pela Lei Complementar nº 95/1998, resultaria em relações normativas equivocadas entre dispositivos. 

Nota explicativa: Para acréscimo em posições determinadas, deve-se utilizar o mesmo número do dispositivo ou agrupador imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas precedidas de hífen, em ordem alfabética. Após a letra “Z”, deve-se continuar a sequência utilizando-se “AA”, “AB”, “AC” etc.

Nota explicativa: Mesmo não sendo expressamente vedada pela Lei Complementar nº 95/1998, a renumeração de dispositivos de artigo, como parágrafos, incisos, alíneas e itens, tem sido evitada pela atual prática legislativa.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, III, “b”; Decreto nº 9.191/2017, art. 17, III e IV.

Repercussão Geral

Instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados ao STF, uma vez que, constatada a existência de repercussão geral, a Corte analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Fundamentação Legal: Artigo 102, § 3°, da CF/1988 e Artigo 1.035 do CPC/2015.

Réplica

1. Resposta do autor a uma questão nova levantada pelo réu na constestação.

2. Direito do autor (Ministério Público) de rebater as alegações da defesa, no Tribunal do Júri.

Fundamentação Legal:

Artigos 100, 430 e 437, do CPC/2015;

Artigos 476, §4° e 477, caput e §2°, do CPP.

Representação (Direito Processual)

1. Atuação em nome de outrem. Poder de representação é a autoridade que possui a pessoa, física ou jurídica, para a prática de atos ou o desempenho de funções em nome de outrem. 2. Comunicação ao órgão competente, geralmente o Ministério Público, acerca do cometimento de irregularidade de que se tomou conhecimento. No Supremo Tribunal Federal, sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público. Fundamentação Legal: Artigos 71; 72, I; 75 e 103, do CPC/2015; Artigo 233, § 2°, do CPC/2015 e Artigos 46 a 47, do RISTF.

Representativos da Controvérsia

São os processos identificados pelo tribunal de origem ou pelo STF, nos quais deverá ser realizado julgamento da preliminar de repercussão geral. Apesar dessa eleição, nada obsta que esses processos sigam, a partir de eleição do Ministro Relator, a sistemática anterior à repercussão geral; que o Relator identifique, no processo, tema distinto daquele indicado pelo tribunal; ou que o julgamento acerca da existência ou não de repercussão geral daquela controvérsia seja feito em processo não identificado como representativo.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 1.030, IV, c, do CPC/2015;
    • Artigo 1.036, I, IV e V, do CPC/2015.

Repristinação

Restauração, por determinação expressa de outra norma, da vigência de uma norma anteriormente revogada. 

Nota explicativa: A repristinação tácita não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois, de acordo com o § 3º do art. 2º da LINDB, “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.

Nota explicativa: Não se confunde com o efeito repristinatório de norma jurídica que tenha sido alterada ou revogada por outra norma jurídica posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Também não se confunde com a restauração de vigência de norma revogada ou alterada por medida provisória que veio a caducar ou que tenha sido convertida em lei sem a manutenção da revogação ou da alteração provisória.
  • LINDB, art. 2º, § 3º
  • Ver também: Efeito Repristinatório .

Republicação

Nova publicação do texto de norma jurídica cujo texto publicado não corresponde ao autógrafo. Pode ocorrer de forma total ou parcial (trecho da norma que contenha a incorreção). 

Nota explicativa: A republicação para efetuar correção em texto de norma jurídica reinicia a contagem do prazo de vacância, caso exista.
  • LINDB, art. 1º, §§ 3º e 4º; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 54.
  • Ver também: Autógrafo , Publicação e Retificação .

Reserva de Plenário

Instituto jurídico que estabelece a exigência de que os Tribunais somente podem conhecer da inconstitucionalidade de uma norma, pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de órgão especial da Corte.

  • Fundamentação legal:
    • Artigo 97 da CF/1988.
    • SV 10 do STF.

Resolução

Norma jurídica que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

  • CF, art. 59, VII.
  • Ver também: Projeto de Resolução .
  • Conceito Geral: Norma Jurídica { Ato Normativo } .
  • Conceitos Específicos: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD) , Resolução do Congresso Nacional (RCN) e Resolução do Senado Federal (RSF) .

Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)

Norma jurídica que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

  • Ver também: Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados (PRC) .
  • Conceito Geral: Resolução .

Resolução do Congresso Nacional (RCN)

Norma jurídica que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

  • Ver também: Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) .
  • Conceito Geral: Resolução .

Resolução do Senado Federal (RSF)

Norma Jurídica que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

  • Ver também: Projeto de Resolução do Senado Federal (PRS) .
  • Conceito Geral: Resolução .

Ressalva de Aplicação

Restrição à aplicação de norma jurídica em uma situação expressamente determinada.

  • Ver também: Âmbito de Aplicação .

Retificação

Nova publicação de trecho que contenha lapso manifesto em publicação anterior de norma jurídica, devendo ser assinada pela autoridade competente.

  • LINDB, art. 1º, §§ 3º e 4º; Decreto nº 9.191, de 2017, art. 55.
  • Ver também: Publicação e Republicação .
  • Sinônimo: Errata .

Revisão criminal

Ação penal em que o condenado requer revisão da sentença penal condenatória, da qual não cabe mais recurso, visando reparar erro do Judiciário. No STF, essa ação é representada pela sigla RvC. São hipóteses que justificam o pedido de revisão criminal:i. quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;ii. quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;iii. quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 621 do CPP. Artigo 263 e seguintes do RISTF.

Revisor

Ministro a quem é atribuída a revisão do processo sobre o qual o relator já tenha atuado. Cabe ao revisor:

  • i. sugerir medidas ordinatórias que tenham sido omitidas;
  • ii. confirmar, completar ou retificar o relatório;
  • iii. pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto.
  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 23 a 25, do RISTF.

Revogação

Encerramento da vigência de norma jurídica ou de parte dela, de maneira expressa ou tácita. 

Nota explicativa: É vedado o reaproveitamento da identificação de dispositivo revogado.
  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, II, e III, “c”; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
  • Conceitos Específicos: Revogação <quanto à abrangência> e Revogação <quanto à forma> .

Revogação <quanto à abrangência>

  • Conceito Geral: Revogação .
  • Conceitos Específicos: Revogação Parcial { Derrogação } e Revogação Total { Ab-rogação } .

Revogação <quanto à forma>

  • Conceito Geral: Revogação .
  • Conceitos Específicos: Revogação Expressa e Revogação Tácita .

Revogação Expressa

Revogação que decorre de comando expresso em uma cláusula de revogação.

  • LCP 95/1998, art. 9º, caput; Decreto nº 9.191/2017, art. 18.
  • Ver também: Revogação Tácita .
  • Conceitos Gerais: Alteração de Norma Jurídica e Revogação <quanto à forma> .

Revogação Parcial

Revogação de parte de norma jurídica.

  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 12, II; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
  • Ver também: Cláusula de Revogação .
  • Conceito Geral: Revogação <quanto à abrangência> .
  • Sinônimo: Derrogação .

Revogação Tácita

Revogação que decorre da incompatibilidade entre norma jurídica ou dispositivo anterior e uma nova norma jurídica ou dispositivo.

  • Nota explicativa: A Lei Complementar nº 95/1998 determina que a revogação deve ser expressa.
  • LINDB, art. 2º, § 1º.
  • Ver também: Revogação Expressa .
  • Conceito Geral: Revogação <quanto à forma> .

Revogação Total

Revogação integral de norma jurídica.

  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 9º; Decreto nº 9.191/2017, art. 16, II.
  • Ver também: Cláusula de Revogação .
  • Conceito Geral: Revogação <quanto à abrangência> .
  • Sinônimo: Ab-rogação.

Réu

Pessoa física ou jurídica contra quem se propõe uma ação judicial.

Rito abreviado

Rito processual que permite, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, que relator de uma ação direta de inconstitucionalidade submeta o processo diretamente ao Plenário do Tribunal. Na hipótese, o Tribunal terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias cada. Nesse caso, a liminar não é analisada, julgando-se diretamente o mérito da ação.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 12 da Lei 9.868/1999 e
    • Artigo 170, § 3° do RISTF.

RSF

Ver Resolução do Senado Federal (RSF)

S

Sanção

Ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei.

Nota explicativa: O prazo para análise do projeto de lei pelo Poder Executivo é de 15 dias úteis. Nota explicativa: Pode ocorrer o veto total ou o veto parcial (sanção com veto) se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público. CF, art. 66. Ver também: Projeto de Lei (PL) e Promulgação . Conceitos Específicos: Sanção Expressa e Sanção Tácita .

Sanção com Veto

Ver Veto Parcial

Sanção Expressa

Sanção realizada no prazo de 15 dias úteis após o recebimento do projeto aprovado pelo Poder Legislativo.

CF, art. 66, caput. Conceito Geral: Sanção .

Sanção Tácita

Sanção decorrente do silêncio do chefe do Poder Executivo durante o prazo de 15 dias úteis sobre projeto aprovado pelo Poder Legislativo.

CF, art. 66, § 3º. Conceito Geral: Sanção .

Seção

Elemento para sistematização de subseções ou de artigos. Seções são agrupadas em Capítulo. A Seção é identificada por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafada em caracteres minúsculos e iniciais maiúsculas e com negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.

Nota explicativa: Excetuando-se a primeira palavra da designação, as preposições, as conjunções, os pronomes e os artigos são grafados inteiramente em caracteres minúsculos. Nota explicativa: As Seções são normalmente desdobramentos de um Capítulo, não sendo uma boa prática legislativa utilizá-las como maior nível da sistematização dos artigos. Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VII; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XX. Conceito Geral: Agrupador de Artigos . Tem partes: Artigo e Subseção . Parte de: Capítulo.

Sentença

Ato processual do magistrado que extingue o processo, com ou sem julgamento de mérito. Fundamentação Legal: Artigo 203, §1° do, CPC/2015.

Sentença de Pronúncia

É a sentença proferida pelo juiz do processo criminal que determina o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, quando acusado pela prática de crime doloso contra a vida. É indispensável à pronúncia que o juiz esteja convencido do seguinte:


i. Materialidade do fato; ii. Existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Fundamentação Legal:

Artigo 413, caput, do CPP.

Sobreaviso

É o período de trabalho no qual o empregado, mesmo sem execução de serviços, permanece à disposição do empregador, para substituição de funcionários que se ausentem ou para a execução de serviços imprevistos, sendo remunerados por este período na proporção de 1/3 das horas normais trabalhadas.

Fundamentação Legal: Artigo 244, § 2°, da CLT.

Sobrestado

Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral em controvérsia já delimitada, ou até o julgamento de mérito, em tema com repercussão geral reconhecida. O sobrestamento deve ser determinado pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso. No caso de o STF tornar pública controvérsia ou julgar preliminar de repercussão geral no período compreendido entre o juízo de admissibilidade e a efetiva remessa do processo, o tribunal deve sobrestá-lo. O sobrestamento também pode ser determinado pelo Relator no STF.

Fundamentação Legal:

Artigo 1.030, III, do CPC/2015;

Artigo 1.036, § 2°, do CPC/2015.

Subemenda

Emenda que objetiva alterar outra emenda, apresentada em comissão.

RICD, art. 118, § 7º; RISF, art. 231. Conceito Geral: Emenda .

Subseção

Elemento para sistematização de artigos. Subseções são agrupadas em Seção. É o menor nível de agrupamento da articulação. As Subseções são necessariamente desdobramentos de uma Seção, não sendo uma boa prática legislativa utilizá-las como maior nível da sistematização. A Subseção é identificada por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafada em caracteres minúsculos e iniciais maiúsculas e com negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.

Nota explicativa: Excetuando-se a primeira palavra da designação, as preposições, as conjunções, os pronomes e os artigos são grafados inteiramente em caracteres minúsculos. Nota explicativa: Excetuando-se a primeira palavra da designação, as preposições, as conjunções, os pronomes e os artigos são grafados inteiramente em caracteres minúsculos. Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VII; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XX. Conceito Geral: Agrupador de Artigos . Tem partes: Artigo . Parte de: Seção.

Substitutivo

Emenda que visa à substituição da integralidade do texto de uma proposição principal por outro, promovendo alterações substanciais ou apenas formais em parte ou na totalidade do texto principal substituído. No Senado Federal, o substitutivo está sujeito a novo turno de discussão e votação (turno suplementar).

  • RICD, art. 118, § 4º; RISF, art. 282.
  • Ver também: Redação para o Turno Suplementar .
  • Conceito Geral: Emenda .
  • Sinônimo: Emenda Substitutiva.

Súmula

Verbete editado por um Tribunal, apoiado em reiteradas decisões sobre determinada matéria. A súmula, diferentemente da súmula vinculante, não possui caráter cogente.

Súmula Vinculante

Mecanismo constitucional de uniformização de jurisprudência do STF, apoiada em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, com força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Verbete editado pelo Supremo Tribunal Federal, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tal instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário).

Fundamentação Legal:

  • CF, art. 103-A.
  • Artigo 103-A e seus parágrafos, da CF/1988;
  • Artigos 311, II; 927, II e 988, III, do CPC/2015 e
  • Artigos 354-A a 354-G, do RISTF.

Suspensão condicional do processo

Suspensão da persecução (processo) penal pelo período de dois a quatro anos. Deve ser requerida pelo Ministério Público e concedida pelo magistrado, desde que observados os seguintes requisitos: i. prática de crimes de menor potencial ofensivo; ii. a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei dos Juizados Especiais Criminais; iii. o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime; iv. considerados os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 383, § 1°, do CPP e
    • Artigo 89 da Lei 9.099/95.

Suspensão de segurança

Pedido feito ao presidente do Supremo Tribunal Federal para que seja suspensa a execução de liminar ou decisão concessiva de mandado de segurança que possa causar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

  • Fundamentação legal:
    • Artigo 25 da Lei 8.038/1990 e
    • Artigo 297 do RISTF.

T

Taxa

É uma espécie de tributo, exigida diretamente em razão do exercício regular do poder de polícia, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 145, I, da CF/1988 e
    • Artigos 77 a 80, do CTN.

Técnica Legislativa

Conjunto de procedimentos, regras e princípios para elaboração de norma jurídica que pode vir a integrar um ordenamento jurídico. Dessa forma, esta disciplina preocupa-se não apenas com a sistematização interna, isto é, a organização dos artigos por meio de agrupadores, mas também com a sistematização externa, isto é, a relação entre a norma jurídica proposta e as demais que compõem o ordenamento.

  • Lei Complementar nº 95/1998; Decreto nº 9.191/2017.

Tema

É uma categoria processual autônoma, objeto da repercussão geral, que surge com o julgamento da preliminar de repercussão geral. Podem ser consultadas no site do STF todas as informações relativas a temas já existentes, como descrição e processos paradigmas (para o julgamento da preliminar ou do mérito) e relacionados (processos que auxiliam na delimitação do tema).

Tesauro

É um tipo de vocabulário controlado utilizado por pessoas que compartilham uma mesma linguagem em dada área de conhecimento. É uma ferramenta de controle terminológico que tem por objetivo a padronização da informação.

Termo genérico (TG)

Indica que há relação hierárquica entre termos com relação gênero-espécie e que este descritor representa o termo com o conceito mais abrangente.

Termo específico (TE)

Indica os termos subordinados ao termo genérico na cadeia hierárquica.

Termo relacionado (TR)

Indica relação entre termos que não formam uma hierarquia (gênero-espécie), mas que são associados mentalmente, de forma automática. Servem para orientar o indexador quanto às possibilidades de encadeamento de descritores e para sugerir ao usuário formas de limitar ou expandir uma pesquisa.

Texto Final

Texto legislativo resultante da aprovação de proposição por comissão do Senado Federal em decisão terminativa. 

Nota: Terminologia própria do Senado Federal

Título

Elemento para sistematização de capítulos ou de artigos. Títulos podem ser agrupados em Livro. O Título é identificado por algarismos romanos seguidos de uma designação precedida por quebra de linha. É grafado em caracteres maiúsculos e sem negrito, e sua identificação e designação são apresentadas de forma centralizada.

  • Lei Complementar nº 95/1998, art. 10, VI; Decreto nº 9.191/2017, art. 15, XVIII.
  • Conceito Geral: Agrupador de Artigos .
  • Tem partes: Artigo e Capítulo .
  • Parte de: Livro.

Transitar em julgado

Expressão utilizada para designar a decisão (sentença ou acórdão) da qual não cabe mais recurso, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque esgotado o prazo para recorrer.

  • Fundamentação legal:
    • Artigo 508 do CPC/2015.

Tréplica

Direito da defesa do réu de rebater as alegações do autor proferidas em réplica, no Tribunal do Júri.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigos 476, §4° e 477, caput e §2°, do CPP.

Tributo

Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Impostos, taxas e contribuições de melhoria são espécies de tributo, os quais podem ser cobradas dos cidadãos pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A União também pode instituir contribuições sociais.

  • Fundamentação Legal:
    • Artigo 145 e 149, da CF/1988 e
    • Artigos 3° a 5°, do CTN.

U

V

Vacatio legis

Ver Período de Vacância

Veto Parcial

Veto que incide sobre parte do projeto de lei, podendo abranger somente texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, de alínea ou de item. 

Nota explicativa: O veto parcial pode incidir sobre um anexo (no todo ou em parte) de uma norma jurídica.

Veto Presidencial

Instrumento usado pelo Presidente da República para recusar a sanção de projeto de lei, no todo ou em parte, sob o argumento de inconstitucionalidade ou de contrariedade ao interesse público. 

Nota explicativa: O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. Esgotado sem deliberação o prazo mencionado, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Veto Total

Veto que incide sobre o projeto de lei na totalidade, impedindo a sua conversão em lei.

  • CF, art. 66, § 1º.
  • Conceito Geral: Veto Presidencial.

W

Writ

Palavra de origem inglesa que significa “ordem escrita” e no Direito é empregada para se referir ao habeas corpus e ao mandado de segurança.

X

Y

Z

Referências Bibliográficas

BRASIL, Glossário Jurídico, Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro RJ 1ª Região, disponível em: https://www.trt1.jus.br/glossario-juridico
BRASIL, Tesauro da Justiça Eleitoral, disponível em: https://www.tse.jus.br/institucional/biblioteca/tesauro-da-justica-eleitoral
BRASIL, Tesauro de Contas do TCDF - Tribunal de Contas do Distrito Federal, disponível em: https://www.tc.df.gov.br/cobgi/tematres-tcdf/vocab/?tema=6040
BRASIL, Tesauro Jurídico — Conselho da Justiça Federal, disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/biblioteca/tesauro-juridico

BRASIL, Vocabulário Jurídico (Tesauro) - Superior Tribunal de Justiça STJ, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/thesaurus/
PUC/SP, Enciclopédia Jurídica - Pontifícia Unisidade Católica de São Paulo - PUC SP, disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/
PJERJ, Dicionário Jurídico. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PJERJ, disponível em: https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/10136/182315962/dicionario-juridico.pdf
SILVA, Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico. 20ª Edição, Editora Forense, 2002;
BRASILEIROS, Associação dos Magistrados (AMB), Juridiquês em (bom) português, 1ª Edição, Ediouro Editora, 2005;
OLIVEIRA, Maria Célia N. de. Por dentro do MPF: Ministério Público Federal para Jornalistas. 1ª Edição, PGR, 2005;
BRASIL, Glossário da Procuradoria Geral do Estado do Espirito Santo, disponível em: https://mpes.mp.br/glossario/
Santos, Washington dos. Dicionário jurídico brasileiro. - Belo Horizonte : Del Rey, 2001. Disponível em: http://www.integrawebsites.com.br/versao_1/arquivos/d8545a815ba082afcb4d6d067b471373.pdf

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