Codex Discussão:Leges/Decreta-Legum/LINDB: mudanças entre as edições
De CodexOnline - Advogado Completo
Ir para navegaçãoIr para pesquisar
→§ 2o: nova seção Etiqueta: editor de código 2017 |
→§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção,: nova seção Etiqueta: editor de código 2017 |
||
| Linha 16: | Linha 16: | ||
(Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). | (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). | ||
== § 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, == | |||
o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. | |||
Edição das 03h37min de 24 de dezembro de 2024
Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
§ 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
(Vide Lei nº 1.991, de 1953) (Vide Lei nº 2.145, de 1953) (Vide Lei nº 2.410, de 1955) (Vide Lei nº 2.770, de 1956) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº 333, de 1967) (Vide Lei nº 2.807, de 1956) (Vide Lei nº 4.820, de 1965)
§ 2o
(Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção,
o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
