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===Legislação Estadual=== | ===Legislação Estadual=== | ||
* Legislações Estaduais | * [[https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/legislacoes-estaduais Legislações Estaduais]] | ||
* Constituições Estaduais | * [[https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais Constituições Estaduais]] | ||
===Judiciário=== | ===Judiciário=== | ||
* [[http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante Súmulas Vinculantes]] | * [[http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante Súmulas Vinculantes]] | ||
Edição das 16h08min de 21 de setembro de 2024
Leges Commentata
Legislação Federal
- Leis Ordinárias
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