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* Atos internacionais | * [[https://concordia.itamaraty.gov.br/ Atos internacionais]] | ||
* Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais | * [[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/quadro_DEC.htm Tratados equivalentes a Emendas Constitucionais]] | ||
* [[https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/projetos-de-lei-m/mensagens-de-acordos-internacionais-1/mensagens-de-acordos-internacionais Mensagens de Acordos Internacionais]] | |||
Edição das 16h09min de 21 de setembro de 2024
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