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Edição das 03h34min de 22 de setembro de 2024
Leges Commentata
Legislação
- Leges:Ordinariae Commentata - Leis Ordinárias
- Leges:Delegatae - Leis Delegadas
- Leges:Complementariae - Leis Complementares
- Leges:Statuta - Estatutos
- Leges:Decreta - Decretos
- Leges:Decreta-Legum - Decretos-Leis
- Leges:Decreta non numerata - Decretos não numerados
- Leges:Nuntii Veto Totali - Mensagens de veto total
- Leges:Mensurae Provisoriae - Medidas Provisórias
- Leges:Consultationes - Pareceres da AGU (Advocacia Geral da União)
Legislação Estadual
- Legislationes State - [Legislações Estaduais]
- Constitutiones State - [Constituições Estaduais]
