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* Constitutiones State - [[https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais Constituições Estaduais]] | * [[Leges:Constitutiones State|Constitutiones State]] - [[https://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-estadual/constituicoes-estaduais Constituições Estaduais]] | ||
Edição das 03h39min de 22 de setembro de 2024
Leges Commentata
Legislação
- Leges:Ordinariae Commentata - Leis Ordinárias
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- Leges:Decreta non numerata - Decretos não numerados
- Leges:Nuntii Veto Totali - Mensagens de veto total
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- Leges:Consultationes - Pareceres da AGU (Advocacia Geral da União)
