Predefinição:Súmulas/STF: mudanças entre as edições
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==Súmula 2 == | ==Súmula 2 == | ||
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. | Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. | ||
https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1453 | |||
==Súmula 3 (superada)== | ==Súmula 3 (superada)== | ||
Edição das 02h53min de 15 de dezembro de 2024
Súmula 1
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.<ref>BRASIL, STF Súmula 1, disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1451</ref>
Súmula 2
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1453
