Predefinição:Súmulas/STF: mudanças entre as edições
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Edição das 03h05min de 15 de dezembro de 2024
Direito Administrativo
Direito Internacional
Súmula 1
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1451
Súmula 2
Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1453
Direito Público
Súmula 5
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1318
Direito Previdênciário
Súmula 6
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2048
