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Edição das 02h05min de 22 de dezembro de 2024

A

Abuso de Poder

econômico/ inelegibilidade; impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9º e 10º – repressão, lei – art. 173, § 4º
exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9º
greve; penalidades – art. 9º, § 2º
habeas corpus, mandado de segurança;¬ concessão – art. 5º, LXVIII e LXIX

Abuso sexual

criança e adolescente; violência; exploração – art. 227, § 4º

Acre

(Ver Estados – Unidades Federativas)

Acusados

(Ver também Réu)

detenção; estado de sítio – art. 139, II
garantias – art. 5º, LIII, LIV e LV

Administração Pública

(Ver também Finanças Públicas, Impostos, Orçamento, Poder Público, Servidor Público, Tribunais de Contas e Tributos)

administração direta, administração indireta/ legislação, normas gerais – art. 22, XXVII – fundação; princípios dos cargos públicos; servidor; condições de investidura, remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos, proibições – art. 37 – entidades; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5º, I – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5º, III
autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o
Congresso Nacional/ disposições, criação, estruturação, atribuições; ministérios; órgãos, pertinência – art. 48, X e XI, e art. 88 – cargos, empregos e funções públicas – art. 48, X, e art. 84, VI, b – União, entidades; fiscalização financeira e orçamentária – art. 70 – Tribunal de Contas da União/ controle externo – art. 71 – relatório trimestral de atividades – art. 71, § 4º
Conselhos de política; instituição; padrões de vencimento e remuneração; escolas de governo; servidores públicos; disposições aplicáveis aos servidores – art. 39
documentação governamental; gestão; providências para consultas – art. 216, § 2o
entes/ Justiça do Trabalho; conciliação e julgamento dos dissídios entre trabalhadores e empregadores; abrangência – art. 114, caput
federal/ diretrizes, objetivos, metas; Lei; Plano Plurianual – art. 165, § 1o – prioridades; Lei de Diretrizes Orçamentárias – art. 165, § 2o
lei complementar; normas, disposições, exercício financeiro, plano plurianual, orçamento, gestão, finanças públicas, patrimônio – art. 165, § 9o
licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União – art. 22, XXVII
obras, serviços, compras, alienações; licitação pública – art. 37, XXI
órgãos/ participação, exploração, recursos energéticos, recursos minerais – art. 20, § 1o – atribuições; disposição; Congresso Nacional – art. 48, XI
Presidência da República/ iniciativa, criação, estruturação, atribuições; ministérios, órgãos, pertinência – art. 61, § 1o, II, “e – direção superior, auxílio, ministério; competência privativa – art. 84, II – organização e funcionamento; disposição – art. 84, VI
prestação de serviço público; responsabilidade por danos de terceiro; ação regressiva – art. 37, § 6o
Tribunal de Contas da União; julgamento e apreciação das contas – art. 71, I a V
União/ prestação de contas; observância – art. 34, VII, “d” – assunção de dívida; vedação – art. 234
usuário/ participação – art. 37, § 3o – direitos – art. 175, parágrafo único, II
vencimentos dos cargos dos Poderes; limitação; impedimento – art. 37, XII

Adolescente

(Ver também CRIANÇA e MENOR)

abuso, violência, exploração sexual – art. 227, § 4º
admissão ao trabalho; idade mínima – art. 227, § 3o, I
assistência social; proteção e amparo – art. 203, I e II
dependentes de entorpecentes e drogas afins; programas – art. 227, § 3o, VII
direitos; “assegurar” [garantias]; programas de assistência à saúde – art. 227 e § 1o
maiores de dezesseis e menores de dezoito/ proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre – art. 7o, XXXIII – voto facultativo – art. 14, § 1o, II, “c”
trabalhadores; acesso à escola – art. 227, § 3o, III

Advocacia

(Ver também DEFENSORIA PÚBLICA, DESEMBARGADORES, JUÍZES, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO e TRIBUNAIS)

Advocacia-Geral da União/ definição, finalidade – art. 131, caput – chefe – art. 131, § 1o – atividade interina; exercício – ADCT art. 29, caput, e § 2o
Advogado-Geral da União/ processo e julgamento; crimes de responsabilidade; competência privativa do Senado Federal – art. 52, II – nomeação – art. 84, XVI e art. 131, § 1o
advogado; inviolabilidade – art. 133
exercício vedado/ Defensoria Pública; proibição, exercício – art. 134, parágrafo único – Ministério Público – art. 128, § 5º, II, “b”
Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho Federal; propositura de ação de incons¬titucionalidade – art. 103, VII participação em todas as fases nos concursos/ magistratura – art. 93, I – Procuradores dos Estados e Distrito Federal – art. 132
Procuradores dos Estados, Distrito Federal;¬ organização, ingresso; estabilidade – art. 132

Advogado

(Ver ADVOCACIA e INVIOLABILIDADES)

Aeronáutica

(Ver também FORÇAS ARMADAS e MILITAR)

comandantes/ processo e julgamento – art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b” e “c” – nomeação; Presidente da República – art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional; mem¬bros¬ natos – art. 91, VIII
direito aeronáutico; legislação; competência da União – art. 22, I
Forças Armadas; constituição, organização, destinação – art. 142, caput
navegação aérea, aeroespacial e infra-estrutura aeroportuária; exploração; competência da União – art. 21, XII, “c”
Superior Tribunal Militar; oficial-general; participação; composição – art. 123, caput

Aeroportos

infra-estrutura; competência da União – art. 21, XII, “c”

Agropecuária

(Ver também AGROTÓXICOS)

atividades agroindustriais; planejamento agrícola – art. 187, § 1o
conflitos fundiários; dirimência – art. 126
planejamento agrícola; atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais – art. 187, § 1o
política agrícola/ planejamento, execução, requisitos; objetivos, instrumentos, lei agrícola – art. 187 e ADCT, art. 50 – terras públicas; compatibilidade, destinação; condições; exceções – art. 188
produção, fomento; abastecimento, alimentos, organização – art. 23, VIII
propriedade/ função social; requisitos – art. 186 – propriedade produtiva; ¬tratamento especial – art. 185, II, e parágrafo único, e art. 191 – rural; aquisição e arrendamento; usucapião, exceção – art. 190 e art. 191
radioisótopos; utilização – art. 21, XXIII, “b”
reforma agrária; beneficiários, títulos – art. 189
União; competência/ direito agrário – art. 22, I – declaração, interesse social; indenizações, processo, desapropriação; fixação, recursos, reforma agrária – art. 184
União, Estados, Municípios; competência comum – art. 23, VIII

Agrotóxicos

(Ver também AGROPECUÁRIA)

propaganda comercial; sujeição, restrições – art. 220, § 4º

Águas

(Ver também ENERGIA)

consumo humano; fiscalização e inspeção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VI
cursos; aproveitamento energético; exploração; competência da União – art. 21, XII, “b”
incentivos regionais/ aproveitamento econômico e social de rios e massas de água – art. 43, § 2o, IV – estabelecimento de fontes de água e de pequena irrigação – art. 43, § 3o
destinada ao consumo do homem; Sistema Único de Saúde; fiscalização – art. 200, VI
recursos hídricos; exploração; União/ art. 176, caput – e Estados, Distrito Federal e Municípios/ participação – art. 20, § 1o – competência comum – art. 23, XI – aproveitamento em terras indígenas – art. 231, § 3o
superfície; bem do Estado – art. 26, I
União, competência privativa – art. 22, IV

Amapá

(Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS)

Amazônia Legal

estudos e anteprojetos sobre novas unidades territoriais – ADCT art. 12

Analfabetismo

erradicação; União – art. 214, I; ADCT art. 60, § 6o
inelegibilidade – art. 14, § 4º
voto do analfabeto – art. 14, § 1o, II, “a”

Anistia

(Ver também DIREITOS E GARANTIAS e DIREITOS HUMANOS)

concessão; competência/ da União – art. 21, XVII – do Congresso Nacional – art. 48, VIII
concessão; vítimas políticas de atos de exceção; condições – ADCT art. 8o
crimes insuscetíveis – art. 5º, XLIII
imposto, taxa ou contribuição; concessão – art. 150, § 6o

Aposentadoria

(Ver SERVIDOR PÚBLICO)

Artes

liberdade de expressão – art. 5º, IX
patrimônio cultural – art. 216, III a V

Asilo Político

concessão; princípio – art. 4º, X

Assembleia Legislativa

convocação extraordinária; intervenção; decreto – art. 36, § 1o
criação de Estado; composição – ADCT art. 235, I
Deputados Estaduais; mandato; subsídio; regimento; processo legislativo estadual – art. 27

Assistência Jurídica

criança e adolescente; estímulo ao acolhimento – art. 227, § 3o, VI
gratuita/ habeas corpus, habeas data – art. 5º, LXXVII – assistência ao cidadão com insuficiência de recursos – art. 5º, LXXIV
União, Estados, Distrito Federal; legislação – art. 24, XIII

Assistência Religiosa

(Ver também CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS)

prestação assegurada – art. 5º, VII

Assistência Social

(Ver também SEGURIDADE SOCIAL)

ações governamentais na área; recursos, organização, diretrizes – art. 204
desamparados; direitos sociais – art. 6o
entidades de beneficência; isenção de contribuição social – art. 195, § 7o
impostos sobre instituições; vedação – art. 150, VI, “c”
instituições particulares; participação no Sistema Único de Saúde; formalização – art. 199, § 1o
objetivos – art. 203, I a V
pública; União, Estados, Distrito Federal,¬ Municípios; competência comum¬ – art. 23, II
seguridade social; direitos assegurados – art. 194, caput

Autarquias

(Ver também Administração Pública, EMPRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ORÇAMENTO, SOCIEDADES¬ DE ECONOMIA MISTA e UNIÃO)

administrações públicas autárquicas; normas gerais de licitação e contratação – art. 22, XXVII
cargos públicos/ proibição de acumular/ art. 37, XVII – proventos de aposentadoria; percepção simultânea [acumulação] – art. 37, § 10
criação, lei específica; criação de subsidiárias – art. 37, XIX e XX
disciplinamento legal para aplicação de recursos; desenvolvimento de programas do servidor público – art. 39, § 7o
dívida pública interna, dívida pública externa – art. 163, II
dívida pública interna e externa; lei complementar – art. 163, II
entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar – art. 202, § 3o
estaduais, do Distrito Federal e municipais; rendimentos pagos; imposto da União sobre renda e proventos incidente¬ na fonte – art. 157, I, e art. 158, I
federais; continuidade no exercício de suas atividades – ADCT art. 29, caput
fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput, e art. 71, II
infrações penais em seu detrimento; polícia federal; apuração – art. 144, § 1o, I
instituição de impostos, patrimônio, renda ou serviços; finalidades essen¬ciais; vedação – art. 150, § 2o e ADCT art. 34, § 1o
juiz federal/ interesse em causa; julgamento e processo – art. 109, I – crimes políticos e infrações penais em seu detrimento; julgamento e processo – art. 109, IV
normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXVII
Senado Federal; limites globais e condições para operações de crédito interno e externo – art. 52, VII
servidores estáveis – ADCT art. 18 e art. 19

AUTORES

direito de utilização, publicação e reprodução; exclusividade – art. 5º, XXVII

B

BANCOS OU INSTITUIÇÕES ¬FINANCEIRAS

aplicação de recursos às regiões – ADCT art. 34, § 10
Banco Central/ Senado Federal; aprovação da diretoria – art. 52, III, “d” – Presidente da República; nomeação da diretoria – art. 84, XIV – União; competência para emissões de moeda; Banco Central, vedações; disponibilidades de caixa, União – art. 164
Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste; criação – ADCT art. 34, § 11
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – art. 239, § 1o
Congresso Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, XIII
empréstimos, liquidação, débitos – ADCT art. 47
fiscalização; forma, lei complementar – art. 163, V
instituições oficiais de crédito/ lei complementar; compatibilização das funções – art. 163, VII – Banco Central; disponibilidade de caixa da União, Estados, DF, Municípios, órgãos ou entidades do poder público – art. 164, § 3o e art. 192, § 2o – lei complementar; autorizações para o funcionamento; vedações; participação do capital estrangeiro; organização; autorização, funcionamento; composição – art. 192 e ADCT art. 52
instituições regionais; Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; percentuais da União para financiamento da produção – art. 159, I , “c”

BENS

ausência; disponibilidade – art. 37, § 4o
confisco/ tráfico de drogas – art. 243, parágrafo único – proibição de tributação – art. 150, IV
de capital; aquisição; redução do impacto – art. 153, § 3o, IV
domínio/ União – art. 20, I a XI – Estados – art. 26 – Distrito Federal – ADCT art. 16, § 3o
estrangeiros, sucessão de bens no País; regulação – art. 5o, XXXI
históricos, artísticos e culturais; proteção – art. 23, III e IV
impostos/ renda, proventos – art. 153, III – grandes fortunas – art. 153, VII, ¬transmissão causa mortis, circulação de mercadorias, propriedade de veículos automotores – art. 155, I a III – propriedade predial, territo¬rial, urbana, transmissão inter vivos, serviços de qualquer natureza – art. 156, I a III
liberdade de locomoção – art. 5o, XV
perda; art. 5o, XV, XVI, “b”, LIV
tráfego; limitação por meio de tributos; vedação – art. 150, V e ADCT art. 34, § 1o
uso temporário/ calamidade pública – art. 136, § 1o, II – estado de sítio; requisição na vigência – art. 139, VII

BRASILEIROS (Ver também CIDADANIA e NACIONALIDADE)

atividades privativas – art. 176, § 1o, art. 178, § 2o, e art. 222 e § 1o
cargos públicos/ acesso; requisitos legais¬ – art. 37, I – privativos de brasileiro¬ nato – art. 12, § 3o e art. 89, VII
distinção; proibição – art. 12, § 2o e art. 19, III
extradição – art. 5o, LI
portugueses; direitos inerentes; hipótese de reciprocidade – art. 12, § 1o

C

CAÇA E PESCA

legislação; competência concorrente; União, Estados, Distrito Federal – art. 24, VI
pesca/ atividades pesqueiras; planejamento agrícola – art. 187, § 1o – pescador/ colônias; associação profissional ou sindical; disposições – art. 8o, parágrafo único – artesanal/ contribuição social – art. 195, § 8o – aposentadoria – art. 201, § 7o, II – pensão por morte – art. 40, § 7o

CALAMIDADE PÚBLICA

ações; permanência – art. 21, XVIII
bens, serviços públicos; ocupação – art. 136, § 1o, II
causa de decretação de estado de defesa – art. 136, caput
créditos extraordinários – art. 167, § 3o
empréstimos compulsórios – art. 148, I

CÂMARA DOS DEPUTADOS (Ver também CONGRESSO NACIONAL, PODER¬ LEGISLATIVO e SENADO FEDERAL)

atos; competência privativa/ art. 51 – elaboração do seu regimento interno – art. 51, III – Conselho da República; eleição de membros – art. 51, V – organização, funcionamento, seus cargos e empregos; fixação da respectiva remuneração – art. 51, IV – Presidente da República/ autorização de processo; e Vice-Presidente da República e Ministros de Estado – art. 51, I – tomada de contas – art. 51, II
atos/ indelegabilidade – art. 68, § 1o
comissões/ art. 58, § 2o – comissões parlamentares de inquérito – art. 58, § 3o
deputados/ composição; número, representantes, sistema proporcional – art. 45 – inviolabilidade; processo; julgamento – art. 53 – impedimentos – art. 54 – perda de mandato – art. 55, I a VI
membros/ deliberações por maioria absoluta – art. 47 – convocação extraordinária; maioria absoluta – art. 57, § 6o, II – proposta de emenda; um terço [quorum] – art. 60, I
Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de pedido de informação; convocação – art. 50, §§ 1o e 2o – constituição; representação proporcional – art. 58, § 1o – possibilidade¬ [faculdade] de propositura de ação de inconstitucionalidade – art. 103, III – Congresso Nacional/; ocupação de cargos – art. 57, § 5o
orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias – art. 71, IV e VII – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; apreciação – art. 166, caput
organização e funcionamento/ art. 51, IV – serviços administrativos; inadmissibilidade de aumento de despesa – art. 63, II
Presidente/ convocação extraordinária; hipóteses – art. 57, § 6o I e II – ¬Conselho da República; participação – art. 89, II – Conselho de Defesa Nacional – art. 91, II
projetos de lei de iniciativa do Presidente da República; início, discussão, votação, câmara revisora; sanção presidencial – art. 64 a art. 66

CÂMARA LEGISLATIVA

instalação; transitoriedade; competência – ADCT art. 16, §§ 1o e 2o
promulgação de lei orgânica – art. 32, caput
representação; membros; mandatos – art. 32, § 3o

CÂMARA MUNICIPAL

aprovação de plano diretor; política de desenvolvimento urbano – art. 182, § 1o
fiscalização/ organização das funções fiscalizadoras – art. 29, XI – do controle externo; procedimentos – art. 31
lei orgânica; votação – ADCT art. 11, parágrafo único
Poder Legislativo Municipal; despesa total; discriminação – art. 29-A
regimento; lei orgânica – art. 29, caput
subsídios dos Vereadores; fixação; limites – art. 29, VI

CÂMBIO (Ver também MOEDA)

administração, fiscalização, política, legislação/ competência, União – art. 21, VIII e art. 22, VII – Congresso Nacional, disposição – art. 48, XIII – lei complementar; disposição – art. 163, VI
impostos; instituição; competência da União – art. 153, V

CARGOS PÚBLICOS (Ver SERVIDOR¬ PÚBLICO) CASA (Ver também HABITAÇÃO OU MORADIA)

asilo inviolável do indivíduo – art. 5o, XI
ex-combatente; prioridade na aquisição – ADCT art. 53, VI

CASAMENTO (Ver também FAMÍLIA)

efeito civil; celebração gratuita; reconhecimento da união estável entre homem e mulher; definição de entidade familiar; facilitação da conversão em casamento; homem e mulher; direitos e deveres; dissolução, divórcio, separação judicial; ¬princípios; planejamento familiar do casal; atribuições e deveres do Estado – art. 226

CAVERNAS E SÍTIOS (Ver CULTURA) CENSURA

censor; aproveitamento do ocupante do cargo – ADCT art. 23
comunicação, expressão intelectual, artís¬ti¬ca, científica; independência – art. 5o, IX
política, ideológica, artística; vedação – art. 220, § 2o

CIDADANIA (Ver também NACIONALIDADE)

aposentados, pensionistas; gratificação natalina – art. 201, § 6o
atos necessários ao seu exercício; gratuidade – art. 5o, LXXVII
cidadão/ anulação de ato em prejuízo do patrimônio público; legitimidade para propositura de ação popular – art. 5o, LXXIII – depoimento por solicitação de comissão – art. 58, § 2o – denúncia de irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União – art. 74, § 2o – composição do Conselho da República – art. 89, VII – impedidos de exercer atividade profissional específica; concessão de reparação – ADCT art. 8o, § 3o
educação; preparação; exercício – art. 205
inviabilidade do seu exercício; mandado de injunção – art. 5o, LXXI
legislação não objeto de delegação – art. 68, § 1o, II
mandado de injunção; habeas corpus, habeas data – art. 5o, LXXI e LXXVII
República Federativa do Brasil; fundamento – art. 1o, II

CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Ver também CULTURA, EDUCAÇÃO e PESQUISA)

acesso; meios – art. 23, V
autonomia tecnológica – art. 219
criações; ciência, arte e tecnologia; patrimônio cultural do Brasil – art. 216, III e V
desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológicas; promoção; tratamento prioritário; solução dos problemas brasileiros; formação de recursos humanos; apoio legal à pesquisa e criação de tecnologia no País; receita orçamentária de Estados e do Distrito Federal; incentivo ao mercado interno; viabilização do desenvolvimento, bem-estar e autonomia tecnológica do País – art. 218 e art. 219
Estados e Municípios; receita orçamentária; fomento ao ensino e à pesquisa – art. 218, § 5o
lei; promoção – art. 214, V
política agrícola; incentivo a pesquisa tecnológica – art. 187, III
Sistema Único de Saúde; incremento ao desenvolvimento científico e tecnológico – art. 200, V

COMÉRCIO (Ver também ECONOMIA e INDÚSTRIA)

exterior/ e interestadual; legislação; competência privativa da União – art. 22, VIII – imposto sobre importação de produtos estrangeiros; competência da União – art. 153, I – fiscalização; controle; Ministério da Fazenda – art. 237
importação, exportação; petróleo; gás – art. 177, III – Zona Franca de Manaus – ADCT art. 40
imposto sobre circulação de mercado¬rias; competência dos Estados e do Distrito Federal – art. 155, II, e § 2o
material bélico; autorização, fiscalização; competência da União – art. 21, VI – minerais nucleares/ exploração; competência da União – art. 21, XXIII – monopólio da União – art. 177, V
órgãos humanos, sangue, derivados; vedação – art. 199, § 4o
política agrícola; garantia – art. 187, II
propaganda comercial; regulamentação – ADCT art. 65

COMISSÕES PARLAMENTARES (Ver CONGRESSO NACIONAL) COMUNICAÇÃO (Ver também IMPRENSA e RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES)

correspondência; inviolabilidade de sigilo¬ – art. 5o, XII
empresa jornalística e de radiodifusão; propriedade; capital social; participação, vedação – art. 222
impostos, incidência, serviços – art. 155, II e § 2o e ADCT art. 34, §§ 6o e 8o
liberdade, imprensa, constância, Estado¬ de sítio; restrições – art. 139, III
manifestação do pensamento, criação, expressão e informação irrestritos; liberdade¬ de informação jornalística; vedação à censura; lei federal; regulação de diversões e espetáculos públicos, meios legais de defesa da pessoa e da família; propaganda comercial¬ de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; impedimento – art. 220 – regulamentação das restrições – ADCT art. 65
meios de comunicação; impedimento; monopólio, oligopólio – art. 220, § 5o
princípios, programação, emissora, rádio,¬ televisão – art. 221
publicação de veículo impresso de comunicação; independência de licença – art. 220, § 6o
telegráfica; telefônica; transmissão de dados; correspondência; inviola¬bi¬lidade¬ de sigilo – art. 5o, XII, art. 136, § 1o, I, “b” e “c”, e art. 139, III

CONGRESSO NACIONAL (Ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS, PODER LEGISLATIVO e SENADO FEDERAL)

apreciação/ decreto de intervenção – art. 36, §§ 1o e 3o – contas do Presidente da República; legalidade de atos de admissão de pessoal da administração; Tribunal de Contas da União – art. 71, I e III – estado de defesa – art. 136, §§ 4o a 7o – estado de sítio – art. 137 e 138 – planos e programas nacionais, regionais e setoriais – art. 165, § 4o – radiodifusão sonora e de sons e imagens; atos de concessão, permissão e autorização – art. 223, § 1o – projetos de lei relativos à organização da seguridade social;¬ apresentação – ADCT art. 59
atribuições/ competência com sanção presidencial – art. 48, I a XIV – competência¬ exclusiva – art. 49, I a XVII – competências delegadas ao Poder Executivo por dispositivo; revogação – ADCT art. 25
Código de Defesa do Consumidor – ADCT art. 48
comissões/ competência – art. 58 – comissão parlamentar de inquérito – art. 58, § 3°, e art. 71, IV – comissão representativa durante o recesso – art. 58, § 4o – Comissão mista permanente; despesas não autorizadas; solicitação de esclarecimentos – art. 72, caput, e § 1o – Comissão mista permanente; competência – art. 166, §§ 1o e 2o – Comissão para acompanhamento e fiscalização da execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio – art. 140 – ¬Comissão de Estudos Territoriais; indicação dos membros – ADCT art. 12
composição e legislatura – art. 44
Conselho de Comunicação Social; criação¬ – art. 224
controle externo de contas; Tribunal de Contas da União – art. 71
convenções e atos internacionais; referendo – art. 84, VIII
convocação extraordinária/ “se não estiver funcionando”; prazo – art. 36, § 2o – deliberação sobre a matéria para a qual foi convocado – art. 57, §§ 7o e 8o – Presidente da República – art. 57, § 6o, I e II, art. 62, caput, art. 138, § 2o – Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal – art. 57, § 6o, II – membros de ambas as Casas – art. 57, § 6o, II – recesso; prazo – art. 136, § 5o, e art. 138, § 2o
créditos especiais ou suplementares; autorização prévia – art. 166, § 8o, e art. 167, V
criação, incorporação ou des¬mem¬bramento de Estados – art. 18, § 3o
declaração de guerra; autorização – art. 49, II, e art. 84, XIX
decreto-lei; efeitos e conversão – ADCT art. 25, §§ 1o e 2o
delegação; solicitação do Presidente da República; restrição; forma; apreciação do projeto – art. 68
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial/ art. 70 a art. 72 – sustação de execução de ato ou contrato impugnado por ilegalidade – art. 71, X, e § 1o – Tribunal de Contas da União/ encaminhamento de relatório de atividades – art. 71, § 4o – escolha de ministros; aprovação – art. 73, § 2o, II
membros/ fixação de subsídios – art. 49, VII – processo e julgamento – art. 102, I, “b” – compromisso de posse – ADCT art. 1o
Mesa/ posse e eleição – art. 57, § 4o – presidência e demais cargos – art. 57, § 5o
paz; celebração – art. 49, II, e art. 84, XX
Poder Executivo; poder regulamentar; sus¬¬¬¬¬¬tação de atos exorbitantes – art. 49, V
Presidente da República/ e Vice-Presidente da República; autorização para ausentarem-se do País – art. 83 – prestação de contas – art. 84, XXIV
projetos de lei/ orçamento – art. 165, § 9o, e art. 166 – seguridade social; apreciação – ADCT art. 59
propriedade rural; aquisição ou arrendamento por pessoa física ou jurídica estrangeira; autorização – art. 190
radiodifusão sonora e de sons e imagens; outorga, renovação e concessão; apre¬ciação – art. 223
regimento comum; elaboração – art. 57, § 3o, II
reuniões; sessão legislativa, sessão con¬jun¬¬ta, convocação extraordinária – art. 57
revisão constitucional; votação – ADCT art. 3o
sede; mudança – art. 49, VI
sessões/ legislativa; projeto de lei de dire¬trizes orçamentárias; aprovação [delibera¬¬¬ção] sem interrupção – art. 57, caput, e § 2o – sessão conjunta; hipóteses – art. 57, § 3o, e art. 66, § 4o – sessão extraordi¬nária – deli¬beração sobre a matéria [ex¬¬clu¬sividade] – art. 57, §§ 6o e 8o
terras/ públicas; doações, vendas e concessões; alienação – art. 188, § 1o, e ADCT art. 51 – indígenas/ autorização para exploração – art. 231, § 3o – remoção de grupos indígenas; hipótese – art. 231, § 5o
vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; procedimentos – art. 81, § 1o

CONSUMIDOR

código; elaboração – ADCT art. 48
defesa/ promoção do Estado – art. 5o, XXXII – lei; esclarecimento – art. 150, § 5o – princípios – art. 170, V
União, Estado, Distrito Federal; competência concorrente; legislação, responsabilidade por dano – art. 24, VIII
usuário de serviços públicos/ participação na Administração Pública direta e indireta; disciplinamento – art. 37, § 3o – direitos, lei – art. 175, ¬parágrafo único, II

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Ver TRIBUTOS) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Ver também FUNDOS, IMPOSTOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHADORES e TRIBUTOS)

compulsórias sobre a folha de salários; ressalva – art. 240
contribuição de intervenção no domínio econômico; alíquota – art. 177, § 4o e art. 159, III;
contribuição provisória; valores, créditos e direitos de natureza financeira – ADCT art. 74 – prorrogação de cobrança; alíquota – ADCT art. 75 e ADCT art. 84 a art. 88;
Estados, Distrito Federal e Municípios; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 149, parágrafo único
percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese – ADCT art. 76, caput
seguridade social/ federal, estadual ou municipal; tempo; contagem – art. 40, §§ 9o e 10 – vedação; utilização dos recursos para despesas distintas – art. 167, XI – “seguintes” [modalidades] – art. 195, I a III – previdência social; salários de contribuição; contagem do tempo; ganhos incorporados ao salário – art. 201, caput, e §§ 2o, 3o, 9o e 11 – sistema especial de inclusão previdenciária – art. 201, § 12
subsídio, isenção, redução, crédito, anistia, remissão; lei específica – art. 150, § 6o
trabalhador; não-incidência; hipótese – art. 195, II
União; competência exclusiva; incidências – art. 149, caput e §§ 2o e 4o

CONTRIBUINTE (Ver também IMPOSTOS e TRIBUTOS)

impostos; caráter pessoal – art. 145, § 1o
lei complementar; definição – art. 155, § 2o, XII, “a”
Municípios; fiscalização, controle externo, deliberação sobre as contas do Prefeito; questionamento da legitimidade – art. 31, caput, e § 3o
União, Estado, Distrito Federal, instituição de tratamento desigual; vedação [isonomia tributária] – art. 150, II

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

atribuições; subordinação – art. 144, §§ 5o e 6o
Distrito Federal/ e territórios; organização, manutenção; competência da União – art. 21, XIV – utilização na forma da lei – art. 32, § 4o
normas gerais de organização; convocação e mobilização; competência privativa da União – art. 22, XXI

CORREIO AÉREO NACIONAL

União/ manutenção; competência – art. 21, X – competência privativa – art. 22, V

CORRESPONDÊNCIA

inviolabilidade de sigilo/ art. 5o, XII – regulamentação – art.136, § 1o, I, “b” – estado de sítio; restrição – art. 139, III

CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS

liberdade assegurada – art. 5o, VI e VIII
religioso; serviço alternativo – art. 143, § 1o
União, Estados, Distrito Federal, Municípios/ instituição, subvenção, embaraço ao funcionamento; vedação/ templos; estabelecimento – art. 19, I – instituição de impostos – art. 150, VI, “b” e § 4o e ADCT art. 34, § 1o

CRIANÇA (Ver também ADOLESCENTE e MENOR)

assistência – art. 7o, XXV, art. 203, I e II e art. 227, § 7o
creche e pré-escola; atendimento – art. 208, IV
dever; Estado, família, sociedade; saúde; programas assistenciais; deficientes; ¬direito a proteção especial; abuso, violência e exploração sexual; adoção; recursos – art. 227

CRIMES

comuns e de responsabilidade; julgamento; Juízes estaduais, do Distrito Federal e Territórios, membros do Ministério Público – art. 96, III
comuns e de responsabilidade; processo e julgamento originário/ Presidente da República, Vice-presidente da República, membros do Congresso Nacio¬nal, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, chefes de missão diplomática – art. 102, I, “b” e “c” – governadores, de¬sem¬bargadores dos Tribunais de Justiça, membros dos Tribunais Regio-nais Federais, Eleitorais e do Trabalho, Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, do Ministério Público da União – art. 105, I, “a”
contra o Estado; estado de defesa; prisão – art. 136, § 3o, I
definição anterior por lei; prévia cominação legal – art. 5o, XXXIX
de responsabilidade/ Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de ¬Estado – art. 52, I, e parágrafo único – Advogado-Geral da União, Ministros, Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República – art. 52, II, e parágrafo único – investimento desprovido de autorização legal; penalidade – art. 167, § 1o – Tribunais Superio¬res, Tribunal de Contas da União, chefes de missão diplomática – art. 102, I, “c” – Presidente da República, discriminação e processo – art. 85 e art. 86 – Ministro de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência da República – recusa de prestar informações – art. 50, e § 2o, e art. 52, I e parágrafo único
dolosos contra a vida/ competência do tribunal do júri – art. 5o, XXXVIII, “d” – herdeiros e dependentes das vítimas; assistência do poder público – art. 245
estrangeiro; ingresso ou permanência irregular; processo e julgamento – art. 109, X
inafiançável / art. 5o, XLIII e XLIV – Deputados e Senadores; flagrante – art. 53, § 2o
militares/ processo, julgamento – art. 124 e art. 125, § 4o – prisão – art. 5o, LXI
navios, aeronaves; processo, julga¬mento – art. 109, IX
políticos/ processo e julgamento, juiz federal – art. 109, IV – proibição, extradição – art. 5o, LII – competência, Supremo Tribunal Federal, recurso ordinário – art. 102, II, “b”
prefeitos; crime de responsabilidade – art. 29-A, § 2o
prejuízo, estado/ inafiançabilidade, não-prescrição – art. 5o, XLIV – prisão¬ na vigência do estado de defesa – art. 136, § 3o, I
Presidente da Câmara Municipal; crime de responsabilidade – art. 29-A, § 3o
organização do trabalho; processo e julgamento – art. 109, VI
salário; retenção dolosa – art. 7o, X

CULTURA (Ver também ARTES e EDUCAÇÃO)

ação popular; hipótese de lesão ao patrimônio cultural – art. 5o, LXXIII
bens e valores; formas de expressão; modos de criar, fazer e viver; criações científicas, artísticas e tecnológicas; manifestações artístico-culturais; conjuntos urbanos e sítios; produção e conhecimento; incentivos – art. 216, I a V, e § 3o
Brasil e América Latina; integração – art. 4o, parágrafo único
cavidades naturais, sítios arqueológicos; bens da União – art. 20, X
Estado, garantia; plenitude de exercício dos direitos e acesso às fontes; apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações; proteção às manifestações, datas comemorativas – art. 215 – patrimônio cultural, bens materiais e imateriais, promoção do patrimônio cultural brasileiro, gestão da documentação governamental, incentivo à produção e conhecimento de bens e valores, danos e ameaças ao patrimônio cultural, tombamentos de documentos e sítios históricos dos quilombos – art. 216
mercado interno; patrimônio nacional; incentivo ao desenvolvimento – art. 219
patrimônio/ proteção, responsabilidade por danos; legislação concorrente – art. 24, VII a IX – lesão/ art. 5o, LXXIII – cultural; promoção – art. 216, § 1o – danos e ameaças; punição – art. 216, § 4o
produção regionalizada – art. 221, III
proteção; impedimento à evasão, destruição, descaracterização de obra de arte e outros bens; meios de acesso – art. 23, III a V
respeito aos valores – art. 210, caput

D

DEFENSORIA PÚBLICA (Ver também ADVOCACIA e MINISTÉRIO PÚBLICO)

essencialidade da instituição; lei complementar; organização – art. 134
organização/ e manutenção; Distrito Federal e Territórios; competência da União – art. 21, XIII – Distrito Federal e Territórios; competência privativa da União – art. 22, XVII – União, Territórios e Distrito Federal; Congresso Nacio¬nal; competência com sanção presidencial; disposição – art. 48, IX – Presidente da República; União, Estados, Distrito Federal e Territórios; iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1o, II, “d” – União e Estados; lei complementar; normas gerais – art. 134
remuneração – art. 135
União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, XIII

DEFICIENTES

assistência social; garantia do salário mínimo – art. 203, V
cargos públicos; reservados por lei – art. 37, VIII
discriminação quanto a salários e critérios de admissão; proibição – art. 7o, XXXI
educação; atendimento especializado – art. 208, III
Estado; programas de prevenção e atendimento a portadores de deficiência física; integração social do adolescente; normas para construção e adaptação de logradouros, edifícios públicos, veículos de transporte coletivo – art. 227, §§ 1o e 2o, e art. 244
proteção/ União, Estados, Distrito Federal, Municípios; competência comum – art. 23, II – e integração social; União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, XIV

DEPUTADOS DISTRITAIS

eleição/ elegibilidade, idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – mandato, número, remuneração – art. 27 e art. 32

DEPUTADOS ESTADUAIS

elegibilidade, idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c”
eleição/ mandato, duração, perda – art. 27, § 1o, art. 55 e 56 e ADCT art. 5o, § 3o – Tocantins – ADCT art. 13, §§ 3o e 4o
remuneração – art. 27, §§ 1o e 2o

DEPUTADOS FEDERAIS (Ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS e SENADORES)

abuso das prerrogativas – art. 55, § 1o
compromisso de cumprimento da Constituição; posse – ADCT art. 1o
crime inafiançável; flagrante – art. 53, § 2o
estado de sítio; imunidades – art. 53, § 8o, e art. 139, parágrafo único
impedimentos – art. 54
incompatibilidade com o decoro parlamentar – art. 55, § 1o
inviolabilidades – art. 53
mandato/ perda; renúncia – art. 55, I a VI, e § 4o – investidura em outro cargo sem perda – art. 56
posse; reunião – art. 57, § 4o
processo e julgamento; infrações penais comuns – art. 102, I, “b”
proporcionalidade; número – art. 45
remuneração/ art. 49, VII – investidura em cargo diverso; opção – art. 56, § 3o

DESAPROPRIAÇÃO (Ver também IMPOSTOS e PROPRIEDADE)

imóvel rural/ interesse social; fins de reforma agrária; utilização definida em lei; indenização de benfeitorias; decreto autorizativo; processo; recursos para o programa de reforma agrária; isenções de impostos federais para operações de transferência – art. 184 – hipóteses de não-sujeição à reforma agrária – art. 185 – função social; requisitos de cumprimento – art. 186
imóvel urbano/ indenização – art. 182, § 3o – poder público municipal; exigência de adequado aproveitamento; penalidades – art. 182, § 4o – usucapião de área urbana – art. 183
legislação; competência privativa da União – art. 22, II
patrimônio cultural brasileiro; proteção – art. 216, § 1o
procedimento estabelecido por lei – art. 5o, XXIV

DESEMBARGADORES (Ver também JUÍZES, MAGISTRATURA e ¬TRIBUNAIS)

nomeação e composição/ Superior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo único, I – Estados; dez primeiros anos de criação – art. 235, IV e V
processo e julgamento – art. 105, I, “a” e “c”

DESPORTOS

educacional; promoção prioritária – art. 217, II
prática desportiva; Estado; dever de fomento – art. 217
proteção a participações individuais – art. 5o, XXVIII, “a”
União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, IX

DIREITO ADQUIRIDO (Ver DIREITOS E GARANTIAS) DIREITO AUTORAL (Ver DIREITOS E GARANTIAS) DIREITOS E GARANTIAS

à assistência judiciária integral e gratuita – art. 5o, LXXIV
à indenização/ por dano material ou moral violado – art. 5o, X – por erro judiciário – art. 5o, LXXV
à não-associação – art. 5o, XX
à proteção especial; criança e adolescente – art. 227, § 3o
à saúde, à previdência e à assistência social; seguridade social – art. 194, caput
à vida, à dignidade, aos valores éticos [direitos fundamentais]; respeito/ do Estado – art. 1o, III, art. 5o, caput, art. 221, IV, art. 227 e art. 230 – preso/ integridade física e moral – art. 5o, XLIX – prisão; fundamentação, comunicação, informação, identificação, relaxamento de prisão ilegal, hipótese admissível de liberdade provisória, inadmissibilidade de prisão por dívida – art. 5o, LXI a LXVII
acusados, presos, litigantes e sentencia¬dos/ ao processo e sentença da autoridade competente – art. 5o, LIII ao devido processo legal – art. 5o, LIV – ao contraditório e à ampla defesa – art. 5o, LV – declaração de culpa somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória – art. 5o, LVII – prisão em flagrante delito – art. 5o, LXI
adquirido; proteção legal – art. 5o, XXXV
ao acesso à informação – art. 5o, XIV
autoral; assegurado – art. 5o, XXVII e XXVIII
civil, comercial, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, processual; União; legislação; competência privativa – art. 22, I
de defesa – art. 5o, LX
de greve/ trabalhadores; assegurado; atividades essenciais; abusos – art. 9o – servidor público civil – art. 37, VII
de herança; garantia – art. 5o, XXX
de manifestação do pensamento – art. 5o, IV, e art. 220
de obtenção de certidões – art. 5o, XXXIV, “b”
de petição – art. 5o, XXXIV, “a”
de resposta; assegurado – art. 5o, V
de reunião/ art. 5o, XVI – restrições/ estado de defesa – art. 136, § 1o, I, “a” – estado de sítio – art. 139, IV
de todos; educação – art. 205
direitos e garantias fundamentais – art. 5o a art. 17
direitos e garantia individual/ art. 5o – normas definidoras; aplicação imediata – art. 5o, § 1o – não-exclusão de outros; hipótese – art. 5o, § 2o – lesão ou ameaça; Poder Judiciário – art. 5o, XXXV – habeas corpus – art. 5o, LXVIII e LXXVII – ha¬beas data – art. 5o, LXXII e LXXVII – mandado de segurança – art. 5o, LXIX – mandado de injunção – art. 5o, LXXI – contribuinte; respeito quanto à graduação de impostos – art. 145, § 1o
econômico; União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I
financeiro/ finanças públicas – art. 163 e art. 164 – União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I
garantia/ do Estado democrático; Conselho de Defesa Nacional – art. 91, § 1o, IV – dos poderes constitucionais; Forças Armadas – art. 142
líquido e certo; proteção; mandado de segurança – art. 5o, LXIX
penitenciário; União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I – restrições – art. 139
previdenciário e trabalhista; garantia – art. 227, § 3o, II
salário; garantia – art. 7o, VII
social/ enumeração – art. 6o – do trabalhador/ discriminação – art. 7o – doméstico – art. 7o, parágrafo único
tributário; União, Estados e Distrito Fede¬ral; competência concorrente – art. 24, I
urbanístico; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I

DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ver também DIREITOS E GARANTIAS, DIREITOS HUMANOS, ESTADO DE DEFESA e ESTADO DE SÍTIO)

aplicação imediata das normas [auto-aplicabilidade] – art. 5o, § 1o
discriminação; punição legal – art. 5o, XLI
partidos políticos; resguardo – art. 17, caput

DIREITOS HUMANOS (Ver também DIREITOS E GARANTIAS)

formação de tribunal internacional – ADCT art. 7o
pessoa – art. 1o, III, art. 34, VII, “b”, e art. 36, III, e § 3o
prevalência; princípio da República Federativa do Brasil – art. 4o, II

DIREITOS POLÍTICOS (Ver também ELEIÇÕES)

cassação; vedação; hipótese de perda ou suspensão – art. 15
legislação; indelegabilidade – art. 68, § 1o, II
soberania popular; plebiscito, referendo, iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibilidade – art. 14
suspensão – art. 15, V , art. 37, § 4o e ADCT art. 9o

DISTRITO FEDERAL (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FUNDOS, MUNICÍPIOS, SERVIDOR PÚBLICO e UNIÃO)

autonomia; Capital Federal – art. 18, caput, e § 1o
bens; inclusão – ADCT art. 16, § 3o
ciência e tecnologia; vinculação de parcela da receita orçamentária – art. 218, § 5o
competência concorrente; legislação – art. 24
competência tributária; impostos municipais – art. 147
competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios – art. 32, § 1o
consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamento por lei – art. 241
desvinculação de despesa; não-redução de base de cálculo das transferências; hipótese – ADCT art. 76, § 1o
disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o
eleições do Governador e Vice-Governador/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o – mandato – art. 32, § 2o
entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o
finanças e orçamento/ intervenção; hipótese – art. 34, V – dívida pública, operações de crédito, operações externas, dívida mobiliária; limites – art. 52, V,VI,VII e IX – orçamento; fiscalização – art. 75 – operações de câmbio; órgãos e entidades; lei complementar – art. 163, VI – despesas com pessoal – art. 169 e ADCT art. 38 – seguridade social; receitas – art. 195, § 1o – seguridade social; Sistema Único de Saúde – art. 195, § 1o e art. 198 – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o – ensino e pesquisa – art. 218, § 5o
fundo de recursos; previdência social – art. 249
iluminação pública; custeio do serviço; contribuição – art. 149-A
juizados especiais e justiça de paz; cria¬ção – art. 98
manutenção de órgãos federais – ADCT art. 35, § 1o, III
microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado – art. 179
Ministério Público e Defensoria Pública; organização/ competência do Congresso Nacional – art. 48, IX – iniciativa do Presidente da República – art. 61, II, “d” – nomeação e destituição; Procuradores-Gerais – art. 128, §§ 3o e 4o – Procuradores; carreira – art. 132
plataforma continental; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o
polícias militares e corpo de bombeiros; organização, disciplina, aplicações constitucionais – art. 42 – competência da União – art. 21, XIV – Governo; utilização – art. 32
previdência e assistência social; instituição de contribuição social – art. 149, § 1o
princípios da Administração Pública direta e indireta – art. 37, caput
regimento/ lei orgânica, competências legislativas, eleição do Governador e do Vice-Governador, Deputados Distritais e Câmara Legislativa, lei federal; utilização das polícias e corpo de bombeiros militar – art. 32
remuneração dos servidores/ e subsí¬dios; limites – art. 37, XI – lei estabelecendo relação – art. 39, § 5o – despesa com pessoal ativo; limites – art. 169, §§ 2o e 3o
representação política; eleição e mandato, renovação – art. 46, §§ 1o e 2o
Senado Federal; autorização de operações externas de natureza financeira, limites da dívida consolidada, limites e condições para as operações de crédito externo e interno, montante da dívida mobiliária – art. 52, V a VII, e IX
servidores/ instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal; vencimentos, remunerações; escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento; aplicações constitucionais; vedações e limites de remuneração, subsídio e representação; aplicação de recursos orçamentários – art. 39 – recursos orçamentários provenientes da economia de despesas; aplicação em programas de qualidade – art. 39, § 7o – estabilidade – art. 169, §§ 3o e 4o, art. 247 ADCT art. 19 – adaptação à reforma administrativa – ADCT art. 24 – militares – art. 42
símbolos próprios – art. 13, § 2o
sistemas de ensino; organização em regi¬me de colaboração – art. 211
tributos e impostos/ instituição; competência – art. 145, art. 147, art. 155 e ADCT art. 34 – contribuições sociais – art. 149 – vedações – art. 150 e art. 160 – repartição de receitas tributárias; fundo de participação – art. 157, art. 159, art. 161 e ADCT art. 34, § 2o – divulgação dos montantes arrecadados, recursos recebidos, valores e critérios de rateio – art. 162 – transferências; indicação dos recursos necessários; emendas ao orçamento – art. 166, § 3o, II, “c” – receita aplicável em ensino – art. 212 e ADCT art. 60 – empresas distribuidoras de energia elétrica; responsabilidade pelo pagamento – ADCT art. 34 e art. 39
turismo; incentivo – art. 180
União/ organização e manutenção; polícia civil, corpo de bombeiros militar, assistência financeira para a execução de serviços públicos; competência – art. 21, XIV – intervenção – art. 34 – vedações tributárias – art. 151, I a III, art. 160 e art. 167, X – transferências do produto da arrecadação – art. 153, § 5o, I; art. 157; art. 159, I, “a”, e §§ 1o e 2o; art. 161, II e III; e ADCT art. 34
vedações/ político-administrativas – art. 19 – divisão em Municípios – art. 32, caput – comuns – art. 150 – estabelecimento de diferença tributária – art. 152 – despesa com pessoal; hipótese – art. 167, X – aporte de recursos a entidade de previdência privada – art. 202, § 3o

DROGAS (Ver ENTORPECENTES E DROGAS AFINS)

E

ECOLOGIA (Ver MEIO AMBIENTE) ECONOMIA

abuso ou atos contrários ao poder econômico; repressão – art. 173, §§ 4o e 5o
atividade econômica; exploração direta pelo Estado/ art. 173 – empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias; estatuto jurídico – art. 173, § 1o
atividades essenciais; definição legal – art. 9o, § 1o
atos contrários à ordem econômica e financeira e à economia popular; pessoa ¬jurídica; responsabilidade – art. 173, § 5o
Brasil e América Latina; integração – art. 4o, parágrafo único
capital estrangeiro; investimentos; disciplinamento por lei – art. 172
direito econômico; legislação concorrente – art. 24, I
ordem econômica; princípios/ – art. 170 – propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência – art. 170, II a IV – pleno emprego – art. 170, VIII – livre exercício assegurado a todos – art. 170, parágrafo único – crimes; processo e julgamento – art. 109, VI
popular; proteção – art. 173, § 5o e art. 192, VI
produção e consumo; legislação concorrente – art. 24, V
pública; Congresso Nacional; sustação de despesa lesiva ou danosa – art. 72, § 2o

EDUCAÇÃO

acesso/ competência comum – art. 23, V – trabalhador adolescente; garantia – art. 227, § 3o, III
ambiental; promoção – art. 225, § 1o, VI
analfabetismo; erradicação – art. 214, I e ADCT art. 60, § 6o
bolsas de estudo; ensino fundamental e médio – art. 213, § 1o
Colégio Pedro II; órbita federal – art. 242, § 2o
dever/ do Estado – art. 205 e art. 208 – da família – art. 205
direito/ social art. 6o – de todos – art. 205
ensino/ acesso; direito subjetivo – art. 206, I, e art. 208, V e § 1o – gratuidade em estabelecimentos oficiais; exceção – art. 206, IV e art. 242, caput – valorização dos profissionais – art. 206, V – garantia de qualidade – art. 206, VII – fundamental; obrigatório e gratuito – art. 208, I – médio; universalização progressiva e gratuidade – art. 208, II – noturno; oferta regular – art. 208, VI – fundamental; programas suplementares de atendimento – art. 208, VII – religioso; matrícula facultativa – art. 210, § 1o – língua portuguesa – art. 210, § 2o
escolas públicas, comunitárias, confes¬sionais ou filantrópicas; requisitos para recebimento dos recursos públicos – art. 213 e ADCT art. 61
instituições sem fins lucrativos; impostos; vedação – art. 150, VI, “c” e § 4o
liberdade e pluralismo – art. 206, II e III
magistério público/ plano de carreira – art. 206, V – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – ADCT art. 60
nacional; diretrizes e bases; competência privativa da União – art. 22, XXIV
professores/ acumulação de cargos – art. 37, XVI, “a” e “b” – aposentadoria/ servidores públicos – art. 40, §§ 1o e 5o – segurados da previdência social – art. 201, §§ 7o e 8o e EC 20/98, art. 9o
professores; nível superior; estabilidade; não-aplicabilidade da hipótese – ADCT art. 19, § 3o
salário mínimo; atendimento às necessidades – art. 7o, IV
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – ADCT art. 62
União, ou Estados, ou Distrito Federal, ou Municípios [ente ou entes federados]; ensino/ competência concorrente; legislação – art. 24, IX – observância do mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento – art. 34, VII, – sistemas – art. 211 – fundamental; aplicação de recursos; programas suplementares; fontes adicionais de financiamento – art. 212 e ADCT art. 60 – programas de educação pré-escolar – art. 30, VI – plano nacional de educação; melhoria de qualidade – art. 214, III – vinculação de parcela da receita a entidades – art. 218, § 5o – História do Brasil; ensino – art. 242, § 1o
universidades/ autonomia – art. 207, caput – pesquisa e extensão; apoio financeiro – art. 213, § 2o – professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão – art. 207, §§ 1o e 2o

ELEIÇÕES

alistamento/ obrigatoriedade e facultatividade – art. 14, § 1o – impedimentos; inalistáveis – art. 14, § 2o – militar – art. 14, § 8o
Câmara Territorial – art. 33, § 3o
Deputados Distritais/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – mandato – art. 32, § 3o
Deputados Estaduais – elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – mandato – art. 27, § 1o
Deputados Federais/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – legislatura; duração – art. 44, parágrafo único – representação pelo sistema proporcional; lei complementar; representação e número; Territórios – art. 45
direito eleitoral; legislação; competência privativa da União – art. 22, I
domicílio eleitoral/ condição de elegibilidade – art. 14, § 3o, IV, e ADCT art. 5o, § 1o
elegibilidades [direitos políticos]/ condições – art. 14, § 3o – inelegíveis – art. 14, §§ 4o, 7o e 9o, ADCT art. 5o, § 5o e ADCT art. 13, § 3o, III
Governador e Vice-Governador de Estado/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o – mandato, posse; hipótese de perda de mandato; e Secretá¬rios de Estado; subsídios – art. 28
Governador e Vice-Governador do Distrito Federal/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o – mandato, posse – art. 32, § 2o
Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados; Tribunal Superior Eleitoral; normas – ADCT art. 13, § 3o
inelegibilidades/ inalistáveis e analfabetos – art. 14, § 4o – cônjuges e parentes de autoridades – art. 14, § 7o e ADCT art. 5o – lei complementar; regulamentação – art. 14, § 9o – ocupantes de cargos estaduais ou municipais – ADCT art. 13 – recurso a decisões eleitorais – art. 121, § 4o, III
mandato eletivo/ renúncia para concorrer a outros cargos [desincom¬pa¬tibilização] – art. 14, § 6o – im¬pug-nação; hipóteses – art. 14, § 10
Prefeito e Vice-Prefeito/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – reeleição – art. 14, § 5o – mandato – art. 29, I – data – art. 29, II – data da posse – art. 29, III
Presidente e Vice-Presidente da República/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “a” – reeleição – art. 14, § 5o – renúncia ao mandato para concorrência a outros cargos [desincompatibilização] – art. 14, § 6o – primeiro e segundo turnos; datas – art. 77, caput ; vinculação; votação suficiente; hipóteses/ segundo turno; morte, desistência ou impedimento legal de candidato; qualificação por idade – art. 77, §§ 1o a 5o – posse – art. 78 – vacância – art. 79 a art. 81 – mandato¬ – art. 82
processo eleitoral; alteração – art. 16
Senador/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “a” – representação pelo princípio majoritário, mandato; alternância – art. 46 – inviolabilidade, imunidades – art. 53 – impedimentos – art. 54 – perda de mandato; infrações, incompatibilidades – art. 55 – investidura em outro cargo ou licença – art. 56 – posse – art. 57
Tocantins – ADCT art. 13, caput
Vereadores / elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “d” – mandato – art. 29, I

EMENDAS CONSTITUCIONAIS (Ver PROCESSO LEGISLATIVO) EMPRESA PRIVADA (Ver também COMÉRCIO, ECONOMIA e ¬INDÚSTRIA)

assistência à saúde; liberdade – art. 199/ participação – art. 199, § 1o – auxílio ou subvenção de recursos públicos; participação de capital estrangeiro; vedações – art. 199, §§ 3o e 4o
brasileira/ de pequeno porte; favorecimento – art. 170, IX – ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País; pesquisa, lavra, aproveitamento dos potenciais; condicionamento ao interesse nacional – art. 176, § 1o e ADCT art. 44
concessionárias e permissionárias/ exploração e prestação dos serviços públicos – art. 21, XI e XII , e 175 – disposição legal; regime, direitos, política e obrigação – art. 175, parágrafo único
controle da produção; preservação da qualidade de vida e do meio ambiente – art. 225, V – usinas nucleares; localização – art. 225, § 6o
criações; marcas, nomes, signos distintivos; proteção – art. 5o, XXIX
entidade de previdência privada; vedado aporte de recursos – art. 202, § 3o
exploração de atividade econômica; conformidade com a segurança nacional e o interesse coletivo – art. 173
jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens/ propriedade de brasileiros natos – art. 222, caput – capital brasi¬leiro; participação – art. 222, §§ 1o e 2o
lucros ou resultados; gestão; ganhos; participação dos empregados – art. 7o, XI, e art. 218, § 4o
microempresas e empresas de pequeno porte/ definição – ADCT art. 47, § 1o – favorecimento e diferenciação – art. 170, IX, e art. 179 – condições para isenção de correção monetária – ADCT art. 47, § 3o
papel fiscal do Estado/ supranacionais; fiscalização/ das suas contas nacionais – art. 71, V – incentivo e planejamento indicativo – art. 174
seguro-desemprego; contribuição adicional; hipótese – art. 239, § 4o
União; contratação para atividades com petróleo e seus derivados – art. 177, § 1o

EMPRESAS PÚBLICAS (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ORÇAMENTO, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e UNIÃO)

contas; administração direta e indireta; administradores; Tribunal de Contas da União; julgamento, apreciação da legalidade – art. 71, I e II
Deputados e Senadores; impedimento de firmar contrato, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado – art. 54, I, e II, “b”
entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar – art. 202, § 3o
fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput, e art. 71, II
lei/ instituição de subsidiárias; autorização – art. 37, XIX e XX – estatuto jurídico – art. 173, § 1o – privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; vedação – art. 173, § 2o – relações com o Estado – art. 173, § 3o – complementar; concessão de garantias, operações de câmbio – art. 163, III e VI
lei orçamentária anual / art. 165, I a III, e § 7o – utilização para cobertura de déficit; vedação – art. 167, VIII
operações de crédito interno e externo; disposição; competência privativa do ¬Senado Federal – art. 52, VII
servidores/ limites de remuneração e subsídios – art. 37, XI – proibição de acumular/ art. 37, XVII, e ADCT art. 17 – aposentados – art. 37, § 10

ENERGIA (Ver também ÁGUAS e PETRÓLEO E GÁS NATURAL)

elétrica/ exploração; participação dos entes federados – art. 20, § 1o – exploração; competência da União – art. 21, XII, “b” – imposto sobre circulação de mercadorias; cobrança e responsabilidade – art. 155, § 3o e ADCT art. 34, § 9o – eletrificação rural; política agrícola – art. 187, VII
hidráulica/ potenciais; bens da União – art. 20, VIII e art. 176, caput – rios e re¬presas; aproveitamento econômico e social – art. 43, § 2o, IV – propriedade; apro¬veitamento dos potenciais/ art. 176 e § 1o – empresas brasileiras; dis¬¬¬pensa de autorização ou concessão – ADCT art. 44 – potencial renovável de ca¬-pacidade reduzida – art. 176, § 4o – ter¬ras indígenas/ autorização do Congresso Nacional – art. 231, § 3o – aproveita¬men¬to de recursos hídricos – art. 231, § 3o
iluminação pública; custeio do serviço; contribuição – art. 149-A
legislação; competência privativa da União – art. 22, IV
nuclear/ exploração de serviços e instalações; competência da União – art. 21, XXIII – atividades nucleares de qualquer natureza/ fins pacíficos – art. 21, XXIII, “a” – competência privativa da União – art. 22, XXVI – aprovação; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XIV – usina nuclear;¬ localização – art. 225, § 6o

ENSINO (Ver EDUCAÇÃO) ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (Ver também PSICOTRÓPICOS)

dependente criança ou adolescente; pre¬venção e atendimento – art. 227, § 3o, VII
tráfico ilícito/ crime inafiançável; pena de extradição – art. 5o, XLIII e LI – bem apreendido; confisco; utilização – art. 243, parágrafo único – polícia federal; prevenção; repressão – art. 144, § 1o, II

ESCOLA (Ver EDUCAÇÃO) ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO (Ver também AERONÁUTICA, POLÍCIA e TRANSPORTES)

limites; competência com sanção do Congresso Nacional – art. 48, V
navegação aérea, marítima, portos/ exploração; competência da União – art. 21, XII, “c” e “d” – legislação; competência privativa da União – art. 22, X

ESPORTES (Ver DESPORTOS) ESTADO – REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Ver também ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FEDERAÇÃO e UNIÃO)

República Federativa do Brasil; Estado democrático de direito – art. 1o, caput

ESTADO DE DEFESA (Ver também CALAMIDADE PÚBLICA e ¬ESTADO DE SÍTIO)

cessação – art. 141
Congresso Nacional/ aprovação; suspensão – art. 49, IV – convocação extraordinária – art. 57, § 6o, I, e art. 136, §§ 5o a 7o – recebimento e apreciação – art. 136, §§ 4o a 7o – designação de comissão para acompanhamento e fiscalização – art. 140
Conselho da República; pronúncia – art. 90, I
Conselho de Defesa Nacional; opinião – art. 91, § 1o, II
ineficácia; estado de sítio – art. 137, I
Presidente da República/ decretação – art. 84, IX – decretação; faculdade; procedimentos; duração, prorrogação, cessação – art. 136
prisão em sua vigência – art. 136, § 3o
União; decretação; competência – art. 21, V

ESTADO DE SÍTIO (Ver também ESTADO DE DEFESA)

cessação – art. 141
Congresso Nacional/ autorização; suspensão – art. 49, IV – convocação extraordinária – art. 57, § 6o, I, e art. 138, §§ 2o e 3o
Conselho da República; pronúncia – art. 90, I
Conselho de Defesa Nacional; opinião – art. 91, § 1o, II
Deputados e Senadores; imunidades – art. 53, § 7o
estado de guerra; declaração – art. 137, II
medidas contra as pessoas – art. 139
Presidente da República/ decretação – art. 84, IX – decretação; faculdade; procedimentos; duração; impedimentos – art. 137 e art. 138
União; decretação; competência – art. 21, V

ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, FEDERAÇÃO, FUNDOS, MUNICÍPIOS e UNIÃO)

Acre; limites; reconhecimento e homologação – ADCT art. 12, § 5o
Amapá e Roraima; transformação em Estado – ADCT art. 14
autonomia – art. 18
bens; inclusão – art. 26
cargos públicos/ acesso; investidura – art. 37, I e II – remuneração – art. 37, XI e art. 39 – militares – art. 42
causas e conflitos com a União e/ou o Distrito Federal; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, e art. 105, I, “g”
competências/ comum – art. 23 – concorrente – art. 24 – suplementar – art. 24, § 2o – legislativa plena – art. 24, § 3o – específica – art. 25, § 1o – tributária – art. 145 e art. 155 – tribunais – art. 125, §§ 1o e 2o – instituição de contribuições sociais – art. 149, parágrafo único – programa de assistência social – art. 204, I – organização de seus sistemas de ensino – art. 211
Constituição; votação; Assembléia Legislativa; dispositivo transitório – ADCT art. 11, caput
criação/ regulação; lei complementar – art. 18, § 2o – juizados especiais e justiça de paz – art. 98 – União; vedações – art. 234 – primeiro decênio; normas básicas – art. 235 – Tocantins; processamento – ADCT art. 13 – Amapá e Roraima – ADCT art. 14
desvinculação de despesa; não-redução de base de cálculo das transferências; hipótese – ADCT art. 76, § 1o
e Municípios; demarcação de linhas divisórias litigiosas; promoção – ADCT art. 12, § 2o
educação/ cooperação em programas com Municípios – art. 30, VI – sistemas de ensino; organização em regime de colaboração – art. 211 – ensino; aplicação de percentual de receita de impostos – art. 212 e ADCT art. 60
eleições/ Governador e Vice-Governador – art. 28 e ADCT art. 4o – Deputados Estaduais – art. 27 – Tocantins – ADCT art. 13
entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o
Fernando de Noronha; extinção do Território; reincorporação – ADCT art. 15
finanças e orçamento/ intervenção da União; reorganização – art. 34, V – dívida pública – art. 34, V, art. 52, VI e IX – operações externas, dívida consolidada, operações de crédito interno e externo, dívida mobiliária – art. 52, V, VI, VII e IX – fiscalização de recursos e contas – art. 71, VI, e art. 75 – despesas com pessoal ativo e inativo; limites – art. 169 , art. 234, art. 235, IX e XI e ADCT art. 38 – seguridade social; Sistema Único de Saúde – art. 195, § 1o e art. 198, parágrafo único – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o – ensino e pesquisa – art. 218, § 5o
fundo de recursos; previdência social – art. 249
incorporação; subdivisão; desmem¬bramento/ faculdade – art. 18, § 3o – Congresso Nacional; disposição – art. 48, VI – demarcação; litígios – ADCT art. 12, § 2o
intervenção/ federal – art. 34 – decreto; processamento – art. 36 – estadual – art. 35
legislação; lei complementar – art. 22, parágrafo único
meio ambiente/ definição de espaços a serem protegidos – art. 225, § 1o, III – indisponibilidade de terras devolutas ou arrecadadas por ações discriminató¬rias – art. 225, § 5o
microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado – art. 179
Ministérios Públicos e Defensorias Públicas/ – iniciativa do Presidente da ¬República – art. 61, II, “d” – Procurador-Geral; nomeação e destituição – art. 128, §§ 3o e 4o – Procuradoria-Geral, Advocacia-Geral e Defensoria-Geral; responsabilidade de advogados de notório saber – art. 235, VIII – Consultorias Jurídicas; manutenção separada das Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais – ADCT art. 69 – Procuradores; carreira – art. 132
Municípios/ criação, incorporação, fusão, desmembramento; lei estadual – art. 18, § 4o – intervenção – art. 35 – instituição de regiões metropolitanas – art. 25, § 3o – cooperação em educação e saúde – art. 30, VI e VII – entrega de percentual de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados – art. 159, § 3o – recursos regionais – art. 161, II
organização/ regimento; ¬competências; regiões metropolitanas – art. 25 – bens – art. 26 – Assembléia Legislativa; Deputados Estaduais; mandatos, subsídios – art. 27 – Governadores; mandato, subsídios – art. 28 – Justiça; juizados e justiça de paz; criação – art. 98 – Tribunal de Justiça; Justiça Militar; juízes de entrância especial¬ – art. 125 e art. 126
Pernambuco; reincorporação de Fer¬nando de Noronha – ADCT art. 15
petróleo e gás natural; exploração assegurada – art. 20, § 1o
plataforma continental; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o
previdência e assistência social; instituição de contribuição social – art. 149, § 1o
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos; normas para entrega – art. 161, II
Rondônia; integrantes da carreira policial do ex-Território Federal; quadro em extinção – ADCT art. 89
servidores/ instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal; vencimentos, remunerações; escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento; aplicações constitucio¬nais; vedações e limites de remuneração, subsídio e representação; aplicação de recursos orçamentários – art. 39 – recursos orçamentários provenientes da economia de despesas; aplicação em programas de qualidade – art. 39, § 7o – estabilidade – art. 169, §§ 3o e 4o, art. 247 ADCT art. 19 – adaptação à reforma administrativa – ADCT art. 24 – militares – art. 42
símbolos próprios – art. 13, § 2o
terras públicas; venda, doação ou concessão irregular; reversão – ADCT art. 51
Tocantins; criação – ADCT art. 13
transformação/ Amapá – ADCT art. 14 – Roraima – ADCT art. 14
tributos e impostos/ instituição de impostos; contribuição social; competência – art. 145, art. 149, art. 155 e ADCT art. 34 – limites, isenções e vedações – art. 150 , art. 151 e ADCT art. 34 – bens e serviços; diferença; vedação – art. 152 – repartição de receitas; fundo de participação – art. 157, art. 159, art. 161 e ADCT art. 34, art. 39 e art. 57 – retenção; vedação – art. 160 – divulgação de montantes, recursos, valores, critérios de rateio – art. 162 – emendas ao orçamento; transferências; indicação dos recursos necessários – art. 166, § 3o, II, “c” – recursos para a saúde e a seguridade social – art. 195 e art. 198 – receita aplicável em ensino – art. 212 e ADCT art. 60 – empresas distribuidoras de energia elétrica; responsabilidade pelo pagamento – ADCT art. 34
turismo; incentivo – art. 180
vedações político-administrativas – art. 19

EXÉRCITO (Ver também FORÇAS ARMADAS, MATERIAL BÉLICO e MILITAR)

comandantes/ processo e julgamento – art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b” e “c” – nomeação; Presidente da República – art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional; membros natos – art. 91, VIII
Forças Armadas; constituição – art. 142, caput
forças auxiliares e reserva – art. 144, § 6o
oficiais-generais; composição do Superior Tribunal Militar – art. 123, caput

EXTRADIÇÃO

Estado estrangeiro; processo e julgamento – art. 102, I, “g”
proibição/ de brasileiro – art. 5o, LI – de estrangeiro – art. 5o, LI e LII
União; legislação; competência privativa – art. 22, XV

F

FAMÍLIA

dever/ de assegurar direitos à criança e ao adolescente – art. 227, caput – de amparo aos idosos – art. 230, caput
planejamento; decisão do casal – art. 226, § 7o
proteção/ assistência social – art. 203, I – contra programação nociva de rádio e televisão – art. 220, § 3o, II – Estado/ art. 226, caput – reconhecimento da entidade familiar – art. 226, §§ 3o e 4o
respeito aos valores; programação das emissoras – art. 221, IV
salário mínimo; atendimento às necessidades básicas – art. 7o, IV

FEDERAÇÃO (Ver também ESTADO – REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e UNIÃO)

República Federativa do Brasil; forma/ união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal – art. 1o – autonomia dos Estados – art. 18, caput – abolição; vedação – art. 60, § 4o, I

FERROVIAS

exploração; competência da União – art. 21, XII, “d”
polícia ferroviária – art. 144, § 3o

FINANÇAS PÚBLICAS (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPOSTOS, ORÇAMENTO, TRIBUNAIS DE CONTAS e TRIBUTOS)

Banco Central; competência para emitir moeda; faculdades; impedimentos; depósitos – art. 164
contas; prestação/ controle externo; sistema entre os Poderes – art. 71 – controle interno – art. 74
débitos anteriores à Constituição; liquidação – ADCT art. 47
direito financeiro; legislação; União, Estados e Distrito Federal; competência concor¬rente – art. 24, I
Fazenda/ precatórios; pagamentos devidos por sentença judiciária – art. 100 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/ execução de dívida ativa de natureza tributária – art. 131, § 3o – competência – ADCT art. 29
instituições financeiras/ fiscalização; lei complementar – art. 163, V – oficiais; depósito das disponibilidades de caixa da União – art. 164, § 3o
lei complementar; disposição/ art. 163 – instituições/ fiscalização – art. 163, V – oficiais de crédito; compa-tibilização – art. 163, VII – gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta – art. 165, § 9o, II
operações financeiras; disposição/ Congresso Nacional; matérias e instituições financeiras – art. 48, XIII – Senado Federal – art. 52, V a IX – sistema financeiro nacional; disposição – art. 192
União; competência privativa/ crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; política – art. 22, VII – comércio exterior e interestadual – art. 22, VIII

FLORESTAS (Ver também MEIO AMBIENTE)

floresta amazônica; patrimônio nacional; preservação – art. 225, § 4o
incluídas no planejamento agrícola – art. 187, § 1o
preservação; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 23, VII
União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, VI

FORÇAS ARMADAS (Ver também AERONÁUTICA, EXÉRCITO, MARINHA, MATERIAL BÉLICO, MILITAR e SERVIÇO MILITAR)

Congresso Nacional; disposição; fixação e modificação do efetivo – art. 48, III
defesa/ competência da União – art. 21, III – competência privativa da União – art. 22, XXVIII – Marinha, Exército e Aeronáutica – art. 142
Deputados; incorporação – art. 27, § 1o, e art. 53, § 6o
militares; leis de iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61, § 1o, “f”
oficial; cargo privativo de brasileiro nato – art. 12, § 3o, VI
Presidente da República/ exercício do comando supremo; promoção e nomea¬ção para cargos privativos dos oficiais¬-generais – art. 84, XIII , e art. 123

FORTUNAS

imposto; instituição – art. 153, VII

FRONTEIRAS

defesa; terras devolutas; bens da União – art. 20, II
disposição; competência do Congresso Nacional – art. 48,V
faixa/ ocupação e utilização – art. 20, § 2o, e art. 91, § 1o, III – pesquisa, lavra e aproveitamento de energia hidráulica¬ – art. 176, § 1o
polícia federal; exercício da polícia de fronteiras – art. 21, XXII , e art. 144, § 1o, III
serviços de transporte entre elas; exploração; competência da União – art. 21, XII, “d”

FUNCIONÁRIO PÚBLICO (Ver SERVIDOR PÚBLICO) FUNDAÇÕES PÚBLICAS (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e UNIÃO)

cargos e empregos públicos; servidores; acumulação, programas de qualidade e produtividade – art. 37, VII, e 39, § 7o
dívida pública interna e externa – art. 163, II
entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar – art. 202, § 3o
fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput, e art. 71, II
impostos sobre patrimônio, renda ou serviço; vedação – art. 150, § 2o
instituição; autorização por lei específica; definição de áreas de atuação por lei complementar – art. 37, XIX
normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXVII
ou subsidiárias; criação – art. 37, XIX e XX
servidores estáveis – ADCT art. 18 e art. 19
Tribunal de Contas da União; julgamento das contas dos administradores – art. 71, II a IV
universidades; funcionamento das procuradorias – ADCT art. 29, caput

FUNDOS (Ver também RECURSOS FINANCEIROS)

anteriores à Constituição; ratificação pelo Congresso Nacional; condição para sua continuidade – ADCT art. 36
condições para instituição e funcionamento – art. 165, § 9o, II e ADCT art. 36 – de qualquer natureza, sem autorização legislativa; vedação – art. 167, IX
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – ADCT art. 60, § 1o
de participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; percentual – art. 159, I, “a” e “b”, art. 161, II e III, e parágrafo único, e ADCT art. 34
economia popular; proteção; criação – art. 192, VI
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT, art. 79 a art. 82 – contribuição social; alíquota – ADCT art. 84, § 2o, III
Fundo de Estabilização Fiscal – Fundo Social de Emergência; nova denominação – ADCT art. 71, § 2o
Fundo Nacional de Saúde; arrecadação de contribuição provisória – ADCT art. 74 – ações e serviços públicos; financiamento; recursos mínimos – ADCT art. 77 e art. 78 – contribuição social; alíquota – ADCT art. 84, § 2o, I
fundo para a execução de serviços públicos do Distrito Federal – art. 21, XIV
fundo partidário – art. 17, § 3o
Fundo Social de Emergência – criação; regulamentação – ADCT art. 71 a art. 73
percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese – ADCT art. 76, caput
previsão em lei orçamentária – art. 165, § 5o, I e III
União/ assistência financeira ao Distrito Federal; execução de serviços públicos – art. 21, XIV – Estados, Distrito Federal e Municípios; previdência social; recursos para o pagamento dos proventos, pensões e benefícios – art. 249 e art. 250

G

GARIMPO (Ver também RECURSOS MINERAIS)

áreas/ estabelecimento; competência da União – art. 21, XXV – proteção do meio ambiente – art. 174, § 3o – faixa de fronteira – art. 91, § 1o, III e art. 176, § 1o – terras indígenas/ pesquisa e lavra; condições específicas – art. 176, § 1o – vedação – art. 231, § 7o
cooperativismo; proteção e prioridade – art. 174, §§ 3o e 4o
garimpeiros; proteção; apoio, promoção, favorecimento/ art. 174, §§ 3o e 4o, art. 195, § 8o – aposentadoria assegurada – art. 201, § 7o, II

GÁS (Ver PETRÓLEO E GÁS NATURAL) GOVERNADOR (Ver também ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS)

de Estado/ eleição, mandato, posse – art. 28 e ADCT art. 4o – perda de mandato; hipótese – art. 28, § 1o – subsídios – art. 28, § 2o – processo e julgamento – art. 105, I, “a” – habeas corpus – art. 105, I, “c” – Tocantins – ADCT art. 13 – Roraima e Amapá – ADCT art. 14
de Território/ aprovação da escolha; competência privativa do Senado Federal – art. 52, III, “c” – nomeação; competência privativa do Presidente da República – art. 84, XIV
do Distrito Federal/ eleição, mandato – art. 32, § 2o – processo e julgamento – art. 105, I, “a” – habeas corpus – art. 105, I, “c”
elegibilidade/ idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o – renúncia para concorrência a outro cargo [desincompatibilização] – art. 14, § 6o – cônjuge e demais parentes – art. 14, § 7o

H

HABEAS CORPUS

concessão/ art. 5o, LXVIII – gratuidade – art. 5o, LXXVII
julgamento/ originário; hipótese; Supremo¬ Tribunal Federal – art. 102, I, “d” e “i” – Superior Tribunal de Justiça – art. 105, I, “c” – Tribunais Regionais Federais e seus juízes – art. 108, I, “d” e art. 109, VII – em grau de recurso ordinário; hipótese; Supremo Tribunal Fe¬deral – art. 102, II, “a” – ¬Superior Tribunal de Justiça¬ – art. 105, II, “a”
mandado de segurança; direito líquido e certo não amparado por habeas corpus – art. 5o, LXIX
não-cabimento; punições disciplinares militares – art. 142, § 2o
Tribunal Superior Eleitoral; denegatórias; recurso; exceção – art. 121, § 3o

HABEAS DATA

concessão/ art. 5o, LXXII – gratuidade – art. 5o, LXXVII
julgamento/ originário; hipótese; Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “d” – ¬Superior Tribunal de Justiça – art. 105, I, “b” – Tribunais Regionais Federais e seus juízes – art. 108, I, “c” e art. 109, VIII – em grau de recurso ordinário; hipótese; Su¬premo Tribunal Federal – art. 102, II, “a”
mandado de segurança; direito líquido e certo não amparado por habeas corpus – art. 5o, LXIX

HABITAÇÃO OU MORADIA (Ver também CASA)

direito social – art. 6o
diretrizes para o desenvolvimento urbano; competência da União – art. 21, XX
programas; promoção; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 23, IX
trabalhador/ salário mínimo capaz de atendimento – art. 7o, IV – rural – art. 187, VIII

HERANÇA

direitos e garantias/ direito – art. 5o, XXX – transmissibilidade do direito de autor – art. 5o, XXVII – sucessão de bens de estrangeiros – art. 5o, XXXI

I

IDOSO (Ver também VELHICE)

aposentadoria/ compulsória; servidores públicos e juízes; setenta anos de idade – art. 40, II, e art. 96, VI – voluntária; homem aos sessenta e cinco anos, mulher aos sessenta – art. 201, § 7o, II
candidato à Presidência da República; critério de qualificação – art. 77, § 5o
família, sociedade, Estado; defesa de sua dignidade e bem-estar; participação na comunidade, garantia do direito à vida – art. 230, caput
maiores/ de setenta anos; voto facultativo – art. 14, § 1o, II, “b”
salário mínimo; garantia; hipótese – art. 203, V
transporte coletivo gratuito – art. 230, § 2o

IGREJAS (Ver também CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS)

estabelecimento; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; vedação – art. 19, I

ILHAS

bens/ União – art. 20, IV – Estados – art. 26, II e III

IMPOSTOS (Ver também CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e TRIBUTOS)

competências; conflitos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 146, I, e art. 155, § 2o, V, “b”
competências; União/ faculdades, impe¬di¬mentos, alíquotas; ouro, sujeição – art. 153 e art. 154 – impostos em Território Federal; Distrito Fe¬deral, impostos muni¬cipais – art. 147 – Estados e Distrito Federal/ transmissão causa mortis, doação, operações rela¬tivas à circulação de mer¬ca¬¬dorias (ICM), prestação de serviços de trans¬porte interestadual e intermu¬ni¬cipal e de comunicação, propriedade de veícu¬los automotores; modalidades – art. 155 – Estados, Distrito Federal e Municípios/ retenção ou restrição à entrega e ao empre¬go dos recursos recebidos; vedação – art. 160 – Municípios/ art. 30, III – propriedade predial¬ e territorial urbana, transmissão inter vivos, serviços de qualquer natureza; modalidades – art. 156
contribuintes/ direitos; graduação segundo sua capacidade econômica – art. 145, § 2o – definição – art. 146, III, “a”, e art. 155, § 2o, II, “a”
Estados; imposto sobre produtos industrializados; repartição aos Municípios – art. 159, § 3o
extraordinários; instituição – art. 154, II
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; critérios de generalidade, universalidade e progressividade – art. 153, § 2o, I
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; não incidência; hipóteses [imunidade tributária] – art. 155, § 2o, X – incidência adicional – art. 155, § 2o, IX – incidência sobre combustíveis e lubrificantes – art. 155, § 2o, XII, “h”
Municípios; aplicação de percentual mínimo da receita em ensino / art. 167, IV e art. 212 – descumprimento motivando intervenção – art. 34, VII, “e” e art. 35, III – ensino fundamental; procedimentos transitórios “dez primeiros anos” – ADCT art. 60
municípios; serviços de qualquer natureza; alíquotas – art. 156, § 3o, I e III, e ADCT art. 88
percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese – ADCT art. 76, caput
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; modalidades; faculdade de ¬instituição – art. 145, I
União/ renda e proventos de qualquer natureza – art. 27, § 2o , art. 29, V , art. 32, § 3o, art. 37, XV , art. 49, VII e VIII , art. 95, III , art. 128, § 5o, I, “c” , art. 150, § 1o, art. 153, III – importação e exportação – art. 150, § 1o, art. 153, I e II, e § 1o, art. 155, § 3o – produtos industrializados – art. 150, § 1o, art. 153, IV, e §§ 1o e 3o, e art. 155, § 2o, XI – propriedade territorial rural – art. 153, VI, e § 4o e ADCT art. 10 – grandes fortunas – art. 153, VII – operações de crédito, câmbio e seguro – art. 150, § 1o, e art. 153, V, e § 5o – não previstos – art. 154, I movimentação financeira – EC 3/93, art. 2o
União; repartição de receitas/ ouro; transferências para Estados, Distrito Federal e Territórios – art. 153, § 5o, I e II – Estados e Distrito Federal – art. 157 – Municípios; critérios e definição de valores – art. 158 e art. 161, I – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; normas – art. 159, I, “a”, e art. 161, II – Fundo de Participação dos Municípios; normas – art. 159, I, “b”, e art. 161, II – aplicação em programas de financiamento regionais; normas – art. 159, I, “c” , e art. 161, II – Estados, Distrito Federal e Municí-pios/ imposto sobre produtos industrializados; normas – art. 159, II e art. 161, II – exclusão, restrição – art. 159, §§ 1o e 2o – acompanhamento do cálculo das quotas dos fundos de participação; normas – art. 161, III – sistema tributário nacional; entrada em vigor; Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal; Fundo de Participação dos Municípios; Imposto Municipal sobre venda a varejo de combustíveis líquidos; Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente sobre energia elétrica, aplicação de recursos por região – ADCT art. 34
vedações/ taxas; impedimento – art. 145, § 2o – limitações tributárias; União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 150 – isenções – art. 150, VI, e art. 184, § 5o – União – art. 151 – Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 152

IMPRENSA (Ver também COMUNICAÇÃO)

censura; vedação – art. 220, § 2o
emissora de rádio e televisão; produção e programação; princípios – art. 221
empresas jornalísticas e de radiodifusão; propriedade privativa de brasileiros; participação; vedação, ressalva – art. 222
estado de sítio; restrições à liberdade – art. 139, III
impressão/ de livros, jornais e periódicos; isenção de impostos – art. 150, VI, “d” – publicação/ direito de utilização – art. 5o, XXVII – independente de licença – art. 220, § 6o
liberdade/ manifestação do pensamento – art. 5o, IV, e art. 220, caput – expressão da atividade de comunicação – art. 5o, IX – informação – art. 5o, XIV, e art. 220, caput, e § 1o
Nacional e demais gráficas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;¬ texto da Constituição; edição popular – ADCT art. 54

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

atos; penalidades – art. 37, § 4o
cassação dos direitos políticos – art. 15, IV

IMUNIDADES (Ver também INVIOLABILIDADES)

Deputados e Senadores; subsistência durante o estado de sítio – art. 53, § 8o

INCONSTITUCIONALIDADE

ação/ processo e julgamento – art. 102, I, “a” – medida cautelar – art. 102, I, “p” – propositura – art. 103, I a IX – Procurador-Geral da República; oitiva – art. 103, § 1o – por omissão – art. 103, § 2o – Advogado-Geral da União; defesa do ato ou texto impugnado – art. 103, § 4o – Ministério Público – art. 129, IV
Congresso Nacional; suspensão de execução de lei – art. 52, X
declaração/ tribunais; voto da maioria – art. 97 – Supremo Tribunal Federal – art. 102, III, “b”
Estados; representação em face da Constituição Estadual – art. 125, § 2o
Presidente da República; argumento de veto a projeto – art. 66, § 1o

ÍNDIOS (Ver também QUILOMBOS)

cultura; proteção/ ensino – art. 210, § 2o – manifestações – art. 215, § 1o – organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, direitos; reconhecimento – art. 231, caput
direitos/ disputa; processo e julgamento – art. 109, XI – defesa; Ministério Público – art. 129, V
populações; legislação; competência privativa da União – art. 22, XIV
reconhecimento; organização social, costumes, línguas, crenças, costumes e direitos, posse, aproveitamento e defesa da terra; legitimidade na defesa de seus direitos e interesses – art. 231 e art. 232
terras/ bens da União – art. 20, XI – aproveitamento dos recursos, pesquisa e lavra; aprovação; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XVI – direitos – art. 231, §§ 1o a 5o – demarcação/ art. 231, caput – prazo – ADCT art. 67

INDÚSTRIA (Ver também AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, ECONOMIA, EMPRESA PRIVADA, PRODUÇÃO e RECURSOS MINERAIS)

minérios nucleares/ exploração; competência da União – art. 21, XXIII – utilização de radioisótopos – art. 21, XXIII, “b” – monopólio – art. 177, V

INELEGIBILIDADES (Ver ELEIÇÕES) INFÂNCIA E/OU JUVENTUDE (Ver também ADOLESCENTE, CRIANÇA e MENOR)

proteção/ art. 6o – União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, XV – assistência social – art. 203, I

INICIATIVA POPULAR (Ver PROCESSO LEGISLATIVO) INIMPUTABILIDADE

penal; menores de dezoito anos – art. 228

INTERVENÇÃO FEDERAL (Ver também ESTADO DE SÍTIO)

Congresso Nacional/ aprovação – art. 49, IV – convocação extraordinária – art. 57, §§ 6o e 7o
decreto; procedimentos/ art. 36 – dependências [condicionamentos] – art. 36, I a IV – amplitude, prazo e condições de execução – art. 36, § 1o – apreciação – art. 36, § 1o – interventor – art. 36, § 1o – suspensão de execução – art. 36, § 3o
empresas de serviços públicos – art. 139, VI
estadual – art. 35
federal/ União; decretação; competência – art. 21, V – Estados e Distrito Federal – art. 34 e art. 36 – Presidente da República; decreto e execução – art. 84, X – Conselho da República; pronúncia – art. 90, I – Conselho de Defesa Nacional; opinião – art. 91, § 1o, II
Ministério Público; ação de representação – art. 129, IV
organização sindical; vedação – art. 8o, I
vigência; impedimento de Emenda à Constituição – art. 60, § 1o

INVENTOS

autores; privilégio temporário para utilização – art. 5o, XXIX

INVIOLABILIDADES (Ver também IMUNIDADES)

advogados; atos e manifestações no exercício da profissão – art. 133
Deputados Distritais – art. 32, § 3o
Deputados e Senadores/ opiniões, palavras e votos – art. 53 – não inclusão nas restrições do estado¬ de sítio – art. 139, parágrafo único¬
Deputados Estaduais – art. 27, § 1o
direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5o, VI, X e XII
Vereadores – art. 29, VIII

J

JUIZADOS

de pequenas causas; legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, X
especiais; criação; União, Distrito Federal, Estados e Territórios – art. 98, I

JUÍZES (Ver também DESEMBARGADORES, MAGISTRADO, MAGISTRATURA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e TRIBUNAIS)

aposentadoria – art. 93, VI e VIII, e ADCT art. 21
de entrância especial; questões agrárias;¬ presença no local do litígio – art. 126
de paz/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – União, Estados, Distrito Federal e Territórios; criação/ eleição, composição, competência – art. 98, II – manutenção transitória – ADCT art. 30
do trabalho; composição/ Tribunais Regionais do Trabalho – art. 115
estaduais/ Poder Judiciário – art. 92, VII – Justiça estadual; organização, competências, conflitos fundiários – art. 125 e art. 126 – julgamento/ art. 96, III – desembar¬gadores – art. 105, I, “a”
federais/ Poder Judiciário – art. 92, III – Justiça Federal – art. 106, II – jurisdição e sede – art. 107, parágrafo único e art. 110, parágrafo único – processo e julgamento – art. 108, I, “a” – julgamento contra ato seu – art. 108, I, “c” – competência – art. 109, I a XI – composição/ Tribunal Regional Eleitoral – art. 120, § 1o, II – Tribunais e Juízes Militares; Justiça Militar – art. 122, II – dispositivos transitórios – ADCT art. 27 e art. 28
garantias/ art. 95, I a III – togado; estabilidade – ADCT art. 21
promoções; hipóteses/ art. 93, II – merecimento – art. 93, II, “b” e “c” – antigüidade – art. 93, II, “d”
subsídios/ irredutibilidade – art. 95, III – fixação – art. 96, II, “b”
substitutos; cargo inicial da carreira – art. 93, I
Territórios; atribuições cometidas aos juízes federais – art. 110, parágrafo único
titulares; residência na comarca – art. 93, VII
togados/ juizados especiais; provimento – art. 98, I – Tribunais Regionais do Trabalho; composição – art. 115 – de investidura limitada no tempo; ¬estabilidade; aposentadoria – ADCT art. 21
Tribunal de Contas da União; auditor; ga¬rantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal; hipótese – art. 73, § 4o
vedações – art. 95, parágrafo único

JUÍZOS

de exceção; não haverá – art. 5o, XXXVII

JUNTAS COMERCIAIS

legislação; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, III

JUNTAS ELEITORAIS (Ver também JUSTIÇA)

membros; garantias – art. 121, § 1o
organização e competência – art. 121, caput

JÚRI

reconhecimento da instituição; organização; procedimentos assegurados – art. 5o, XXXVIII

JUSTIÇA (Ver também JUÍZES, PODER JUDICIÁRIO e TRIBUNAIS)

de paz/ criação – art. 98, II e parágrafo único – juiz; elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c”
desportiva; ações; processo – art. 217, §§ 1o e 2o
do trabalho; ações; crédito nas relações de trabalho; hipótese – art. 7o, XXIX
do trabalho/ órgãos – art. 111, I a III – competência – art. 114 – Tribunal Superior do Trabalho; composição e competência – art. 111, §§ 1o a 3o – Tribunais Regionais do Trabalho; Varas doTrabalho; instituição e jurisdição – art. 112 e art. 116 composição – art. 115
eleitoral/ impugnação de mandato eletivo – art. 14, §§ 10 e 11 – processo eleitoral; lei alteradora; vigência; impedimento – art. 16 – partidos políticos; prestação de contas – art. 17, III – perda de mandato de parlamentar – art. 55, V – ressalvas [resguardo] – art. 96, III, art. 105, I, “c” e “h”, art. 108, I, “a”, art. 109, I e IV – órgãos – art. 118 – competência – art. 121, caput – candidatos; registro – ADCT art. 5o e art. 13
estadual/ organização; competência – art. 125 e § 1o e ADCT art. 70 – representação de inconstitucionalidade – art. 125, § 2o – Justiça Militar – art. 125, §§ 3o e 4o – Tribunal de Justiça; questões agrárias – art. 126
federal/ órgãos – art. 106 – Conselho da Justiça Federal; supervisão administrativa e orçamentária – art. 105, parágrafo único – Território; juízes locais; acumulação da jurisdição e atribuições dos juízes federais – art. 110, parágrafo único
funções auxiliares; Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública – art. 127 a art. 135
gratuidade/ art. 5o, LXXIII, LXXIV e LXXVII – Defensoria Pública; orientação ¬jurídica e defesa dos necessitados – art. 134
juizados especiais – art. 98, I
militar/ órgãos – art. 122 – composição – art. 123 – criação – art. 124, § 3o – competência/ art. 124 – exceção e ressalvas [resguardo] – art. 105, I, “h”, e art. 109, IV e IX – estadual – art. 125, § 4o
segredo; ação de impugnação de mandato eletivo – art. 14, § 11
social/ ordem econômica conforme os seus ditames – art. 170, caput – objetivo da ordem social – art. 193

L

LAGOS (Ver também ÁGUAS)

bens da União – art. 20, III
terras indígenas; ocupação; nulidade – art. 231, § 6o

LAVRA (Ver também PESQUISA e RECURSOS MINERAIS)

cooperativas; prioridade de autorização ou concessão; garimpo – art. 174, § 4o
riquezas minerais em terras indígenas; autorização do Congresso Nacional – art. 231, § 3o
União; propriedade/ autorização ou concessão; interesse nacional; faculdades e limites – art. 176 – monopólio/ art. 21, XXIII – jazidas de petróleo e gás natural – art. 177, I

LAZER

criança e ao adolescente; dever da família, da sociedade e do Estado – art. 227, caput
direito social/ art. 6o – direito dos trabalhadores – art. 7o, IV

LEGISLAÇÃO (Ver também PROCESSO LEGISLATIVO)

tributária; lei complementar; normas gerais – art. 146, III/ critérios especiais – art. 146-A
tutelar específica; criança e adolescente – art. 227, § 3o, IV
União/ competência privativa – art. 22 – competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal – art. 24

LEIS (Ver PROCESSO LEGISLATIVO) LÍNGUA NACIONAL

português – art. 13, caput

LITURGIAS (Ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS e IGREJAS) LUCROS

aumento arbitrário; repressão – art. 173, § 4o
remessas; regulação por lei – art. 172
seguridade social; contribuição do empregador; incidência – art. 195, I, “c”
trabalhador; participação; direito – art. 7o, XI

M

MAGISTÉRIO (Ver EDUCAÇÃO) MAGISTRADO (Ver também JUÍZES)

aposentadoria/ e pensão; observância – art. 93, VI – voluntária; hipótese – EC 20/98, art. 8o, §§ 2o e 3o
remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público – art. 93, VIII
subsídio; fixação – art. 93, V

MAGISTRATURA (Ver também JUÍZES)

Estatuto; princípios; lei complementar – art. 93
trabalhista; provimento de cargos de juízes – art. 111, § 2o

MANDADO DE INJUNÇÃO

concessão; falta de norma regulamentadora; inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades – art. 5o, LXXI
julgamento; recurso ordinário; competência do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, II, “a”
processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal;¬ hipótese – art. 102, I, “q” – do Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, I, “h” – da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; exceções – art. 105, I, “h” – denegação; decisões dos Tribunais Regionais Federais; cabimento de recurso – art. 121, § 4o, V

MANDADO DE SEGURANÇA

coletivo; impetração – art. 5o, LXX
concessão – art. 5o, LXIX
julgamento; recurso ordinário; competências/ Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, II, “a” – Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, II, “b”
processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, I, “d” – do Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, I, “b” – dos Tribunais Regionais Federais/ hipótese – art. 108, I, “c” – juízes federais; hipótese – art. 109, VIII

MANDATO ELETIVO (Ver também ELEIÇÕES)

elegibilidade/ condições – art. 14, § 3o – inelegibilidades – art. 14, §§ 4o, 7o, 8o e 9o, ADCT art. 5o, § 5o e ADCT art. 13, § 3o, III – reeleição; concorrência a outros cargos – art. 14, §§ 5o e 6o – impugnação – art. 14, §§ 10 e 11
impugnação; ação; segredo de justiça – art. 14, § 11
perda/ Deputados Estaduais – art. 27, § 1o – Governador de Estado – art. 28, § 1o – Prefeitos – art. 29, XIV – Deputados Distritais – art. 32, § 3o – Deputado ou Senador – art. 55, I a VI – Presidente da República – art. 83 (suspensão, afastamento – art. 85 e art. 86) – cabimento de recurso à decisão; hipótese – art. 121, § 4o, IV
Presidente da República – art. 82

MAR

territorial; bem da União – art. 20, VI

MARCAS

propriedade assegurada – art. 5o, XXIX

MARINHA (Ver também FORÇAS ARMADAS e MILITAR)

comandantes/ processo e julgamento – art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b” e “c” – nomeação; Presidente da República – art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional; membros natos – art. 91, VIII
Direito marítimo; legislação; competência da União – art. 22, I
Forças Armadas; defesa da Pátria – art. 142, caput
Ministro; membro do Conselho de Defesa Nacional – art. 91, V
Superior Tribunal Militar; oficiais-generais; composição – art. 123
terrenos e seus acrescidos; bens da União – art. 20, VII

MATAS

Mata Atlântica; utilização; preservação do meio ambiente – art. 225, § 4o

MATERIAL BÉLICO (Ver também EXÉRCITO e FORÇAS ARMADAS)

União; competência/ produção e comércio; autorização e fiscalização – art. 21, VI – privativa; polícias militares e corpos de bombeiros; normas gerais – art. 22, XXI

MATERNIDADE (Ver também MULHER e PATERNIDADE)

licença-gestante – art. 7o, XVIII
presidiária; condições para amamentação – art. 5o, L
proteção – art. 6o, art. 201, II, e art. 203, I

MEDICAMENTOS (Ver SAÚDE) MEDICINA (Ver SAÚDE) MÉDICO (Ver SAÚDE e SERVIDOR PÚBLICO) MEDIDAS PROVISÓRIAS (Ver PROCESSO LEGISLATIVO) MEIO AMBIENTE

ato lesivo/ propositura de ação popular – art. 5o, LXXIII – sanções penais – art. 225, § 3o
estudo prévio de impacto ambiental; exigência – art. 225, § 1o, IV
patrimônio/ ecológico – art. 216, V – genético; preservação – art. 225, § 1o, I – nacional; Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira – art. 225, § 4o
preservação ambiental; terras devolutas; bens da União – art. 20, II
proteção ou defesa/ art. 23, VI, art. 170, VI, e art. 225 – fauna e flora; preservação – art. 23, VII, e art. 225, § 1o, VII – controle da poluição – art. 23, VI, e art. 24, VI – Ministério Público; inquérito civil e ação civil pública – art. 129, III – assegurada pela ordem econômica – art. 170, VI – “organização da atividade garimpeira tendo em conta” – art. 174, § 3o – Sistema Único de Saúde; colaboração – art. 200, VIII – espaços territoriais – art. 225, § 1o, III
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; proteção e combate à poluição; competência comum – art. 23, VI
União, Estados e Distrito Federal; proteção e responsabilidade; legislação concorrente – art. 24, VI e VIII

MENOR (Ver também ADOLESCENTE, CRIANÇA e ¬INFÂNCIA E/OU JUVENTUDE)

até seis anos de idade/ assistência gratuita em creches e pré-escolas – art. 7o, XXV – atendimento – art. 208, IV
de dezesseis anos/ qualquer trabalho; proibição – art. 7o, XXXIII – direito a proteção especial – art. 227, § 3o, I
de dezoito anos/ trabalho noturno, perigoso ou insalubre; proibição – art. 7o, XXXIII – maior de dezesseis anos; voto facultativo – art. 14, § 1o, II, “c” – inimputabilidade – art. 228
pais; dever de assistência, criação e educação dos filhos – art. 229

MILITAR (Ver também CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA E SERVIDOR PÚBLICO)

anistia – ADCT art. 8o, caput, e § 5o
cargo ou emprego público civil – art. 142, § 3o, II e III
condenação na justiça comum ou militar – art. 142, § 3o, VII
direitos sociais; remuneração – art.142, § 3o, VIII e X, e ADCT art. 20
Estados, Distrito Federal e Territórios; disposições – art. 42
filiação a partidos políticos – art. 142, § 3o, V
ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais e peculiares – art. 142, § 3o, I e X, e ADCT art. 20
leis; iniciativa do Presidente da República – art. 61, § 1o, “f”
Ministério Público – art. 128, I, “e”
oficial; hipótese de perda do posto – art. 142, VI
patentes, prerrogativas, direitos e deveres – art. 142, § 3o, I e X
prisão; crime militar – art. 5o, LXI
proventos, aposentadoria e pensão – art. 142, § 3o, IX e X, e ADCT art. 20
punições disciplinares; habeas corpus; não-cabimento – art. 142, § 2o
serviço militar; obrigatoriedade; isenções – art. 143
sindicalização e greve; proibição – art. 142, § 3o, IV

MINERAÇÃO (Ver GARIMPO e RECURSOS MINERAIS) MINISTÉRIOS

criação, estruturação e atribuições/ Congresso Nacional; competência exclusiva – art. 48, XI – lei; disposição – art. 88

MINISTÉRIO PÚBLICO (Ver também ADVOCACIA, DEFENSORIA PÚBLICA e PROCURADORES)

abrangência; compreensão – art. 128, I e II
autonomia funcional e administrativa – art. 127, § 2o
do Trabalho/ composição do TST – art. 111, § 1o – e Militar; quadro suplementar; atuais integrantes; disposição transitória – ADCT art. 29, § 4o
Estados, Distrito Federal e Territórios/ Procurador-Geral; escolha, destituição – art. 128, §§ 3o e 4o – leis complementares; estatuto – art. 128, § 5o, caput
exercício/ ato do Presidente da República contrário à sua liberdade; crime de responsabilidade; hipótese – art. 85, II – transitório – ADCT art. 29
funções institucionais/ art. 129, I a IX – exercício/ compatível de outras funções – art. 129, IX – por integrantes de carreira [exclusividade] – art. 129, § 2o
garantias – art. 128, § 5o
impedimentos/ recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais – art. 128, § 5o, II, “a” – exercício da advocacia – art. 128, § 5o, II, “b” – participação em sociedade comercial – art. 128, § 5o, “c” – exercício de outra função pública, exceto magistério – art. 128, § 5o, II, “d” – atividade político-partidária – art. 128, § 5o, II, “e”
incumbências e princípios – art. 127, caput, e § 1o
membros/ composição nos Tribunais Regionais Federais – art. 94 – composição no Superior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo único, II – garan¬tias e vantagens; opção pelo regime anterior – ADCT art. 29, § 3o
membros/ habeas corpus; coator ou paciente; hipótese – art. 105, I, “c” – junto aos Tribunais de Contas; disposições – art. 130
membros/ julgamento; crimes comuns e de responsabilidade/ Ministério Público Estadual – art. 96, III – Ministério Público da União/ art. 105, I, “a”, e art. 108, I, “a” – habeas corpus – art. 105, I, “c”
orçamento/ proposta orçamentária; elaboração – art. 127, § 3o – recursos correspondentes às dotações orçamentárias¬ – art. 168
organização/ e manutenção; Distrito Federal e Territórios; competência da União – art. 21, XIII – Distrito Federal e Territórios; competência privativa da União – art. 22, XVII – União, Territórios e Distrito Federal; Congresso Nacional; competência com sanção presidencial; disposição – art. 48, IX – Presidente da República; União, Estados, Distrito Federal e Territórios; iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1o, II, “d” – projetos; inadmissível aumento da despesa prevista – art. 63, II – não objeto de delegação – art. 68, § 1o, I – União e Estados; atribuições e estatuto; garantias; vedações – art. 128, § 5o
remuneração/ política; propositura ao Poder Legislativo – art. 127, § 2o – membros – art. 135
vedações/ art. 128, § 5o, II – representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas – art. 129, IX

MINISTROS DE ESTADO

Congresso Nacional/ informações – art. 50, caput – Mesas da Câmara dos ¬Deputados e do Senado Federal – art. 50, § 2o – prestação por iniciativa própria – art. 50, § 1o – comissões – art. 58, § 2o, III – recusa, não-atendimento, prestação de informações falsas; crime de responsabilidade – art. 50, caput, e § 2o
escolha e competência – art. 87
Presidente da República; auxílio/ Poder Executivo – art. 76 – na direção supe¬rior da administração federal – art. 84, II
Presidente da República/ delegação de atribuições – art. 84, parágrafo único – Conselho da República; convocação – art. 90, § 1o
processo e julgamento; autorização; competência privativa da Câmara dos ¬Deputados – art. 51, I
processo e julgamento; crimes/ comuns – art. 102, I, “c” – de responsabilidade/ competência privativa do Senado Federal; crimes conexos com o do ¬Presidente da República – art. 52, I – contra seus atos; mandado de segurança e habeas data – art. 105, I, “b” – competência do Supremo¬ Tribunal Federal – art. 102, I, “c” – habeas corpus; coator ou paciente – art. 105, I, “c”
subsídios; fixação; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, VIII

MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (Ver TRIBUNAIS) MOEDA (Ver também CÂMBIO e FINANÇAS PÚBLICAS)

emissão/ competência da União – art. 21, VII – de cunho forçado; limites – art. 48, II e XIV – Banco Central/ exercício – art. 164, caput – regulação da oferta – art. 164, § 2o
legislação; sistema monetário; competência privativa da União – art. 22, VI

MULHER (Ver também MATERNIDADE)

aposentadoria/ segurada – art. 201, § 7o, I e II – servidora pública;¬ aposentadoria voluntária – art. 40, § 1o, III, “a” e “b”
e o homem/ entidade familiar – art. 226, § 3o – igualdade – art. 3o, IV, e art. 7o, XXX
empregada gestante; dispensa arbitrária ou sem justa causa; vedação – ADCT art. 10, II, “b”
presidiária com filho lactante; condições para amamentação – art. 5o, L
serviço militar; isenção em tempo de paz – art. 143, § 2o
trabalhadora; proteção – art. 7o, XX

MUNICÍPIOS (Ver também DISTRITO FEDERAL, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FUNDOS e UNIÃO)

Administração Pública direta e indireta/ princípios e disposições – art. 37 – servidor público/ Conselho de política de administração e remuneração de pessoal – art. 39, caput, e §§ 1o e 3o a 8o – investido em mandato eletivo/ de Prefeito – art. 38, II, IV e V – de Vereador – art. 38, III a V
competência/ comum; normas para cooperação – art. 23 – [privativa]/ art. 30 – impostos; instituição – art. 156
Conselhos e Tribunais de Contas; membros; coator ou paciente; julgamento originário de habeas corpus – art. 105, I, “c”
consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamento – art. 241
criação, incorporação, fusão e desmembramento – art. 18, § 4o
desvinculação de despesa; não-redução de base de cálculo das transferências; hipótese – ADCT art. 76, § 1o
e Estados; demarcação de linhas divisórias litigiosas; promoção – ADCT art. 12, § 2o
economia/ gás natural e petróleo; participação na exploração – art. 20, § 1o – microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado – art. 179 – turismo; incentivo – art. 180 – poder público municipal; exigência de adequado aproveitamento do solo urbano – art. 182, § 4o
ensino/ organização [procedimentos] – art. 211 – receita de impostos; percentuais – art. 212
entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o
Estados; intervenção; hipóteses – art. 35 e art. 36, § 3o
fiscalização/ Câmara Municipal; organização das funções fiscalizadoras – art. 29, XI – controle interno e controle externo; Tribunais de Contas – art. 31 – financeira e orçamentária; Tribunais e Conselhos de Contas – art. 75
fundo de recursos; previdência social – art. 249
guardas municipais; constituição – art. 144, § 8o
iluminação pública; custeio do serviço; contribuição – art. 149-A
lei orgânica; votação; preceitos – art. 29 e ADCT art. 11, parágrafo único
licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União – art. 22, XXVII
litígios; demarcação – ADCT art. 12, caput, e §§ 3o e 4o
operações financeiras/ dívidas; limites; disposição; competência privativa do ¬Senado Federal – art. 52, V, VI, VII e IX – operações de câmbio realizadas por seus órgãos e entidades; lei complementar – art. 163, VI – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o
plataforma continental; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o
plebiscito; consulta às populações – art. 18, § 4o
Poder Executivo Municipal; reavaliação de incentivos fiscais setoriais – ADCT art. 41
previdência e assistência social; instituição de contribuição social – art. 149, § 1o
regiões metropolitanas; constituição – art. 25, § 3o
servidor público/ conselho de política de administração e remuneração de pessoal; integração – art. 39, caput, e §§ 1o e 3o a 8o – despesa com pessoal ativo e inativo; limites – art. 169 e ADCT art. 38
símbolos próprios [faculdade] – art. 13, § 2o
Territórios/ disposições – art. 33, § 1o – impostos municipais; hipótese – art. 147
tributos e contribuições sociais/ impostos, taxas e contribuições de melhoria; instituição – art. 145 – conflitos de competência tributária com a União, Estados ou o Distrito Federal; lei complementar – art. 146, I – contribuição social para a previdência social; [faculdade] – art. 149, parágrafo único, e ADCT art. 34, § 1o, e art. 57 – isenção, subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito, anistia ou remissão; lei específica – art. 150, § 6o – arrecadações; percentuais; fundo de participação; exclusão – art. 158, art. 159, I, “b”, e § 1o, e ADCT art. 34, § 2o – Estados; recebimento de percentual de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados – art. 159, § 3o – contribuições sociais; receitas constantes dos orçamentos – art. 195, § 1o – aplicação no ensino; percentuais de receitas de impostos – art. 212, caput, e §§ 1o e 2o – incentivos fiscais setoriais;¬ reavaliação – ADCT art. 41
união indissolúvel com Estados e o Distrito Federal – art. 1o, caput
vedação; alíquota; hipótese – ADCT art. 88, I e II
vedações/ estabelecimento de cultos religiosos, recusa de fé aos documentos públicos, distinção entre brasileiros – art. 19 – criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas – art. 31, § 4o – limitações tributárias – art. 150, I a VI – estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços – art. 152 – retenção ou restrição à entrega dos produtos e percentuais de impostos federais – art. 160 – aporte de recursos a entidade de previdência privada – art. 202, § 3o

N

NACIONALIDADE (Ver também CIDADANIA)

aquisição por naturalização – art. 12, II
bandeira, hino, armas e selo; símbolos – art. 13, § 1o
causas; processo e julgamento; juízes federais – art. 109, X
exercício das prerrogativas; mandado de injunção – art. 5o, LXXI
legislação – art. 22, XIII, e art. 68, § 1o, II
perda – art. 12, § 4o

NASCIMENTO

registro civil para os reconhecidamente pobres; gratuidade – art. 5o, LXXVI

NAVEGAÇÃO

aérea e aeroespacial/ legislação; competência privativa da União – art. 22, X – exploração; competência da União – art. 21, XII, “c” – direito; legislação – art. 22, I
legislação/direito marítimo – art. 22, I – diretrizes da política nacional de transportes – art. 22, IX – navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial – art. 22, X
navios ou aeronaves; crimes – art. 109, IX
polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras/ competência da União – art. 21, XXII – segurança pública – art. 144, § 1o, III
transporte/ aéreo, aquático e terrestre; disposição – art. 178, caput – aquático; de cabotagem e interior; transporte por embarcação estrangeira – art. 178, parágrafo único

O

OAB (Ver ADVOCACIA) ÓBITO

certidão gratuita – art. 5o, LXXVI, “b”

ORÇAMENTO (Ver também FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDOS, IMPOSTOS e TRIBUTOS)

dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público; data de entrega/ art. 168 – pagamentos em virtude de sentença judiciária; dotações orçamentárias e créditos abertos; Poder Judiciário – art. 100
lei complementar; disposição/ finanças públicas – art. 163, I – dívida pública interna e externa; autarquias, fundações, demais entidades controladas pelo poder público – art. 163, II – concessão de garantia pelas entidades públicas – art. 163, III – títulos da dívida pública – art. 163, IV – fiscalização de instituições financeiras – art. 163, V – operações de câmbio; órgãos públicos – art. 163, VI – instituições oficiais de crédito – art. 163, VII – exercício financeiro, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual – art. 165, § 9o, I – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e § 2o
lei orçamentária anual/ indelegabilidade – art. 68, § 1o, III – orçamento fiscal; Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta – art. 165, § 5o, I, e ADCT art. 35, § 2o – orçamento de investimento de empresas com maioria de capital votante da União – art. 165, § 5o, II, e ADCT art. 35, § 2o – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5o, III – projeto; demonstrativo sobre as receitas e despesas – art. 165, § 6o – orçamentos; função social – art. 165, § 7o – dispositivo estranho a previsão da receita e da despesa – art. 165, § 8o – projeto de revisão – ADCT art. 39
plano plurianual/ indelegabilidade – art. 68, III – diretrizes, objetivos e metas da administração; despesas, programas de duração continuada – art. 165, § 1o
Presidente da República/ envio ao Congresso Nacional – art. 84, XXIII – propositura de modificação – art. 166, § 5o – modalidade – art. 166, § 6o – conformidade ao processo legislativo – art. 166, § 7o – recursos sem despesas correspondentes – art. 166, § 8o
projetos de lei/ plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais/ Congresso Nacional; disposição – art. 48, II – Congresso Nacional; apreciação – art. 166, caput – comissão mista; incumbências – art. 166, § 1o – apresentação de emendas – art. 166, §§ 2o a 4o
receita; Estados e Distrito Federal; vinculação de parcela ao ensino e à pesquisa – art. 218, § 5o
recursos provenientes de economia de despesas correntes; aplicação em programas do servidor público – art. 39, § 7o
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; despesa com pessoal ativo e inativo; limites; lei complementar/ art. 169, caput e art. 235, XI – concessão de vantagem ou aumento de remuneração; prévia dotação; autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias – art. 169, § 1o – Estados, Distrito Federal e Municípios;¬ limites/ suspensão de repasses federais – art. 169, § 2o – cumprimento; providências – art. 169, §§ 3o, 4o e 7o – seguridade social; contribuições sociais; percentual destinado à saúde – art. 195 e ADCT art. 55 – recursos para a saúde – art. 198
vedações/ programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária – art. 167, I – despesas ou obrigações excedentes dos créditos orçamentários ou adicionais – art. 167, II – créditos excedentes das despesas; ressalva – art. 167, III – receita de impostos vinculada a fundo, órgão ou despesa; ressalva – art. 167, IV – crédito suplementar ou especial sem autorização ou indicação de recursos – art. 167, V – transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização – art. 167, VI – concessão ou utilização de créditos ilimitados – art. 167, VII – utilização não autorizada de recursos do orçamento fiscal e da seguridade em favor de empresas, fundações ou fundos – art. 167, VIII – instituição de fundos sem autorização – art. 167, IX – transferência de recursos e concessão de empréstimos para pagamento de despesas de pessoal – art. 167, X

ÓRGÃOS HUMANOS

remoção; condições e requisitos – art. 199, § 4o

OURO

incidência; alíquota mínima – art. 153, § 5o – não-incidência; hipótese – art. 155, § 2o, X, “c”

P

PANTANAL MATO-GROSSENSE

utilização na forma da lei – art. 225, § 4o

PARTIDOS POLÍTICOS

com representação no Congresso Nacio¬nal; ação de inconstitucionalidade – art. 103, VIII
criação; resguardos [ressalvas]; preceitos – art. 17, I a IV
deveres; normas de fidelidade e disciplina – art. 17, § 1o
filiação partidária/ condição de elegibilidade – art. 14, § 3o, V – Tocantins – ADCT art. 13, § 3o – militar; impedimento – art. 142, § 3o, V
funcionamento e registro/ art. 17 – caráter nacional – art. 17, I – Justiça Eleitoral; prestação de contas – art. 17, III – legalidade – art. 17, IV – autonomia – art. 17, § 1o – personalidade jurídica; estatuto – art. 17, § 2o – recursos; fundo partidário – art. 17, § 3o – novo partido – ADCT art. 6o
possibilidade [faculdade]; mandado de segurança; impetração; hipótese – art. 5o, LXX, “a”
representação; proporcional – art. 58, § 1o
República Federativa do Brasil; pluralismo político – art. 1o, V
vedações/ recursos; entidade ou governo estrangeiro – art. 17, III – organização paramilitar; utilização – art. 17, § 4o – impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços; instituição – art. 150, VI, “c” , e § 4o

PATERNIDADE (Ver também MATERNIDADE)

licença; direito do trabalhador – art. 7o, XIX, e ADCT art. 10, § 1o
responsabilidade – art. 226, § 7o

PESCA (Ver CAÇA E PESCA) PESQUISA (Ver também CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO, INDÚSTRIA, LAVRA e POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA)

e lavra/ minérios e minerais nucleares; competência da União – art. 21, XXIII – recursos e jazidas minerais; sem efeito; hipótese – ADCT art. 43 – autorização; interesse nacional; condições específicas; hipóteses de dispensas – art. 176, § 1o , e ADCT art. 44
instituições; admissão de professores, técnicos e cientistas – art. 207, § 2o
órgãos, tecidos e substâncias humanas – art. 199, § 4o
promoção; Estado [República Federativa do Brasil]/ art. 218 – prioridade – art. 218, § 1o – solução dos problemas brasileiros; desenvolvimento do sistema produtivo – art. 218, § 2o – apoio; recursos humanos; investimento; científica e tecnológica – art. 218, §§ 3o a 5o
universitária; possibilidade de apoio financeiro – art. 213, § 4o

PETRÓLEO E GÁS NATURAL (Ver também LAVRA, PESQUISA e RECURSOS MINERAIS)

combustíveis; venda e revenda – art. 238
Estados, Distrito Federal e Municípios; participação na exploração – art. 20, § 1o
imposto; não-incidência – art. 155, § 2o, X, “b”
União/ monopólio; realização de contratos com empresas estatais ou privadas – art. 177 – fornecimento de derivados – art. 177, § 2o, I – refinarias; exclusão; hipótese – ADCT art. 45

PLATAFORMA CONTINENTAL

Estados, Distrito Federal e Municípios; exploração de recursos minerais; participação no resultado ou compensação financeira – art. 20, § 1o
recursos naturais; bem da União – art. 20, V

POBREZA

“desamparados”; assistência – art. 6o
erradicação; objetivo – art. 3o, III/ Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT art. 79
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT, art. 79 a art. 83
gratuidade; aos reconhecidamente pobres ou de recursos insuficientes/ assistência jurídica e documentos de nascimento ou de óbito – art. 5o, LXXIV e LXXVI
“necessitados”/ assistência jurídica – art. 5o, LXXIV – defesa; Defensoria Pública – art. 134 – assistência social – art. 203, caput
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum; combate às causas – art. 23, X

PODER EXECUTIVO (Ver também PRESIDENTE DA REPÚBLICA e MINISTÉRIOS)

Administração Pública; princípios – art. 37, caput
Advocacia-Geral da União; consultoria e assessoramento jurídico – art. 131, caput
Congresso Nacional/ sustação, fiscalização e controle dos atos – art. 49, V e X – fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo¬nial das ¬entidades da administração direta e indireta – art. 70, caput – apreciação das leis de orçamento – art. 166 – delegação de matéria de sua competência por dispositivo; revogação – ADCT art. 25
controle externo – art. 71, I a IV
exercício – art. 76
inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o
independência ou liberdade/ art. 2o, art. 34, IV – coacto – art. 36, I
leis de orçamento/ iniciativa – art. 165 e art. 166 – lei de instituição do plano plurianual; diretrizes, objetivos e metas da administração – art. 165, § 1o – lei de diretrizes orçamentárias; compreensão [abrangência] – art. 165, § 2o – lei orçamentária anual; compreensão [abrangência] – art. 165, § 5o – orçamento fiscal – art. 165, § 5o, I – aprecia¬ção legislativa – art. 166
órgãos; revogação de dispositivos; atribuição de competências; hipóteses – ADCT art. 25
poder regulamentar; sustação de atos normativos exorbitantes; Congresso Nacional – art. 49, V
radiodifusão sonora e de sons e imagens; concessão, permissão e autorização; competência para outorga – art. 223, caput
sistema de controle interno – art. 74, caput
subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ art. 37, X a XVII – política de administração e remuneração de pessoal; padrões de vencimento; escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira – art. 39, § 8o
Supremo Tribunal Federal; ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento/ art. 102, I, “a” – Advogado-Geral da União; defesa – art. 103, § 3o
União, Estados, Distrito Federal e Territórios/ conselho de política de administração e remuneração de pessoal – art. 39, caput – reavaliação de incentivos fiscais; hipótese – ADCT art. 41

PODER JUDICIÁRIO (Ver também JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e TRIBUNAIS)

ações relativas à disciplina e às competições desportivas; admissibilidade – art. 217, § 1o
Administração Pública; princípios – art. 37, caput
assistência jurídica aos necessitados – art. 5o, LXXIV
autonomia administrativa e financeira; “é assegurada” – art. 99, caput
controle/ externo – art. 71, IV – interno – art. 74
direito; lesão ou ameaça – art. 5o, XXXV
Distrito Federal/ competência da União; organização e manutenção – art. 21, XIII – organização judiciária – art. 22, XVII – Congresso Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, IX – tribunais e juízes; órgãos – art. 92, VII
foro/ serviços; custas; legislação concorrente art. 24, IV – judicial; serventias – ADCT art. 31
inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o
independência ou liberdade/ art. 2o, art. 34, IV, art. 85, II – coacto; decreto de intervenção – art. 36, I
julgamentos públicos – art. 93, IX
magistratura; Estatuto – art. 93
orçamento fiscal/ art. 165, § 5o, I – autonomia financeira assegurada – art. 99, caput
organização/ e manutenção; competência da União – art. 21, XIII – indelegabilidade – art. 68, § 1o – órgãos – art. 92, I a VII
precatórios judiciais pendentes – art. 100 e ADCT art. 33 e art. 78
sistema de controle interno – art. 74, caput
subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ art. 37, X a XVII – política de administração e remuneração de pessoal; padrões de vencimento; escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira – art. 39, § 8o
subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ vencimentos não ¬superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII – publicação anual – art. 39, § 6o
Territórios/ competência da União; organização e manutenção – art. 21, XIII – organização judiciária/ art. 22, XVII – primeira e segunda instância – art. 33 e § 3o – Congresso Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, IX – leis de iniciativa do Presidente¬ da República – art. 61, § 1o, II, “b” – tribunais e juízes; órgãos – art. 92, VII
varas judiciárias; criação – art. 96, I, “d”

PODER LEGISLATIVO (Ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL e SENADO FEDERAL)

Administração Pública; princípios – art. 37, caput
controle/ externo – art. 71, IV – interno – art. 74
exercício – art. 44
inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o
independência ou liberdade/ art. 2o, art. 34, IV, art. 85, II – coacto; decreto de intervenção – art. 36, I
orçamento fiscal/ art. 165, § 5o, I
Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição por maioria absoluta – art. 128, § 4o
subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ art. 37, X a XVII – política de administração e remuneração de pessoal; padrões de vencimento; escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira – art. 39, § 8o
subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ vencimentos não ¬superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII – publicação anual – art. 39, § 6o

PODER PÚBLICO (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

ações/ direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; relevância pública – art. 194, caput, e art. 197 – erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica – art. 214
assistência/ à adoção – art. 227, § 5o – herdeiros e dependentes de vítimas por crime doloso; hipóteses – art. 245
criança e adolescente; estímulo ao acolhimento – art. 227, § 3o, VI
direitos e garantias individuais; [provimento]/ direito de prestação de informações – art. 5o, XXXIII – direito de petição e obtenção de certidões – art. 5o, XXXIV – mandado de segurança contra abuso de autoridade – art. 5o, LXIX
diversões e espetáculos públicos; informação sobre sua natureza, faixas etárias¬ não recomendáveis, locais e horários inadequados – art. 220, § 3o, I
educação/ ensino; responsabilidade de oferecimento – art. 208, § 2o – recenseamento dos educandos – art. 208, § 3o – ensino; iniciativa privada; autorização e avaliação de qualidade – art. 209, II – escolas públicas; investimento prioritário na expansão da rede pública local – art. 213, § 1o – pesquisa e extensão universitárias – art. 213, § 2o
incentivos regionais; igualdade de custos e preços – art. 43, § 2o, I
lazer; incentivo – art. 217, § 3o
lei ou ato normativo inconstitucional; declaração – art. 97
meio ambiente; dever de defesa e preservação – art. 225, caput
municipal; política de desenvolvimento urbano; objetivo – art. 182, caput
órgãos públicos/ prestação de informações – art. 5o, XXXIV – colegiados; participação assegurada de trabalhadores e empregados – art. 10 – e entidades públicas; disposições sobre operações cambiais – art. 163, VI – autorização do exercício da atividade econômica; hipótese; ressalva – art. 170, parágrafo único
pessoa jurídica em débito com a seguridade; impossibilidade [impedimento] de contratação – art. 195, § 3o
prestação de serviços públicos; incumbência – art. 175, caput
promoção/ científica, humanística e tecnológica – art. 214, V – e proteção do patrimônio cultural brasileiro – art. 216, § 1o
seguridade social; organização – art. 194, parágrafo único, caput
serviços notariais e de registro; delegação de exercício – art. 236, caput
vedações/ interferência e intervenção nos sindicatos – art. 8o, I – subvenção ou auxílio às entidades de previdência privada com fins lucrativos – art. 201, § 8o
vias públicas; conservação; pedágio – art. 150, V

POLÍCIA (Ver também MILITAR e SEGURANÇA PÚBLICA)

civil/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – organização, garantias,¬ direitos e deveres; União, Estados¬ e Distrito¬ Federal; competência concorrente – art. 24, XVI – órgão da segurança pública – art. 144, IV – incumbência – art. 144, § 4o – utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal – art. 32, § 4o
federal/ competência; competência Privativa da União – art. 22, XXII – órgão da segurança pública – art. 144, I – destinação/ art. 144, § 1o – polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras – art. 144, § 1o, III – polícia judiciária da União – art. 144, § 1o, IV – censor federal; atuais ocupantes; exercício e aproveitamento – ADCT art. 23
ferroviária federal/ competência; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXII – destinação – art. 144, § 3o
marítima, aeroportuária e de fronteiras; competência da União – art. 21, XXII
militar/ ex-território federal de Rondônia; quadro em extinção da Administração federal – ADCT art. 89 ;
militar/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – convocação e mobilização – art. 22, XXI – polícia ostensiva e preservação da ordem pública [função]; subordinação – art. 144, §§ 5o e 6o – membros; militares; disposições a eles aplicáveis – art. 42 – utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal – art. 32, § 4o – Rondônia, quadro em extinção – ADCT art. 89
Ministério Público; controle externo da atividade policial – art. 129, VII
rodoviária federal/ competência; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXII – destinação – art. 144, § 2o

POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA (Ver também AGROPECUÁRIA e REFORMA AGRÁRIA)

planejamento e execução; lei/ art. 187 – reforma agrária; compatibilização – art. 187, § 2o

POLÍTICA URBANA

desenvolvimento urbano; diretrizes, objetivos, plano diretor, propriedade e desapropriação – art. 182
solo urbano; ordenamento territorial; promoção pelo Município – art. 30, VIII

POLUIÇÃO (Ver MEIO AMBIENTE) PORTOS

União/ exploração; transporte entre eles; competência – art. 21, XII, “d” e “f” – regime; legislação; competência privativa – art. 22, X

PREÇOS

compatíveis com os custos de produção; política agrícola – art. 187, II
igualdade; incentivos regionais – art. 43, § 2o, I

PREFEITO (Ver também MUNICÍPIOS)

crime de responsabilidade; art. 29-A, § 2o
eleição/ elegibilidade – art. 14, § 3o, VI, “c”, e § 7o, e ADCT art. 5o, §§ 3o e 5o – reeleição – art. 14, § 5o – pleito – art. 29, I – realização [data] – art. 29, II – posse – art. 29, III
julgamento; Tribunal de Justiça – art. 29, X
mandato/ renúncia para concorrer a outro cargo [desincompatibilização] – art. 14, § 6o – art. 29, I, e ADCT art. 4o, § 4o – servidor público em exercício de mandato eletivo – art. 38, II
prestação de contas – art. 31, § 2o
remuneração/ subsídios – art. 29, V e VI – limite – art. 29, VII

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

administração e cargos públicos; disposições mediante decreto; hipótese – art. 84, VI
administração federal; organização e funcionamento; disposição – art. 84, VI
atos estranhos ao exercício de suas funções – art. 86, § 4o
cargo/ brasileiro nato – art. 12, – § 3o, I – vacância – art. 78, art. 80 e art. 81 – perda – art. 83 – licença – art. 83
competência privativa/ art. 84, I a XXVII – delegação de atribuições – art. 84, parágrafo único
compromissos/ de posse – art. 57, § 3o, III, e § 6o, I, e art. 78 – manter, defender e cumprir a Constituição – ADCT art. 1o
contas; prestação/ art. 84, XXIV – Congresso Nacional; julgamento – art. 49, IX – Câmara dos Deputados; tomada; hipótese – art. 51, II
convocações/ Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; competência privativa – art. 84, XVIII – Ministro de Estado; Conselho da República – art. 90, § 1o – extraordinária; Congresso Nacional – art. 57, § 6o, II
decretações, declarações ou celebrações/ guerra e paz – art. 49, II, e art. 84, XIX e XX – estado de defesa e estado de sítio – art. 84, IX, e art. 136, caput, e art. 137
eleição, posse, exercício e mandato/ reeleição – art. 14, § 5o – renúncia para concorrer a outros cargos [desincompatibilização] – art. 14, § 6o – inelegibilidades – art. 14, § 7o – realização; hipóteses – art. 77 – posse – art. 78 – mandato/ art. 82 – término; disposição transitória – ADCT art. 4o, § 1o
escolhas, indicações ou nomeações/ Tribunal de Contas da União; Minis¬tros¬ – art. 52, III, “b”, art. 73, § 2o, I, e art. 84, XV – Ministros de Estado – art. 84, I, e art. 87, caput – Forças Armadas; comandantes oficiais-generais – art. 84, XIII – Territórios; Governadores – art. 84, XIV – Banco Central; presidente e diretores – art. 84, XIV – Conselho da República; membros – art. 84, XVII – Supremo Tribunal Federal; Ministros – art. 101, parágrafo único – Superior Tribunal de Justiça; Ministros – art. 104, parágrafo único (art. 84, XIV) – Tribunais Regionais Federais; juízes – art. 107, caput (art. 84, XIV) – Tribunais do Trabalho; membros – art. 111, §§ 1o e 2o, e art. 115, caput (art. 84, XIV) – Tribunais eleitorais; membros – art. 119, II, e art. 120, § 1o, III (art. 84, XIV) – Superior Tribunal Militar; Ministros civis – art. 123, parágrafo único (art. 84, XIV) – Procurador-Geral da República – art. 84, XIV, e art. 128, § 1o – Advogado-Geral da União – art. 84, XVI, e art. 131, § 1o – Roraima e Amapá; governadores – ADCT art. 14, § 3o – Distrito Federal; Governador e Vice-Governador; hipótese – ADCT art. 16
iniciativa/ processo legislativo – art. 84, II – leis complementares e ordinárias – art. 61, caput – privativa – art. 61, § 1o – projetos de lei; discussão e votação; solicitação de urgência – art. 64, §§ 1o e 2o
medidas provisórias; adoção – art. 62
processo e julgamento/ Câmara dos Deputados; autorização de instauração – art. 51, I – crimes/ de responsabilidade; Senado Federal; definição, julgamento – art. 52, I , art. 85 e art. 86, caput, e § 1o, II – infrações penais comuns, Supremo Tribunal Federal, processo e julgamento, competência – art. 86, caput, e § 1o, I, e art. 102, I, “b”
processo e julgamento; mandado de injunção – art. 102, I, “q”
remuneração/ subsídios; fixação; Congresso Nacional – art. 49, VIII
sanção e promulgação/ Congresso Nacio¬nal; matérias de competência da União – art. 48, caput – projeto de lei/ art. 65 e art. 66, caput – sanção por decurso de prazo – art. 66, § 3o – veto não-mantido; promulgação – art. 66, § 5o – prazo para promulgação – art. 66, § 7o – rejeitado; novo projeto – art. 67
substituição ou sucessão/ Vice-Presidente – art. 79, caput/ impedimento ou vacância – art. 81, §§ 1o e 2o
veto ou rejeição/ projeto de lei; arquivamento – art. 65, caput – total ou parcial – art. 66, § 1o – parcial; texto integral – art. 66, § 2o – apreciação – art. 66, § 4o – rejeição por maioria absoluta – art. 66, § 4o – prazo esgotado sem deliberação; hipótese – art. 66, § 6o

PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ver também CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e SEGURIDADE SOCIAL)

benefícios/ limites – art. 248 – recursos para o pagamento; constituição de fundo – art. 250
complementar/ servidor público – art. 40, §§ 14 a 16 – previdência ¬privada/ organização – art. 201, caput – lei complementar; regulação; disciplinamento, aplicações e requisitos – art. 202, caput, e §§ 4o a 6o – plano de benefícios; acesso às suas informações – art. 202, § 1o – contribuições não-integrantes de contrato de trabalho – art. 202, § 2o – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; aporte de recurso a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o
direitos; assegurados pela seguridade social – art. 194, caput
estabelecimento; autorização e funcionamento; regulação em lei complementar – art. 192, II
organização; critérios; atendimento/ art. 201, I a V – requisitos e critérios diferenciados; vedação – art. 201, § 1o – salário mínimo; limite – art. 201, § 2o – salários de contribuição; atualização – art. 201, § 3o – benefícios; reajustamento assegurado – art. 201, § 4o – regime geral; segurado facultativo; vedação – art. 201, § 5o – gratificação natalina – art. 201, § 6o – aposentadoria; condições – art. 201, § 7o – professor; redução de tempo de contribuição; hipótese – art. 201, § 8o – ¬atividade privada, rural e urbana; contagem recíproca assegurada – art. 201, § 9o – acidente do trabalho; cobertura – art. 201, § 10 – empregado; ganhos habituais incorporados ao salário – art. 201, § 11
privada; fiscalização financeira; competência da União – art. 21, VIII
sistema especial de inclusão previdenciária – art. 201, § 12

PROCESSO LEGISLATIVO

compreensão [abrangência] – art. 59, I a VII – leis; redação, elaboração, alteração e consolidação; lei complementar – art. 59, parágrafo único
emendas à Constituição/ propositura – art. 60, I a III – impedimento – art. 60, § 1o – discussão e votação – art. 60, § 2o – promulgação – art. 60, § 3o – não passíveis de deliberação [cláusulas pétreas] – art. 60, § 4o, I a IV– matéria rejeitada ou prejudicada; impedimento – art. 60, § 5o
estadual; iniciativa popular – art. 27, § 4o
leis/ complementares e ordinárias; iniciativa – art. 61, caput – iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61, § 1o I e II – iniciativa popular – art. 61, § 2o – leis delegadas; elaboração, impedimentos, forma, apreciação do projeto – art. 68 – leis complementares; maioria absoluta – art. 69
medidas provisórias/ adoção – art. 62, caput – vedações – art. 62, § 1o, I a IV
Presidente da República; iniciação – art. 84, III

PROCURADORES (Ver também MINISTÉRIO PÚBLICO)

Procurador-Geral da República; iniciativa das leis complementares e ordinárias – art. 61, caput – ação de inconstitucionalidade/ propositura – art.103, VI – ação declaratória de inconstitucionalidade – art. 103, § 4o
Procurador-Geral da República; Ministérios Públicos; formação de lista para escolha – art. 128, § 3o
Procurador-Geral da República; Presidente da República; nomeação e destituição – art. 84, XIV, e art. 128, §§ 2o e 3o
Procurador-Geral da República; Senado Federal/ crimes de responsabilidade – art. 52, II, e parágrafo único – aprovação/ de escolha – art. 52, III, “e”, art. 128, § 1o – de exoneração – art. 52, XI
Procurador-Geral da República; Superior Tribunal de Justiça; provimento de representação para intervenção em Estado – art. 36, IV
Procurador-Geral da República; Supremo Tribunal Federal/ provimento de representação para intervenção em Estado – art. 36, III – processo e julgamento/ infração penal comum – art. 102, I, “b” – mandado de segurança e habeas data – art. 102, I, “d” – oitiva prévia nos processos e ações de inconstitucionalidade – art. 104, § 1o
Procuradores da República; opção; disposição transitória – ADCT art. 29, § 2o
Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; organização em carreira; estabilidade – art. 132
Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição; hipótese – art. 128, § 4o

PROCURADORIA-GERAL DA ¬FAZENDA NACIONAL

competência transitória – ADCT art. 29, caput, e § 5o
execução da dívida ativa – art. 131, § 3o

PRODUÇÃO

custos; preços compatíveis; política agrícola – art. 187, II
legislação; competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal – art. 24, V
produtores rurais/ contribuição para a seguridade social – art. 195, § 8o – isenção de correção monetária; disposição transitória – ADCT art. 47, II, e § 3o
propriedade produtiva/ insuscetível de desapropriação – art. 185, II – tratamento especial – art. 185, parágrafo único
setor produtivo/ Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos provenientes de impostos – art. 159, I, “c” – desenvolvimento; pesquisa tecnológica; solução dos problemas brasileiros – art. 218, § 2o
Sistema Único de Saúde; controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos – art. 200, VII

PROFESSORES (Ver EDUCAÇÃO e SERVIDOR PÚBLICO) PROPRIEDADE

direito/ inviolabilidade – art. 5o, caput – garantia – art. 5o, XXII
empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; privativa de brasileiros; participação – art. 222
função social/ art. 5o, XXIII, e art. 170, III – desapropriação – art. 5o, XXIV, art. 184, caput, e art. 185 – imposto progressivo – art. 156, § 1o – propriedade rural; requisitos – art. 186
marcas – art. 5o, XXIX
privada/ princípio; observância – art. 170, II – particular; uso por autoridade competente; hipótese – art. 5o, XXV
rural/ não objeto de penhora – art. 5o, XXVI – terra árida; pequena e média; incentivo – art. 43, § 3o – territorial; União; instituição de impostos/ art. 153, VI – pequenas glebas; não-incidência – art. 153, § 4o – pequena e média; desapropriação; interesse so¬cial; insuscetibilidade – art. 184 e art. 185 – imóveis rurais; beneficiários; reforma agrária – art. 189 – propriedade rural; aquisição e arrendamento – art. 190 – usucapião – art. 191
urbana/ predial e territorial; imposto – art. 156, I, e § 1o – função social – art. 182, caput, e § 2o – desapropriação; indeni¬zação – art. 182, § 3o – solo urba¬no; aproveitamento inadequado – art. 182, § 4o – aquisição de domínio – art. 183 – enfiteuse; regulamentação – ADCT art. 49

PROVENTOS (Ver também REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS)

servidores públicos; aposentadoria/ compulsória ou por invalidez; proporcionalidade – art. 40, § 1o – impedimento [limite] art. 40, § 2o – cálculo – art. 40, § 3o – pensão por morte; igual ao do servidor falecido – art. 40, § 7o – revisão; benefícios e vantagens dos ativos – art. 40, § 8o – acumu¬lados; limite – art. 40, § 11 – recursos para o pagamento; fundo – art. 249

PSICOTRÓPICOS (Ver também ENTORPECENTES E DROGAS AFINS)

cultura ilegal de plantas; penalidade – art. 243, caput
produtos psicoativos; fiscalização e pro¬du¬¬ção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII

Q

QUILOMBOS (Ver também ÍNDIOS)

documentos e sítios; tombamento – art. 216, § 5o
posse definitiva das terras – ADCT art. 68

R

RACISMO

critério de admissão por motivo de cor; proibição – art. 7o, XXX
prática; crime inafiançável e imprescritível – art. 5o, XLII
preconceito de raça; “sem” [eliminação]; República Federativa do Brasil; objetivo – art. 3o, IV
repúdio; República Federativa do Brasil; princípio – art. 4o, VIII

RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES (Ver também COMUNICAÇÃO e IMPRENSA)

disposição; competência do Congresso Nacional com sanção presidencial – art. 48, XII
empresa; propriedade; participação – art. 222
legislação; competência privativa da União – art. 22, IV
rádio e televisão/ classificação de programas; competência da União – art. 21, XVI – programação nociva à saúde; defesa – art. 220, § 3o, II – produção e programação; princípios – art. 221
serviços/ exploração; competência da União – art. 21, XII, “a” – Poder Executivo; outorga e renovação; concessão, permissão e autorização/ art. 223 – Congresso Nacional; apreciação – art. 49, XII
União/ classificação de programas de rádio e televisão – art. 21, XVI – exploração dos serviços – art. 21, XII, “a”

RECURSOS FINANCEIROS (Ver também CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FUNDOS, IMPOSTOS e TRIBUTOS)

Amapá e Roraima; transferência – ADCT art. 14
Governos Federal e Estaduais/ transferências para pagamento de despesas com pessoal; vedação – art. 167, X – previdência social; utilização para pagamento de despesas distintas dos benefícios; vedação – art. 167, XI
públicos; auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos; vedação – art. 199, § 2o
regiões macroeconômicas; distribuição; razão proporcional à população; critérios – ADCT art. 35, caput, e § 1o
saúde; ações e serviços públicos – ADCT art. 77 e art. 78
sem despesas correspondentes, em decorrência de veto; utilização possível – art. 166, § 8o
União/ programas e projetos de caráter regional; depósito – art. 192, § 2o – transferência para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social – art. 195, § 10 – Estados, Distrito Federal e Municípios/ ensino; hipótese de intervenção – art. 34, VII e art. 35, III – repasse; fiscalização – art. 71, VI – vedação – art. 167, IV – seguridade social; financiamento – art. 195, caput – irrigação; aplicação – ADCT art. 42 – ensino; manutenção e desenvolvimento; destinação – ADCT art. 60, ¬caput

RECURSOS HÍDRICOS (Ver ÁGUAS e ENERGIA) RECURSOS HUMANOS

formação/ área de saúde – art. 200, III – apoio do Estado – art. 218, §§ 3o e 4o

RECURSOS MINERAIS (Ver também GARIMPO e PETRÓLEO E GÁS NATURAL)

bens da União/ – art. 20, IX – exploração ou aproveitamento; concessionário – art. 176, caput
defesa; legislação concorrente – art. 24, VI
exploração/ Estados, Distrito Federal e Municípios; e participação – art. 20, § 1o – e pesquisa; concessão – art. 23, XI, e art. 176, caput – terras indígenas; autorização; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XVI e art. 231, § 3o – meio ambiente; obrigação [responsabilidade] de recuperação – art. 225, § 2o
legislação; competência privativa da União – art. 22, XII
minérios e minerais nucleares; monopólio da União – art. 21, XXIII, e art. 177, V
pesquisa e lavra/ cooperativas; prioridade – art. 174, § 4o – autorização ou concessão; participação – art. 176, §§ 1o e 2o, e ADCT art. 44 – direitos minerários – ADCT art. 43

RECURSOS NATURAIS

plataforma continental e zona econômica exclusiva; bens da União – art. 20, V
preservação e exploração; Conselho de Defesa Nacional; propor critérios e opinar sobre o uso – art. 91, § 1o, III

REFORMA AGRÁRIA (Ver também PROPRIEDADE)

conflitos fundiários; dirimência – art. 126, caput
desapropriação por interesse social; procedimentos; insuscetibilidades – art. 184 e art. 185
destinação de terras públicas e devolutas – art. 188

REGIÕES (Ver também ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS e MUNICÍPIOS)

desenvolvimento/ redução das desigualdades sociais; integração; incentivos; recuperação de terras áridas – art. 3o, III, art. 43, art. 165, § 7o, art. 170, VII, e ADCT art. 35, caput, e § 1o – de maior¬ desenvolvimento; transferências de poupança; critérios restritivos – art. 192, VII
metropolitanas e microrregiões; Estados; instituição [faculdade] – art. 25, § 3o
Norte, Nordeste e Centro-Oeste; desvinculação de despesas; não-redução da base de cálculo de programas de financiamento; hipótese – ADCT art. 76, § 1o
Norte, Nordeste e Centro-Oeste/ impostos; aplicação no setor produtivo – art. 159, I, “c” – aplicação de recursos assegurada; modalidade; dispositivo transitório – ADCT art. 34, § 10 – Centro-Oeste; Banco de Desenvolvimento; cria¬ção; dispositivo transitório – ADCT art. 34, § 11

REGISTROS PÚBLICOS

certidões; gratuidade – art. 5o, LXXVI
legislação; competência privativa da União – art. 22, XXV
serviços/ documentos públicos; vedada recusa de fé – art. 19, II – delegação; regulação das atividades, responsabilidades e fiscalização judiciária; normas gerais; ingresso por concurso – art. 236 – dispositivo transitório – ADCT art. 32

RELIGIÕES (Ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS) REMUNERAÇÃO (Ver também PROVENTOS, SALÁRIO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS)

Deputados Distritais e Estaduais; regras a eles aplicáveis – art. 27, § 1o, e art. 32, § 3o
Estados, Distrito Federal e Municípios; tributação da renda das obrigações da dívida pública; vedação – art. 151, II
magistério; remuneração condigna; recursos provenientes de impostos – ADCT art. 60, caput
militares; disposição por lei – art. 142, X
Ministério Público; política remu¬neratória; propositura ao Poder Legislativo – art. 127, § 2o
Procuradores, Advogados da União e De¬fensores Públicos – art. 135
própria; fixação/ Deputado Federal ou Senador/ Deputados Federais – art. 51, IV – Senadores – art. 52, XIII – investidos em outros cargos; opção pela remuneração do mandato – art. 56, § 3o
servidores policiais; fixação – art. 144, § 9o
servidores públicos/ fixação; alteração; revisão; impedimento limitante – art. 37, X e XI – acumulação remunerada; vedação; exceção – art. 37, XVI – pessoal; disposição; contrato entre administradores e poder público para autonomia gerencial – art. 37, § 8o, III – conselho de política¬ de administração e remuneração de pessoal; instituição – art. 39, caput – organizados em carreira, fixação – art. 39, § 8o – conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição – art. 39, caput – conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição – art. 39, caput – servidor estável; disponibilidade – art. 41, § 3o – despesa com pessoal ativo; vantagem ou aumento; possibilidade de feitura [condição] – art. 169, § 1o
Supremo Tribunal Federal; serviços auxiliares e juízos que lhes forem vinculados; propositura ao Poder Legislativo; competência privativa – art. 96, II, “b”
trabalhador/ trabalho noturno; não superior ao diurno – art. 7o, IX – lucros; participação desvinculada – art. 7o, XI – repouso semanal e serviço extraordinário – art. 7o, XV e XVI
Vereadores; total de despesa; impedimento limitante – art. 29, VII

RÉU (Ver também ACUSADOS)

retroatividade legal para beneficiá-lo – art. 5o, XL

REVISÃO

Casas legislativas – art. 65
Constitucional – ADCT art. 3o
criminal; julgamento; Supremo Tribunal Federal – art. 105, I, “e”
doações, vendas e concessões de terras públicas; hipótese – ADCT art. 51
lei orçamentária; hipótese – ADCT art. 39
servidor público/ proventos da aposentadoria – art. 40, § 8o – remuneração; critérios – art. 37, X

RIOS (Ver também ÁGUAS)

aproveitamento econômico e social; incentivo regional – art. 43, § 2o, IV
bens da União – art. 20, III
competência da União; exploração/ cursos de água; aproveitamento energético – art. 21, XII, “b” – transporte aqua¬viá¬rio – art. 21, XII, “d”
navegação fluvial – art. 22, X
terras indígenas/ usufruto – art. 236, § 2o – ocupação, domínio, posse ou exploração; nulidade – art. 231, § 6o

RODOVIAS

polícia rodoviária federal/ art. 144, § 2o – pedágio; vias conservadas pelo poder público – art. 150, V
transporte rodoviário de passageiros; exploração – art. 21, XII, “e”

RONDÔNIA (Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS) RORAIMA (Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS)

S

SALÁRIO (Ver também PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS)

adicional de atividades penosas, insalubres e perigosas – art. 7o, XXIII
contribuição social/ incidente sobre a folha – art. 195, I, “a” – salário de contribuição; caráter contributivo da previdência social; atualização; aposentadoria; cálculo de benefícios – art. 201, caput, e §§ 2o e 3o – salário-educação – art. 212, § 5o [garantia] ADCT art. 76, § 2o
décimo-terceiro – art. 7o, VIII
família/ art. 7o, XII – previdência social;¬ atendimento – art. 201, IV
férias remuneradas – art. 7o, XVII
garantia – art. 7o, VII
gestante; licença sem prejuízo – art. 7o, XVIII
proibição/ diferença ou discriminação – art. 7o, XXX e XXXI
proteção/ art. 7o, X – irredutibilidade – art. 7o, VI – piso salarial/ art. 7o, V – profis¬sionais do ensino – art. 206, V
repouso semanal remunerado – art. 7o, XV
salário mínimo/ direito do trabalhador – art. 7o, IV – assistência ao deficiente e ao idoso – art. 203, V – anual; empregados que percebam de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP; assegurado – art. 239, § 3o
serviço extraordinário – art. 7o, XVI
trabalho noturno – art. 7o, IX

SANEAMENTO BÁSICO (Ver também SAÚDE)

Sistema Único de Saúde/ política e execução das ações – art. 200, IV
União/ competência – art. 21, XX – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum – art. 23, IX

SANGUE

coleta, processamento e transfusão; disposição – art. 199, § 4o
hemoderivados; controle e fiscalização – art. 200, I

SAÚDE (Ver também ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃOS HUMANOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL e SANGUE)

ações e serviços/ promoção, proteção e recuperação – art. 196 – relevância pública – art. 197 – rede regionalizada e hierarquizada – art. 198 – recursos mínimos; Estados, Distrito Federal e Municípios – ADCT art. 27
cargos públicos; profissionais; acumulação – art. 37, XVI, “c”
direito de todos e dever do Estado – art. 196
direito social – art. 6o/ direito assegurado/ art. 194 – criança e adolescente/ art. 227, caput – programas de assistência integral – art. 227, § 1o
e educação; sistemas; aplicação no custeio; Fundo Social de Emergência – ADCT art. 71 – títulos da dívida pública; emissão autorizada – ADCT art. 75
Fundo Nacional de Saúde; produto da arrecadação de contribuição provisória – ADCT art. 74
iniciativa privada; liberdade; participação; vedações – art. 199
necessidade vital básica – art. 7o, IV
seguridade social; orçamento; destinação provisória de percentual – ADCT art. 55
Sistema Único de Saúde; competência/ art. 200 – produção de medicamentos – art. 200, I – vigilância sanitária e epidemiológica – art. 200, II – recursos humanos – art. 200, III – saneamento básico – art. 200, IV – desenvolvimento científico e tecnológico; incremento – art. 200, V – fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano – art. 200, VI – controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos – art. 200, VII
União, Estados, Distrito Federal e Municípios/ cuidados; competência comum – art. 23, II – defesa; competência concorrente – art. 24, XII

SECAS

defesa; competência da União – art. 21, XVIII
incentivos a regiões de baixa renda; aproveitamento econômico e social de águas; prioridade – art. 43, § 2o, IV
Semi-árido; aplicação de recursos destinados à irrigação – ADCT art. 42, II

SEGURANÇA (ver também SEGURANÇA PÚBLICA)

direito/ inviolabilidade – art. 5o, caput – social – art. 6o

SEGURANÇA NACIONAL

do território; critério e condições de utilização de áreas – art. 91, § 1o, III

SEGURANÇA PÚBLICA (Ver também POLÍCIA)

dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; exercício [destinação] – art. 144, caput
órgãos responsáveis; organização e funcionamento; disciplinamento por lei – art. 144, § 7o

SEGURIDADE SOCIAL (Ver também ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL e SAÚDE)

benefícios de prestação continuada; revisão – ADCT art. 56
compreensão [abrangência] e destinação – art. 194, caput – objetivos – art. 194, parágrafo único, I a VII
financiamento; recursos; possibilidades [faculdades] e impedimentos – art. 195

SEGURO

agrícola; produtores e trabalhadores rurais – art. 187, V
direito do trabalhador/ contra acidentes de trabalho; cobertura do risco – art. 7o, XXVIII, e art. 201, § 10 – desemprego/ art. 7o, II – financia¬mento – art. 239, § 4o – exclusão – ADCT art. 55
incentivos regionais; igualdade – art. 43, § 2o, I
operações; instituição de impostos sobre elas/ art. 153, V – alteração de alíquotas – art. 153, § 1o
União/ fiscalização das operações; competência – art. 21, VIII – político; legislação; competência privativa – art. 22, VII

SENADO FEDERAL (Ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL e PODER LEGISLATIVO)

atos; competência privativa/ processo e julgamento; Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República¬ e Advogado-Geral da União – art. 52, I e II – cargos; aprovação;¬ escolha ou exoneração – art. 52, III, IV e XI, art. 73, § 2o, art. 84, XIV, e art. 101, parágrafo único – autorização; operações externas de natureza financeira – art. 52, V – fixação; limites para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – art. 52, VI – limites, condições e garantias em operações de crédito e dívida mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 52, VII a IX – suspensão de lei declarada inconstitucional – art. 52, X – regimento interno; elaboração – art. 52, XII – organização, funcionamento, seus cargos e empregos – art. 52, XIII – fixação da respectiva remuneração; iniciativa – art. 52, XIII
atos/ indelegabilidade – art. 68, § 1o
comissões; competência e constituição/ art. 58 – comissões parlamentares de in¬qué¬rito – art. 58, § 3o – comissão representativa; eleição – art. 58, § 4o
composição e representação de cada Estado – art. 46
impostos/ de transmissão causa mortis; fixação de alíquotas – art. 155, § 1o, IV – operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; fixação de alíquotas – art. 155, § 2o, IV e V
membros/ deliberações por maioria absoluta – art. 47 – convocação extraordinária; maioria absoluta – art. 57, § 6o, II – proposta de emenda; fração [quo¬rum] – art. 60, I
Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de pedido de informação; convocação – art. 50, §§ 1o e 2o – constituição; representação proporcional – art. 58, § 1o – possibilidade [faculdade] de propositura de ação de inconstitucionalidade – art. 103, III – Congresso Nacional; presidência do Presidente; ocupação de cargos – art. 57, § 5o
orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias – art. 71, IV e VII – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; apreciação – art. 166, caput
organização e funcionamento/ art. 52, XIII – serviços administrativos; inadmissibilidade de aumento de despesa – art. 63, II
Presidente/ convocação extraordinária; hipóteses – art. 57, § 6o, I e II – Conselho da República; participação – art. 89, III – Conselho de Defesa Nacional; participação – art. 91, III

SENADORES (Ver também DEPUTADOS FEDERAIS, INVIOLABILIDADES e SENADO FEDERAL)

abuso das prerrogativas – art. 55, § 1o
compromisso de cumprimento da Constituição; posse – ADCT art. 1o
crime inafiançável; flagrante – art. 53, § 3o
estado de sítio; imunidades – art. 53, § 7o, e art. 139, parágrafo único
impedimentos – art. 54
incompatibilidade com o decoro parlamentar – art. 55, § 1o
inviolabilidades – art. 53
mandato/ perda; renúncia – art. 55, I a VI, e § 4o – investidura em outro cargo sem perda – art. 56
posse; reunião – art. 57, § 4o
processo e julgamento; Supremo Tribunal Federal/ art. 53, § 4o – infrações penais comuns – art. 102, I, “b”
remuneração/ art. 49, VII – investidura em cargo diverso; opção – art. 56, § 3o
representação – art. 46

SERVIÇO MILITAR (Ver também MILITAR)

estrangeiros e conscritos; inalistabilidade – art. 14, § 2o
obrigatoriedade/ art. 143, caput – serviço alternativo – art. 143, § 1o – isenções; encargos – art. 143, § 2o

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE ¬REGISTRO

exercício e delegação; regulação das atividades; fixação de emolumentos; ingresso na atividade notarial – art. 236 – hipótese de não-aplicabilidade – ADCT art. 32

SERVIDOR PÚBLICO (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e MILITAR)

administração pública direta ou indireta/ Governador de Estado; Prefeito; assunção de outro cargo ou função; perda do mandato – art. 28, § 1o , e art. 29, XIV – cargos, empregos e funções públicas; requisitos; investidura – art. 37, I e II – concurso público – art. 37, II a IV, e § 2o – funções de con¬fiança – art. 37, V – direitos de associação e de greve – art. 37, VI , e VII – servidores deficientes; cargos e empregos reservados – art. 37, VIII – contratação por tempo determinado – art. 37, IX – remunerações e subsídios; limites; contratos de desempenho; hipótese – art. 37, X e XI, e §§ 8o, III, e 9o – Poderes; vencimentos dos cargos; impedimento – art. 37, XII – equiparação remuneratória; vedação – art. 37, XIII – acréscimos pecuniários – art. 37, XIV – irredutibilidade de vencimentos e subsídios – art. 37, XV – acumulação remunerada de cargos; vedação; exceção – art. 37, XVI e XVII (art. 40, § 6o) e ADCT art. 17 – administração direta, autárquica e fundacional; investidura em mandato eletivo; disposições/ art. 38 – conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição; remuneração, vencimentos, subsídios; escolas de governo; dispositivos aplicáveis; disciplinamento da aplicação de recursos orçamentários – art. 39
anistia; concessão; dispositivo transitório – ADCT art. 8o
aposentadoria/ caráter contributivo – art. 40, caput – hipóteses – art. 40, § 1o – remuneração; “os proventos não poderão exceder” [limites] – art. 40, § 2o – proventos; base de cálculo – art. 40, § 3o – requisitos e critérios diferenciados; vedação – art. 40, § 4o – professor; redução; hipótese – art. 40, § 5o – acumulação; vedação – art. 40, § 6o – aposentadorias e pensões; revisão – art. 40, § 8o – tempo de contribuição e tempo de serviço – art. 40, § 9o – tempo de contribuição fictício; contagem; impedimento – art. 40, § 10 – acumulação de cargos e empregos; aplicação do limite de remuneração – art. 40, § 11 – regime geral de previdência social; observância dos regimes e critérios – art. 40, § 12 – cargo em comissão; regime geral de previdência social – art. 40, § 13 – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; regime de previdência complementar; fixação dos limites de benefícios do regime geral; -normas gerais; aplicabilidade ao servidor; hipótese – art. 40, §§ 14 a 16
aposentadoria/ contribuição sobre os proventos – art. 40, § 18 – abono de permanência – art. 40, § 19 – voluntária – art. 2o, EC 41/2003 – condições – art. 6o, EC 41/2003
cargos, empregos e funções públicas; criação, transformação e extinção/ Congresso Nacional; disposição – art. 48, X – Presidente da República/ iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1o, II, “a” – competência privativa; provimento e extinção – art. 61, § 1o, II, “c” , e art. 84, XXV – compatibilização dos quadros de pessoal à Constituição e à reforma administrativa¬ – ADCT art. 24
estabilidade/ “são estáveis” [definição] – art. 41, caput – perda do cargo/ hipótese – art. 41, § 1o, e art. 169, §§ 4o e 5o – invalidação da sentença – art. 41, § 2o – extinção ou desnecessidade do cargo – art. 41, § 3o – avaliação de desempenho; obrigatoriedade – art. 41, § 4o – atividades exclusivas de Estado – art. 247 – servidores não admitidos na forma do art. 37 da Constituição – ADCT art. 18 e art. 19
formação e aperfeiçoamento; escolas de governo – art. 39, § 2o
improbidade administrativa; prazos de prescrição para ilícitos – art. 37, §§ 4o e 5o
Justiça do Trabalho; abrangência; dissídios trabalhistas – art. 114, caput
magistério público; planos de carreira – art. 206, V
médico/ acumulação remunerada de cargos públicos; hipótese – art. 37, XVI, “c” – assegurado – ADCT art. 17
não estável; exoneração; hipótese – art. 169, § 3o, II
PASEP; patrimônios; critérios de saque – art. 239, § 2o
pensão por morte – art. 40, § 7o
professor; aposentadoria; redução; hipótese/ servidor público – art. 40, § 5o – segurado do regime geral da previdência social/ art. 201, § 8o – aposentadoria voluntária; contagem de tempo de serviço
professor; nível superior; estabilidade; não-aplicabilidade da hipótese – ADCT art. 19, § 3o

SÍMBOLOS NACIONAIS

Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 13, § 1o

SÍTIOS E CAVERNAS (Ver CULTURA) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS e UNIÃO)

fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput, e art. 71, II
instituição; autorização por lei/ art. 37, XIX – estatuto jurídico; sociedade e subsidiárias – art. 173, § 1o – criação de subsidiária – art. 37, XX – licitações e contratações de obras ou serviços – art. 22, XXVII
servidores/ proibição de acumulação de cargos – art. 37, XVII – despesa com pessoal; concessão de vantagem ou aumento; autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias¬ – art. 169, § 1o, II

SOLO (Ver também AGROPECUÁRIA E POLÍTICA URBANA)

defesa; legislação; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, VI
urbano; Município/ uso, parcelamento e ocupação; planejamento e controle – art. 30, VIII – adequado aproveitamento; hipóteses de penalidades – art. 182, § 4o

SUBSÍDIOS (Ver também PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO e VENCIMENTOS)

Congresso Nacional; sessão legislativa extraordinária; pagamento de parcela indenizatória superior; vedação – art. 57, § 7o
Deputados Distritais e Estaduais; fixação – art. 27, § 2o e art. 32, § 3o
Deputados Federais e Senadores; fixação – art. 49, VII
Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado; fixação – art. 28, § 2o
juízes/ irredutibilidade; garantia – art. 95, III – juízes e membros do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça; fixação – art. 96, II, “b”
membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais; fixação/ lei específica – art. 37, X – em parcela única, vedado acréscimo de outras espécies remuneratórias – art. 39, § 4o
Ministério Público; irredutibilidade – art. 128, § 5o, “c”
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministros dos Tribunais Superiores; demais magistrados; fixação – art. 93, V
não aprovados pelo Tribunal de Contas da União; comissão mista; solicitação de esclarecimentos – art. 72, caput
ocupante de cargos, funções e empregos públicos da administração/ impedimento [limite] – art. 37, XI – irredutibilidade – art. 37, XV
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; publicação anual dos valores dos cargos e empregos públicos – art. 39, § 6o
Prefeitos; Vice-Prefeitos e Secretários Municipais; fixação – art. 29, V
Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado; fixação – art. 49, VIII
relativos a impostos, taxas ou contribuições; concessão por lei específica, federal, estadual ou municipal – art. 150, § 6o
Vereadores; fixação – art. 29, VI

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Ver também PODER JUDICIÁRIO e TRIBUNAIS)

ações rescisórias; julgamento; dispositivo transitório – ADCT art. 27, § 10
competência/ processo e julgamento originário – art. 105, I – julgamento em recurso ordinário – art. 105, II – julgamento em recurso especial – art. 105, III – Conselho da Justiça Federal – art. 105, parágrafo único
composição/ art. 104, caput – Ministros; nomeação, escolha, indicações – art. 104, parágrafo único
conflitos/ de competência entre tribunais; processo e julgamento – art. 102, I, “o” – de atribuições; autoridades administrativas e judiciárias – art. 105, I, “g”
dispositivo transitório/ composição inicial – ADCT art. 27, § 2o – Supremo Tribunal Federal; atribuições assumidas – ADCT art. 27, caput, e § 1o – Ministros do Tribunal Federal de Recursos; aproveitamento; aposentados – ADCT art. 27, §§ 2o a 5o – Tribunais Regionais Federal; criação; competência até sua instalação – ADCT art. 27, §§ 6o e 7o
intervenção nos Estados; hipóteses de requisição – art. 36, II e IV
Tribunais Superiores; processo e julgamento originário/ membro; Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “c” – mandado de injunção contra norma regulamentadora – art. 102, I, “q” – julgamento em recurso ordinário/ habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção; decisão denegatória em última instância – art. 102, II, “a”

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (Ver também TRIBUNAIS)

composição – art. 123
Ministros; Presidente da República; escolha [condição e forma] – art. 123, parágrafo único

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Ver também PODER JUDICIÁRIO e TRIBUNAIS)

cassados; requerimento de direitos e vantagens interrompidos por atos punitivos – ADCT art. 9o
competência; preservação; processo e julgamento originário – art. 102, I, “l”
competências/ privativa – art. 96, II – originária; processo e julgamento – art. 102, I – julgamento/ em recurso ordinário – art. 102, II – em recurso extraordinário – art. 102, III – transitórias – ADCT art. 27, § 1o
composição e nomeação – art. 101
descumprimento de preceito constitucional; argüição; apreciação – art. 102, § 1o
Estatuto da Magistratura; disposição; iniciativa – art. 93, caput
inconstitucionalidade/ processo e julgamento; ação direta de inconsti¬tucionalidade de lei ou ato normativo estadual e ação declaratória de constitucio¬nalidade de lei ou ato normativo federal/ art. 102, I, “a” – declaração de incons¬ti¬tu¬cionalidade de tratado ou lei federal – art. 102, III, “b” – decisões definitivas de mérito; eficácia contra todos e efeito vinculante – art. 102, § 2o – propositura; Presidente da República, Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e Procurador-Geral da República – art. 103, § 4o
inconstitucionalidade; propositura da ação – art. 103, I a IX
intervenção em Estado; requisição ou representação – art. 36, I a III
Ministros/ brasileiro nato – art. 12, § 3o, IV – subsídio; não pode ser excedido pelos demais subsídios da administração [limite] – art. 37, XI – fixação do subsídio – art. 48, XV – processo e julgamento; crimes de responsabilidade; Senado Federal – art. 52, II , e parágrafo único – processo e julgamento; infrações penais comuns; Supremo¬ Tribunal Federal – art. 102, I, “b” – escolha e nomeação – art. 84, XIV, e art. 101, parágrafo único
Presidente/ iniciativa em lei de fixação do subsídio dos Ministros – art. 48, XV – Ministros do Supremo Tribunal Federal; processo e julgamento; presidência [das sessões] – art. 52, parágrafo único – compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição – ADCT art. 1o – Presidente da República; substituição; hipótese – art. 80
Presidente da República/ iniciativa em lei de fixação do subsídio dos Ministros – art. 48, XV – nomea¬ção dos Ministros; competência privativa – art. 84, XIV – processo e julgamento; infrações penais comuns – art. 102, I, “b”
sede e jurisdição – art. 92, parágrafo único

T

TAXAS (Ver TRIBUTOS) TECNOLOGIA (Ver CIÊNCIA E TECNOLOGIA) TELECOMUNICAÇÕES (Ver COMUNICAÇÃO e RADIODIFUSÃO E TELE¬COMUNICAÇÕES) TEMPLOS (Ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS) TERRAS PÚBLICAS

alienação ou concessão/ competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XVII – compatibilização; aprovação; exceções – art. 188, §§ 1o e 2o
destinação; compatibilização com a política agrícola e reforma agrária – art. 188, caput
revisão; reversão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; hipóteses – ADCT art. 51
terras devolutas/ bens da União – art. 20, II – bens dos Estados – art. 26, IV – necessárias à proteção dos ecossistemas naturais; indisponibilidade – art. 225, § 5o

TERRORISMO

crime inafiançável/ art. 5o, XLIII – ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático – XLIV
repúdio – art. 4o, VIII

TOCANTINS (Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS) TORTURA

crime inafiançável – art. 5o, XLIII
e tratamento desumano ou degradante; não-submissão – art. 5o, III

TÓXICOS (Ver também AGROTÓXICOS)

substâncias e produtos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII

TRABALHADORES (Ver também TRABALHO)

acidente de trabalho; seguro; indenização – art. 7o, XXVIII
adolescente; acesso à escola – art. 227, § 3o, III
aviso prévio – art. 7o, XXI
colegiados dos órgãos públicos; participação – art. 10
convenções e acordos coletivos – art. 7o, XIII e XXVI
desemprego involuntário; previdência social; proteção – art. 201, III
despedida arbitrária ou sem justa causa; indenização – art. 7o, I, e ADCT art. 10
diferenciação; proibição [isonomia salarial] – art. 7o, XXX
direitos – art. 7o
domésticos; direitos assegurados – art. 7o, parágrafo único
gestão administrativa; participação – art. 194, parágrafo único, VII
Justiça do Trabalho; Tribunais e Varas – art. 111 a art. 116
mulher/ gestante; licença – art. 7o, XVIII – mercado de trabalho da mulher; proteção – art. 7o, XX – diferença salarial por motivo de sexo; proibição – art. 7o, XXX
PIS/PASEP; empregados; pagamento de um salário mínimo; hipótese – art. 239, § 3o
proibições – art. 7o, XXX a XXXIII
rurais e urbanos/ ações judiciais; créditos nas relações de trabalho – art. 7o, XXIX – bem-estar; favorecimento – art. 186, IV – habitação – art. 187, VIII – aposentadoria; previdência social; regime geral; redução – art. 201, § 7o, II
seguridade social; contribuições so¬ciais – art. 195, II
seguro-desemprego; financiamento; contribuição adicional; hipótese – art. 239, § 4o
setor privado; anistia – ADCT art. 8o, § 2o

TRABALHO (Ver também CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DIREITOS E GARANTIAS e TRABALHADORES)

direito social – art. 6o
fundamento – art. 1o, IV
humano; valorização – art. 170, caput
inspeção; organização, manutenção e execução – art. 7o, XXIV
jornadas; duração – art. 7o, XIII e XIV
legislação/ direito do trabalho – art. 22, I – sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões – art. 22, XVI
livre exercício – art. 5o, XIII
meio ambiente do trabalho; proteção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VIII
mercado de trabalho/ da mulher; proteção – art. 7o, XX – proteção em face da automação – art. 7o, XXVII – promoção da integração – art. 203, III
noturno – art. 7o, IX e XXXIII
organização/ crimes; processo e julgamento – art. 109, VI
Plano Nacional de Educação; formação – art. 214, IV
primado; base da ordem social – art. 193
proibições – art. 7o, XXX a XXXIII
relações e regimes/ ações; créditos delas resultantes – art. 7o, XXIX – empresas públicas e sociedades de economia mista; regime jurídico das empresas privadas – art. 173, § 1o – propriedade rural; observância das disposições que as regulam – art. 186, III
rural; sindicatos; custeio das atividades – ADCT art. 10, § 2o
saúde, higiene e segurança; normas – art. 7o, XII
valores sociais; fundamentos da República Federativa do Brasil – art. 1o, IV

TRÁFICO (Ver ENTORPECENTES E DROGAS AFINS) TRANSPLANTE (Ver ÓRGÃOS HUMANOS) TRANSPORTES

aéreo, aquático e terrestre; ordenação; lei – art. 178
coletivo/ edifícios e veículos; acesso adequado aos deficientes – art. 227, § 2o, e art. 244 – maiores de sessenta e cinco anos; gratuidade – art. 230, § 2o
exploração; competência da União/ aquaviário e ferroviário entre portos brasileiros; serviços – art. 21, XII, “c” – rodoviário interestadual – art. 21, XII, “e”
impostos/ operações sobre prestações de serviços interestadual e intermunicipal – art. 155, II, e § 2o , e ADCT art. 34, §§ 6o e 8o
materiais radioativos/ disposição – art. 177, § 3o – controle e fiscalização – art. 200, VII
Município; transporte coletivo; serviços públicos – art. 30, V
petróleo bruto e seus derivados; gás natural de qualquer origem – art. 177, IV
política/ nacional; legislação e diretrizes – art. 22, IX e XI – agrícola; setor [transporte agrícola]; planejamento e execução – art. 187, caput
sistema nacional de viação; princípios e diretrizes; competência da União – art. 21, XXI
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII
trabalhador; necessidade vital – art. 7o, IV

TRATADOS

Supremo Tribunal Federal; declaração de inconstitucionalidade – art. 102, III, “b”

TRIBUNAIS (Ver também JUÍZES, JUSTIÇA, MAGISTRATURA, PODER JUDICIÁRIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

competência/ conflitos; processo e julgamento – art. 102, I, “o”, art. 105, I, “d”, e art. 108, I, “e” – definição; Constituição do Estado – art. 125, § 1o – manutenção – ADCT art. 70
competência privativa/ art. 96, I – órgãos jurisdicionais e administrativos – art. 96, I, “a” – organização de secretarias¬ e serviços auxiliares e juízos – art. 96, I, “b” – juiz de carreira; provimento de cargos – art. 96, I, “c” – novas varas judiciárias – art. 96, I, “d” – provimento de cargos – art. 96, I, “e”
composição/ Ministério Público; um quinto dos lugares – art. 94, caput – Poder Executivo; nomeação de um integrante – art. 94, parágrafo único
decisões/ dois terços; remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado – art. 93, VIII – maioria absoluta/ administrativas; motivação [obrigatoriedade] – art. 93, X – decisões disciplinares – art. 93, X – declaração de inconstitucionalidade de lei – art. 97
de contas municipais; criação; vedação – art. 31, § 4o
de exceção; “não haverá” [não-existência] art. 5o, XXXVII
de Justiça [estaduais]/ julgamento do Prefeito – art. 29, X – observância de ¬princípios da Constituição estadual; execução de lei, ordem ou decisão judicial; provimento de representação – art. 35, IV, “c”; julgamento de juízes estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, e de membros do Ministério Público – art. 96, III – representação de inconstitucionalidade; instituição – art. 125, § 2o – criação de Justiça Militar estadual – art. 125, § 3o – conflitos fundiários; juízes de entrância especial;¬ designação – art. 126 – manutenção de competência – ADCT art. 70
declaração de inconstitucionalidade; voto da maioria absoluta – art. 97
do Trabalho/ Tribunal Superior do Trabalho/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – órgão da Justiça do Trabalho – art. 111, I – composição e provimento de cargos de juízes – art. 111, §§ 1o e 2o – competência – art. 111, § 3o – Tribunal Regional do Trabalho/ membros; processo e julgamento – art. 105, I, “a” – número [por unidade federativa] – art. 112 – composição – art. 115
Eleitorais/ organização e competência; juízes de direito e Juntas Eleitorais – art. 121, caput, e §§ 1o a 3o – Tribunal Superior Eleitoral/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – órgão da Justiça Eleitoral – art. 118, I – composição, nomeação e eleição do seu Presidente e Vice-Presidente – art. 119 – decisões; hipóte¬ses de recurso – art. 121, § 4o – Tribunal Regional Eleitoral/ membros; processo e julgamento – art. 105, I, “a” a “c” – número [por unidade federativa]; composição, nomeação, eleição de seu Presidente e Vice-Presidente – art. 120 – competência – art. 121 e ADCT art. 5o, § 4o, e art. 13, § 5o
Federais/ serviços administrativos; organização; aumento de despesa; inadmissibilidade – art. 63, II – competência; processo e julgamento – art. 109, I a XI – Regionais Federais/ auditor do Tribunal de Contas da União; mesmas garantias e impedimentos do juiz; hipótese – art. 73, § 4o – órgão do Poder Judiciário – art. 92, III – composição – art. 94 e art. 107 – órgão da Justiça Federal – art. 106, I – competência – art. 108 e ADCT art. 27, § 7o
inferiores; alteração do número de membros; competência – art. 96, II, “a”
Militares/ Justiça Militar; órgãos – art. 122 – Superior Tribunal Militar; composição; escolha de ministros civis – art. 123 – competência – art. 124
órgão especial; constituição – art. 93, XI
propostas orçamentárias; estipulação conjunta com os demais Poderes; encaminhamento; competência – art. 99
Superiores; competência privativa – art. 96, II
Superiores/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – coator; habeas¬ corpus – art. 102, I, “i”
Superiores; Ministros/ nomeação; Presidente da República – art. 84, XIV – composição/ Supremo Tribunal Federal – art. 101 – Superior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo único, I – Tribunais Regionais Federais – art. 107, caput, e II
Superiores/ projeto de lei de sua inicia¬tiva; Câmara dos Deputados – art. 64, caput – sede; jurisdição – art. 92, parágrafo único

TRIBUNAIS DE CONTAS

Distrito Federal/ organização, fiscalização e composição – art. 75 – processo e julgamento – art. 105, I, “a” – controle externo – ADCT art. 16, § 2o
Estados/ organização, fiscalização e composição – art. 75 – composição e disposição – art. 75, parágrafo único – Municípios; controle externo; auxílio – art. 31, § 1o
processo e julgamento – art. 105, I, “a” e “c”
Magistrado ou membro/ aposentadoria voluntária; hipótese – EC 20/98, art. 8o, §§ 2o e 3o
Municípios/ ou Conselho de Contas; organização, fiscalização e composição – art. 31 e art. 75 – controle externo – art. 31, § 1o – tribunais, Conselhos ou órgãos de contas; vedação – art. 31, § 4o

TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS (Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS (Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES (Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS(Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS (Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

atos; processo e julgamento/ habeas corpus – art. 102, I, “d” – mandado de injunção – art. 102, I, “q”
competência/ art. 71, I a XI
composição – art. 73, caput
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União/ art. 70 – prestação de contas; pessoa física ou jurídica, pública ou privada – art. 70, parágrafo único
fundo de participação; cálculo de quotas; hipótese – art. 161, parágrafo único
irregularidade ou ilegalidade; ciência e denúncia – art. 74, §§ 1o e 2o
Ministros/ escolha e nomeação – art. 49, XIII, art. 52, III, “b”, 73, §§ 1o e 2o, e art. 84, XV – Ministros do Superior Tribunal de Justiça; mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens – art. 73, § 3o – auditor, em substituição a Ministro; impedimentos e garantias – art. 73, § 4o – auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura; garantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal – art. 73, § 4o – processo e julgamento/ art. 102, I, “c”
pessoal; quadro próprio – art. 73, caput
pronunciamento conclusivo; solicitação por comissão mista do Congresso Nacional – art. 72
relatório de atividades; encaminhamento¬ ao Congresso Nacional – art. 71, § 4o
sede e jurisdição – art. 73, caput

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (Ver TRIBUNAIS DE CONTAS) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Ver TRIBUNAIS) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (Ver TRIBUNAIS) TRIBUTOS (Ver também CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FUNDOS, IMPOSTOS e RECURSOS FINANCEIROS)

definição; lei complementar – art. 146, III, “a”/ critérios especiais – art. 146-A
legislação tributária/ normas gerais; lei complementar – art. 146, III – alterações; lei de diretrizes orçamentárias; disposição – art. 165, § 2o
limitações constitucionais ao poder de tributar; regulação – art. 146, II
matéria tributária/ disposição; iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61, § 1o, “b” – conflitos de competência; lei complementar – art. 146, I
Municípios; instituição e arrecadação – art. 30, III
sistema tributário nacional/ art. 145 a art. 162 – Congresso Nacional; disposição; competência com sanção do Presidente da República – art. 48, I – entrada em vigor – ADCT art. 34, caput
taxas/ direitos assegurados; independência de pagamento; hipóteses – art. 5o, XXXIV – instituição [faculdade] – art. 145, II – concessão mediante lei específica – art. 150, § 6o
União, Estados, Distrito Federal/ direito tributário; legislação concorrente – art. 24, I – e Municípios/ instituição – art. 145 – conflitos de competência em matéria tributária – art. 146, I – vedações/ limitações ao poder de tributar – art. 150, I a VI , e §§ 1o a 4o – estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços [isonomia tributária] – art. 152 – divulgação dos montantes de cada um dos tributos arrecadados – art. 162
União; vedação/ tributo não uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência; instituição – art. 151, I – tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – art. 151, II – isenções de tributos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – art. 151, III – incidência de imposto adicional; energia elétrica, comunicações, combustíveis e minerais – 155, § 3o

TURISMO

patrimônio turístico e paisagístico; conjuntos urbanos e sítios; proteção; União, Estados e Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, VII, e art. 216, V
promoção; incentivo; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 180

U

UNIÃO (Ver também DISTRITO FEDERAL, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FEDERAÇÃO, FUNDOS, MUNICÍPIOS, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO e PODER PÚBLICO)

administração direta; órgãos; participação, ou compensação, com Estados, Distrito Federal e Municípios, no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e de outros recursos; hipótese – art. 20, § 1o
arrecadação de impostos e contribuições sociais; desvinculação; hipótese – ADCT art. 76
bens – art. 20, I a XI
causas; aforamento – art. 109, §§ 1o e 2o
competência/ art. 21 – privativa – art. 22 – comum com Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 23 – concorrente com Estados e Distrito Federal – art. 24 – conflitos; processo e julgamento – art. 102, I, “f” – conflitos de atribuições; autoridades administrativas e judiciárias; processo e julgamento – art. 105, I, “g” – competência exclusiva; instituição de contribuições sociais – art. 149 – para emitir moeda; exercício pelo Banco Central – art. 164, caput (art. 21, VII) – desapropriação por interesse social – art. 184, caput, e § 2o
competência tributária/ conflitos de competência; lei complementar – art. 146, I – Território Federal; impostos estaduais ou municipais – art. 147 – impostos; instituição/ art. 153, I a VII – impostos; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 154 – entrega do produto da arrecadação de impostos; hipótese – art. 159, I e II – divulgação dos montantes dos tributos arrecadados; dados divulgados – art. 162
desigualdades regionais; desenvolvimento e redução; recuperação de terras áridas – art. 43, caput, e § 3o
e Distrito Federal e Territórios/ criação de juizados especiais e justiça de paz – art. 98
e Estados, Distrito Federal e Municí¬pios/ administração pública direta e indireta – art. 37 – conselho de política de administração e remuneração de pessoal; relações entre remunerações; programas de qualidade e produtividade – art. 39 – servidores públicos; previdência social; regime de caráter contributivo; critérios – art. 40, caput – dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores – art. 114 – tributos; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 145, I a III – conflitos de competência em matéria tributária – art. 146, I – pessoal ativo e inativo; despesa; limites – art. 169, caput – entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o – sistemas de ensino; organização – art. 211
e Estados, Distrito Federal e Territó¬rios/ litígio; processo e julgamento – art. 102, I, “e”
entidades/ operações de câmbio; disposição; lei complementar – art. 163, VI – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o – e órgãos; operações de câmbio; lei complementar – art. 163, VI
finanças/ fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Congresso Nacional; exercício – art. 70, caput – empréstimos compulsórios; instituição – art. 148 e ADCT art. 34, § 1o – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o – orçamento fiscal; lei orçamentária anual – art. 165, § 5o, I – seguridade social; orçamento não integrado pelas receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios – art. 195, § 1o – saúde; ações e serviços públicos – art. 198 e ADCT art. 77 – despesas com pessoal inativo em decorrência de cria¬ção de Estado; vedação – art. 234 – consórcios públicos e os convênios de cooperação; disciplinamento – art. 242 – servidores públicos; estabilidade¬ – ADCT art. 19 – critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal; edição de leis – ADCT art. 24 – despesa com pessoal; limite – ADCT art. 38 – destinação de recursos para a irrigação – ADCT art. 42 – doação, vendas e concessões de terras públicas; revisão; reversão ao patrimônio; hipóteses – ADCT art. 51, § 3o – contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – ADCT art. 74
fundos de recursos; previdência social – art. 249 e art. 250
intervenção; Estados e Distrito Federal;¬ hipóteses – art. 34
jazidas; propriedade e monopólio – art. 176 e art. 177
microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado – art. 179
Poderes/ art. 2o – orçamento fiscal; lei orçamentária anual – art. 165, § 5o, I
polícia federal; organização e manutenção – art. 144, § 1o
polícia ferroviária federal; organização e manutenção – art. 144, § 1o
polícia rodoviária federal; organização e manutenção – art. 144, § 2o
polícias civis; incumbência; ressalva de competência – art. 144, § 4o
precatórios; pagamentos – art. 100 e ADCT art. 78
República Federativa do Brasil; organização político-administrativa; compreensão [abrangência]/ art. 18, caput – Territórios Federais; integração – art. 18, § 2o
transporte internacional; observância dos acordos; princípio da reciprocidade – art. 178
turismo; promoção e incentivo – art. 180
vedações/ e Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 19 – limitações tributárias – art. 150, caput, e §§ 1o a 4o, e art. 151 – diferença tributária; estabelecimento – art. 152 – despesas com pessoal inativo em decorrência de cria¬ção de Estado – art. 234

UNIVERSIDADES (Ver também EDUCAÇÃO)

autonomia – art. 207
pesquisa e extensão; apoio financeiro; poder público – art. 213, § 2o – continuação do recebimento de recursos públicos – ADCT art. 61
professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão facultativa – art. 207, § 1o

USINAS NUCLEARES (Ver ENERGIA) USUCAPIÃO

rural – art. 191, caput
urbano/ art. 183 – imóveis públicos; não-aquisição por usucapião – art. 183, § 3o, e art. 191, parágrafo único

USURA

crime; punição – art. 192, § 3o

V

VELHICE (Ver também IDOSO)

assistência social; proteção – art. 203, I
pais; dever de ajudar e amparar – art. 229
previdência social; cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte – art. 201, I

VENCIMENTOS (Ver também PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO e SUBSÍDIOS)

ocupantes de cargos e empregos públicos; irredutibilidade – art. 37, XV
percebidos em desacordo com a Constituição; redução – ADCT art. 17
pessoal; fixação de padrões; observância – art. 39, § 1o
Poder Legislativo e Poder Judiciário; não superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII
Tribunal de Contas da União; Ministros; normas – art. 73, § 3o

VEREADORES

elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI
eleição/ pleito direto e simultâneo – art. 29, I – proporcionalidade numérica – art. 29, IV, e ADCT art. 5o, § 4o – subsídio – art. 29, VI – remuneração; subsídio e despesa – art. 29,VI e VII
inviolabilidade – art. 29, VIII
mandatos; dispositivos transitórios/ término – ADCT art. 4o, § 4o – exercício gratuito por força de atos institucionais; cômputo de período – ADCT art. 8o, § 4o
servidor público; investidura no mandato – art. 38, III

VIAÇÃO (Ver TRANSPORTES) VICE-GOVERNADOR (Ver GOVERNADOR) VICE-PREFEITO (Ver PREFEITO) VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ver PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

Z

ZONA COSTEIRA

patrimônio nacional; preservação do meio ambiente – art. 225, § 4o

ZONA ECONÔMICA

exclusiva/ recursos naturais; bem da União – art. 20, V – Estados, Distrito Federal e Municípios; participação na exploração de seus recursos minerais – art. 20, § 1o

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 ===Administração Pública===
-(Ver também [[#Finanças Públicas|Finanças Públicas]], [[Predefinição:Constitutio IndiceTematico#Impostos|Impostos]], [[Predefinição:Constitutio IndiceTematico#Orçamento|Orçamento]], [[Predefinição:Constitutio IndiceTematico#Poder Público|Poder Público]], [[Predefinição:Constitutio IndiceTematico#Servidor Público|Servidor Público]], [[#Tribunais de Contas|Tribunais de Contas]] e [[#Tributos|Tributos]])
+(Ver também [[#Finanças Públicas|Finanças Públicas]], [[#Impostos|Impostos]], [[#Orçamento|Orçamento]], [[#Poder Público|Poder Público]], [[#Servidor Público|Servidor Público]], [[#Tribunais de Contas|Tribunais de Contas]] e [[#Tributos|Tributos]])
 * administração direta, administração indireta/ legislação, normas gerais – art. 22, XXVII  – fundação; princípios dos cargos públicos;  servidor; condições de investidura, remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos,  proibições – art. 37 – entidades; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5º, I – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5º, III
 * autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o