Codex Discussão:Poenalis


• • Presidência da República

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos**

[**DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940**](http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%202.848-1940?OpenDocument)

[Vigência](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm#art361) [(Vide Lei nº 1.521, de 1951)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1521.htm) [(Vide Lei nº 5.741, de 1971)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5741.htm) [(Vide Lei nº 5.988, de 1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5988.htm) [(Vide Lei nº 6.015, de 1973)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015original.htm) [(Vide Lei nº 6.404, de 1976)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm) [(Vide Lei nº 6.515, de 1977)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6515.htm) [(Vide Lei nº 6.538, de 1978)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6538.htm) [(Vide Lei nº 6.710, de 1979)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6710.htm) [(Vide Lei nº 7.492, de 1986)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7492.htm) [(Vide Lei nº 8.176, de 1991)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8176.htm)

Código Penal.

• • O PRESIDENTE DA REPÚBLICA**, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

• • PARTE GERAL

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL** [(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art1)

  **Anterioridade da Lei**

        Art. 1**º** - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. [(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm#art1)