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• 14h07min de 21 de setembro de 2024 AdvogadoCompleto discussão contribs criou a página Codex Discussão:Constitutio Retroactio (Criou página com '== Título I == Título I == Dos Princípios Fundamentais == Dos Princípios Fundamentais == Art. 1º A República Federativa do Brasil == formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: * I - a soberania; * II - a cidadania * III - a dignidade da pessoa humana; * IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019...')