Codex Discussão:Projetos/Constitutio Retroactio

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TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil

Art. 2º São Poderes da União

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

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