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• 14h17min de 21 de setembro de 2024 AdvogadoCompleto discussão contribs criou a página Predefinição:Constitutio IndiceTematico (Criou página com '=A= ABUSO DE PODER * econômico/ inelegibilidade; impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9o e 10 – repressão, lei – art. 173, § 4o * exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9o * greve; penalidades – art. 9o, § 2o * habeas corpus, mandado de segurança;¬ concessão – art. 5o, LXVIII e LXIX ABUSO SEXUAL * criança e adolescente; violência; explo¬ração¬ – art. 227, § 4o ACRE (Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS) ACUSADOS (V...')