Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Emendas Constitucionais
Emendas Constitucionais de Revisão
| Nº da EC
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Ementa
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| EC. nº 91, de 2016
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Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
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| EC. nº 106, de 2020
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Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
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| EC. nº 107, de 2020
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Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
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| EC. nº 132, de 2023
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Altera o Sistema Tributário Nacional.
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| EC. nº 132, de 2023
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Altera o Sistema Tributário Nacional.
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| EC. nº 132, de 2023
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Altera o Sistema Tributário Nacional.
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Emendas Constitucionais de Revisão
Emendas Constitucionais de Revisão
| Nº da ECR
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Ementa
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| 6, de 07.06.1994
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Publicado no D.O.U. 09.06.1994 - Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.
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| 5, de 07.06.1994
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Publicado no D.O.U. 09.06.1994 - Altera o art. 82 da Constituição Federal.
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| 4, de 07.06.1994
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Publicado no D.O.U. 09.06.1994 - Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
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| 3, de 07.06.1994
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Publicado no D.O.U. 09.06.1994 - Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.
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| 2, de 07.06.1994
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Publicado no D.O.U. 09.06.1994 - Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.
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| 1, de 01.03.1994
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Publicado no D.O.U. 02.03.1994 - Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º
| Atos
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Ementa
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| Decreto nº 10.932, de 10.1.2022
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Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. (Publicado no DOU de 11.1.2022)
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| Decreto Legislativo nº 1, de 18.2.2021
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Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013. (Publicado no DOU de 19.2.2021)
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| Decreto nº 9.522, de 8.10.2018
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Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. (Publicado no DOU de 9.10.2018)
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| Decreto Legislativo nº 261, de 25.11.2015
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Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013. (Publicado no DOU de 26.11.2015)
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| Decreto nº 6.949, de 25.8.2009
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Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. (Publicado no DOU de 25.8.2009)
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| Decreto Legislativo nº 186, de 9.7.2008
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Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. (Publicado no DOU de 10.7.2008)
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Índice Temático
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Compilado) - Planalto
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AMARAL, M. D.
SAWAYA R. O.
GUIMARÃES, R. G.V. S.
FERREIRA, J G.
DE CARVALHO, K. F. S.
FRACAROLI, R.J.
FEICHAS, T. T.
