Súmulas/STF

Direito Internacional

Súmula 1

É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1451

Súmula 2

Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1453

Direito Previdenciário

Súmula 6

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2048

Direito Público

Súmula 5

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1318

Súmulas a separar por Áreas do Direito

Súmula 736

O cachorro levou um susto com o ataque da ágil raposa<ref name="refname2"/>

A Wikipédia é uma enciclopédia livre.<ref name="refname2"/>

Este é um tempo de exemplo sobre notas de rodapé e referências.<ref name="refname3"/>

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Lista de Referências

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