Codex:Constitutio

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Emendas Constitucionais

• Emendas Constitucionais

Emendas Constitucionais de Revisão

Nº da EC	Ementa
EC. nº 91, de 2016	Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
EC. nº 106, de 2020	Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
EC. nº 107, de 2020	Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos
EC. nº 132, de 2023	Altera o Sistema Tributário Nacional.
EC. nº 132, de 2023	Altera o Sistema Tributário Nacional.
EC. nº 132, de 2023	Altera o Sistema Tributário Nacional.

Emendas Constitucionais de Revisão

Emendas Constitucionais de Revisão

Nº da ECR	Ementa
6, de 07.06.1994	Publicado no D.O.U. 09.06.1994 - Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.
5, de 07.06.1994	Publicado no D.O.U. 09.06.1994 - Altera o art. 82 da Constituição Federal.
4, de 07.06.1994	Publicado no D.O.U. 09.06.1994 - Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
3, de 07.06.1994	Publicado no D.O.U. 09.06.1994 - Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.
2, de 07.06.1994	Publicado no D.O.U. 09.06.1994 - Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.
1, de 01.03.1994	Publicado no D.O.U. 02.03.1994 - Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º

Atos	Ementa
Decreto nº 10.932, de 10.1.2022	Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013. (Publicado no DOU de 11.1.2022)
Decreto Legislativo nº 1, de 18.2.2021	Aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013. (Publicado no DOU de 19.2.2021)
Decreto nº 9.522, de 8.10.2018	Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013. (Publicado no DOU de 9.10.2018)
Decreto Legislativo nº 261, de 25.11.2015	Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013. (Publicado no DOU de  26.11.2015)
Decreto nº 6.949, de 25.8.2009	Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. (Publicado no DOU de 25.8.2009)
Decreto Legislativo nº 186, de 9.7.2008	Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. (Publicado no DOU de 10.7.2008)

Índice Temático

Índice Temático

Constitutio Constituição Federal Comentada

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Compilado) - Planalto

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SAWAYA R. O.
GUIMARÃES, R. G.V. S.

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DE CARVALHO, K. F. S.
FRACAROLI, R.J.
FEICHAS, T. T.