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Codices Commentata

• ⚖️Constituição Federal - Codex Constitutio - Assembleia Geral Constituinte 05.10.1988
• Código Comercial - Codex Commercialis - Redação dada pela Lei nº 10.406, de 2002
• ⚖️Código Civil - Codex Civilis - Lei nº 10.406, 10.1.2002
• Código de Processo Civil - Codex Processus Civilis - Redação dada pela Lei nº 13.105, 16.03.2015
• ⚖️Código Penal - Codex Poenalis - Del nº 2.848, 7.12.1940
• Código de Processo Penal - Codex Processus Poenalis - Del nº 3.689, 3.10.1941
• Código Penal Militar - Codex Poenalis Militaris - Del 1.001, de 21.10.1969
• Código de Processo Penal Militar - Codex Processus Poenalis Militaris - Del 1.002, de 21.10.1969
• Código de Águas - Codex Aquarum Dec nº 24.643, 10.7.1934
• Código de Defesa do Consumidor - Codex Defensionis Consumptoris - Lei nº 8.078, 11.09.1990
• Código Brasileiro de Telecomunicações - Codex Telecommunicationum - Lei nº 4.117, 27.8.1962
• Código Florestal - Codex Silvaticus - Lei nº 12.651, 25.5.2012
• Código Eleitoral - Codex Electoralis - Lei nº 4.737, 15.7.1965
• Código Sanitário do Distrito Federal - Codex Sanitarius Districtus Federalis - Lei nº 5.027, 14.6.1966
• Código Tributário Nacional - Codex Tributarius - Lei nº 5.172, 25.10.1966
• Código de Mineração - Código de Minas - Codex Metallorum - Del nº 227, 28.2.1967
• Código de Caça - Proteção a Fauna - Codex Venationis - Protectio Faunae - Lei nº 5.197, 3.1.1967
• Código Brasileiro de Aeronáutica - Codex Aeronauticae - Lei nº 7.565, 19.12.1986
• Código de Menores - Estatuto da Criança e do Adolescente - Codex Puerorum et Adolescentium - Lei nº 8.069, 13.7.1990
• Código de Propriedade Industrial - Codex Proprietatis Industrialis - Lei nº 9.279, 14.5.1996
• Código de Trânsito Brasileiro - Codex Viarum - Lei nº 9.503, 23.9.1997
• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Codex Legum Laboris - Del nº 5.452, de 1º.5.43
• Código de Conduta da Alta Administração Federal - Actio Codicis Administrationis Foederalis
  • Portaria nº 34, 8.11.2001 - ```Dispõe sobre a solicitação de audiências com autoridades da Presidência da República por parte de empresas privadas e associações de classe, e dá outras providências.```
  • Exposição de Motivos nº 360, de 14.9.2000, aprovada em 18.9.2001 - ```proposta de alteração do disposto no art. 5o do Código de Conduta da Alta Administração Federal, na parte que trata da comunicação à Comissão de Ética Pública - CEP```
  • Exposição de Motivos nº 37, de 18.8.2000, aprovada em 21.8.2000 - ```proposta de Código de Conduta da Alta Administração Federal```
  • Decreto nº 6.029, de 2007 - ```Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.```
  • Resolução nº 9, de 20.5. 2005 - ```Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução no 5, de 7 de junho de 2001.```
  • Resolução nº 8, de 25.9. 2003 - ```Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.```
  • Resolução nº 7, de 14.2. 2002 - ```Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.```
  • Resolução nº 6, de 25.7. 2001 - ```Dá nova redação ao item III da Resolução no 3, de 23 de novembro de 2000.```
  • Resolução nº 5, de 7.6. 2001 - ```Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal.```
  • Resolução nº 4, de 7.6. 2001 - ```Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.```
  • Resolução nº 3, de 23.11.2000 - ```Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.```
  • Resolução nº 2, de 24.10.2000 - ```Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos.```
  • Resolução nº 1, de 13.9.2000 - ```Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.```
  • Decreto nº 6.029, de 2007 - ```Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.```
  • Decreto nº 4.610, de 2003 - ```Dava nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Instituiu o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.``` - Revogado pelo Decreto nº 5.588, de 2005
  • Decreto nº 4.405, de 2002 - ```Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.```
  • Decreto nº 4.334, de 2002 - ```Dispunha sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.``` - Revogado pelo Decreto nº 10.889, de 2021
  • Decreto nº 4.187, de 2002 - ```Regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.```
  • Decreto nº 4.081, de 2002 - ```Instituía o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.``` - Revogado pelo Decreto nº 9.895, de 2019
  • Decreto nº 3.935, de 2001 - ```Fixava prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dava outras providências.``` - Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007
  • Decreto nº 1.171, de 1994 - ```Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.```
  • Decreto de 18.5.2001 - ```Dispunha sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.``` - Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007
  • Decreto de 30.8.2000 - ```Acrescentava dispositivo ao Decreto de 26 de maio de 1999, que Criou a Comissão de Ética Pública e dava outras providências.``` - Revogado pelo Decreto nº 6.029, de 2007
  • Decreto de 26.5.1999 - ```Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.``` - Revogado em parte pelo Decreto nº 6.029, de 2007