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Edição das 13h51min de 21 de setembro de 2024

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016
Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020
Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020
(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

Emendas Constitucionais

Emendas Constitucionais de Revisão
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º

ÍNDICE TEMÁTICO

A

Abuso de Poder

econômico/ inelegibilidade; impugnação; mandato eletivo – art. 14, §§ 9º e 10º – repressão, lei – art. 173, § 4º
exercício da função; lei complementar – art. 14, § 9º
greve; penalidades – art. 9º, § 2º
habeas corpus, mandado de segurança; concessão – art. 5º, LXVIII e LXIX

Abuso sexual

criança e adolescente; violência; exploração – art. 227, § 4º

Acre

(Ver Estados – Unidades Federativas)

Acusados

(Ver também Réu)

detenção; estado de sítio – art. 139, II
garantias – art. 5º, LIII, LIV e LV

Administração Pública

(Ver também Finanças Públicas, Impostos, Orçamento, Poder Público, Servidor Público, Tribunais de Contas e Tributos)

administração direta, administração indireta/ legislação, normas gerais – art. 22, XXVII – fundação; princípios dos cargos públicos; servidor; condições de investidura, remuneração, vencimentos, direitos, garantias, impedimentos, proibições – art. 37 – entidades; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, art. 105, I, “g” e “h”, e art. 109, I e IV – lei orçamentária anual; orçamento fiscal – art. 165, § 5º, I – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5º, III
autonomia gerencial, orçamentária e financeira; órgãos e entidades; ampliação; disposições – art. 37, § 8o
Congresso Nacional/ disposições, criação, estruturação, atribuições; ministérios; órgãos, pertinência – art. 48, X e XI, e art. 88 – cargos, empregos e funções públicas – art. 48, X, e art. 84, VI, b – União, entidades; fiscalização financeira e orçamentária – art. 70 – Tribunal de Contas da União/ controle externo – art. 71 – relatório trimestral de atividades – art. 71, § 4º
Conselhos de política; instituição; padrões de vencimento e remuneração; escolas de governo; servidores públicos; disposições aplicáveis aos servidores – art. 39
documentação governamental; gestão; providências para consultas – art. 216, § 2o
entes/ Justiça do Trabalho; conciliação e julgamento dos dissídios entre trabalhadores e empregadores; abrangência – art. 114, caput
federal/ diretrizes, objetivos, metas; Lei; Plano Plurianual – art. 165, § 1o – prioridades; Lei de Diretrizes Orçamentárias – art. 165, § 2o
lei complementar; normas, disposições, exercício financeiro, plano plurianual, orçamento, gestão, finanças públicas, patrimônio – art. 165, § 9o
licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União – art. 22, XXVII
obras, serviços, compras, alienações; licitação pública – art. 37, XXI
órgãos/ participação, exploração, recursos energéticos, recursos minerais – art. 20, § 1o – atribuições; disposição; Congresso Nacional – art. 48, XI
Presidência da República/ iniciativa, criação, estruturação, atribuições; ministérios, órgãos, pertinência – art. 61, § 1o, II, “e – direção superior, auxílio, ministério; competência privativa – art. 84, II – organização e funcionamento; disposição – art. 84, VI
prestação de serviço público; responsabilidade por danos de terceiro; ação regressiva – art. 37, § 6o
Tribunal de Contas da União; julgamento e apreciação das contas – art. 71, I a V
União/ prestação de contas; observância – art. 34, VII, “d” – assunção de dívida; vedação – art. 234
usuário/ participação – art. 37, § 3o – direitos – art. 175, parágrafo único, II
vencimentos dos cargos dos Poderes; limitação; impedimento – art. 37, XII

Adolescente

(Ver também Criança e Menor)

abuso, violência, exploração sexual – art. 227, § 4º
admissão ao trabalho; idade mínima – art. 227, § 3o, I
assistência social; proteção e amparo – art. 203, I e II
dependentes de entorpecentes e drogas afins; programas – art. 227, § 3o, VII
direitos; “assegurar” [garantias]; programas de assistência à saúde – art. 227 e § 1o
maiores de dezesseis e menores de dezoito/ proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre – art. 7o, XXXIII – voto facultativo – art. 14, § 1o, II, “c”
trabalhadores; acesso à escola – art. 227, § 3o, III

Advocacia

(Ver também Defensoria Pública, Desembargadores, Juízes, Magistratura, Ministério Público e Tribunais)

Advocacia-Geral da União/ definição, finalidade – art. 131, caput – chefe – art. 131, § 1o – atividade interina; exercício – ADCT art. 29, caput, e § 2o
Advogado-Geral da União/ processo e julgamento; crimes de responsabilidade; competência privativa do Senado Federal – art. 52, II – nomeação – art. 84, XVI e art. 131, § 1o
advogado; inviolabilidade – art. 133
exercício vedado/ Defensoria Pública; proibição, exercício – art. 134, parágrafo único – Ministério Público – art. 128, § 5º, II, “b”
Ordem dos Advogados do Brasil; Conselho Federal; propositura de ação de inconstitucionalidade – art. 103, VII participação em todas as fases nos concursos/ magistratura – art. 93, I – Procuradores dos Estados e Distrito Federal – art. 132
Procuradores dos Estados, Distrito Federal;

organização, ingresso; estabilidade – art. 132

Advogado

(Ver Advocacia e Inviolabilidades)

Aeronáutica

(Ver também Forças Armadas e Militar)

comandantes/ processo e julgamento – art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b” e “c” – nomeação; Presidente da República – art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional; membros natos – art. 91, VIII
direito aeronáutico; legislação; competência da União – art. 22, I
Forças Armadas; constituição, organização, destinação – art. 142, caput
navegação aérea, aeroespacial e infra-estrutura aeroportuária; exploração; competência da União – art. 21, XII, “c”
Superior Tribunal Militar; oficial-general; participação; composição – art. 123, caput

Aeroportos

infra-estrutura; competência da União – art. 21, XII, “c”

Agropecuária

(Ver também Agrotóxicos)

atividades agroindustriais; planejamento agrícola – art. 187, § 1o
conflitos fundiários; dirimência – art. 126
planejamento agrícola; atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais – art. 187, § 1o
política agrícola/ planejamento, execução, requisitos; objetivos, instrumentos, lei agrícola – art. 187 e ADCT, art. 50 – terras públicas; compatibilidade, destinação; condições; exceções – art. 188
produção, fomento; abastecimento, alimentos, organização – art. 23, VIII
propriedade/ função social; requisitos – art. 186 – propriedade produtiva; tratamento especial – art. 185, II, e parágrafo único, e art. 191 – rural; aquisição e arrendamento; usucapião, exceção – art. 190 e art. 191
radioisótopos; utilização – art. 21, XXIII, “b”
reforma agrária; beneficiários, títulos – art. 189
União; competência/ direito agrário – art. 22, I – declaração, interesse social; indenizações, processo, desapropriação; fixação, recursos, reforma agrária – art. 184
União, Estados, Municípios; competência comum – art. 23, VIII

Agrotóxicos

(Ver também Agropecuária)

propaganda comercial; sujeição, restrições – art. 220, § 4º

Águas

(Ver também Energia)

consumo humano; fiscalização e inspeção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VI
cursos; aproveitamento energético; exploração; competência da União – art. 21, XII, “b”
incentivos regionais/ aproveitamento econômico e social de rios e massas de água – art. 43, § 2o, IV – estabelecimento de fontes de água e de pequena irrigação – art. 43, § 3o
destinada ao consumo do homem; Sistema Único de Saúde; fiscalização – art. 200, VI
recursos hídricos; exploração; União/ art. 176, caput – e Estados, Distrito Federal e Municípios/ participação – art. 20, § 1o – competência comum – art. 23, XI – aproveitamento em terras indígenas – art. 231, § 3o
superfície; bem do Estado – art. 26, I
União, competência privativa – art. 22, IV

Amapá

(Ver Estados – Unidades Federativas)

Amazônia Legal

estudos e anteprojetos sobre novas unidades territoriais – ADCT art. 12

Analfabetismo

erradicação; União – art. 214, I; ADCT art. 60, § 6o
inelegibilidade – art. 14, § 4º
voto do analfabeto – art. 14, § 1o, II, “a”

Anistia

(Ver também DIREITOS E GARANTIAS e DIREITOS HUMANOS)

concessão; competência/ da União – art. 21, XVII – do Congresso Nacional – art. 48, VIII
concessão; vítimas políticas de atos de exceção; condições – ADCT art. 8o
crimes insuscetíveis – art. 5º, XLIII
imposto, taxa ou contribuição; concessão – art. 150, § 6o

Aposentadoria

(Ver SERVIDOR PÚBLICO)

Artes

liberdade de expressão – art. 5º, IX
patrimônio cultural – art. 216, III a V

Asilo Político

concessão; princípio – art. 4º, X

Assembleia Legislativa

convocação extraordinária; intervenção; decreto – art. 36, § 1o
criação de Estado; composição – ADCT art. 235, I
Deputados Estaduais; mandato; subsídio; regimento; processo legislativo estadual – art. 27

Assistência Jurídica

criança e adolescente; estímulo ao acolhimento – art. 227, § 3o, VI
gratuita/ habeas corpus, habeas data – art. 5º, LXXVII – assistência ao cidadão com insuficiência de recursos – art. 5º, LXXIV
União, Estados, Distrito Federal; legislação – art. 24, XIII

Assistência Religiosa

(Ver também CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS)

prestação assegurada – art. 5º, VII

Assistência Social

(Ver também SEGURIDADE SOCIAL)

ações governamentais na área; recursos, organização, diretrizes – art. 204
desamparados; direitos sociais – art. 6o
entidades de beneficência; isenção de contribuição social – art. 195, § 7o
impostos sobre instituições; vedação – art. 150, VI, “c”
instituições particulares; participação no Sistema Único de Saúde; formalização – art. 199, § 1o
objetivos – art. 203, I a V
pública; União, Estados, Distrito Federal, Municípios; competência comum – art. 23, II
seguridade social; direitos assegurados – art. 194, caput

Autarquias

(Ver também Administração Pública, EMPRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ORÇAMENTO, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e UNIÃO)

administrações públicas autárquicas; normas gerais de licitação e contratação – art. 22, XXVII
cargos públicos/ proibição de acumular/ art. 37, XVII – proventos de aposentadoria; percepção simultânea [acumulação] – art. 37, § 10
criação, lei específica; criação de subsidiárias – art. 37, XIX e XX
disciplinamento legal para aplicação de recursos; desenvolvimento de programas do servidor público – art. 39, § 7o
dívida pública interna, dívida pública externa – art. 163, II
dívida pública interna e externa; lei complementar – art. 163, II
entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar – art. 202, § 3o
estaduais, do Distrito Federal e municipais; rendimentos pagos; imposto da União sobre renda e proventos incidente na fonte – art. 157, I, e art. 158, I
federais; continuidade no exercício de suas atividades – ADCT art. 29, caput
fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput, e art. 71, II
infrações penais em seu detrimento; polícia federal; apuração – art. 144, § 1o, I
instituição de impostos, patrimônio, renda ou serviços; finalidades essenciais; vedação – art. 150, § 2o e ADCT art. 34, § 1o
juiz federal/ interesse em causa; julgamento e processo – art. 109, I – crimes políticos e infrações penais em seu detrimento; julgamento e processo – art. 109, IV
normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXVII
Senado Federal; limites globais e condições para operações de crédito interno e externo – art. 52, VII
servidores estáveis – ADCT art. 18 e art. 19

AUTORES

direito de utilização, publicação e reprodução; exclusividade – art. 5º, XXVII

B

BANCOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

aplicação de recursos às regiões – ADCT art. 34, § 10
Banco Central/ Senado Federal; aprovação da diretoria – art. 52, III, “d” – Presidente da República; nomeação da diretoria – art. 84, XIV – União; competência para emissões de moeda; Banco Central, vedações; disponibilidades de caixa, União – art. 164
Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste; criação – ADCT art. 34, § 11
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – art. 239, § 1o
Congresso Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, XIII
empréstimos, liquidação, débitos – ADCT art. 47
fiscalização; forma, lei complementar – art. 163, V
instituições oficiais de crédito/ lei complementar; compatibilização das funções – art. 163, VII – Banco Central; disponibilidade de caixa da União, Estados, DF, Municípios, órgãos ou entidades do poder público – art. 164, § 3o e art. 192, § 2o – lei complementar; autorizações para o funcionamento; vedações; participação do capital estrangeiro; organização; autorização, funcionamento; composição – art. 192 e ADCT art. 52
instituições regionais; Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; percentuais da União para financiamento da produção – art. 159, I , “c”

BENS

ausência; disponibilidade – art. 37, § 4o
confisco/ tráfico de drogas – art. 243, parágrafo único – proibição de tributação – art. 150, IV
de capital; aquisição; redução do impacto – art. 153, § 3o, IV
domínio/ União – art. 20, I a XI – Estados – art. 26 – Distrito Federal – ADCT art. 16, § 3o
estrangeiros, sucessão de bens no País; regulação – art. 5o, XXXI
históricos, artísticos e culturais; proteção – art. 23, III e IV
impostos/ renda, proventos – art. 153, III – grandes fortunas – art. 153, VII, transmissão causa mortis, circulação de mercadorias, propriedade de veículos automotores – art. 155, I a III – propriedade predial, territorial, urbana, transmissão inter vivos, serviços de qualquer natureza – art. 156, I a III
liberdade de locomoção – art. 5o, XV
perda; art. 5o, XV, XVI, “b”, LIV
tráfego; limitação por meio de tributos; vedação – art. 150, V e ADCT art. 34, § 1o
uso temporário/ calamidade pública – art. 136, § 1o, II – estado de sítio; requisição na vigência – art. 139, VII

BRASILEIROS (Ver também CIDADANIA e NACIONALIDADE)

atividades privativas – art. 176, § 1o, art. 178, § 2o, e art. 222 e § 1o
cargos públicos/ acesso; requisitos legais – art. 37, I – privativos de brasileiro nato – art. 12, § 3o e art. 89, VII
distinção; proibição – art. 12, § 2o e art. 19, III
extradição – art. 5o, LI
portugueses; direitos inerentes; hipótese de reciprocidade – art. 12, § 1o

C

CAÇA E PESCA

legislação; competência concorrente; União, Estados, Distrito Federal – art. 24, VI
pesca/ atividades pesqueiras; planejamento agrícola – art. 187, § 1o – pescador/ colônias; associação profissional ou sindical; disposições – art. 8o, parágrafo único – artesanal/ contribuição social – art. 195, § 8o – aposentadoria – art. 201, § 7o, II – pensão por morte – art. 40, § 7o

CALAMIDADE PÚBLICA

ações; permanência – art. 21, XVIII
bens, serviços públicos; ocupação – art. 136, § 1o, II
causa de decretação de estado de defesa – art. 136, caput
créditos extraordinários – art. 167, § 3o
empréstimos compulsórios – art. 148, I

CÂMARA DOS DEPUTADOS (Ver também CONGRESSO NACIONAL, PODER LEGISLATIVO e SENADO FEDERAL)

atos; competência privativa/ art. 51 – elaboração do seu regimento interno – art. 51, III – Conselho da República; eleição de membros – art. 51, V – organização, funcionamento, seus cargos e empregos; fixação da respectiva remuneração – art. 51, IV – Presidente da República/ autorização de processo; e Vice-Presidente da República e Ministros de Estado – art. 51, I – tomada de contas – art. 51, II
atos/ indelegabilidade – art. 68, § 1o
comissões/ art. 58, § 2o – comissões parlamentares de inquérito – art. 58, § 3o
deputados/ composição; número, representantes, sistema proporcional – art. 45 – inviolabilidade; processo; julgamento – art. 53 – impedimentos – art. 54 – perda de mandato – art. 55, I a VI
membros/ deliberações por maioria absoluta – art. 47 – convocação extraordinária; maioria absoluta – art. 57, § 6o, II – proposta de emenda; um terço [quorum] – art. 60, I
Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de pedido de informação; convocação – art. 50, §§ 1o e 2o – constituição; representação proporcional – art. 58, § 1o – possibilidade [faculdade] de propositura de ação de inconstitucionalidade – art. 103, III – Congresso Nacional/; ocupação de cargos – art. 57, § 5o
orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias – art. 71, IV e VII – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; apreciação – art. 166, caput
organização e funcionamento/ art. 51, IV – serviços administrativos; inadmissibilidade de aumento de despesa – art. 63, II
Presidente/ convocação extraordinária; hipóteses – art. 57, § 6o I e II – Conselho da República; participação – art. 89, II – Conselho de Defesa Nacional – art. 91, II
projetos de lei de iniciativa do Presidente da República; início, discussão, votação, câmara revisora; sanção presidencial – art. 64 a art. 66

CÂMARA LEGISLATIVA

instalação; transitoriedade; competência – ADCT art. 16, §§ 1o e 2o
promulgação de lei orgânica – art. 32, caput
representação; membros; mandatos – art. 32, § 3o

CÂMARA MUNICIPAL

aprovação de plano diretor; política de desenvolvimento urbano – art. 182, § 1o
fiscalização/ organização das funções fiscalizadoras – art. 29, XI – do controle externo; procedimentos – art. 31
lei orgânica; votação – ADCT art. 11, parágrafo único
Poder Legislativo Municipal; despesa total; discriminação – art. 29-A
regimento; lei orgânica – art. 29, caput
subsídios dos Vereadores; fixação; limites – art. 29, VI

CÂMBIO (Ver também MOEDA)

administração, fiscalização, política, legislação/ competência, União – art. 21, VIII e art. 22, VII – Congresso Nacional, disposição – art. 48, XIII – lei complementar; disposição – art. 163, VI
impostos; instituição; competência da União – art. 153, V

CARGOS PÚBLICOS (Ver SERVIDOR PÚBLICO) CASA (Ver também HABITAÇÃO OU MORADIA)

asilo inviolável do indivíduo – art. 5o, XI
ex-combatente; prioridade na aquisição – ADCT art. 53, VI

CASAMENTO (Ver também FAMÍLIA)

efeito civil; celebração gratuita; reconhecimento da união estável entre homem e mulher; definição de entidade familiar; facilitação da conversão em casamento; homem e mulher; direitos e deveres; dissolução, divórcio, separação judicial; princípios; planejamento familiar do casal; atribuições e deveres do Estado – art. 226

CAVERNAS E SÍTIOS (Ver CULTURA) CENSURA

censor; aproveitamento do ocupante do cargo – ADCT art. 23
comunicação, expressão intelectual, artística, científica; independência – art. 5o, IX
política, ideológica, artística; vedação – art. 220, § 2o

CIDADANIA (Ver também NACIONALIDADE)

aposentados, pensionistas; gratificação natalina – art. 201, § 6o
atos necessários ao seu exercício; gratuidade – art. 5o, LXXVII
cidadão/ anulação de ato em prejuízo do patrimônio público; legitimidade para propositura de ação popular – art. 5o, LXXIII – depoimento por solicitação de comissão – art. 58, § 2o – denúncia de irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União – art. 74, § 2o – composição do Conselho da República – art. 89, VII – impedidos de exercer atividade profissional específica; concessão de reparação – ADCT art. 8o, § 3o
educação; preparação; exercício – art. 205
inviabilidade do seu exercício; mandado de injunção – art. 5o, LXXI
legislação não objeto de delegação – art. 68, § 1o, II
mandado de injunção; habeas corpus, habeas data – art. 5o, LXXI e LXXVII
República Federativa do Brasil; fundamento – art. 1o, II

CIÊNCIA E TECNOLOGIA (Ver também CULTURA, EDUCAÇÃO e PESQUISA)

acesso; meios – art. 23, V
autonomia tecnológica – art. 219
criações; ciência, arte e tecnologia; patrimônio cultural do Brasil – art. 216, III e V
desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológicas; promoção; tratamento prioritário; solução dos problemas brasileiros; formação de recursos humanos; apoio legal à pesquisa e criação de tecnologia no País; receita orçamentária de Estados e do Distrito Federal; incentivo ao mercado interno; viabilização do desenvolvimento, bem-estar e autonomia tecnológica do País – art. 218 e art. 219
Estados e Municípios; receita orçamentária; fomento ao ensino e à pesquisa – art. 218, § 5o
lei; promoção – art. 214, V
política agrícola; incentivo a pesquisa tecnológica – art. 187, III
Sistema Único de Saúde; incremento ao desenvolvimento científico e tecnológico – art. 200, V

COMÉRCIO (Ver também ECONOMIA e INDÚSTRIA)

exterior/ e interestadual; legislação; competência privativa da União – art. 22, VIII – imposto sobre importação de produtos estrangeiros; competência da União – art. 153, I – fiscalização; controle; Ministério da Fazenda – art. 237
importação, exportação; petróleo; gás – art. 177, III – Zona Franca de Manaus – ADCT art. 40
imposto sobre circulação de mercadorias; competência dos Estados e do Distrito Federal – art. 155, II, e § 2o
material bélico; autorização, fiscalização; competência da União – art. 21, VI – minerais nucleares/ exploração; competência da União – art. 21, XXIII – monopólio da União – art. 177, V
órgãos humanos, sangue, derivados; vedação – art. 199, § 4o
política agrícola; garantia – art. 187, II
propaganda comercial; regulamentação – ADCT art. 65

COMISSÕES PARLAMENTARES (Ver CONGRESSO NACIONAL) COMUNICAÇÃO (Ver também IMPRENSA e RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES)

correspondência; inviolabilidade de sigilo – art. 5o, XII
empresa jornalística e de radiodifusão; propriedade; capital social; participação, vedação – art. 222
impostos, incidência, serviços – art. 155, II e § 2o e ADCT art. 34, §§ 6o e 8o
liberdade, imprensa, constância, Estado de sítio; restrições – art. 139, III
manifestação do pensamento, criação, expressão e informação irrestritos; liberdade de informação jornalística; vedação à censura; lei federal; regulação de diversões e espetáculos públicos, meios legais de defesa da pessoa e da família; propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; impedimento – art. 220 – regulamentação das restrições – ADCT art. 65
meios de comunicação; impedimento; monopólio, oligopólio – art. 220, § 5o
princípios, programação, emissora, rádio, televisão – art. 221
publicação de veículo impresso de comunicação; independência de licença – art. 220, § 6o
telegráfica; telefônica; transmissão de dados; correspondência; inviolabilidade de sigilo – art. 5o, XII, art. 136, § 1o, I, “b” e “c”, e art. 139, III

CONGRESSO NACIONAL (Ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS, PODER LEGISLATIVO e SENADO FEDERAL)

apreciação/ decreto de intervenção – art. 36, §§ 1o e 3o – contas do Presidente da República; legalidade de atos de admissão de pessoal da administração; Tribunal de Contas da União – art. 71, I e III – estado de defesa – art. 136, §§ 4o a 7o – estado de sítio – art. 137 e 138 – planos e programas nacionais, regionais e setoriais – art. 165, § 4o – radiodifusão sonora e de sons e imagens; atos de concessão, permissão e autorização – art. 223, § 1o – projetos de lei relativos à organização da seguridade social; apresentação – ADCT art. 59
atribuições/ competência com sanção presidencial – art. 48, I a XIV – competência exclusiva – art. 49, I a XVII – competências delegadas ao Poder Executivo por dispositivo; revogação – ADCT art. 25
Código de Defesa do Consumidor – ADCT art. 48
comissões/ competência – art. 58 – comissão parlamentar de inquérito – art. 58, § 3°, e art. 71, IV – comissão representativa durante o recesso – art. 58, § 4o – Comissão mista permanente; despesas não autorizadas; solicitação de esclarecimentos – art. 72, caput, e § 1o – Comissão mista permanente; competência – art. 166, §§ 1o e 2o – Comissão para acompanhamento e fiscalização da execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio – art. 140 – Comissão de Estudos Territoriais; indicação dos membros – ADCT art. 12
composição e legislatura – art. 44
Conselho de Comunicação Social; criação – art. 224
controle externo de contas; Tribunal de Contas da União – art. 71
convenções e atos internacionais; referendo – art. 84, VIII
convocação extraordinária/ “se não estiver funcionando”; prazo – art. 36, § 2o – deliberação sobre a matéria para a qual foi convocado – art. 57, §§ 7o e 8o – Presidente da República – art. 57, § 6o, I e II, art. 62, caput, art. 138, § 2o – Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal – art. 57, § 6o, II – membros de ambas as Casas – art. 57, § 6o, II – recesso; prazo – art. 136, § 5o, e art. 138, § 2o
créditos especiais ou suplementares; autorização prévia – art. 166, § 8o, e art. 167, V
criação, incorporação ou desmembramento de Estados – art. 18, § 3o
declaração de guerra; autorização – art. 49, II, e art. 84, XIX
decreto-lei; efeitos e conversão – ADCT art. 25, §§ 1o e 2o
delegação; solicitação do Presidente da República; restrição; forma; apreciação do projeto – art. 68
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial/ art. 70 a art. 72 – sustação de execução de ato ou contrato impugnado por ilegalidade – art. 71, X, e § 1o – Tribunal de Contas da União/ encaminhamento de relatório de atividades – art. 71, § 4o – escolha de ministros; aprovação – art. 73, § 2o, II
membros/ fixação de subsídios – art. 49, VII – processo e julgamento – art. 102, I, “b” – compromisso de posse – ADCT art. 1o
Mesa/ posse e eleição – art. 57, § 4o – presidência e demais cargos – art. 57, § 5o
paz; celebração – art. 49, II, e art. 84, XX
Poder Executivo; poder regulamentar; sustação de atos exorbitantes – art. 49, V
Presidente da República/ e Vice-Presidente da República; autorização para ausentarem-se do País – art. 83 – prestação de contas – art. 84, XXIV
projetos de lei/ orçamento – art. 165, § 9o, e art. 166 – seguridade social; apreciação – ADCT art. 59
propriedade rural; aquisição ou arrendamento por pessoa física ou jurídica estrangeira; autorização – art. 190
radiodifusão sonora e de sons e imagens; outorga, renovação e concessão; apreciação – art. 223
regimento comum; elaboração – art. 57, § 3o, II
reuniões; sessão legislativa, sessão conjunta, convocação extraordinária – art. 57
revisão constitucional; votação – ADCT art. 3o
sede; mudança – art. 49, VI
sessões/ legislativa; projeto de lei de diretrizes orçamentárias; aprovação [deliberação] sem interrupção – art. 57, caput, e § 2o – sessão conjunta; hipóteses – art. 57, § 3o, e art. 66, § 4o – sessão extraordinária – deliberação sobre a matéria [exclusividade] – art. 57, §§ 6o e 8o
terras/ públicas; doações, vendas e concessões; alienação – art. 188, § 1o, e ADCT art. 51 – indígenas/ autorização para exploração – art. 231, § 3o – remoção de grupos indígenas; hipótese – art. 231, § 5o
vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; procedimentos – art. 81, § 1o

CONSUMIDOR

código; elaboração – ADCT art. 48
defesa/ promoção do Estado – art. 5o, XXXII – lei; esclarecimento – art. 150, § 5o – princípios – art. 170, V
União, Estado, Distrito Federal; competência concorrente; legislação, responsabilidade por dano – art. 24, VIII
usuário de serviços públicos/ participação na Administração Pública direta e indireta; disciplinamento – art. 37, § 3o – direitos, lei – art. 175, parágrafo único, II

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Ver TRIBUTOS) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Ver também FUNDOS, IMPOSTOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, SEGURIDADE SOCIAL, TRABALHADORES e TRIBUTOS)

compulsórias sobre a folha de salários; ressalva – art. 240
contribuição de intervenção no domínio econômico; alíquota – art. 177, § 4o e art. 159, III;
contribuição provisória; valores, créditos e direitos de natureza financeira – ADCT art. 74 – prorrogação de cobrança; alíquota – ADCT art. 75 e ADCT art. 84 a art. 88;
Estados, Distrito Federal e Municípios; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 149, parágrafo único
percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese – ADCT art. 76, caput
seguridade social/ federal, estadual ou municipal; tempo; contagem – art. 40, §§ 9o e 10 – vedação; utilização dos recursos para despesas distintas – art. 167, XI – “seguintes” [modalidades] – art. 195, I a III – previdência social; salários de contribuição; contagem do tempo; ganhos incorporados ao salário – art. 201, caput, e §§ 2o, 3o, 9o e 11 – sistema especial de inclusão previdenciária – art. 201, § 12
subsídio, isenção, redução, crédito, anistia, remissão; lei específica – art. 150, § 6o
trabalhador; não-incidência; hipótese – art. 195, II
União; competência exclusiva; incidências – art. 149, caput e §§ 2o e 4o

CONTRIBUINTE (Ver também IMPOSTOS e TRIBUTOS)

impostos; caráter pessoal – art. 145, § 1o
lei complementar; definição – art. 155, § 2o, XII, “a”
Municípios; fiscalização, controle externo, deliberação sobre as contas do Prefeito; questionamento da legitimidade – art. 31, caput, e § 3o
União, Estado, Distrito Federal, instituição de tratamento desigual; vedação [isonomia tributária] – art. 150, II

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

atribuições; subordinação – art. 144, §§ 5o e 6o
Distrito Federal/ e territórios; organização, manutenção; competência da União – art. 21, XIV – utilização na forma da lei – art. 32, § 4o
normas gerais de organização; convocação e mobilização; competência privativa da União – art. 22, XXI

CORREIO AÉREO NACIONAL

União/ manutenção; competência – art. 21, X – competência privativa – art. 22, V

CORRESPONDÊNCIA

inviolabilidade de sigilo/ art. 5o, XII – regulamentação – art.136, § 1o, I, “b” – estado de sítio; restrição – art. 139, III

CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS

liberdade assegurada – art. 5o, VI e VIII
religioso; serviço alternativo – art. 143, § 1o
União, Estados, Distrito Federal, Municípios/ instituição, subvenção, embaraço ao funcionamento; vedação/ templos; estabelecimento – art. 19, I – instituição de impostos – art. 150, VI, “b” e § 4o e ADCT art. 34, § 1o

CRIANÇA (Ver também ADOLESCENTE e MENOR)

assistência – art. 7o, XXV, art. 203, I e II e art. 227, § 7o
creche e pré-escola; atendimento – art. 208, IV
dever; Estado, família, sociedade; saúde; programas assistenciais; deficientes; direito a proteção especial; abuso, violência e exploração sexual; adoção; recursos – art. 227

CRIMES

comuns e de responsabilidade; julgamento; Juízes estaduais, do Distrito Federal e Territórios, membros do Ministério Público – art. 96, III
comuns e de responsabilidade; processo e julgamento originário/ Presidente da República, Vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado, Procurador-Geral da República, membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União, chefes de missão diplomática – art. 102, I, “b” e “c” – governadores, desembargadores dos Tribunais de Justiça, membros dos Tribunais Regio-nais Federais, Eleitorais e do Trabalho, Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, do Ministério Público da União – art. 105, I, “a”
contra o Estado; estado de defesa; prisão – art. 136, § 3o, I
definição anterior por lei; prévia cominação legal – art. 5o, XXXIX
de responsabilidade/ Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado – art. 52, I, e parágrafo único – Advogado-Geral da União, Ministros, Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República – art. 52, II, e parágrafo único – investimento desprovido de autorização legal; penalidade – art. 167, § 1o – Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União, chefes de missão diplomática – art. 102, I, “c” – Presidente da República, discriminação e processo – art. 85 e art. 86 – Ministro de Estado ou titulares de órgãos subordinados à Presidência da República – recusa de prestar informações – art. 50, e § 2o, e art. 52, I e parágrafo único
dolosos contra a vida/ competência do tribunal do júri – art. 5o, XXXVIII, “d” – herdeiros e dependentes das vítimas; assistência do poder público – art. 245
estrangeiro; ingresso ou permanência irregular; processo e julgamento – art. 109, X
inafiançável / art. 5o, XLIII e XLIV – Deputados e Senadores; flagrante – art. 53, § 2o
militares/ processo, julgamento – art. 124 e art. 125, § 4o – prisão – art. 5o, LXI
navios, aeronaves; processo, julgamento – art. 109, IX
políticos/ processo e julgamento, juiz federal – art. 109, IV – proibição, extradição – art. 5o, LII – competência, Supremo Tribunal Federal, recurso ordinário – art. 102, II, “b”
prefeitos; crime de responsabilidade – art. 29-A, § 2o
prejuízo, estado/ inafiançabilidade, não-prescrição – art. 5o, XLIV – prisão na vigência do estado de defesa – art. 136, § 3o, I
Presidente da Câmara Municipal; crime de responsabilidade – art. 29-A, § 3o
organização do trabalho; processo e julgamento – art. 109, VI
salário; retenção dolosa – art. 7o, X

CULTURA (Ver também ARTES e EDUCAÇÃO)

ação popular; hipótese de lesão ao patrimônio cultural – art. 5o, LXXIII
bens e valores; formas de expressão; modos de criar, fazer e viver; criações científicas, artísticas e tecnológicas; manifestações artístico-culturais; conjuntos urbanos e sítios; produção e conhecimento; incentivos – art. 216, I a V, e § 3o
Brasil e América Latina; integração – art. 4o, parágrafo único
cavidades naturais, sítios arqueológicos; bens da União – art. 20, X
Estado, garantia; plenitude de exercício dos direitos e acesso às fontes; apoio e incentivo à valorização e difusão das manifestações; proteção às manifestações, datas comemorativas – art. 215 – patrimônio cultural, bens materiais e imateriais, promoção do patrimônio cultural brasileiro, gestão da documentação governamental, incentivo à produção e conhecimento de bens e valores, danos e ameaças ao patrimônio cultural, tombamentos de documentos e sítios históricos dos quilombos – art. 216
mercado interno; patrimônio nacional; incentivo ao desenvolvimento – art. 219
patrimônio/ proteção, responsabilidade por danos; legislação concorrente – art. 24, VII a IX – lesão/ art. 5o, LXXIII – cultural; promoção – art. 216, § 1o – danos e ameaças; punição – art. 216, § 4o
produção regionalizada – art. 221, III
proteção; impedimento à evasão, destruição, descaracterização de obra de arte e outros bens; meios de acesso – art. 23, III a V
respeito aos valores – art. 210, caput

D

DEFENSORIA PÚBLICA (Ver também ADVOCACIA e MINISTÉRIO PÚBLICO)

essencialidade da instituição; lei complementar; organização – art. 134
organização/ e manutenção; Distrito Federal e Territórios; competência da União – art. 21, XIII – Distrito Federal e Territórios; competência privativa da União – art. 22, XVII – União, Territórios e Distrito Federal; Congresso Nacional; competência com sanção presidencial; disposição – art. 48, IX – Presidente da República; União, Estados, Distrito Federal e Territórios; iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1o, II, “d” – União e Estados; lei complementar; normas gerais – art. 134
remuneração – art. 135
União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, XIII

DEFICIENTES

assistência social; garantia do salário mínimo – art. 203, V
cargos públicos; reservados por lei – art. 37, VIII
discriminação quanto a salários e critérios de admissão; proibição – art. 7o, XXXI
educação; atendimento especializado – art. 208, III
Estado; programas de prevenção e atendimento a portadores de deficiência física; integração social do adolescente; normas para construção e adaptação de logradouros, edifícios públicos, veículos de transporte coletivo – art. 227, §§ 1o e 2o, e art. 244
proteção/ União, Estados, Distrito Federal, Municípios; competência comum – art. 23, II – e integração social; União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, XIV

DEPUTADOS DISTRITAIS

eleição/ elegibilidade, idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – mandato, número, remuneração – art. 27 e art. 32

DEPUTADOS ESTADUAIS

elegibilidade, idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c”
eleição/ mandato, duração, perda – art. 27, § 1o, art. 55 e 56 e ADCT art. 5o, § 3o – Tocantins – ADCT art. 13, §§ 3o e 4o
remuneração – art. 27, §§ 1o e 2o

DEPUTADOS FEDERAIS (Ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS e SENADORES)

abuso das prerrogativas – art. 55, § 1o
compromisso de cumprimento da Constituição; posse – ADCT art. 1o
crime inafiançável; flagrante – art. 53, § 2o
estado de sítio; imunidades – art. 53, § 8o, e art. 139, parágrafo único
impedimentos – art. 54
incompatibilidade com o decoro parlamentar – art. 55, § 1o
inviolabilidades – art. 53
mandato/ perda; renúncia – art. 55, I a VI, e § 4o – investidura em outro cargo sem perda – art. 56
posse; reunião – art. 57, § 4o
processo e julgamento; infrações penais comuns – art. 102, I, “b”
proporcionalidade; número – art. 45
remuneração/ art. 49, VII – investidura em cargo diverso; opção – art. 56, § 3o

DESAPROPRIAÇÃO (Ver também IMPOSTOS e PROPRIEDADE)

imóvel rural/ interesse social; fins de reforma agrária; utilização definida em lei; indenização de benfeitorias; decreto autorizativo; processo; recursos para o programa de reforma agrária; isenções de impostos federais para operações de transferência – art. 184 – hipóteses de não-sujeição à reforma agrária – art. 185 – função social; requisitos de cumprimento – art. 186
imóvel urbano/ indenização – art. 182, § 3o – poder público municipal; exigência de adequado aproveitamento; penalidades – art. 182, § 4o – usucapião de área urbana – art. 183
legislação; competência privativa da União – art. 22, II
patrimônio cultural brasileiro; proteção – art. 216, § 1o
procedimento estabelecido por lei – art. 5o, XXIV

DESEMBARGADORES (Ver também JUÍZES, MAGISTRATURA e TRIBUNAIS)

nomeação e composição/ Superior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo único, I – Estados; dez primeiros anos de criação – art. 235, IV e V
processo e julgamento – art. 105, I, “a” e “c”

DESPORTOS

educacional; promoção prioritária – art. 217, II
prática desportiva; Estado; dever de fomento – art. 217
proteção a participações individuais – art. 5o, XXVIII, “a”
União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, IX

DIREITO ADQUIRIDO (Ver DIREITOS E GARANTIAS) DIREITO AUTORAL (Ver DIREITOS E GARANTIAS) DIREITOS E GARANTIAS

à assistência judiciária integral e gratuita – art. 5o, LXXIV
à indenização/ por dano material ou moral violado – art. 5o, X – por erro judiciário – art. 5o, LXXV
à não-associação – art. 5o, XX
à proteção especial; criança e adolescente – art. 227, § 3o
à saúde, à previdência e à assistência social; seguridade social – art. 194, caput
à vida, à dignidade, aos valores éticos [direitos fundamentais]; respeito/ do Estado – art. 1o, III, art. 5o, caput, art. 221, IV, art. 227 e art. 230 – preso/ integridade física e moral – art. 5o, XLIX – prisão; fundamentação, comunicação, informação, identificação, relaxamento de prisão ilegal, hipótese admissível de liberdade provisória, inadmissibilidade de prisão por dívida – art. 5o, LXI a LXVII
acusados, presos, litigantes e sentenciados/ ao processo e sentença da autoridade competente – art. 5o, LIII ao devido processo legal – art. 5o, LIV – ao contraditório e à ampla defesa – art. 5o, LV – declaração de culpa somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória – art. 5o, LVII – prisão em flagrante delito – art. 5o, LXI
adquirido; proteção legal – art. 5o, XXXV
ao acesso à informação – art. 5o, XIV
autoral; assegurado – art. 5o, XXVII e XXVIII
civil, comercial, penal, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, processual; União; legislação; competência privativa – art. 22, I
de defesa – art. 5o, LX
de greve/ trabalhadores; assegurado; atividades essenciais; abusos – art. 9o – servidor público civil – art. 37, VII
de herança; garantia – art. 5o, XXX
de manifestação do pensamento – art. 5o, IV, e art. 220
de obtenção de certidões – art. 5o, XXXIV, “b”
de petição – art. 5o, XXXIV, “a”
de resposta; assegurado – art. 5o, V
de reunião/ art. 5o, XVI – restrições/ estado de defesa – art. 136, § 1o, I, “a” – estado de sítio – art. 139, IV
de todos; educação – art. 205
direitos e garantias fundamentais – art. 5o a art. 17
direitos e garantia individual/ art. 5o – normas definidoras; aplicação imediata – art. 5o, § 1o – não-exclusão de outros; hipótese – art. 5o, § 2o – lesão ou ameaça; Poder Judiciário – art. 5o, XXXV – habeas corpus – art. 5o, LXVIII e LXXVII – habeas data – art. 5o, LXXII e LXXVII – mandado de segurança – art. 5o, LXIX – mandado de injunção – art. 5o, LXXI – contribuinte; respeito quanto à graduação de impostos – art. 145, § 1o
econômico; União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I
financeiro/ finanças públicas – art. 163 e art. 164 – União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I
garantia/ do Estado democrático; Conselho de Defesa Nacional – art. 91, § 1o, IV – dos poderes constitucionais; Forças Armadas – art. 142
líquido e certo; proteção; mandado de segurança – art. 5o, LXIX
penitenciário; União, Estados, Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I – restrições – art. 139
previdenciário e trabalhista; garantia – art. 227, § 3o, II
salário; garantia – art. 7o, VII
social/ enumeração – art. 6o – do trabalhador/ discriminação – art. 7o – doméstico – art. 7o, parágrafo único
tributário; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I
urbanístico; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I

DIREITOS FUNDAMENTAIS (Ver também DIREITOS E GARANTIAS, DIREITOS HUMANOS, ESTADO DE DEFESA e ESTADO DE SÍTIO)

aplicação imediata das normas [auto-aplicabilidade] – art. 5o, § 1o
discriminação; punição legal – art. 5o, XLI
partidos políticos; resguardo – art. 17, caput

DIREITOS HUMANOS (Ver também DIREITOS E GARANTIAS)

formação de tribunal internacional – ADCT art. 7o
pessoa – art. 1o, III, art. 34, VII, “b”, e art. 36, III, e § 3o
prevalência; princípio da República Federativa do Brasil – art. 4o, II

DIREITOS POLÍTICOS (Ver também ELEIÇÕES)

cassação; vedação; hipótese de perda ou suspensão – art. 15
legislação; indelegabilidade – art. 68, § 1o, II
soberania popular; plebiscito, referendo, iniciativa popular; voto; alistabilidade; elegibilidade – art. 14
suspensão – art. 15, V , art. 37, § 4o e ADCT art. 9o

DISTRITO FEDERAL (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FUNDOS, MUNICÍPIOS, SERVIDOR PÚBLICO e UNIÃO)

autonomia; Capital Federal – art. 18, caput, e § 1o
bens; inclusão – ADCT art. 16, § 3o
ciência e tecnologia; vinculação de parcela da receita orçamentária – art. 218, § 5o
competência concorrente; legislação – art. 24
competência tributária; impostos municipais – art. 147
competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios – art. 32, § 1o
consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamento por lei – art. 241
desvinculação de despesa; não-redução de base de cálculo das transferências; hipótese – ADCT art. 76, § 1o
disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o
eleições do Governador e Vice-Governador/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o – mandato – art. 32, § 2o
entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o
finanças e orçamento/ intervenção; hipótese – art. 34, V – dívida pública, operações de crédito, operações externas, dívida mobiliária; limites – art. 52, V,VI,VII e IX – orçamento; fiscalização – art. 75 – operações de câmbio; órgãos e entidades; lei complementar – art. 163, VI – despesas com pessoal – art. 169 e ADCT art. 38 – seguridade social; receitas – art. 195, § 1o – seguridade social; Sistema Único de Saúde – art. 195, § 1o e art. 198 – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o – ensino e pesquisa – art. 218, § 5o
fundo de recursos; previdência social – art. 249
iluminação pública; custeio do serviço; contribuição – art. 149-A
juizados especiais e justiça de paz; criação – art. 98
manutenção de órgãos federais – ADCT art. 35, § 1o, III
microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado – art. 179
Ministério Público e Defensoria Pública; organização/ competência do Congresso Nacional – art. 48, IX – iniciativa do Presidente da República – art. 61, II, “d” – nomeação e destituição; Procuradores-Gerais – art. 128, §§ 3o e 4o – Procuradores; carreira – art. 132
plataforma continental; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o
polícias militares e corpo de bombeiros; organização, disciplina, aplicações constitucionais – art. 42 – competência da União – art. 21, XIV – Governo; utilização – art. 32
previdência e assistência social; instituição de contribuição social – art. 149, § 1o
princípios da Administração Pública direta e indireta – art. 37, caput
regimento/ lei orgânica, competências legislativas, eleição do Governador e do Vice-Governador, Deputados Distritais e Câmara Legislativa, lei federal; utilização das polícias e corpo de bombeiros militar – art. 32
remuneração dos servidores/ e subsídios; limites – art. 37, XI – lei estabelecendo relação – art. 39, § 5o – despesa com pessoal ativo; limites – art. 169, §§ 2o e 3o
representação política; eleição e mandato, renovação – art. 46, §§ 1o e 2o
Senado Federal; autorização de operações externas de natureza financeira, limites da dívida consolidada, limites e condições para as operações de crédito externo e interno, montante da dívida mobiliária – art. 52, V a VII, e IX
servidores/ instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal; vencimentos, remunerações; escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento; aplicações constitucionais; vedações e limites de remuneração, subsídio e representação; aplicação de recursos orçamentários – art. 39 – recursos orçamentários provenientes da economia de despesas; aplicação em programas de qualidade – art. 39, § 7o – estabilidade – art. 169, §§ 3o e 4o, art. 247 ADCT art. 19 – adaptação à reforma administrativa – ADCT art. 24 – militares – art. 42
símbolos próprios – art. 13, § 2o
sistemas de ensino; organização em regime de colaboração – art. 211
tributos e impostos/ instituição; competência – art. 145, art. 147, art. 155 e ADCT art. 34 – contribuições sociais – art. 149 – vedações – art. 150 e art. 160 – repartição de receitas tributárias; fundo de participação – art. 157, art. 159, art. 161 e ADCT art. 34, § 2o – divulgação dos montantes arrecadados, recursos recebidos, valores e critérios de rateio – art. 162 – transferências; indicação dos recursos necessários; emendas ao orçamento – art. 166, § 3o, II, “c” – receita aplicável em ensino – art. 212 e ADCT art. 60 – empresas distribuidoras de energia elétrica; responsabilidade pelo pagamento – ADCT art. 34 e art. 39
turismo; incentivo – art. 180
União/ organização e manutenção; polícia civil, corpo de bombeiros militar, assistência financeira para a execução de serviços públicos; competência – art. 21, XIV – intervenção – art. 34 – vedações tributárias – art. 151, I a III, art. 160 e art. 167, X – transferências do produto da arrecadação – art. 153, § 5o, I; art. 157; art. 159, I, “a”, e §§ 1o e 2o; art. 161, II e III; e ADCT art. 34
vedações/ político-administrativas – art. 19 – divisão em Municípios – art. 32, caput – comuns – art. 150 – estabelecimento de diferença tributária – art. 152 – despesa com pessoal; hipótese – art. 167, X – aporte de recursos a entidade de previdência privada – art. 202, § 3o

DROGAS (Ver ENTORPECENTES E DROGAS AFINS)

E

ECOLOGIA (Ver MEIO AMBIENTE) ECONOMIA

abuso ou atos contrários ao poder econômico; repressão – art. 173, §§ 4o e 5o
atividade econômica; exploração direta pelo Estado/ art. 173 – empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias; estatuto jurídico – art. 173, § 1o
atividades essenciais; definição legal – art. 9o, § 1o
atos contrários à ordem econômica e financeira e à economia popular; pessoa jurídica; responsabilidade – art. 173, § 5o
Brasil e América Latina; integração – art. 4o, parágrafo único
capital estrangeiro; investimentos; disciplinamento por lei – art. 172
direito econômico; legislação concorrente – art. 24, I
ordem econômica; princípios/ – art. 170 – propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência – art. 170, II a IV – pleno emprego – art. 170, VIII – livre exercício assegurado a todos – art. 170, parágrafo único – crimes; processo e julgamento – art. 109, VI
popular; proteção – art. 173, § 5o e art. 192, VI
produção e consumo; legislação concorrente – art. 24, V
pública; Congresso Nacional; sustação de despesa lesiva ou danosa – art. 72, § 2o

EDUCAÇÃO

acesso/ competência comum – art. 23, V – trabalhador adolescente; garantia – art. 227, § 3o, III
ambiental; promoção – art. 225, § 1o, VI
analfabetismo; erradicação – art. 214, I e ADCT art. 60, § 6o
bolsas de estudo; ensino fundamental e médio – art. 213, § 1o
Colégio Pedro II; órbita federal – art. 242, § 2o
dever/ do Estado – art. 205 e art. 208 – da família – art. 205
direito/ social art. 6o – de todos – art. 205
ensino/ acesso; direito subjetivo – art. 206, I, e art. 208, V e § 1o – gratuidade em estabelecimentos oficiais; exceção – art. 206, IV e art. 242, caput – valorização dos profissionais – art. 206, V – garantia de qualidade – art. 206, VII – fundamental; obrigatório e gratuito – art. 208, I – médio; universalização progressiva e gratuidade – art. 208, II – noturno; oferta regular – art. 208, VI – fundamental; programas suplementares de atendimento – art. 208, VII – religioso; matrícula facultativa – art. 210, § 1o – língua portuguesa – art. 210, § 2o
escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas; requisitos para recebimento dos recursos públicos – art. 213 e ADCT art. 61
instituições sem fins lucrativos; impostos; vedação – art. 150, VI, “c” e § 4o
liberdade e pluralismo – art. 206, II e III
magistério público/ plano de carreira – art. 206, V – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – ADCT art. 60
nacional; diretrizes e bases; competência privativa da União – art. 22, XXIV
professores/ acumulação de cargos – art. 37, XVI, “a” e “b” – aposentadoria/ servidores públicos – art. 40, §§ 1o e 5o – segurados da previdência social – art. 201, §§ 7o e 8o e EC 20/98, art. 9o
professores; nível superior; estabilidade; não-aplicabilidade da hipótese – ADCT art. 19, § 3o
salário mínimo; atendimento às necessidades – art. 7o, IV
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – ADCT art. 62
União, ou Estados, ou Distrito Federal, ou Municípios [ente ou entes federados]; ensino/ competência concorrente; legislação – art. 24, IX – observância do mínimo da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento – art. 34, VII, – sistemas – art. 211 – fundamental; aplicação de recursos; programas suplementares; fontes adicionais de financiamento – art. 212 e ADCT art. 60 – programas de educação pré-escolar – art. 30, VI – plano nacional de educação; melhoria de qualidade – art. 214, III – vinculação de parcela da receita a entidades – art. 218, § 5o – História do Brasil; ensino – art. 242, § 1o
universidades/ autonomia – art. 207, caput – pesquisa e extensão; apoio financeiro – art. 213, § 2o – professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão – art. 207, §§ 1o e 2o

ELEIÇÕES

alistamento/ obrigatoriedade e facultatividade – art. 14, § 1o – impedimentos; inalistáveis – art. 14, § 2o – militar – art. 14, § 8o
Câmara Territorial – art. 33, § 3o
Deputados Distritais/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – mandato – art. 32, § 3o
Deputados Estaduais – elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – mandato – art. 27, § 1o
Deputados Federais/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – legislatura; duração – art. 44, parágrafo único – representação pelo sistema proporcional; lei complementar; representação e número; Territórios – art. 45
direito eleitoral; legislação; competência privativa da União – art. 22, I
domicílio eleitoral/ condição de elegibilidade – art. 14, § 3o, IV, e ADCT art. 5o, § 1o
elegibilidades [direitos políticos]/ condições – art. 14, § 3o – inelegíveis – art. 14, §§ 4o, 7o e 9o, ADCT art. 5o, § 5o e ADCT art. 13, § 3o, III
Governador e Vice-Governador de Estado/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o – mandato, posse; hipótese de perda de mandato; e Secretários de Estado; subsídios – art. 28
Governador e Vice-Governador do Distrito Federal/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o – mandato, posse – art. 32, § 2o
Governador, Vice-Governador, Senador, Deputados; Tribunal Superior Eleitoral; normas – ADCT art. 13, § 3o
inelegibilidades/ inalistáveis e analfabetos – art. 14, § 4o – cônjuges e parentes de autoridades – art. 14, § 7o e ADCT art. 5o – lei complementar; regulamentação – art. 14, § 9o – ocupantes de cargos estaduais ou municipais – ADCT art. 13 – recurso a decisões eleitorais – art. 121, § 4o, III
mandato eletivo/ renúncia para concorrer a outros cargos [desincompatibilização] – art. 14, § 6o – impug-nação; hipóteses – art. 14, § 10
Prefeito e Vice-Prefeito/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – reeleição – art. 14, § 5o – mandato – art. 29, I – data – art. 29, II – data da posse – art. 29, III
Presidente e Vice-Presidente da República/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “a” – reeleição – art. 14, § 5o – renúncia ao mandato para concorrência a outros cargos [desincompatibilização] – art. 14, § 6o – primeiro e segundo turnos; datas – art. 77, caput ; vinculação; votação suficiente; hipóteses/ segundo turno; morte, desistência ou impedimento legal de candidato; qualificação por idade – art. 77, §§ 1o a 5o – posse – art. 78 – vacância – art. 79 a art. 81 – mandato – art. 82
processo eleitoral; alteração – art. 16
Senador/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “a” – representação pelo princípio majoritário, mandato; alternância – art. 46 – inviolabilidade, imunidades – art. 53 – impedimentos – art. 54 – perda de mandato; infrações, incompatibilidades – art. 55 – investidura em outro cargo ou licença – art. 56 – posse – art. 57
Tocantins – ADCT art. 13, caput
Vereadores / elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “d” – mandato – art. 29, I

EMENDAS CONSTITUCIONAIS (Ver PROCESSO LEGISLATIVO) EMPRESA PRIVADA (Ver também COMÉRCIO, ECONOMIA e INDÚSTRIA)

assistência à saúde; liberdade – art. 199/ participação – art. 199, § 1o – auxílio ou subvenção de recursos públicos; participação de capital estrangeiro; vedações – art. 199, §§ 3o e 4o
brasileira/ de pequeno porte; favorecimento – art. 170, IX – ou empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País; pesquisa, lavra, aproveitamento dos potenciais; condicionamento ao interesse nacional – art. 176, § 1o e ADCT art. 44
concessionárias e permissionárias/ exploração e prestação dos serviços públicos – art. 21, XI e XII , e 175 – disposição legal; regime, direitos, política e obrigação – art. 175, parágrafo único
controle da produção; preservação da qualidade de vida e do meio ambiente – art. 225, V – usinas nucleares; localização – art. 225, § 6o
criações; marcas, nomes, signos distintivos; proteção – art. 5o, XXIX
entidade de previdência privada; vedado aporte de recursos – art. 202, § 3o
exploração de atividade econômica; conformidade com a segurança nacional e o interesse coletivo – art. 173
jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens/ propriedade de brasileiros natos – art. 222, caput – capital brasileiro; participação – art. 222, §§ 1o e 2o
lucros ou resultados; gestão; ganhos; participação dos empregados – art. 7o, XI, e art. 218, § 4o
microempresas e empresas de pequeno porte/ definição – ADCT art. 47, § 1o – favorecimento e diferenciação – art. 170, IX, e art. 179 – condições para isenção de correção monetária – ADCT art. 47, § 3o
papel fiscal do Estado/ supranacionais; fiscalização/ das suas contas nacionais – art. 71, V – incentivo e planejamento indicativo – art. 174
seguro-desemprego; contribuição adicional; hipótese – art. 239, § 4o
União; contratação para atividades com petróleo e seus derivados – art. 177, § 1o

EMPRESAS PÚBLICAS (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, ORÇAMENTO, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e UNIÃO)

contas; administração direta e indireta; administradores; Tribunal de Contas da União; julgamento, apreciação da legalidade – art. 71, I e II
Deputados e Senadores; impedimento de firmar contrato, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado – art. 54, I, e II, “b”
entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar – art. 202, § 3o
fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput, e art. 71, II
lei/ instituição de subsidiárias; autorização – art. 37, XIX e XX – estatuto jurídico – art. 173, § 1o – privilégios fiscais não extensivos ao setor privado; vedação – art. 173, § 2o – relações com o Estado – art. 173, § 3o – complementar; concessão de garantias, operações de câmbio – art. 163, III e VI
lei orçamentária anual / art. 165, I a III, e § 7o – utilização para cobertura de déficit; vedação – art. 167, VIII
operações de crédito interno e externo; disposição; competência privativa do Senado Federal – art. 52, VII
servidores/ limites de remuneração e subsídios – art. 37, XI – proibição de acumular/ art. 37, XVII, e ADCT art. 17 – aposentados – art. 37, § 10

ENERGIA (Ver também ÁGUAS e PETRÓLEO E GÁS NATURAL)

elétrica/ exploração; participação dos entes federados – art. 20, § 1o – exploração; competência da União – art. 21, XII, “b” – imposto sobre circulação de mercadorias; cobrança e responsabilidade – art. 155, § 3o e ADCT art. 34, § 9o – eletrificação rural; política agrícola – art. 187, VII
hidráulica/ potenciais; bens da União – art. 20, VIII e art. 176, caput – rios e represas; aproveitamento econômico e social – art. 43, § 2o, IV – propriedade; aproveitamento dos potenciais/ art. 176 e § 1o – empresas brasileiras; dispensa de autorização ou concessão – ADCT art. 44 – potencial renovável de ca-pacidade reduzida – art. 176, § 4o – terras indígenas/ autorização do Congresso Nacional – art. 231, § 3o – aproveitamento de recursos hídricos – art. 231, § 3o
iluminação pública; custeio do serviço; contribuição – art. 149-A
legislação; competência privativa da União – art. 22, IV
nuclear/ exploração de serviços e instalações; competência da União – art. 21, XXIII – atividades nucleares de qualquer natureza/ fins pacíficos – art. 21, XXIII, “a” – competência privativa da União – art. 22, XXVI – aprovação; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XIV – usina nuclear; localização – art. 225, § 6o

ENSINO (Ver EDUCAÇÃO) ENTORPECENTES E DROGAS AFINS (Ver também PSICOTRÓPICOS)

dependente criança ou adolescente; prevenção e atendimento – art. 227, § 3o, VII
tráfico ilícito/ crime inafiançável; pena de extradição – art. 5o, XLIII e LI – bem apreendido; confisco; utilização – art. 243, parágrafo único – polícia federal; prevenção; repressão – art. 144, § 1o, II

ESCOLA (Ver EDUCAÇÃO) ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO (Ver também AERONÁUTICA, POLÍCIA e TRANSPORTES)

limites; competência com sanção do Congresso Nacional – art. 48, V
navegação aérea, marítima, portos/ exploração; competência da União – art. 21, XII, “c” e “d” – legislação; competência privativa da União – art. 22, X

ESPORTES (Ver DESPORTOS) ESTADO – REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Ver também ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FEDERAÇÃO e UNIÃO)

República Federativa do Brasil; Estado democrático de direito – art. 1o, caput

ESTADO DE DEFESA (Ver também CALAMIDADE PÚBLICA e ESTADO DE SÍTIO)

cessação – art. 141
Congresso Nacional/ aprovação; suspensão – art. 49, IV – convocação extraordinária – art. 57, § 6o, I, e art. 136, §§ 5o a 7o – recebimento e apreciação – art. 136, §§ 4o a 7o – designação de comissão para acompanhamento e fiscalização – art. 140
Conselho da República; pronúncia – art. 90, I
Conselho de Defesa Nacional; opinião – art. 91, § 1o, II
ineficácia; estado de sítio – art. 137, I
Presidente da República/ decretação – art. 84, IX – decretação; faculdade; procedimentos; duração, prorrogação, cessação – art. 136
prisão em sua vigência – art. 136, § 3o
União; decretação; competência – art. 21, V

ESTADO DE SÍTIO (Ver também ESTADO DE DEFESA)

cessação – art. 141
Congresso Nacional/ autorização; suspensão – art. 49, IV – convocação extraordinária – art. 57, § 6o, I, e art. 138, §§ 2o e 3o
Conselho da República; pronúncia – art. 90, I
Conselho de Defesa Nacional; opinião – art. 91, § 1o, II
Deputados e Senadores; imunidades – art. 53, § 7o
estado de guerra; declaração – art. 137, II
medidas contra as pessoas – art. 139
Presidente da República/ decretação – art. 84, IX – decretação; faculdade; procedimentos; duração; impedimentos – art. 137 e art. 138
União; decretação; competência – art. 21, V

ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DISTRITO FEDERAL, FEDERAÇÃO, FUNDOS, MUNICÍPIOS e UNIÃO)

Acre; limites; reconhecimento e homologação – ADCT art. 12, § 5o
Amapá e Roraima; transformação em Estado – ADCT art. 14
autonomia – art. 18
bens; inclusão – art. 26
cargos públicos/ acesso; investidura – art. 37, I e II – remuneração – art. 37, XI e art. 39 – militares – art. 42
causas e conflitos com a União e/ou o Distrito Federal; processo e julgamento – art. 102, I, “f”, e art. 105, I, “g”
competências/ comum – art. 23 – concorrente – art. 24 – suplementar – art. 24, § 2o – legislativa plena – art. 24, § 3o – específica – art. 25, § 1o – tributária – art. 145 e art. 155 – tribunais – art. 125, §§ 1o e 2o – instituição de contribuições sociais – art. 149, parágrafo único – programa de assistência social – art. 204, I – organização de seus sistemas de ensino – art. 211
Constituição; votação; Assembléia Legislativa; dispositivo transitório – ADCT art. 11, caput
criação/ regulação; lei complementar – art. 18, § 2o – juizados especiais e justiça de paz – art. 98 – União; vedações – art. 234 – primeiro decênio; normas básicas – art. 235 – Tocantins; processamento – ADCT art. 13 – Amapá e Roraima – ADCT art. 14
desvinculação de despesa; não-redução de base de cálculo das transferências; hipótese – ADCT art. 76, § 1o
e Municípios; demarcação de linhas divisórias litigiosas; promoção – ADCT art. 12, § 2o
educação/ cooperação em programas com Municípios – art. 30, VI – sistemas de ensino; organização em regime de colaboração – art. 211 – ensino; aplicação de percentual de receita de impostos – art. 212 e ADCT art. 60
eleições/ Governador e Vice-Governador – art. 28 e ADCT art. 4o – Deputados Estaduais – art. 27 – Tocantins – ADCT art. 13
entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o
Fernando de Noronha; extinção do Território; reincorporação – ADCT art. 15
finanças e orçamento/ intervenção da União; reorganização – art. 34, V – dívida pública – art. 34, V, art. 52, VI e IX – operações externas, dívida consolidada, operações de crédito interno e externo, dívida mobiliária – art. 52, V, VI, VII e IX – fiscalização de recursos e contas – art. 71, VI, e art. 75 – despesas com pessoal ativo e inativo; limites – art. 169 , art. 234, art. 235, IX e XI e ADCT art. 38 – seguridade social; Sistema Único de Saúde – art. 195, § 1o e art. 198, parágrafo único – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o – ensino e pesquisa – art. 218, § 5o
fundo de recursos; previdência social – art. 249
incorporação; subdivisão; desmembramento/ faculdade – art. 18, § 3o – Congresso Nacional; disposição – art. 48, VI – demarcação; litígios – ADCT art. 12, § 2o
intervenção/ federal – art. 34 – decreto; processamento – art. 36 – estadual – art. 35
legislação; lei complementar – art. 22, parágrafo único
meio ambiente/ definição de espaços a serem protegidos – art. 225, § 1o, III – indisponibilidade de terras devolutas ou arrecadadas por ações discriminatórias – art. 225, § 5o
microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado – art. 179
Ministérios Públicos e Defensorias Públicas/ – iniciativa do Presidente da República – art. 61, II, “d” – Procurador-Geral; nomeação e destituição – art. 128, §§ 3o e 4o – Procuradoria-Geral, Advocacia-Geral e Defensoria-Geral; responsabilidade de advogados de notório saber – art. 235, VIII – Consultorias Jurídicas; manutenção separada das Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais – ADCT art. 69 – Procuradores; carreira – art. 132
Municípios/ criação, incorporação, fusão, desmembramento; lei estadual – art. 18, § 4o – intervenção – art. 35 – instituição de regiões metropolitanas – art. 25, § 3o – cooperação em educação e saúde – art. 30, VI e VII – entrega de percentual de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados – art. 159, § 3o – recursos regionais – art. 161, II
organização/ regimento; competências; regiões metropolitanas – art. 25 – bens – art. 26 – Assembléia Legislativa; Deputados Estaduais; mandatos, subsídios – art. 27 – Governadores; mandato, subsídios – art. 28 – Justiça; juizados e justiça de paz; criação – art. 98 – Tribunal de Justiça; Justiça Militar; juízes de entrância especial – art. 125 e art. 126
Pernambuco; reincorporação de Fernando de Noronha – ADCT art. 15
petróleo e gás natural; exploração assegurada – art. 20, § 1o
plataforma continental; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o
previdência e assistência social; instituição de contribuição social – art. 149, § 1o
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos; normas para entrega – art. 161, II
Rondônia; integrantes da carreira policial do ex-Território Federal; quadro em extinção – ADCT art. 89
servidores/ instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal; vencimentos, remunerações; escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento; aplicações constitucionais; vedações e limites de remuneração, subsídio e representação; aplicação de recursos orçamentários – art. 39 – recursos orçamentários provenientes da economia de despesas; aplicação em programas de qualidade – art. 39, § 7o – estabilidade – art. 169, §§ 3o e 4o, art. 247 ADCT art. 19 – adaptação à reforma administrativa – ADCT art. 24 – militares – art. 42
símbolos próprios – art. 13, § 2o
terras públicas; venda, doação ou concessão irregular; reversão – ADCT art. 51
Tocantins; criação – ADCT art. 13
transformação/ Amapá – ADCT art. 14 – Roraima – ADCT art. 14
tributos e impostos/ instituição de impostos; contribuição social; competência – art. 145, art. 149, art. 155 e ADCT art. 34 – limites, isenções e vedações – art. 150 , art. 151 e ADCT art. 34 – bens e serviços; diferença; vedação – art. 152 – repartição de receitas; fundo de participação – art. 157, art. 159, art. 161 e ADCT art. 34, art. 39 e art. 57 – retenção; vedação – art. 160 – divulgação de montantes, recursos, valores, critérios de rateio – art. 162 – emendas ao orçamento; transferências; indicação dos recursos necessários – art. 166, § 3o, II, “c” – recursos para a saúde e a seguridade social – art. 195 e art. 198 – receita aplicável em ensino – art. 212 e ADCT art. 60 – empresas distribuidoras de energia elétrica; responsabilidade pelo pagamento – ADCT art. 34
turismo; incentivo – art. 180
vedações político-administrativas – art. 19

EXÉRCITO (Ver também FORÇAS ARMADAS, MATERIAL BÉLICO e MILITAR)

comandantes/ processo e julgamento – art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b” e “c” – nomeação; Presidente da República – art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional; membros natos – art. 91, VIII
Forças Armadas; constituição – art. 142, caput
forças auxiliares e reserva – art. 144, § 6o
oficiais-generais; composição do Superior Tribunal Militar – art. 123, caput

EXTRADIÇÃO

Estado estrangeiro; processo e julgamento – art. 102, I, “g”
proibição/ de brasileiro – art. 5o, LI – de estrangeiro – art. 5o, LI e LII
União; legislação; competência privativa – art. 22, XV

F

FAMÍLIA

dever/ de assegurar direitos à criança e ao adolescente – art. 227, caput – de amparo aos idosos – art. 230, caput
planejamento; decisão do casal – art. 226, § 7o
proteção/ assistência social – art. 203, I – contra programação nociva de rádio e televisão – art. 220, § 3o, II – Estado/ art. 226, caput – reconhecimento da entidade familiar – art. 226, §§ 3o e 4o
respeito aos valores; programação das emissoras – art. 221, IV
salário mínimo; atendimento às necessidades básicas – art. 7o, IV

FEDERAÇÃO (Ver também ESTADO – REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e UNIÃO)

República Federativa do Brasil; forma/ união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal – art. 1o – autonomia dos Estados – art. 18, caput – abolição; vedação – art. 60, § 4o, I

FERROVIAS

exploração; competência da União – art. 21, XII, “d”
polícia ferroviária – art. 144, § 3o

FINANÇAS PÚBLICAS (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPOSTOS, ORÇAMENTO, TRIBUNAIS DE CONTAS e TRIBUTOS)

Banco Central; competência para emitir moeda; faculdades; impedimentos; depósitos – art. 164
contas; prestação/ controle externo; sistema entre os Poderes – art. 71 – controle interno – art. 74
débitos anteriores à Constituição; liquidação – ADCT art. 47
direito financeiro; legislação; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, I
Fazenda/ precatórios; pagamentos devidos por sentença judiciária – art. 100 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/ execução de dívida ativa de natureza tributária – art. 131, § 3o – competência – ADCT art. 29
instituições financeiras/ fiscalização; lei complementar – art. 163, V – oficiais; depósito das disponibilidades de caixa da União – art. 164, § 3o
lei complementar; disposição/ art. 163 – instituições/ fiscalização – art. 163, V – oficiais de crédito; compa-tibilização – art. 163, VII – gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta – art. 165, § 9o, II
operações financeiras; disposição/ Congresso Nacional; matérias e instituições financeiras – art. 48, XIII – Senado Federal – art. 52, V a IX – sistema financeiro nacional; disposição – art. 192
União; competência privativa/ crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; política – art. 22, VII – comércio exterior e interestadual – art. 22, VIII

FLORESTAS (Ver também MEIO AMBIENTE)

floresta amazônica; patrimônio nacional; preservação – art. 225, § 4o
incluídas no planejamento agrícola – art. 187, § 1o
preservação; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 23, VII
União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, VI

FORÇAS ARMADAS (Ver também AERONÁUTICA, EXÉRCITO, MARINHA, MATERIAL BÉLICO, MILITAR e SERVIÇO MILITAR)

Congresso Nacional; disposição; fixação e modificação do efetivo – art. 48, III
defesa/ competência da União – art. 21, III – competência privativa da União – art. 22, XXVIII – Marinha, Exército e Aeronáutica – art. 142
Deputados; incorporação – art. 27, § 1o, e art. 53, § 6o
militares; leis de iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61, § 1o, “f”
oficial; cargo privativo de brasileiro nato – art. 12, § 3o, VI
Presidente da República/ exercício do comando supremo; promoção e nomeação para cargos privativos dos oficiais-generais – art. 84, XIII , e art. 123

FORTUNAS

imposto; instituição – art. 153, VII

FRONTEIRAS

defesa; terras devolutas; bens da União – art. 20, II
disposição; competência do Congresso Nacional – art. 48,V
faixa/ ocupação e utilização – art. 20, § 2o, e art. 91, § 1o, III – pesquisa, lavra e aproveitamento de energia hidráulica – art. 176, § 1o
polícia federal; exercício da polícia de fronteiras – art. 21, XXII , e art. 144, § 1o, III
serviços de transporte entre elas; exploração; competência da União – art. 21, XII, “d”

FUNCIONÁRIO PÚBLICO (Ver SERVIDOR PÚBLICO) FUNDAÇÕES PÚBLICAS (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA e UNIÃO)

cargos e empregos públicos; servidores; acumulação, programas de qualidade e produtividade – art. 37, VII, e 39, § 7o
dívida pública interna e externa – art. 163, II
entidades fechadas de previdência privada; relação; lei complementar – art. 202, § 3o
fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput, e art. 71, II
impostos sobre patrimônio, renda ou serviço; vedação – art. 150, § 2o
instituição; autorização por lei específica; definição de áreas de atuação por lei complementar – art. 37, XIX
normas gerais de licitação e contratação; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXVII
ou subsidiárias; criação – art. 37, XIX e XX
servidores estáveis – ADCT art. 18 e art. 19
Tribunal de Contas da União; julgamento das contas dos administradores – art. 71, II a IV
universidades; funcionamento das procuradorias – ADCT art. 29, caput

FUNDOS (Ver também RECURSOS FINANCEIROS)

anteriores à Constituição; ratificação pelo Congresso Nacional; condição para sua continuidade – ADCT art. 36
condições para instituição e funcionamento – art. 165, § 9o, II e ADCT art. 36 – de qualquer natureza, sem autorização legislativa; vedação – art. 167, IX
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – ADCT art. 60, § 1o
de participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; percentual – art. 159, I, “a” e “b”, art. 161, II e III, e parágrafo único, e ADCT art. 34
economia popular; proteção; criação – art. 192, VI
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT, art. 79 a art. 82 – contribuição social; alíquota – ADCT art. 84, § 2o, III
Fundo de Estabilização Fiscal – Fundo Social de Emergência; nova denominação – ADCT art. 71, § 2o
Fundo Nacional de Saúde; arrecadação de contribuição provisória – ADCT art. 74 – ações e serviços públicos; financiamento; recursos mínimos – ADCT art. 77 e art. 78 – contribuição social; alíquota – ADCT art. 84, § 2o, I
fundo para a execução de serviços públicos do Distrito Federal – art. 21, XIV
fundo partidário – art. 17, § 3o
Fundo Social de Emergência – criação; regulamentação – ADCT art. 71 a art. 73
percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese – ADCT art. 76, caput
previsão em lei orçamentária – art. 165, § 5o, I e III
União/ assistência financeira ao Distrito Federal; execução de serviços públicos – art. 21, XIV – Estados, Distrito Federal e Municípios; previdência social; recursos para o pagamento dos proventos, pensões e benefícios – art. 249 e art. 250

G

GARIMPO (Ver também RECURSOS MINERAIS)

áreas/ estabelecimento; competência da União – art. 21, XXV – proteção do meio ambiente – art. 174, § 3o – faixa de fronteira – art. 91, § 1o, III e art. 176, § 1o – terras indígenas/ pesquisa e lavra; condições específicas – art. 176, § 1o – vedação – art. 231, § 7o
cooperativismo; proteção e prioridade – art. 174, §§ 3o e 4o
garimpeiros; proteção; apoio, promoção, favorecimento/ art. 174, §§ 3o e 4o, art. 195, § 8o – aposentadoria assegurada – art. 201, § 7o, II

GÁS (Ver PETRÓLEO E GÁS NATURAL) GOVERNADOR (Ver também ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS)

de Estado/ eleição, mandato, posse – art. 28 e ADCT art. 4o – perda de mandato; hipótese – art. 28, § 1o – subsídios – art. 28, § 2o – processo e julgamento – art. 105, I, “a” – habeas corpus – art. 105, I, “c” – Tocantins – ADCT art. 13 – Roraima e Amapá – ADCT art. 14
de Território/ aprovação da escolha; competência privativa do Senado Federal – art. 52, III, “c” – nomeação; competência privativa do Presidente da República – art. 84, XIV
do Distrito Federal/ eleição, mandato – art. 32, § 2o – processo e julgamento – art. 105, I, “a” – habeas corpus – art. 105, I, “c”
elegibilidade/ idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “b” – reeleição – art. 14, § 5o – renúncia para concorrência a outro cargo [desincompatibilização] – art. 14, § 6o – cônjuge e demais parentes – art. 14, § 7o

H

HABEAS CORPUS

concessão/ art. 5o, LXVIII – gratuidade – art. 5o, LXXVII
julgamento/ originário; hipótese; Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “d” e “i” – Superior Tribunal de Justiça – art. 105, I, “c” – Tribunais Regionais Federais e seus juízes – art. 108, I, “d” e art. 109, VII – em grau de recurso ordinário; hipótese; Supremo Tribunal Federal – art. 102, II, “a” – Superior Tribunal de Justiça – art. 105, II, “a”
mandado de segurança; direito líquido e certo não amparado por habeas corpus – art. 5o, LXIX
não-cabimento; punições disciplinares militares – art. 142, § 2o
Tribunal Superior Eleitoral; denegatórias; recurso; exceção – art. 121, § 3o

HABEAS DATA

concessão/ art. 5o, LXXII – gratuidade – art. 5o, LXXVII
julgamento/ originário; hipótese; Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “d” – Superior Tribunal de Justiça – art. 105, I, “b” – Tribunais Regionais Federais e seus juízes – art. 108, I, “c” e art. 109, VIII – em grau de recurso ordinário; hipótese; Supremo Tribunal Federal – art. 102, II, “a”
mandado de segurança; direito líquido e certo não amparado por habeas corpus – art. 5o, LXIX

HABITAÇÃO OU MORADIA (Ver também CASA)

direito social – art. 6o
diretrizes para o desenvolvimento urbano; competência da União – art. 21, XX
programas; promoção; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 23, IX
trabalhador/ salário mínimo capaz de atendimento – art. 7o, IV – rural – art. 187, VIII

HERANÇA

direitos e garantias/ direito – art. 5o, XXX – transmissibilidade do direito de autor – art. 5o, XXVII – sucessão de bens de estrangeiros – art. 5o, XXXI

I

IDOSO (Ver também VELHICE)

aposentadoria/ compulsória; servidores públicos e juízes; setenta anos de idade – art. 40, II, e art. 96, VI – voluntária; homem aos sessenta e cinco anos, mulher aos sessenta – art. 201, § 7o, II
candidato à Presidência da República; critério de qualificação – art. 77, § 5o
família, sociedade, Estado; defesa de sua dignidade e bem-estar; participação na comunidade, garantia do direito à vida – art. 230, caput
maiores/ de setenta anos; voto facultativo – art. 14, § 1o, II, “b”
salário mínimo; garantia; hipótese – art. 203, V
transporte coletivo gratuito – art. 230, § 2o

IGREJAS (Ver também CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS)

estabelecimento; União, Estados, Distrito Federal e Municípios; vedação – art. 19, I

ILHAS

bens/ União – art. 20, IV – Estados – art. 26, II e III

IMPOSTOS (Ver também CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e TRIBUTOS)

competências; conflitos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 146, I, e art. 155, § 2o, V, “b”
competências; União/ faculdades, impedimentos, alíquotas; ouro, sujeição – art. 153 e art. 154 – impostos em Território Federal; Distrito Federal, impostos municipais – art. 147 – Estados e Distrito Federal/ transmissão causa mortis, doação, operações relativas à circulação de mercadorias (ICM), prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, propriedade de veículos automotores; modalidades – art. 155 – Estados, Distrito Federal e Municípios/ retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos recebidos; vedação – art. 160 – Municípios/ art. 30, III – propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos, serviços de qualquer natureza; modalidades – art. 156
contribuintes/ direitos; graduação segundo sua capacidade econômica – art. 145, § 2o – definição – art. 146, III, “a”, e art. 155, § 2o, II, “a”
Estados; imposto sobre produtos industrializados; repartição aos Municípios – art. 159, § 3o
extraordinários; instituição – art. 154, II
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; critérios de generalidade, universalidade e progressividade – art. 153, § 2o, I
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; não incidência; hipóteses [imunidade tributária] – art. 155, § 2o, X – incidência adicional – art. 155, § 2o, IX – incidência sobre combustíveis e lubrificantes – art. 155, § 2o, XII, “h”
Municípios; aplicação de percentual mínimo da receita em ensino / art. 167, IV e art. 212 – descumprimento motivando intervenção – art. 34, VII, “e” e art. 35, III – ensino fundamental; procedimentos transitórios “dez primeiros anos” – ADCT art. 60
municípios; serviços de qualquer natureza; alíquotas – art. 156, § 3o, I e III, e ADCT art. 88
percentual de arrecadação; desvinculação; hipótese – ADCT art. 76, caput
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; modalidades; faculdade de instituição – art. 145, I
União/ renda e proventos de qualquer natureza – art. 27, § 2o , art. 29, V , art. 32, § 3o, art. 37, XV , art. 49, VII e VIII , art. 95, III , art. 128, § 5o, I, “c” , art. 150, § 1o, art. 153, III – importação e exportação – art. 150, § 1o, art. 153, I e II, e § 1o, art. 155, § 3o – produtos industrializados – art. 150, § 1o, art. 153, IV, e §§ 1o e 3o, e art. 155, § 2o, XI – propriedade territorial rural – art. 153, VI, e § 4o e ADCT art. 10 – grandes fortunas – art. 153, VII – operações de crédito, câmbio e seguro – art. 150, § 1o, e art. 153, V, e § 5o – não previstos – art. 154, I movimentação financeira – EC 3/93, art. 2o
União; repartição de receitas/ ouro; transferências para Estados, Distrito Federal e Territórios – art. 153, § 5o, I e II – Estados e Distrito Federal – art. 157 – Municípios; critérios e definição de valores – art. 158 e art. 161, I – Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; normas – art. 159, I, “a”, e art. 161, II – Fundo de Participação dos Municípios; normas – art. 159, I, “b”, e art. 161, II – aplicação em programas de financiamento regionais; normas – art. 159, I, “c” , e art. 161, II – Estados, Distrito Federal e Municí-pios/ imposto sobre produtos industrializados; normas – art. 159, II e art. 161, II – exclusão, restrição – art. 159, §§ 1o e 2o – acompanhamento do cálculo das quotas dos fundos de participação; normas – art. 161, III – sistema tributário nacional; entrada em vigor; Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal; Fundo de Participação dos Municípios; Imposto Municipal sobre venda a varejo de combustíveis líquidos; Imposto sobre Circulação de Mercadorias incidente sobre energia elétrica, aplicação de recursos por região – ADCT art. 34
vedações/ taxas; impedimento – art. 145, § 2o – limitações tributárias; União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 150 – isenções – art. 150, VI, e art. 184, § 5o – União – art. 151 – Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 152

IMPRENSA (Ver também COMUNICAÇÃO)

censura; vedação – art. 220, § 2o
emissora de rádio e televisão; produção e programação; princípios – art. 221
empresas jornalísticas e de radiodifusão; propriedade privativa de brasileiros; participação; vedação, ressalva – art. 222
estado de sítio; restrições à liberdade – art. 139, III
impressão/ de livros, jornais e periódicos; isenção de impostos – art. 150, VI, “d” – publicação/ direito de utilização – art. 5o, XXVII – independente de licença – art. 220, § 6o
liberdade/ manifestação do pensamento – art. 5o, IV, e art. 220, caput – expressão da atividade de comunicação – art. 5o, IX – informação – art. 5o, XIV, e art. 220, caput, e § 1o
Nacional e demais gráficas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; texto da Constituição; edição popular – ADCT art. 54

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

atos; penalidades – art. 37, § 4o
cassação dos direitos políticos – art. 15, IV

IMUNIDADES (Ver também INVIOLABILIDADES)

Deputados e Senadores; subsistência durante o estado de sítio – art. 53, § 8o

INCONSTITUCIONALIDADE

ação/ processo e julgamento – art. 102, I, “a” – medida cautelar – art. 102, I, “p” – propositura – art. 103, I a IX – Procurador-Geral da República; oitiva – art. 103, § 1o – por omissão – art. 103, § 2o – Advogado-Geral da União; defesa do ato ou texto impugnado – art. 103, § 4o – Ministério Público – art. 129, IV
Congresso Nacional; suspensão de execução de lei – art. 52, X
declaração/ tribunais; voto da maioria – art. 97 – Supremo Tribunal Federal – art. 102, III, “b”
Estados; representação em face da Constituição Estadual – art. 125, § 2o
Presidente da República; argumento de veto a projeto – art. 66, § 1o

ÍNDIOS (Ver também QUILOMBOS)

cultura; proteção/ ensino – art. 210, § 2o – manifestações – art. 215, § 1o – organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, direitos; reconhecimento – art. 231, caput
direitos/ disputa; processo e julgamento – art. 109, XI – defesa; Ministério Público – art. 129, V
populações; legislação; competência privativa da União – art. 22, XIV
reconhecimento; organização social, costumes, línguas, crenças, costumes e direitos, posse, aproveitamento e defesa da terra; legitimidade na defesa de seus direitos e interesses – art. 231 e art. 232
terras/ bens da União – art. 20, XI – aproveitamento dos recursos, pesquisa e lavra; aprovação; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XVI – direitos – art. 231, §§ 1o a 5o – demarcação/ art. 231, caput – prazo – ADCT art. 67

INDÚSTRIA (Ver também AGROPECUÁRIA, COMÉRCIO, ECONOMIA, EMPRESA PRIVADA, PRODUÇÃO e RECURSOS MINERAIS)

minérios nucleares/ exploração; competência da União – art. 21, XXIII – utilização de radioisótopos – art. 21, XXIII, “b” – monopólio – art. 177, V

INELEGIBILIDADES (Ver ELEIÇÕES) INFÂNCIA E/OU JUVENTUDE (Ver também ADOLESCENTE, CRIANÇA e MENOR)

proteção/ art. 6o – União, Estados, Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, XV – assistência social – art. 203, I

INICIATIVA POPULAR (Ver PROCESSO LEGISLATIVO) INIMPUTABILIDADE

penal; menores de dezoito anos – art. 228

INTERVENÇÃO FEDERAL (Ver também ESTADO DE SÍTIO)

Congresso Nacional/ aprovação – art. 49, IV – convocação extraordinária – art. 57, §§ 6o e 7o
decreto; procedimentos/ art. 36 – dependências [condicionamentos] – art. 36, I a IV – amplitude, prazo e condições de execução – art. 36, § 1o – apreciação – art. 36, § 1o – interventor – art. 36, § 1o – suspensão de execução – art. 36, § 3o
empresas de serviços públicos – art. 139, VI
estadual – art. 35
federal/ União; decretação; competência – art. 21, V – Estados e Distrito Federal – art. 34 e art. 36 – Presidente da República; decreto e execução – art. 84, X – Conselho da República; pronúncia – art. 90, I – Conselho de Defesa Nacional; opinião – art. 91, § 1o, II
Ministério Público; ação de representação – art. 129, IV
organização sindical; vedação – art. 8o, I
vigência; impedimento de Emenda à Constituição – art. 60, § 1o

INVENTOS

autores; privilégio temporário para utilização – art. 5o, XXIX

INVIOLABILIDADES (Ver também IMUNIDADES)

advogados; atos e manifestações no exercício da profissão – art. 133
Deputados Distritais – art. 32, § 3o
Deputados e Senadores/ opiniões, palavras e votos – art. 53 – não inclusão nas restrições do estado de sítio – art. 139, parágrafo único
Deputados Estaduais – art. 27, § 1o
direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5o, VI, X e XII
Vereadores – art. 29, VIII

J

JUIZADOS

de pequenas causas; legislação concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, X
especiais; criação; União, Distrito Federal, Estados e Territórios – art. 98, I

JUÍZES (Ver também DESEMBARGADORES, MAGISTRADO, MAGISTRATURA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e TRIBUNAIS)

aposentadoria – art. 93, VI e VIII, e ADCT art. 21
de entrância especial; questões agrárias; presença no local do litígio – art. 126
de paz/ elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c” – União, Estados, Distrito Federal e Territórios; criação/ eleição, composição, competência – art. 98, II – manutenção transitória – ADCT art. 30
do trabalho; composição/ Tribunais Regionais do Trabalho – art. 115
estaduais/ Poder Judiciário – art. 92, VII – Justiça estadual; organização, competências, conflitos fundiários – art. 125 e art. 126 – julgamento/ art. 96, III – desembargadores – art. 105, I, “a”
federais/ Poder Judiciário – art. 92, III – Justiça Federal – art. 106, II – jurisdição e sede – art. 107, parágrafo único e art. 110, parágrafo único – processo e julgamento – art. 108, I, “a” – julgamento contra ato seu – art. 108, I, “c” – competência – art. 109, I a XI – composição/ Tribunal Regional Eleitoral – art. 120, § 1o, II – Tribunais e Juízes Militares; Justiça Militar – art. 122, II – dispositivos transitórios – ADCT art. 27 e art. 28
garantias/ art. 95, I a III – togado; estabilidade – ADCT art. 21
promoções; hipóteses/ art. 93, II – merecimento – art. 93, II, “b” e “c” – antigüidade – art. 93, II, “d”
subsídios/ irredutibilidade – art. 95, III – fixação – art. 96, II, “b”
substitutos; cargo inicial da carreira – art. 93, I
Territórios; atribuições cometidas aos juízes federais – art. 110, parágrafo único
titulares; residência na comarca – art. 93, VII
togados/ juizados especiais; provimento – art. 98, I – Tribunais Regionais do Trabalho; composição – art. 115 – de investidura limitada no tempo; estabilidade; aposentadoria – ADCT art. 21
Tribunal de Contas da União; auditor; garantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal; hipótese – art. 73, § 4o
vedações – art. 95, parágrafo único

JUÍZOS

de exceção; não haverá – art. 5o, XXXVII

JUNTAS COMERCIAIS

legislação; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, III

JUNTAS ELEITORAIS (Ver também JUSTIÇA)

membros; garantias – art. 121, § 1o
organização e competência – art. 121, caput

JÚRI

reconhecimento da instituição; organização; procedimentos assegurados – art. 5o, XXXVIII

JUSTIÇA (Ver também JUÍZES, PODER JUDICIÁRIO e TRIBUNAIS)

de paz/ criação – art. 98, II e parágrafo único – juiz; elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI, “c”
desportiva; ações; processo – art. 217, §§ 1o e 2o
do trabalho; ações; crédito nas relações de trabalho; hipótese – art. 7o, XXIX
do trabalho/ órgãos – art. 111, I a III – competência – art. 114 – Tribunal Superior do Trabalho; composição e competência – art. 111, §§ 1o a 3o – Tribunais Regionais do Trabalho; Varas doTrabalho; instituição e jurisdição – art. 112 e art. 116 composição – art. 115
eleitoral/ impugnação de mandato eletivo – art. 14, §§ 10 e 11 – processo eleitoral; lei alteradora; vigência; impedimento – art. 16 – partidos políticos; prestação de contas – art. 17, III – perda de mandato de parlamentar – art. 55, V – ressalvas [resguardo] – art. 96, III, art. 105, I, “c” e “h”, art. 108, I, “a”, art. 109, I e IV – órgãos – art. 118 – competência – art. 121, caput – candidatos; registro – ADCT art. 5o e art. 13
estadual/ organização; competência – art. 125 e § 1o e ADCT art. 70 – representação de inconstitucionalidade – art. 125, § 2o – Justiça Militar – art. 125, §§ 3o e 4o – Tribunal de Justiça; questões agrárias – art. 126
federal/ órgãos – art. 106 – Conselho da Justiça Federal; supervisão administrativa e orçamentária – art. 105, parágrafo único – Território; juízes locais; acumulação da jurisdição e atribuições dos juízes federais – art. 110, parágrafo único
funções auxiliares; Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública – art. 127 a art. 135
gratuidade/ art. 5o, LXXIII, LXXIV e LXXVII – Defensoria Pública; orientação jurídica e defesa dos necessitados – art. 134
juizados especiais – art. 98, I
militar/ órgãos – art. 122 – composição – art. 123 – criação – art. 124, § 3o – competência/ art. 124 – exceção e ressalvas [resguardo] – art. 105, I, “h”, e art. 109, IV e IX – estadual – art. 125, § 4o
segredo; ação de impugnação de mandato eletivo – art. 14, § 11
social/ ordem econômica conforme os seus ditames – art. 170, caput – objetivo da ordem social – art. 193

L

LAGOS (Ver também ÁGUAS)

bens da União – art. 20, III
terras indígenas; ocupação; nulidade – art. 231, § 6o

LAVRA (Ver também PESQUISA e RECURSOS MINERAIS)

cooperativas; prioridade de autorização ou concessão; garimpo – art. 174, § 4o
riquezas minerais em terras indígenas; autorização do Congresso Nacional – art. 231, § 3o
União; propriedade/ autorização ou concessão; interesse nacional; faculdades e limites – art. 176 – monopólio/ art. 21, XXIII – jazidas de petróleo e gás natural – art. 177, I

LAZER

criança e ao adolescente; dever da família, da sociedade e do Estado – art. 227, caput
direito social/ art. 6o – direito dos trabalhadores – art. 7o, IV

LEGISLAÇÃO (Ver também PROCESSO LEGISLATIVO)

tributária; lei complementar; normas gerais – art. 146, III/ critérios especiais – art. 146-A
tutelar específica; criança e adolescente – art. 227, § 3o, IV
União/ competência privativa – art. 22 – competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal – art. 24

LEIS (Ver PROCESSO LEGISLATIVO) LÍNGUA NACIONAL

português – art. 13, caput

LITURGIAS (Ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS e IGREJAS) LUCROS

aumento arbitrário; repressão – art. 173, § 4o
remessas; regulação por lei – art. 172
seguridade social; contribuição do empregador; incidência – art. 195, I, “c”
trabalhador; participação; direito – art. 7o, XI

M

MAGISTÉRIO (Ver EDUCAÇÃO) MAGISTRADO (Ver também JUÍZES)

aposentadoria/ e pensão; observância – art. 93, VI – voluntária; hipótese – EC 20/98, art. 8o, §§ 2o e 3o
remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público – art. 93, VIII
subsídio; fixação – art. 93, V

MAGISTRATURA (Ver também JUÍZES)

Estatuto; princípios; lei complementar – art. 93
trabalhista; provimento de cargos de juízes – art. 111, § 2o

MANDADO DE INJUNÇÃO

concessão; falta de norma regulamentadora; inviabilidade do exercício dos direitos e liberdades – art. 5o, LXXI
julgamento; recurso ordinário; competência do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, II, “a”
processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, I, “q” – do Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, I, “h” – da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal; exceções – art. 105, I, “h” – denegação; decisões dos Tribunais Regionais Federais; cabimento de recurso – art. 121, § 4o, V

MANDADO DE SEGURANÇA

coletivo; impetração – art. 5o, LXX
concessão – art. 5o, LXIX
julgamento; recurso ordinário; competências/ Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, II, “a” – Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, II, “b”
processo e julgamento originário; competências/ do Supremo Tribunal Federal; hipótese – art. 102, I, “d” – do Superior Tribunal de Justiça; hipótese – art. 105, I, “b” – dos Tribunais Regionais Federais/ hipótese – art. 108, I, “c” – juízes federais; hipótese – art. 109, VIII

MANDATO ELETIVO (Ver também ELEIÇÕES)

elegibilidade/ condições – art. 14, § 3o – inelegibilidades – art. 14, §§ 4o, 7o, 8o e 9o, ADCT art. 5o, § 5o e ADCT art. 13, § 3o, III – reeleição; concorrência a outros cargos – art. 14, §§ 5o e 6o – impugnação – art. 14, §§ 10 e 11
impugnação; ação; segredo de justiça – art. 14, § 11
perda/ Deputados Estaduais – art. 27, § 1o – Governador de Estado – art. 28, § 1o – Prefeitos – art. 29, XIV – Deputados Distritais – art. 32, § 3o – Deputado ou Senador – art. 55, I a VI – Presidente da República – art. 83 (suspensão, afastamento – art. 85 e art. 86) – cabimento de recurso à decisão; hipótese – art. 121, § 4o, IV
Presidente da República – art. 82

MAR

territorial; bem da União – art. 20, VI

MARCAS

propriedade assegurada – art. 5o, XXIX

MARINHA (Ver também FORÇAS ARMADAS e MILITAR)

comandantes/ processo e julgamento – art. 52, I, art. 102, I, “c”, e art. 105, I, “b” e “c” – nomeação; Presidente da República – art. 84, XIII – Conselho de Defesa Nacional; membros natos – art. 91, VIII
Direito marítimo; legislação; competência da União – art. 22, I
Forças Armadas; defesa da Pátria – art. 142, caput
Ministro; membro do Conselho de Defesa Nacional – art. 91, V
Superior Tribunal Militar; oficiais-generais; composição – art. 123
terrenos e seus acrescidos; bens da União – art. 20, VII

MATAS

Mata Atlântica; utilização; preservação do meio ambiente – art. 225, § 4o

MATERIAL BÉLICO (Ver também EXÉRCITO e FORÇAS ARMADAS)

União; competência/ produção e comércio; autorização e fiscalização – art. 21, VI – privativa; polícias militares e corpos de bombeiros; normas gerais – art. 22, XXI

MATERNIDADE (Ver também MULHER e PATERNIDADE)

licença-gestante – art. 7o, XVIII
presidiária; condições para amamentação – art. 5o, L
proteção – art. 6o, art. 201, II, e art. 203, I

MEDICAMENTOS (Ver SAÚDE) MEDICINA (Ver SAÚDE) MÉDICO (Ver SAÚDE e SERVIDOR PÚBLICO) MEDIDAS PROVISÓRIAS (Ver PROCESSO LEGISLATIVO) MEIO AMBIENTE

ato lesivo/ propositura de ação popular – art. 5o, LXXIII – sanções penais – art. 225, § 3o
estudo prévio de impacto ambiental; exigência – art. 225, § 1o, IV
patrimônio/ ecológico – art. 216, V – genético; preservação – art. 225, § 1o, I – nacional; Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira – art. 225, § 4o
preservação ambiental; terras devolutas; bens da União – art. 20, II
proteção ou defesa/ art. 23, VI, art. 170, VI, e art. 225 – fauna e flora; preservação – art. 23, VII, e art. 225, § 1o, VII – controle da poluição – art. 23, VI, e art. 24, VI – Ministério Público; inquérito civil e ação civil pública – art. 129, III – assegurada pela ordem econômica – art. 170, VI – “organização da atividade garimpeira tendo em conta” – art. 174, § 3o – Sistema Único de Saúde; colaboração – art. 200, VIII – espaços territoriais – art. 225, § 1o, III
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; proteção e combate à poluição; competência comum – art. 23, VI
União, Estados e Distrito Federal; proteção e responsabilidade; legislação concorrente – art. 24, VI e VIII

MENOR (Ver também ADOLESCENTE, CRIANÇA e INFÂNCIA E/OU JUVENTUDE)

até seis anos de idade/ assistência gratuita em creches e pré-escolas – art. 7o, XXV – atendimento – art. 208, IV
de dezesseis anos/ qualquer trabalho; proibição – art. 7o, XXXIII – direito a proteção especial – art. 227, § 3o, I
de dezoito anos/ trabalho noturno, perigoso ou insalubre; proibição – art. 7o, XXXIII – maior de dezesseis anos; voto facultativo – art. 14, § 1o, II, “c” – inimputabilidade – art. 228
pais; dever de assistência, criação e educação dos filhos – art. 229

MILITAR (Ver também CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, FORÇAS ARMADAS, POLÍCIA E SERVIDOR PÚBLICO)

anistia – ADCT art. 8o, caput, e § 5o
cargo ou emprego público civil – art. 142, § 3o, II e III
condenação na justiça comum ou militar – art. 142, § 3o, VII
direitos sociais; remuneração – art.142, § 3o, VIII e X, e ADCT art. 20
Estados, Distrito Federal e Territórios; disposições – art. 42
filiação a partidos políticos – art. 142, § 3o, V
ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para a inatividade, direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais e peculiares – art. 142, § 3o, I e X, e ADCT art. 20
leis; iniciativa do Presidente da República – art. 61, § 1o, “f”
Ministério Público – art. 128, I, “e”
oficial; hipótese de perda do posto – art. 142, VI
patentes, prerrogativas, direitos e deveres – art. 142, § 3o, I e X
prisão; crime militar – art. 5o, LXI
proventos, aposentadoria e pensão – art. 142, § 3o, IX e X, e ADCT art. 20
punições disciplinares; habeas corpus; não-cabimento – art. 142, § 2o
serviço militar; obrigatoriedade; isenções – art. 143
sindicalização e greve; proibição – art. 142, § 3o, IV

MINERAÇÃO (Ver GARIMPO e RECURSOS MINERAIS) MINISTÉRIOS

criação, estruturação e atribuições/ Congresso Nacional; competência exclusiva – art. 48, XI – lei; disposição – art. 88

MINISTÉRIO PÚBLICO (Ver também ADVOCACIA, DEFENSORIA PÚBLICA e PROCURADORES)

abrangência; compreensão – art. 128, I e II
autonomia funcional e administrativa – art. 127, § 2o
do Trabalho/ composição do TST – art. 111, § 1o – e Militar; quadro suplementar; atuais integrantes; disposição transitória – ADCT art. 29, § 4o
Estados, Distrito Federal e Territórios/ Procurador-Geral; escolha, destituição – art. 128, §§ 3o e 4o – leis complementares; estatuto – art. 128, § 5o, caput
exercício/ ato do Presidente da República contrário à sua liberdade; crime de responsabilidade; hipótese – art. 85, II – transitório – ADCT art. 29
funções institucionais/ art. 129, I a IX – exercício/ compatível de outras funções – art. 129, IX – por integrantes de carreira [exclusividade] – art. 129, § 2o
garantias – art. 128, § 5o
impedimentos/ recebimento de honorários, percentagens ou custas processuais – art. 128, § 5o, II, “a” – exercício da advocacia – art. 128, § 5o, II, “b” – participação em sociedade comercial – art. 128, § 5o, “c” – exercício de outra função pública, exceto magistério – art. 128, § 5o, II, “d” – atividade político-partidária – art. 128, § 5o, II, “e”
incumbências e princípios – art. 127, caput, e § 1o
membros/ composição nos Tribunais Regionais Federais – art. 94 – composição no Superior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo único, II – garantias e vantagens; opção pelo regime anterior – ADCT art. 29, § 3o
membros/ habeas corpus; coator ou paciente; hipótese – art. 105, I, “c” – junto aos Tribunais de Contas; disposições – art. 130
membros/ julgamento; crimes comuns e de responsabilidade/ Ministério Público Estadual – art. 96, III – Ministério Público da União/ art. 105, I, “a”, e art. 108, I, “a” – habeas corpus – art. 105, I, “c”
orçamento/ proposta orçamentária; elaboração – art. 127, § 3o – recursos correspondentes às dotações orçamentárias – art. 168
organização/ e manutenção; Distrito Federal e Territórios; competência da União – art. 21, XIII – Distrito Federal e Territórios; competência privativa da União – art. 22, XVII – União, Territórios e Distrito Federal; Congresso Nacional; competência com sanção presidencial; disposição – art. 48, IX – Presidente da República; União, Estados, Distrito Federal e Territórios; iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1o, II, “d” – projetos; inadmissível aumento da despesa prevista – art. 63, II – não objeto de delegação – art. 68, § 1o, I – União e Estados; atribuições e estatuto; garantias; vedações – art. 128, § 5o
remuneração/ política; propositura ao Poder Legislativo – art. 127, § 2o – membros – art. 135
vedações/ art. 128, § 5o, II – representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas – art. 129, IX

MINISTROS DE ESTADO

Congresso Nacional/ informações – art. 50, caput – Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – art. 50, § 2o – prestação por iniciativa própria – art. 50, § 1o – comissões – art. 58, § 2o, III – recusa, não-atendimento, prestação de informações falsas; crime de responsabilidade – art. 50, caput, e § 2o
escolha e competência – art. 87
Presidente da República; auxílio/ Poder Executivo – art. 76 – na direção superior da administração federal – art. 84, II
Presidente da República/ delegação de atribuições – art. 84, parágrafo único – Conselho da República; convocação – art. 90, § 1o
processo e julgamento; autorização; competência privativa da Câmara dos Deputados – art. 51, I
processo e julgamento; crimes/ comuns – art. 102, I, “c” – de responsabilidade/ competência privativa do Senado Federal; crimes conexos com o do Presidente da República – art. 52, I – contra seus atos; mandado de segurança e habeas data – art. 105, I, “b” – competência do Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “c” – habeas corpus; coator ou paciente – art. 105, I, “c”
subsídios; fixação; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, VIII

MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (Ver TRIBUNAIS) MOEDA (Ver também CÂMBIO e FINANÇAS PÚBLICAS)

emissão/ competência da União – art. 21, VII – de cunho forçado; limites – art. 48, II e XIV – Banco Central/ exercício – art. 164, caput – regulação da oferta – art. 164, § 2o
legislação; sistema monetário; competência privativa da União – art. 22, VI

MULHER (Ver também MATERNIDADE)

aposentadoria/ segurada – art. 201, § 7o, I e II – servidora pública; aposentadoria voluntária – art. 40, § 1o, III, “a” e “b”
e o homem/ entidade familiar – art. 226, § 3o – igualdade – art. 3o, IV, e art. 7o, XXX
empregada gestante; dispensa arbitrária ou sem justa causa; vedação – ADCT art. 10, II, “b”
presidiária com filho lactante; condições para amamentação – art. 5o, L
serviço militar; isenção em tempo de paz – art. 143, § 2o
trabalhadora; proteção – art. 7o, XX

MUNICÍPIOS (Ver também DISTRITO FEDERAL, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FUNDOS e UNIÃO)

Administração Pública direta e indireta/ princípios e disposições – art. 37 – servidor público/ Conselho de política de administração e remuneração de pessoal – art. 39, caput, e §§ 1o e 3o a 8o – investido em mandato eletivo/ de Prefeito – art. 38, II, IV e V – de Vereador – art. 38, III a V
competência/ comum; normas para cooperação – art. 23 – [privativa]/ art. 30 – impostos; instituição – art. 156
Conselhos e Tribunais de Contas; membros; coator ou paciente; julgamento originário de habeas corpus – art. 105, I, “c”
consórcios públicos e convênios de cooperação entre os entes federados; disciplinamento – art. 241
criação, incorporação, fusão e desmembramento – art. 18, § 4o
desvinculação de despesa; não-redução de base de cálculo das transferências; hipótese – ADCT art. 76, § 1o
e Estados; demarcação de linhas divisórias litigiosas; promoção – ADCT art. 12, § 2o
economia/ gás natural e petróleo; participação na exploração – art. 20, § 1o – microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento diferenciado – art. 179 – turismo; incentivo – art. 180 – poder público municipal; exigência de adequado aproveitamento do solo urbano – art. 182, § 4o
ensino/ organização [procedimentos] – art. 211 – receita de impostos; percentuais – art. 212
entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o
Estados; intervenção; hipóteses – art. 35 e art. 36, § 3o
fiscalização/ Câmara Municipal; organização das funções fiscalizadoras – art. 29, XI – controle interno e controle externo; Tribunais de Contas – art. 31 – financeira e orçamentária; Tribunais e Conselhos de Contas – art. 75
fundo de recursos; previdência social – art. 249
guardas municipais; constituição – art. 144, § 8o
iluminação pública; custeio do serviço; contribuição – art. 149-A
lei orgânica; votação; preceitos – art. 29 e ADCT art. 11, parágrafo único
licitação e contratação; normas gerais; competência privativa da União – art. 22, XXVII
litígios; demarcação – ADCT art. 12, caput, e §§ 3o e 4o
operações financeiras/ dívidas; limites; disposição; competência privativa do Senado Federal – art. 52, V, VI, VII e IX – operações de câmbio realizadas por seus órgãos e entidades; lei complementar – art. 163, VI – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o – aporte de recursos a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o
plataforma continental; participação no resultado da exploração – art. 20, § 1o
plebiscito; consulta às populações – art. 18, § 4o
Poder Executivo Municipal; reavaliação de incentivos fiscais setoriais – ADCT art. 41
previdência e assistência social; instituição de contribuição social – art. 149, § 1o
regiões metropolitanas; constituição – art. 25, § 3o
servidor público/ conselho de política de administração e remuneração de pessoal; integração – art. 39, caput, e §§ 1o e 3o a 8o – despesa com pessoal ativo e inativo; limites – art. 169 e ADCT art. 38
símbolos próprios [faculdade] – art. 13, § 2o
Territórios/ disposições – art. 33, § 1o – impostos municipais; hipótese – art. 147
tributos e contribuições sociais/ impostos, taxas e contribuições de melhoria; instituição – art. 145 – conflitos de competência tributária com a União, Estados ou o Distrito Federal; lei complementar – art. 146, I – contribuição social para a previdência social; [faculdade] – art. 149, parágrafo único, e ADCT art. 34, § 1o, e art. 57 – isenção, subsídio, redução de base de cálculo, concessão de crédito, anistia ou remissão; lei específica – art. 150, § 6o – arrecadações; percentuais; fundo de participação; exclusão – art. 158, art. 159, I, “b”, e § 1o, e ADCT art. 34, § 2o – Estados; recebimento de percentual de recursos do Imposto sobre Produtos Industrializados – art. 159, § 3o – contribuições sociais; receitas constantes dos orçamentos – art. 195, § 1o – aplicação no ensino; percentuais de receitas de impostos – art. 212, caput, e §§ 1o e 2o – incentivos fiscais setoriais; reavaliação – ADCT art. 41
união indissolúvel com Estados e o Distrito Federal – art. 1o, caput
vedação; alíquota; hipótese – ADCT art. 88, I e II
vedações/ estabelecimento de cultos religiosos, recusa de fé aos documentos públicos, distinção entre brasileiros – art. 19 – criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas – art. 31, § 4o – limitações tributárias – art. 150, I a VI – estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços – art. 152 – retenção ou restrição à entrega dos produtos e percentuais de impostos federais – art. 160 – aporte de recursos a entidade de previdência privada – art. 202, § 3o

N

NACIONALIDADE (Ver também CIDADANIA)

aquisição por naturalização – art. 12, II
bandeira, hino, armas e selo; símbolos – art. 13, § 1o
causas; processo e julgamento; juízes federais – art. 109, X
exercício das prerrogativas; mandado de injunção – art. 5o, LXXI
legislação – art. 22, XIII, e art. 68, § 1o, II
perda – art. 12, § 4o

NASCIMENTO

registro civil para os reconhecidamente pobres; gratuidade – art. 5o, LXXVI

NAVEGAÇÃO

aérea e aeroespacial/ legislação; competência privativa da União – art. 22, X – exploração; competência da União – art. 21, XII, “c” – direito; legislação – art. 22, I
legislação/direito marítimo – art. 22, I – diretrizes da política nacional de transportes – art. 22, IX – navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial – art. 22, X
navios ou aeronaves; crimes – art. 109, IX
polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras/ competência da União – art. 21, XXII – segurança pública – art. 144, § 1o, III
transporte/ aéreo, aquático e terrestre; disposição – art. 178, caput – aquático; de cabotagem e interior; transporte por embarcação estrangeira – art. 178, parágrafo único

O

OAB (Ver ADVOCACIA) ÓBITO

certidão gratuita – art. 5o, LXXVI, “b”

ORÇAMENTO (Ver também FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDOS, IMPOSTOS e TRIBUTOS)

dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público; data de entrega/ art. 168 – pagamentos em virtude de sentença judiciária; dotações orçamentárias e créditos abertos; Poder Judiciário – art. 100
lei complementar; disposição/ finanças públicas – art. 163, I – dívida pública interna e externa; autarquias, fundações, demais entidades controladas pelo poder público – art. 163, II – concessão de garantia pelas entidades públicas – art. 163, III – títulos da dívida pública – art. 163, IV – fiscalização de instituições financeiras – art. 163, V – operações de câmbio; órgãos públicos – art. 163, VI – instituições oficiais de crédito – art. 163, VII – exercício financeiro, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual – art. 165, § 9o, I – normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e § 2o
lei orçamentária anual/ indelegabilidade – art. 68, § 1o, III – orçamento fiscal; Poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta – art. 165, § 5o, I, e ADCT art. 35, § 2o – orçamento de investimento de empresas com maioria de capital votante da União – art. 165, § 5o, II, e ADCT art. 35, § 2o – orçamento da seguridade social – art. 165, § 5o, III – projeto; demonstrativo sobre as receitas e despesas – art. 165, § 6o – orçamentos; função social – art. 165, § 7o – dispositivo estranho a previsão da receita e da despesa – art. 165, § 8o – projeto de revisão – ADCT art. 39
plano plurianual/ indelegabilidade – art. 68, III – diretrizes, objetivos e metas da administração; despesas, programas de duração continuada – art. 165, § 1o
Presidente da República/ envio ao Congresso Nacional – art. 84, XXIII – propositura de modificação – art. 166, § 5o – modalidade – art. 166, § 6o – conformidade ao processo legislativo – art. 166, § 7o – recursos sem despesas correspondentes – art. 166, § 8o
projetos de lei/ plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais/ Congresso Nacional; disposição – art. 48, II – Congresso Nacional; apreciação – art. 166, caput – comissão mista; incumbências – art. 166, § 1o – apresentação de emendas – art. 166, §§ 2o a 4o
receita; Estados e Distrito Federal; vinculação de parcela ao ensino e à pesquisa – art. 218, § 5o
recursos provenientes de economia de despesas correntes; aplicação em programas do servidor público – art. 39, § 7o
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; despesa com pessoal ativo e inativo; limites; lei complementar/ art. 169, caput e art. 235, XI – concessão de vantagem ou aumento de remuneração; prévia dotação; autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias – art. 169, § 1o – Estados, Distrito Federal e Municípios; limites/ suspensão de repasses federais – art. 169, § 2o – cumprimento; providências – art. 169, §§ 3o, 4o e 7o – seguridade social; contribuições sociais; percentual destinado à saúde – art. 195 e ADCT art. 55 – recursos para a saúde – art. 198
vedações/ programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária – art. 167, I – despesas ou obrigações excedentes dos créditos orçamentários ou adicionais – art. 167, II – créditos excedentes das despesas; ressalva – art. 167, III – receita de impostos vinculada a fundo, órgão ou despesa; ressalva – art. 167, IV – crédito suplementar ou especial sem autorização ou indicação de recursos – art. 167, V – transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização – art. 167, VI – concessão ou utilização de créditos ilimitados – art. 167, VII – utilização não autorizada de recursos do orçamento fiscal e da seguridade em favor de empresas, fundações ou fundos – art. 167, VIII – instituição de fundos sem autorização – art. 167, IX – transferência de recursos e concessão de empréstimos para pagamento de despesas de pessoal – art. 167, X

ÓRGÃOS HUMANOS

remoção; condições e requisitos – art. 199, § 4o

OURO

incidência; alíquota mínima – art. 153, § 5o – não-incidência; hipótese – art. 155, § 2o, X, “c”

P

PANTANAL MATO-GROSSENSE

utilização na forma da lei – art. 225, § 4o

PARTIDOS POLÍTICOS

com representação no Congresso Nacional; ação de inconstitucionalidade – art. 103, VIII
criação; resguardos [ressalvas]; preceitos – art. 17, I a IV
deveres; normas de fidelidade e disciplina – art. 17, § 1o
filiação partidária/ condição de elegibilidade – art. 14, § 3o, V – Tocantins – ADCT art. 13, § 3o – militar; impedimento – art. 142, § 3o, V
funcionamento e registro/ art. 17 – caráter nacional – art. 17, I – Justiça Eleitoral; prestação de contas – art. 17, III – legalidade – art. 17, IV – autonomia – art. 17, § 1o – personalidade jurídica; estatuto – art. 17, § 2o – recursos; fundo partidário – art. 17, § 3o – novo partido – ADCT art. 6o
possibilidade [faculdade]; mandado de segurança; impetração; hipótese – art. 5o, LXX, “a”
representação; proporcional – art. 58, § 1o
República Federativa do Brasil; pluralismo político – art. 1o, V
vedações/ recursos; entidade ou governo estrangeiro – art. 17, III – organização paramilitar; utilização – art. 17, § 4o – impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços; instituição – art. 150, VI, “c” , e § 4o

PATERNIDADE (Ver também MATERNIDADE)

licença; direito do trabalhador – art. 7o, XIX, e ADCT art. 10, § 1o
responsabilidade – art. 226, § 7o

PESCA (Ver CAÇA E PESCA) PESQUISA (Ver também CIÊNCIA E TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO, INDÚSTRIA, LAVRA e POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA)

e lavra/ minérios e minerais nucleares; competência da União – art. 21, XXIII – recursos e jazidas minerais; sem efeito; hipótese – ADCT art. 43 – autorização; interesse nacional; condições específicas; hipóteses de dispensas – art. 176, § 1o , e ADCT art. 44
instituições; admissão de professores, técnicos e cientistas – art. 207, § 2o
órgãos, tecidos e substâncias humanas – art. 199, § 4o
promoção; Estado [República Federativa do Brasil]/ art. 218 – prioridade – art. 218, § 1o – solução dos problemas brasileiros; desenvolvimento do sistema produtivo – art. 218, § 2o – apoio; recursos humanos; investimento; científica e tecnológica – art. 218, §§ 3o a 5o
universitária; possibilidade de apoio financeiro – art. 213, § 4o

PETRÓLEO E GÁS NATURAL (Ver também LAVRA, PESQUISA e RECURSOS MINERAIS)

combustíveis; venda e revenda – art. 238
Estados, Distrito Federal e Municípios; participação na exploração – art. 20, § 1o
imposto; não-incidência – art. 155, § 2o, X, “b”
União/ monopólio; realização de contratos com empresas estatais ou privadas – art. 177 – fornecimento de derivados – art. 177, § 2o, I – refinarias; exclusão; hipótese – ADCT art. 45

PLATAFORMA CONTINENTAL

Estados, Distrito Federal e Municípios; exploração de recursos minerais; participação no resultado ou compensação financeira – art. 20, § 1o
recursos naturais; bem da União – art. 20, V

POBREZA

“desamparados”; assistência – art. 6o
erradicação; objetivo – art. 3o, III/ Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT art. 79
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza – ADCT, art. 79 a art. 83
gratuidade; aos reconhecidamente pobres ou de recursos insuficientes/ assistência jurídica e documentos de nascimento ou de óbito – art. 5o, LXXIV e LXXVI
“necessitados”/ assistência jurídica – art. 5o, LXXIV – defesa; Defensoria Pública – art. 134 – assistência social – art. 203, caput
União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum; combate às causas – art. 23, X

PODER EXECUTIVO (Ver também PRESIDENTE DA REPÚBLICA e MINISTÉRIOS)

Administração Pública; princípios – art. 37, caput
Advocacia-Geral da União; consultoria e assessoramento jurídico – art. 131, caput
Congresso Nacional/ sustação, fiscalização e controle dos atos – art. 49, V e X – fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta – art. 70, caput – apreciação das leis de orçamento – art. 166 – delegação de matéria de sua competência por dispositivo; revogação – ADCT art. 25
controle externo – art. 71, I a IV
exercício – art. 76
inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o
independência ou liberdade/ art. 2o, art. 34, IV – coacto – art. 36, I
leis de orçamento/ iniciativa – art. 165 e art. 166 – lei de instituição do plano plurianual; diretrizes, objetivos e metas da administração – art. 165, § 1o – lei de diretrizes orçamentárias; compreensão [abrangência] – art. 165, § 2o – lei orçamentária anual; compreensão [abrangência] – art. 165, § 5o – orçamento fiscal – art. 165, § 5o, I – apreciação legislativa – art. 166
órgãos; revogação de dispositivos; atribuição de competências; hipóteses – ADCT art. 25
poder regulamentar; sustação de atos normativos exorbitantes; Congresso Nacional – art. 49, V
radiodifusão sonora e de sons e imagens; concessão, permissão e autorização; competência para outorga – art. 223, caput
sistema de controle interno – art. 74, caput
subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ art. 37, X a XVII – política de administração e remuneração de pessoal; padrões de vencimento; escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira – art. 39, § 8o
Supremo Tribunal Federal; ato normativo federal ou estadual; processo e julgamento/ art. 102, I, “a” – Advogado-Geral da União; defesa – art. 103, § 3o
União, Estados, Distrito Federal e Territórios/ conselho de política de administração e remuneração de pessoal – art. 39, caput – reavaliação de incentivos fiscais; hipótese – ADCT art. 41

PODER JUDICIÁRIO (Ver também JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e TRIBUNAIS)

ações relativas à disciplina e às competições desportivas; admissibilidade – art. 217, § 1o
Administração Pública; princípios – art. 37, caput
assistência jurídica aos necessitados – art. 5o, LXXIV
autonomia administrativa e financeira; “é assegurada” – art. 99, caput
controle/ externo – art. 71, IV – interno – art. 74
direito; lesão ou ameaça – art. 5o, XXXV
Distrito Federal/ competência da União; organização e manutenção – art. 21, XIII – organização judiciária – art. 22, XVII – Congresso Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, IX – tribunais e juízes; órgãos – art. 92, VII
foro/ serviços; custas; legislação concorrente art. 24, IV – judicial; serventias – ADCT art. 31
inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o
independência ou liberdade/ art. 2o, art. 34, IV, art. 85, II – coacto; decreto de intervenção – art. 36, I
julgamentos públicos – art. 93, IX
magistratura; Estatuto – art. 93
orçamento fiscal/ art. 165, § 5o, I – autonomia financeira assegurada – art. 99, caput
organização/ e manutenção; competência da União – art. 21, XIII – indelegabilidade – art. 68, § 1o – órgãos – art. 92, I a VII
precatórios judiciais pendentes – art. 100 e ADCT art. 33 e art. 78
sistema de controle interno – art. 74, caput
subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ art. 37, X a XVII – política de administração e remuneração de pessoal; padrões de vencimento; escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira – art. 39, § 8o
subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ vencimentos não superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII – publicação anual – art. 39, § 6o
Territórios/ competência da União; organização e manutenção – art. 21, XIII – organização judiciária/ art. 22, XVII – primeira e segunda instância – art. 33 e § 3o – Congresso Nacional; competência com sanção presidencial – art. 48, IX – leis de iniciativa do Presidente da República – art. 61, § 1o, II, “b” – tribunais e juízes; órgãos – art. 92, VII
varas judiciárias; criação – art. 96, I, “d”

PODER LEGISLATIVO (Ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL e SENADO FEDERAL)

Administração Pública; princípios – art. 37, caput
controle/ externo – art. 71, IV – interno – art. 74
exercício – art. 44
inconstitucionalidade por omissão; efetividade de norma; providências necessárias – art. 103, § 2o
independência ou liberdade/ art. 2o, art. 34, IV, art. 85, II – coacto; decreto de intervenção – art. 36, I
orçamento fiscal/ art. 165, § 5o, I
Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição por maioria absoluta – art. 128, § 4o
subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ art. 37, X a XVII – política de administração e remuneração de pessoal; padrões de vencimento; escolas de governo; servidores – art. 39 – publicação anual – art. 39, § 6o – Estados, Distrito Federal e Municípios; programas de qualidade e produtividade; remuneração dos servidores de carreira – art. 39, § 8o
subsídio e remuneração dos cargos e empregos públicos/ vencimentos não superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII – publicação anual – art. 39, § 6o

PODER PÚBLICO (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

ações/ direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; relevância pública – art. 194, caput, e art. 197 – erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica – art. 214
assistência/ à adoção – art. 227, § 5o – herdeiros e dependentes de vítimas por crime doloso; hipóteses – art. 245
criança e adolescente; estímulo ao acolhimento – art. 227, § 3o, VI
direitos e garantias individuais; [provimento]/ direito de prestação de informações – art. 5o, XXXIII – direito de petição e obtenção de certidões – art. 5o, XXXIV – mandado de segurança contra abuso de autoridade – art. 5o, LXIX
diversões e espetáculos públicos; informação sobre sua natureza, faixas etárias não recomendáveis, locais e horários inadequados – art. 220, § 3o, I
educação/ ensino; responsabilidade de oferecimento – art. 208, § 2o – recenseamento dos educandos – art. 208, § 3o – ensino; iniciativa privada; autorização e avaliação de qualidade – art. 209, II – escolas públicas; investimento prioritário na expansão da rede pública local – art. 213, § 1o – pesquisa e extensão universitárias – art. 213, § 2o
incentivos regionais; igualdade de custos e preços – art. 43, § 2o, I
lazer; incentivo – art. 217, § 3o
lei ou ato normativo inconstitucional; declaração – art. 97
meio ambiente; dever de defesa e preservação – art. 225, caput
municipal; política de desenvolvimento urbano; objetivo – art. 182, caput
órgãos públicos/ prestação de informações – art. 5o, XXXIV – colegiados; participação assegurada de trabalhadores e empregados – art. 10 – e entidades públicas; disposições sobre operações cambiais – art. 163, VI – autorização do exercício da atividade econômica; hipótese; ressalva – art. 170, parágrafo único
pessoa jurídica em débito com a seguridade; impossibilidade [impedimento] de contratação – art. 195, § 3o
prestação de serviços públicos; incumbência – art. 175, caput
promoção/ científica, humanística e tecnológica – art. 214, V – e proteção do patrimônio cultural brasileiro – art. 216, § 1o
seguridade social; organização – art. 194, parágrafo único, caput
serviços notariais e de registro; delegação de exercício – art. 236, caput
vedações/ interferência e intervenção nos sindicatos – art. 8o, I – subvenção ou auxílio às entidades de previdência privada com fins lucrativos – art. 201, § 8o
vias públicas; conservação; pedágio – art. 150, V

POLÍCIA (Ver também MILITAR e SEGURANÇA PÚBLICA)

civil/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – organização, garantias, direitos e deveres; União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente – art. 24, XVI – órgão da segurança pública – art. 144, IV – incumbência – art. 144, § 4o – utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal – art. 32, § 4o
federal/ competência; competência Privativa da União – art. 22, XXII – órgão da segurança pública – art. 144, I – destinação/ art. 144, § 1o – polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras – art. 144, § 1o, III – polícia judiciária da União – art. 144, § 1o, IV – censor federal; atuais ocupantes; exercício e aproveitamento – ADCT art. 23
ferroviária federal/ competência; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXII – destinação – art. 144, § 3o
marítima, aeroportuária e de fronteiras; competência da União – art. 21, XXII
militar/ ex-território federal de Rondônia; quadro em extinção da Administração federal – ADCT art. 89 ;
militar/ organização e manutenção; competência da União – art. 21, XIV – convocação e mobilização – art. 22, XXI – polícia ostensiva e preservação da ordem pública [função]; subordinação – art. 144, §§ 5o e 6o – membros; militares; disposições a eles aplicáveis – art. 42 – utilização pelo Governo do Distrito Federal; lei federal – art. 32, § 4o – Rondônia, quadro em extinção – ADCT art. 89
Ministério Público; controle externo da atividade policial – art. 129, VII
rodoviária federal/ competência; legislação; competência privativa da União – art. 22, XXII – destinação – art. 144, § 2o

POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA (Ver também AGROPECUÁRIA e REFORMA AGRÁRIA)

planejamento e execução; lei/ art. 187 – reforma agrária; compatibilização – art. 187, § 2o

POLÍTICA URBANA

desenvolvimento urbano; diretrizes, objetivos, plano diretor, propriedade e desapropriação – art. 182
solo urbano; ordenamento territorial; promoção pelo Município – art. 30, VIII

POLUIÇÃO (Ver MEIO AMBIENTE) PORTOS

União/ exploração; transporte entre eles; competência – art. 21, XII, “d” e “f” – regime; legislação; competência privativa – art. 22, X

PREÇOS

compatíveis com os custos de produção; política agrícola – art. 187, II
igualdade; incentivos regionais – art. 43, § 2o, I

PREFEITO (Ver também MUNICÍPIOS)

crime de responsabilidade; art. 29-A, § 2o
eleição/ elegibilidade – art. 14, § 3o, VI, “c”, e § 7o, e ADCT art. 5o, §§ 3o e 5o – reeleição – art. 14, § 5o – pleito – art. 29, I – realização [data] – art. 29, II – posse – art. 29, III
julgamento; Tribunal de Justiça – art. 29, X
mandato/ renúncia para concorrer a outro cargo [desincompatibilização] – art. 14, § 6o – art. 29, I, e ADCT art. 4o, § 4o – servidor público em exercício de mandato eletivo – art. 38, II
prestação de contas – art. 31, § 2o
remuneração/ subsídios – art. 29, V e VI – limite – art. 29, VII

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

administração e cargos públicos; disposições mediante decreto; hipótese – art. 84, VI
administração federal; organização e funcionamento; disposição – art. 84, VI
atos estranhos ao exercício de suas funções – art. 86, § 4o
cargo/ brasileiro nato – art. 12, – § 3o, I – vacância – art. 78, art. 80 e art. 81 – perda – art. 83 – licença – art. 83
competência privativa/ art. 84, I a XXVII – delegação de atribuições – art. 84, parágrafo único
compromissos/ de posse – art. 57, § 3o, III, e § 6o, I, e art. 78 – manter, defender e cumprir a Constituição – ADCT art. 1o
contas; prestação/ art. 84, XXIV – Congresso Nacional; julgamento – art. 49, IX – Câmara dos Deputados; tomada; hipótese – art. 51, II
convocações/ Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional; competência privativa – art. 84, XVIII – Ministro de Estado; Conselho da República – art. 90, § 1o – extraordinária; Congresso Nacional – art. 57, § 6o, II
decretações, declarações ou celebrações/ guerra e paz – art. 49, II, e art. 84, XIX e XX – estado de defesa e estado de sítio – art. 84, IX, e art. 136, caput, e art. 137
eleição, posse, exercício e mandato/ reeleição – art. 14, § 5o – renúncia para concorrer a outros cargos [desincompatibilização] – art. 14, § 6o – inelegibilidades – art. 14, § 7o – realização; hipóteses – art. 77 – posse – art. 78 – mandato/ art. 82 – término; disposição transitória – ADCT art. 4o, § 1o
escolhas, indicações ou nomeações/ Tribunal de Contas da União; Ministros – art. 52, III, “b”, art. 73, § 2o, I, e art. 84, XV – Ministros de Estado – art. 84, I, e art. 87, caput – Forças Armadas; comandantes oficiais-generais – art. 84, XIII – Territórios; Governadores – art. 84, XIV – Banco Central; presidente e diretores – art. 84, XIV – Conselho da República; membros – art. 84, XVII – Supremo Tribunal Federal; Ministros – art. 101, parágrafo único – Superior Tribunal de Justiça; Ministros – art. 104, parágrafo único (art. 84, XIV) – Tribunais Regionais Federais; juízes – art. 107, caput (art. 84, XIV) – Tribunais do Trabalho; membros – art. 111, §§ 1o e 2o, e art. 115, caput (art. 84, XIV) – Tribunais eleitorais; membros – art. 119, II, e art. 120, § 1o, III (art. 84, XIV) – Superior Tribunal Militar; Ministros civis – art. 123, parágrafo único (art. 84, XIV) – Procurador-Geral da República – art. 84, XIV, e art. 128, § 1o – Advogado-Geral da União – art. 84, XVI, e art. 131, § 1o – Roraima e Amapá; governadores – ADCT art. 14, § 3o – Distrito Federal; Governador e Vice-Governador; hipótese – ADCT art. 16
iniciativa/ processo legislativo – art. 84, II – leis complementares e ordinárias – art. 61, caput – privativa – art. 61, § 1o – projetos de lei; discussão e votação; solicitação de urgência – art. 64, §§ 1o e 2o
medidas provisórias; adoção – art. 62
processo e julgamento/ Câmara dos Deputados; autorização de instauração – art. 51, I – crimes/ de responsabilidade; Senado Federal; definição, julgamento – art. 52, I , art. 85 e art. 86, caput, e § 1o, II – infrações penais comuns, Supremo Tribunal Federal, processo e julgamento, competência – art. 86, caput, e § 1o, I, e art. 102, I, “b”
processo e julgamento; mandado de injunção – art. 102, I, “q”
remuneração/ subsídios; fixação; Congresso Nacional – art. 49, VIII
sanção e promulgação/ Congresso Nacional; matérias de competência da União – art. 48, caput – projeto de lei/ art. 65 e art. 66, caput – sanção por decurso de prazo – art. 66, § 3o – veto não-mantido; promulgação – art. 66, § 5o – prazo para promulgação – art. 66, § 7o – rejeitado; novo projeto – art. 67
substituição ou sucessão/ Vice-Presidente – art. 79, caput/ impedimento ou vacância – art. 81, §§ 1o e 2o
veto ou rejeição/ projeto de lei; arquivamento – art. 65, caput – total ou parcial – art. 66, § 1o – parcial; texto integral – art. 66, § 2o – apreciação – art. 66, § 4o – rejeição por maioria absoluta – art. 66, § 4o – prazo esgotado sem deliberação; hipótese – art. 66, § 6o

PREVIDÊNCIA SOCIAL (Ver também CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS e SEGURIDADE SOCIAL)

benefícios/ limites – art. 248 – recursos para o pagamento; constituição de fundo – art. 250
complementar/ servidor público – art. 40, §§ 14 a 16 – previdência privada/ organização – art. 201, caput – lei complementar; regulação; disciplinamento, aplicações e requisitos – art. 202, caput, e §§ 4o a 6o – plano de benefícios; acesso às suas informações – art. 202, § 1o – contribuições não-integrantes de contrato de trabalho – art. 202, § 2o – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; aporte de recurso a entidade de previdência privada; vedação – art. 202, § 3o
direitos; assegurados pela seguridade social – art. 194, caput
estabelecimento; autorização e funcionamento; regulação em lei complementar – art. 192, II
organização; critérios; atendimento/ art. 201, I a V – requisitos e critérios diferenciados; vedação – art. 201, § 1o – salário mínimo; limite – art. 201, § 2o – salários de contribuição; atualização – art. 201, § 3o – benefícios; reajustamento assegurado – art. 201, § 4o – regime geral; segurado facultativo; vedação – art. 201, § 5o – gratificação natalina – art. 201, § 6o – aposentadoria; condições – art. 201, § 7o – professor; redução de tempo de contribuição; hipótese – art. 201, § 8o – atividade privada, rural e urbana; contagem recíproca assegurada – art. 201, § 9o – acidente do trabalho; cobertura – art. 201, § 10 – empregado; ganhos habituais incorporados ao salário – art. 201, § 11
privada; fiscalização financeira; competência da União – art. 21, VIII
sistema especial de inclusão previdenciária – art. 201, § 12

PROCESSO LEGISLATIVO

compreensão [abrangência] – art. 59, I a VII – leis; redação, elaboração, alteração e consolidação; lei complementar – art. 59, parágrafo único
emendas à Constituição/ propositura – art. 60, I a III – impedimento – art. 60, § 1o – discussão e votação – art. 60, § 2o – promulgação – art. 60, § 3o – não passíveis de deliberação [cláusulas pétreas] – art. 60, § 4o, I a IV– matéria rejeitada ou prejudicada; impedimento – art. 60, § 5o
estadual; iniciativa popular – art. 27, § 4o
leis/ complementares e ordinárias; iniciativa – art. 61, caput – iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61, § 1o I e II – iniciativa popular – art. 61, § 2o – leis delegadas; elaboração, impedimentos, forma, apreciação do projeto – art. 68 – leis complementares; maioria absoluta – art. 69
medidas provisórias/ adoção – art. 62, caput – vedações – art. 62, § 1o, I a IV
Presidente da República; iniciação – art. 84, III

PROCURADORES (Ver também MINISTÉRIO PÚBLICO)

Procurador-Geral da República; iniciativa das leis complementares e ordinárias – art. 61, caput – ação de inconstitucionalidade/ propositura – art.103, VI – ação declaratória de inconstitucionalidade – art. 103, § 4o
Procurador-Geral da República; Ministérios Públicos; formação de lista para escolha – art. 128, § 3o
Procurador-Geral da República; Presidente da República; nomeação e destituição – art. 84, XIV, e art. 128, §§ 2o e 3o
Procurador-Geral da República; Senado Federal/ crimes de responsabilidade – art. 52, II, e parágrafo único – aprovação/ de escolha – art. 52, III, “e”, art. 128, § 1o – de exoneração – art. 52, XI
Procurador-Geral da República; Superior Tribunal de Justiça; provimento de representação para intervenção em Estado – art. 36, IV
Procurador-Geral da República; Supremo Tribunal Federal/ provimento de representação para intervenção em Estado – art. 36, III – processo e julgamento/ infração penal comum – art. 102, I, “b” – mandado de segurança e habeas data – art. 102, I, “d” – oitiva prévia nos processos e ações de inconstitucionalidade – art. 104, § 1o
Procuradores da República; opção; disposição transitória – ADCT art. 29, § 2o
Procuradores dos Estados e do Distrito Federal; organização em carreira; estabilidade – art. 132
Procuradores-Gerais dos Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição; hipótese – art. 128, § 4o

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

competência transitória – ADCT art. 29, caput, e § 5o
execução da dívida ativa – art. 131, § 3o

PRODUÇÃO

custos; preços compatíveis; política agrícola – art. 187, II
legislação; competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal – art. 24, V
produtores rurais/ contribuição para a seguridade social – art. 195, § 8o – isenção de correção monetária; disposição transitória – ADCT art. 47, II, e § 3o
propriedade produtiva/ insuscetível de desapropriação – art. 185, II – tratamento especial – art. 185, parágrafo único
setor produtivo/ Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; recursos provenientes de impostos – art. 159, I, “c” – desenvolvimento; pesquisa tecnológica; solução dos problemas brasileiros – art. 218, § 2o
Sistema Único de Saúde; controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos – art. 200, VII

PROFESSORES (Ver EDUCAÇÃO e SERVIDOR PÚBLICO) PROPRIEDADE

direito/ inviolabilidade – art. 5o, caput – garantia – art. 5o, XXII
empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; privativa de brasileiros; participação – art. 222
função social/ art. 5o, XXIII, e art. 170, III – desapropriação – art. 5o, XXIV, art. 184, caput, e art. 185 – imposto progressivo – art. 156, § 1o – propriedade rural; requisitos – art. 186
marcas – art. 5o, XXIX
privada/ princípio; observância – art. 170, II – particular; uso por autoridade competente; hipótese – art. 5o, XXV
rural/ não objeto de penhora – art. 5o, XXVI – terra árida; pequena e média; incentivo – art. 43, § 3o – territorial; União; instituição de impostos/ art. 153, VI – pequenas glebas; não-incidência – art. 153, § 4o – pequena e média; desapropriação; interesse social; insuscetibilidade – art. 184 e art. 185 – imóveis rurais; beneficiários; reforma agrária – art. 189 – propriedade rural; aquisição e arrendamento – art. 190 – usucapião – art. 191
urbana/ predial e territorial; imposto – art. 156, I, e § 1o – função social – art. 182, caput, e § 2o – desapropriação; indenização – art. 182, § 3o – solo urbano; aproveitamento inadequado – art. 182, § 4o – aquisição de domínio – art. 183 – enfiteuse; regulamentação – ADCT art. 49

PROVENTOS (Ver também REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS)

servidores públicos; aposentadoria/ compulsória ou por invalidez; proporcionalidade – art. 40, § 1o – impedimento [limite] art. 40, § 2o – cálculo – art. 40, § 3o – pensão por morte; igual ao do servidor falecido – art. 40, § 7o – revisão; benefícios e vantagens dos ativos – art. 40, § 8o – acumulados; limite – art. 40, § 11 – recursos para o pagamento; fundo – art. 249

PSICOTRÓPICOS (Ver também ENTORPECENTES E DROGAS AFINS)

cultura ilegal de plantas; penalidade – art. 243, caput
produtos psicoativos; fiscalização e produção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII

Q

QUILOMBOS (Ver também ÍNDIOS)

documentos e sítios; tombamento – art. 216, § 5o
posse definitiva das terras – ADCT art. 68

R

RACISMO

critério de admissão por motivo de cor; proibição – art. 7o, XXX
prática; crime inafiançável e imprescritível – art. 5o, XLII
preconceito de raça; “sem” [eliminação]; República Federativa do Brasil; objetivo – art. 3o, IV
repúdio; República Federativa do Brasil; princípio – art. 4o, VIII

RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES (Ver também COMUNICAÇÃO e IMPRENSA)

disposição; competência do Congresso Nacional com sanção presidencial – art. 48, XII
empresa; propriedade; participação – art. 222
legislação; competência privativa da União – art. 22, IV
rádio e televisão/ classificação de programas; competência da União – art. 21, XVI – programação nociva à saúde; defesa – art. 220, § 3o, II – produção e programação; princípios – art. 221
serviços/ exploração; competência da União – art. 21, XII, “a” – Poder Executivo; outorga e renovação; concessão, permissão e autorização/ art. 223 – Congresso Nacional; apreciação – art. 49, XII
União/ classificação de programas de rádio e televisão – art. 21, XVI – exploração dos serviços – art. 21, XII, “a”

RECURSOS FINANCEIROS (Ver também CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FUNDOS, IMPOSTOS e TRIBUTOS)

Amapá e Roraima; transferência – ADCT art. 14
Governos Federal e Estaduais/ transferências para pagamento de despesas com pessoal; vedação – art. 167, X – previdência social; utilização para pagamento de despesas distintas dos benefícios; vedação – art. 167, XI
públicos; auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos; vedação – art. 199, § 2o
regiões macroeconômicas; distribuição; razão proporcional à população; critérios – ADCT art. 35, caput, e § 1o
saúde; ações e serviços públicos – ADCT art. 77 e art. 78
sem despesas correspondentes, em decorrência de veto; utilização possível – art. 166, § 8o
União/ programas e projetos de caráter regional; depósito – art. 192, § 2o – transferência para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social – art. 195, § 10 – Estados, Distrito Federal e Municípios/ ensino; hipótese de intervenção – art. 34, VII e art. 35, III – repasse; fiscalização – art. 71, VI – vedação – art. 167, IV – seguridade social; financiamento – art. 195, caput – irrigação; aplicação – ADCT art. 42 – ensino; manutenção e desenvolvimento; destinação – ADCT art. 60, caput

RECURSOS HÍDRICOS (Ver ÁGUAS e ENERGIA) RECURSOS HUMANOS

formação/ área de saúde – art. 200, III – apoio do Estado – art. 218, §§ 3o e 4o

RECURSOS MINERAIS (Ver também GARIMPO e PETRÓLEO E GÁS NATURAL)

bens da União/ – art. 20, IX – exploração ou aproveitamento; concessionário – art. 176, caput
defesa; legislação concorrente – art. 24, VI
exploração/ Estados, Distrito Federal e Municípios; e participação – art. 20, § 1o – e pesquisa; concessão – art. 23, XI, e art. 176, caput – terras indígenas; autorização; competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XVI e art. 231, § 3o – meio ambiente; obrigação [responsabilidade] de recuperação – art. 225, § 2o
legislação; competência privativa da União – art. 22, XII
minérios e minerais nucleares; monopólio da União – art. 21, XXIII, e art. 177, V
pesquisa e lavra/ cooperativas; prioridade – art. 174, § 4o – autorização ou concessão; participação – art. 176, §§ 1o e 2o, e ADCT art. 44 – direitos minerários – ADCT art. 43

RECURSOS NATURAIS

plataforma continental e zona econômica exclusiva; bens da União – art. 20, V
preservação e exploração; Conselho de Defesa Nacional; propor critérios e opinar sobre o uso – art. 91, § 1o, III

REFORMA AGRÁRIA (Ver também PROPRIEDADE)

conflitos fundiários; dirimência – art. 126, caput
desapropriação por interesse social; procedimentos; insuscetibilidades – art. 184 e art. 185
destinação de terras públicas e devolutas – art. 188

REGIÕES (Ver também ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS e MUNICÍPIOS)

desenvolvimento/ redução das desigualdades sociais; integração; incentivos; recuperação de terras áridas – art. 3o, III, art. 43, art. 165, § 7o, art. 170, VII, e ADCT art. 35, caput, e § 1o – de maior desenvolvimento; transferências de poupança; critérios restritivos – art. 192, VII
metropolitanas e microrregiões; Estados; instituição [faculdade] – art. 25, § 3o
Norte, Nordeste e Centro-Oeste; desvinculação de despesas; não-redução da base de cálculo de programas de financiamento; hipótese – ADCT art. 76, § 1o
Norte, Nordeste e Centro-Oeste/ impostos; aplicação no setor produtivo – art. 159, I, “c” – aplicação de recursos assegurada; modalidade; dispositivo transitório – ADCT art. 34, § 10 – Centro-Oeste; Banco de Desenvolvimento; criação; dispositivo transitório – ADCT art. 34, § 11

REGISTROS PÚBLICOS

certidões; gratuidade – art. 5o, LXXVI
legislação; competência privativa da União – art. 22, XXV
serviços/ documentos públicos; vedada recusa de fé – art. 19, II – delegação; regulação das atividades, responsabilidades e fiscalização judiciária; normas gerais; ingresso por concurso – art. 236 – dispositivo transitório – ADCT art. 32

RELIGIÕES (Ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS) REMUNERAÇÃO (Ver também PROVENTOS, SALÁRIO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS)

Deputados Distritais e Estaduais; regras a eles aplicáveis – art. 27, § 1o, e art. 32, § 3o
Estados, Distrito Federal e Municípios; tributação da renda das obrigações da dívida pública; vedação – art. 151, II
magistério; remuneração condigna; recursos provenientes de impostos – ADCT art. 60, caput
militares; disposição por lei – art. 142, X
Ministério Público; política remuneratória; propositura ao Poder Legislativo – art. 127, § 2o
Procuradores, Advogados da União e Defensores Públicos – art. 135
própria; fixação/ Deputado Federal ou Senador/ Deputados Federais – art. 51, IV – Senadores – art. 52, XIII – investidos em outros cargos; opção pela remuneração do mandato – art. 56, § 3o
servidores policiais; fixação – art. 144, § 9o
servidores públicos/ fixação; alteração; revisão; impedimento limitante – art. 37, X e XI – acumulação remunerada; vedação; exceção – art. 37, XVI – pessoal; disposição; contrato entre administradores e poder público para autonomia gerencial – art. 37, § 8o, III – conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição – art. 39, caput – organizados em carreira, fixação – art. 39, § 8o – conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição – art. 39, caput – conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição – art. 39, caput – servidor estável; disponibilidade – art. 41, § 3o – despesa com pessoal ativo; vantagem ou aumento; possibilidade de feitura [condição] – art. 169, § 1o
Supremo Tribunal Federal; serviços auxiliares e juízos que lhes forem vinculados; propositura ao Poder Legislativo; competência privativa – art. 96, II, “b”
trabalhador/ trabalho noturno; não superior ao diurno – art. 7o, IX – lucros; participação desvinculada – art. 7o, XI – repouso semanal e serviço extraordinário – art. 7o, XV e XVI
Vereadores; total de despesa; impedimento limitante – art. 29, VII

Réu

(Ver também Acusados)

retroatividade legal para beneficiá-lo – art. 5o, XL

Revisão

Casas legislativas – art. 65
Constitucional – ADCT art. 3o
criminal; julgamento; Supremo Tribunal Federal – art. 105, I, “e”
doações, vendas e concessões de terras públicas; hipótese – ADCT art. 51
lei orçamentária; hipótese – ADCT art. 39
servidor público/ proventos da aposentadoria – art. 40, § 8o – remuneração; critérios – art. 37, X

Rios

(Ver também Águas)

aproveitamento econômico e social; incentivo regional – art. 43, § 2o, IV
bens da União – art. 20, III
competência da União; exploração/ cursos de água; aproveitamento energético – art. 21, XII, “b” – transporte aquaviário – art. 21, XII, “d”
navegação fluvial – art. 22, X
terras indígenas/ usufruto – art. 236, § 2o – ocupação, domínio, posse ou exploração; nulidade – art. 231, § 6o

RODOVIAS

polícia rodoviária federal/ art. 144, § 2o – pedágio; vias conservadas pelo poder público – art. 150, V
transporte rodoviário de passageiros; exploração – art. 21, XII, “e”

RONDÔNIA (Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS) RORAIMA (Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS)

S

SALÁRIO (Ver também PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS e VENCIMENTOS)

adicional de atividades penosas, insalubres e perigosas – art. 7o, XXIII
contribuição social/ incidente sobre a folha – art. 195, I, “a” – salário de contribuição; caráter contributivo da previdência social; atualização; aposentadoria; cálculo de benefícios – art. 201, caput, e §§ 2o e 3o – salário-educação – art. 212, § 5o [garantia] ADCT art. 76, § 2o
décimo-terceiro – art. 7o, VIII
família/ art. 7o, XII – previdência social; atendimento – art. 201, IV
férias remuneradas – art. 7o, XVII
garantia – art. 7o, VII
gestante; licença sem prejuízo – art. 7o, XVIII
proibição/ diferença ou discriminação – art. 7o, XXX e XXXI
proteção/ art. 7o, X – irredutibilidade – art. 7o, VI – piso salarial/ art. 7o, V – profissionais do ensino – art. 206, V
repouso semanal remunerado – art. 7o, XV
salário mínimo/ direito do trabalhador – art. 7o, IV – assistência ao deficiente e ao idoso – art. 203, V – anual; empregados que percebam de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP; assegurado – art. 239, § 3o
serviço extraordinário – art. 7o, XVI
trabalho noturno – art. 7o, IX

SANEAMENTO BÁSICO (Ver também SAÚDE)

Sistema Único de Saúde/ política e execução das ações – art. 200, IV
União/ competência – art. 21, XX – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência comum – art. 23, IX

SANGUE

coleta, processamento e transfusão; disposição – art. 199, § 4o
hemoderivados; controle e fiscalização – art. 200, I

SAÚDE (Ver também ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÓRGÃOS HUMANOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SEGURIDADE SOCIAL e SANGUE)

ações e serviços/ promoção, proteção e recuperação – art. 196 – relevância pública – art. 197 – rede regionalizada e hierarquizada – art. 198 – recursos mínimos; Estados, Distrito Federal e Municípios – ADCT art. 27
cargos públicos; profissionais; acumulação – art. 37, XVI, “c”
direito de todos e dever do Estado – art. 196
direito social – art. 6o/ direito assegurado/ art. 194 – criança e adolescente/ art. 227, caput – programas de assistência integral – art. 227, § 1o
e educação; sistemas; aplicação no custeio; Fundo Social de Emergência – ADCT art. 71 – títulos da dívida pública; emissão autorizada – ADCT art. 75
Fundo Nacional de Saúde; produto da arrecadação de contribuição provisória – ADCT art. 74
iniciativa privada; liberdade; participação; vedações – art. 199
necessidade vital básica – art. 7o, IV
seguridade social; orçamento; destinação provisória de percentual – ADCT art. 55
Sistema Único de Saúde; competência/ art. 200 – produção de medicamentos – art. 200, I – vigilância sanitária e epidemiológica – art. 200, II – recursos humanos – art. 200, III – saneamento básico – art. 200, IV – desenvolvimento científico e tecnológico; incremento – art. 200, V – fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano – art. 200, VI – controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos – art. 200, VII
União, Estados, Distrito Federal e Municípios/ cuidados; competência comum – art. 23, II – defesa; competência concorrente – art. 24, XII

SECAS

defesa; competência da União – art. 21, XVIII
incentivos a regiões de baixa renda; aproveitamento econômico e social de águas; prioridade – art. 43, § 2o, IV
Semi-árido; aplicação de recursos destinados à irrigação – ADCT art. 42, II

SEGURANÇA (ver também SEGURANÇA PÚBLICA)

direito/ inviolabilidade – art. 5o, caput – social – art. 6o

SEGURANÇA NACIONAL

do território; critério e condições de utilização de áreas – art. 91, § 1o, III

SEGURANÇA PÚBLICA (Ver também POLÍCIA)

dever do Estado, direito e responsabilidade de todos; exercício [destinação] – art. 144, caput
órgãos responsáveis; organização e funcionamento; disciplinamento por lei – art. 144, § 7o

SEGURIDADE SOCIAL (Ver também ASSISTÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL e SAÚDE)

benefícios de prestação continuada; revisão – ADCT art. 56
compreensão [abrangência] e destinação – art. 194, caput – objetivos – art. 194, parágrafo único, I a VII
financiamento; recursos; possibilidades [faculdades] e impedimentos – art. 195

SEGURO

agrícola; produtores e trabalhadores rurais – art. 187, V
direito do trabalhador/ contra acidentes de trabalho; cobertura do risco – art. 7o, XXVIII, e art. 201, § 10 – desemprego/ art. 7o, II – financiamento – art. 239, § 4o – exclusão – ADCT art. 55
incentivos regionais; igualdade – art. 43, § 2o, I
operações; instituição de impostos sobre elas/ art. 153, V – alteração de alíquotas – art. 153, § 1o
União/ fiscalização das operações; competência – art. 21, VIII – político; legislação; competência privativa – art. 22, VII

SENADO FEDERAL (Ver também CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL e PODER LEGISLATIVO)

atos; competência privativa/ processo e julgamento; Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União – art. 52, I e II – cargos; aprovação; escolha ou exoneração – art. 52, III, IV e XI, art. 73, § 2o, art. 84, XIV, e art. 101, parágrafo único – autorização; operações externas de natureza financeira – art. 52, V – fixação; limites para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – art. 52, VI – limites, condições e garantias em operações de crédito e dívida mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 52, VII a IX – suspensão de lei declarada inconstitucional – art. 52, X – regimento interno; elaboração – art. 52, XII – organização, funcionamento, seus cargos e empregos – art. 52, XIII – fixação da respectiva remuneração; iniciativa – art. 52, XIII
atos/ indelegabilidade – art. 68, § 1o
comissões; competência e constituição/ art. 58 – comissões parlamentares de inquérito – art. 58, § 3o – comissão representativa; eleição – art. 58, § 4o
composição e representação de cada Estado – art. 46
impostos/ de transmissão causa mortis; fixação de alíquotas – art. 155, § 1o, IV – operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; fixação de alíquotas – art. 155, § 2o, IV e V
membros/ deliberações por maioria absoluta – art. 47 – convocação extraordinária; maioria absoluta – art. 57, § 6o, II – proposta de emenda; fração [quorum] – art. 60, I
Mesa/ Ministros de Estado; comparecimento; entendimento; encaminhamento de pedido de informação; convocação – art. 50, §§ 1o e 2o – constituição; representação proporcional – art. 58, § 1o – possibilidade [faculdade] de propositura de ação de inconstitucionalidade – art. 103, III – Congresso Nacional; presidência do Presidente; ocupação de cargos – art. 57, § 5o
orçamento e finanças/ fiscalização financeira; inspeções e auditorias – art. 71, IV e VII – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, créditos adicionais; apreciação – art. 166, caput
organização e funcionamento/ art. 52, XIII – serviços administrativos; inadmissibilidade de aumento de despesa – art. 63, II
Presidente/ convocação extraordinária; hipóteses – art. 57, § 6o, I e II – Conselho da República; participação – art. 89, III – Conselho de Defesa Nacional; participação – art. 91, III

SENADORES (Ver também DEPUTADOS FEDERAIS, INVIOLABILIDADES e SENADO FEDERAL)

abuso das prerrogativas – art. 55, § 1o
compromisso de cumprimento da Constituição; posse – ADCT art. 1o
crime inafiançável; flagrante – art. 53, § 3o
estado de sítio; imunidades – art. 53, § 7o, e art. 139, parágrafo único
impedimentos – art. 54
incompatibilidade com o decoro parlamentar – art. 55, § 1o
inviolabilidades – art. 53
mandato/ perda; renúncia – art. 55, I a VI, e § 4o – investidura em outro cargo sem perda – art. 56
posse; reunião – art. 57, § 4o
processo e julgamento; Supremo Tribunal Federal/ art. 53, § 4o – infrações penais comuns – art. 102, I, “b”
remuneração/ art. 49, VII – investidura em cargo diverso; opção – art. 56, § 3o
representação – art. 46

SERVIÇO MILITAR (Ver também MILITAR)

estrangeiros e conscritos; inalistabilidade – art. 14, § 2o
obrigatoriedade/ art. 143, caput – serviço alternativo – art. 143, § 1o – isenções; encargos – art. 143, § 2o

SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

exercício e delegação; regulação das atividades; fixação de emolumentos; ingresso na atividade notarial – art. 236 – hipótese de não-aplicabilidade – ADCT art. 32

SERVIDOR PÚBLICO (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e MILITAR)

administração pública direta ou indireta/ Governador de Estado; Prefeito; assunção de outro cargo ou função; perda do mandato – art. 28, § 1o , e art. 29, XIV – cargos, empregos e funções públicas; requisitos; investidura – art. 37, I e II – concurso público – art. 37, II a IV, e § 2o – funções de confiança – art. 37, V – direitos de associação e de greve – art. 37, VI , e VII – servidores deficientes; cargos e empregos reservados – art. 37, VIII – contratação por tempo determinado – art. 37, IX – remunerações e subsídios; limites; contratos de desempenho; hipótese – art. 37, X e XI, e §§ 8o, III, e 9o – Poderes; vencimentos dos cargos; impedimento – art. 37, XII – equiparação remuneratória; vedação – art. 37, XIII – acréscimos pecuniários – art. 37, XIV – irredutibilidade de vencimentos e subsídios – art. 37, XV – acumulação remunerada de cargos; vedação; exceção – art. 37, XVI e XVII (art. 40, § 6o) e ADCT art. 17 – administração direta, autárquica e fundacional; investidura em mandato eletivo; disposições/ art. 38 – conselho de política de administração e remuneração de pessoal; instituição; remuneração, vencimentos, subsídios; escolas de governo; dispositivos aplicáveis; disciplinamento da aplicação de recursos orçamentários – art. 39
anistia; concessão; dispositivo transitório – ADCT art. 8o
aposentadoria/ caráter contributivo – art. 40, caput – hipóteses – art. 40, § 1o – remuneração; “os proventos não poderão exceder” [limites] – art. 40, § 2o – proventos; base de cálculo – art. 40, § 3o – requisitos e critérios diferenciados; vedação – art. 40, § 4o – professor; redução; hipótese – art. 40, § 5o – acumulação; vedação – art. 40, § 6o – aposentadorias e pensões; revisão – art. 40, § 8o – tempo de contribuição e tempo de serviço – art. 40, § 9o – tempo de contribuição fictício; contagem; impedimento – art. 40, § 10 – acumulação de cargos e empregos; aplicação do limite de remuneração – art. 40, § 11 – regime geral de previdência social; observância dos regimes e critérios – art. 40, § 12 – cargo em comissão; regime geral de previdência social – art. 40, § 13 – União, Estados, Distrito Federal e Municípios; regime de previdência complementar; fixação dos limites de benefícios do regime geral; -normas gerais; aplicabilidade ao servidor; hipótese – art. 40, §§ 14 a 16
aposentadoria/ contribuição sobre os proventos – art. 40, § 18 – abono de permanência – art. 40, § 19 – voluntária – art. 2o, EC 41/2003 – condições – art. 6o, EC 41/2003
cargos, empregos e funções públicas; criação, transformação e extinção/ Congresso Nacional; disposição – art. 48, X – Presidente da República/ iniciativa privativa; disposição – art. 61, § 1o, II, “a” – competência privativa; provimento e extinção – art. 61, § 1o, II, “c” , e art. 84, XXV – compatibilização dos quadros de pessoal à Constituição e à reforma administrativa – ADCT art. 24
estabilidade/ “são estáveis” [definição] – art. 41, caput – perda do cargo/ hipótese – art. 41, § 1o, e art. 169, §§ 4o e 5o – invalidação da sentença – art. 41, § 2o – extinção ou desnecessidade do cargo – art. 41, § 3o – avaliação de desempenho; obrigatoriedade – art. 41, § 4o – atividades exclusivas de Estado – art. 247 – servidores não admitidos na forma do art. 37 da Constituição – ADCT art. 18 e art. 19
formação e aperfeiçoamento; escolas de governo – art. 39, § 2o
improbidade administrativa; prazos de prescrição para ilícitos – art. 37, §§ 4o e 5o
Justiça do Trabalho; abrangência; dissídios trabalhistas – art. 114, caput
magistério público; planos de carreira – art. 206, V
médico/ acumulação remunerada de cargos públicos; hipótese – art. 37, XVI, “c” – assegurado – ADCT art. 17
não estável; exoneração; hipótese – art. 169, § 3o, II
PASEP; patrimônios; critérios de saque – art. 239, § 2o
pensão por morte – art. 40, § 7o
professor; aposentadoria; redução; hipótese/ servidor público – art. 40, § 5o – segurado do regime geral da previdência social/ art. 201, § 8o – aposentadoria voluntária; contagem de tempo de serviço
professor; nível superior; estabilidade; não-aplicabilidade da hipótese – ADCT art. 19, § 3o

SÍMBOLOS NACIONAIS

Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 13, § 1o

SÍTIOS E CAVERNAS (Ver CULTURA) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (Ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS e UNIÃO)

fiscalização financeira; julgamento de contas – art. 70, caput, e art. 71, II
instituição; autorização por lei/ art. 37, XIX – estatuto jurídico; sociedade e subsidiárias – art. 173, § 1o – criação de subsidiária – art. 37, XX – licitações e contratações de obras ou serviços – art. 22, XXVII
servidores/ proibição de acumulação de cargos – art. 37, XVII – despesa com pessoal; concessão de vantagem ou aumento; autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias – art. 169, § 1o, II

SOLO (Ver também AGROPECUÁRIA E POLÍTICA URBANA)

defesa; legislação; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal – art. 24, VI
urbano; Município/ uso, parcelamento e ocupação; planejamento e controle – art. 30, VIII – adequado aproveitamento; hipóteses de penalidades – art. 182, § 4o

SUBSÍDIOS (Ver também PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO e VENCIMENTOS)

Congresso Nacional; sessão legislativa extraordinária; pagamento de parcela indenizatória superior; vedação – art. 57, § 7o
Deputados Distritais e Estaduais; fixação – art. 27, § 2o e art. 32, § 3o
Deputados Federais e Senadores; fixação – art. 49, VII
Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado; fixação – art. 28, § 2o
juízes/ irredutibilidade; garantia – art. 95, III – juízes e membros do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça; fixação – art. 96, II, “b”
membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais; fixação/ lei específica – art. 37, X – em parcela única, vedado acréscimo de outras espécies remuneratórias – art. 39, § 4o
Ministério Público; irredutibilidade – art. 128, § 5o, “c”
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministros dos Tribunais Superiores; demais magistrados; fixação – art. 93, V
não aprovados pelo Tribunal de Contas da União; comissão mista; solicitação de esclarecimentos – art. 72, caput
ocupante de cargos, funções e empregos públicos da administração/ impedimento [limite] – art. 37, XI – irredutibilidade – art. 37, XV
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; publicação anual dos valores dos cargos e empregos públicos – art. 39, § 6o
Prefeitos; Vice-Prefeitos e Secretários Municipais; fixação – art. 29, V
Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado; fixação – art. 49, VIII
relativos a impostos, taxas ou contribuições; concessão por lei específica, federal, estadual ou municipal – art. 150, § 6o
Vereadores; fixação – art. 29, VI

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Ver também PODER JUDICIÁRIO e TRIBUNAIS)

ações rescisórias; julgamento; dispositivo transitório – ADCT art. 27, § 10
competência/ processo e julgamento originário – art. 105, I – julgamento em recurso ordinário – art. 105, II – julgamento em recurso especial – art. 105, III – Conselho da Justiça Federal – art. 105, parágrafo único
composição/ art. 104, caput – Ministros; nomeação, escolha, indicações – art. 104, parágrafo único
conflitos/ de competência entre tribunais; processo e julgamento – art. 102, I, “o” – de atribuições; autoridades administrativas e judiciárias – art. 105, I, “g”
dispositivo transitório/ composição inicial – ADCT art. 27, § 2o – Supremo Tribunal Federal; atribuições assumidas – ADCT art. 27, caput, e § 1o – Ministros do Tribunal Federal de Recursos; aproveitamento; aposentados – ADCT art. 27, §§ 2o a 5o – Tribunais Regionais Federal; criação; competência até sua instalação – ADCT art. 27, §§ 6o e 7o
intervenção nos Estados; hipóteses de requisição – art. 36, II e IV
Tribunais Superiores; processo e julgamento originário/ membro; Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “c” – mandado de injunção contra norma regulamentadora – art. 102, I, “q” – julgamento em recurso ordinário/ habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção; decisão denegatória em última instância – art. 102, II, “a”

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (Ver também TRIBUNAIS)

composição – art. 123
Ministros; Presidente da República; escolha [condição e forma] – art. 123, parágrafo único

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Ver também PODER JUDICIÁRIO e TRIBUNAIS)

cassados; requerimento de direitos e vantagens interrompidos por atos punitivos – ADCT art. 9o
competência; preservação; processo e julgamento originário – art. 102, I, “l”
competências/ privativa – art. 96, II – originária; processo e julgamento – art. 102, I – julgamento/ em recurso ordinário – art. 102, II – em recurso extraordinário – art. 102, III – transitórias – ADCT art. 27, § 1o
composição e nomeação – art. 101
descumprimento de preceito constitucional; argüição; apreciação – art. 102, § 1o
Estatuto da Magistratura; disposição; iniciativa – art. 93, caput
inconstitucionalidade/ processo e julgamento; ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal/ art. 102, I, “a” – declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal – art. 102, III, “b” – decisões definitivas de mérito; eficácia contra todos e efeito vinculante – art. 102, § 2o – propositura; Presidente da República, Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e Procurador-Geral da República – art. 103, § 4o
inconstitucionalidade; propositura da ação – art. 103, I a IX
intervenção em Estado; requisição ou representação – art. 36, I a III
Ministros/ brasileiro nato – art. 12, § 3o, IV – subsídio; não pode ser excedido pelos demais subsídios da administração [limite] – art. 37, XI – fixação do subsídio – art. 48, XV – processo e julgamento; crimes de responsabilidade; Senado Federal – art. 52, II , e parágrafo único – processo e julgamento; infrações penais comuns; Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “b” – escolha e nomeação – art. 84, XIV, e art. 101, parágrafo único
Presidente/ iniciativa em lei de fixação do subsídio dos Ministros – art. 48, XV – Ministros do Supremo Tribunal Federal; processo e julgamento; presidência [das sessões] – art. 52, parágrafo único – compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição – ADCT art. 1o – Presidente da República; substituição; hipótese – art. 80
Presidente da República/ iniciativa em lei de fixação do subsídio dos Ministros – art. 48, XV – nomeação dos Ministros; competência privativa – art. 84, XIV – processo e julgamento; infrações penais comuns – art. 102, I, “b”
sede e jurisdição – art. 92, parágrafo único

T

TAXAS (Ver TRIBUTOS) TECNOLOGIA (Ver CIÊNCIA E TECNOLOGIA) TELECOMUNICAÇÕES (Ver COMUNICAÇÃO e RADIODIFUSÃO E TELECOMUNICAÇÕES) TEMPLOS (Ver CRENÇAS E CULTOS RELIGIOSOS) TERRAS PÚBLICAS

alienação ou concessão/ competência exclusiva do Congresso Nacional – art. 49, XVII – compatibilização; aprovação; exceções – art. 188, §§ 1o e 2o
destinação; compatibilização com a política agrícola e reforma agrária – art. 188, caput
revisão; reversão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; hipóteses – ADCT art. 51
terras devolutas/ bens da União – art. 20, II – bens dos Estados – art. 26, IV – necessárias à proteção dos ecossistemas naturais; indisponibilidade – art. 225, § 5o

TERRORISMO

crime inafiançável/ art. 5o, XLIII – ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático – XLIV
repúdio – art. 4o, VIII

TOCANTINS (Ver ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS) TORTURA

crime inafiançável – art. 5o, XLIII
e tratamento desumano ou degradante; não-submissão – art. 5o, III

TÓXICOS (Ver também AGROTÓXICOS)

substâncias e produtos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII

TRABALHADORES (Ver também TRABALHO)

acidente de trabalho; seguro; indenização – art. 7o, XXVIII
adolescente; acesso à escola – art. 227, § 3o, III
aviso prévio – art. 7o, XXI
colegiados dos órgãos públicos; participação – art. 10
convenções e acordos coletivos – art. 7o, XIII e XXVI
desemprego involuntário; previdência social; proteção – art. 201, III
despedida arbitrária ou sem justa causa; indenização – art. 7o, I, e ADCT art. 10
diferenciação; proibição [isonomia salarial] – art. 7o, XXX
direitos – art. 7o
domésticos; direitos assegurados – art. 7o, parágrafo único
gestão administrativa; participação – art. 194, parágrafo único, VII
Justiça do Trabalho; Tribunais e Varas – art. 111 a art. 116
mulher/ gestante; licença – art. 7o, XVIII – mercado de trabalho da mulher; proteção – art. 7o, XX – diferença salarial por motivo de sexo; proibição – art. 7o, XXX
PIS/PASEP; empregados; pagamento de um salário mínimo; hipótese – art. 239, § 3o
proibições – art. 7o, XXX a XXXIII
rurais e urbanos/ ações judiciais; créditos nas relações de trabalho – art. 7o, XXIX – bem-estar; favorecimento – art. 186, IV – habitação – art. 187, VIII – aposentadoria; previdência social; regime geral; redução – art. 201, § 7o, II
seguridade social; contribuições sociais – art. 195, II
seguro-desemprego; financiamento; contribuição adicional; hipótese – art. 239, § 4o
setor privado; anistia – ADCT art. 8o, § 2o

TRABALHO (Ver também CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DIREITOS E GARANTIAS e TRABALHADORES)

direito social – art. 6o
fundamento – art. 1o, IV
humano; valorização – art. 170, caput
inspeção; organização, manutenção e execução – art. 7o, XXIV
jornadas; duração – art. 7o, XIII e XIV
legislação/ direito do trabalho – art. 22, I – sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões – art. 22, XVI
livre exercício – art. 5o, XIII
meio ambiente do trabalho; proteção; Sistema Único de Saúde – art. 200, VIII
mercado de trabalho/ da mulher; proteção – art. 7o, XX – proteção em face da automação – art. 7o, XXVII – promoção da integração – art. 203, III
noturno – art. 7o, IX e XXXIII
organização/ crimes; processo e julgamento – art. 109, VI
Plano Nacional de Educação; formação – art. 214, IV
primado; base da ordem social – art. 193
proibições – art. 7o, XXX a XXXIII
relações e regimes/ ações; créditos delas resultantes – art. 7o, XXIX – empresas públicas e sociedades de economia mista; regime jurídico das empresas privadas – art. 173, § 1o – propriedade rural; observância das disposições que as regulam – art. 186, III
rural; sindicatos; custeio das atividades – ADCT art. 10, § 2o
saúde, higiene e segurança; normas – art. 7o, XII
valores sociais; fundamentos da República Federativa do Brasil – art. 1o, IV

TRÁFICO (Ver ENTORPECENTES E DROGAS AFINS) TRANSPLANTE (Ver ÓRGÃOS HUMANOS) TRANSPORTES

aéreo, aquático e terrestre; ordenação; lei – art. 178
coletivo/ edifícios e veículos; acesso adequado aos deficientes – art. 227, § 2o, e art. 244 – maiores de sessenta e cinco anos; gratuidade – art. 230, § 2o
exploração; competência da União/ aquaviário e ferroviário entre portos brasileiros; serviços – art. 21, XII, “c” – rodoviário interestadual – art. 21, XII, “e”
impostos/ operações sobre prestações de serviços interestadual e intermunicipal – art. 155, II, e § 2o , e ADCT art. 34, §§ 6o e 8o
materiais radioativos/ disposição – art. 177, § 3o – controle e fiscalização – art. 200, VII
Município; transporte coletivo; serviços públicos – art. 30, V
petróleo bruto e seus derivados; gás natural de qualquer origem – art. 177, IV
política/ nacional; legislação e diretrizes – art. 22, IX e XI – agrícola; setor [transporte agrícola]; planejamento e execução – art. 187, caput
sistema nacional de viação; princípios e diretrizes; competência da União – art. 21, XXI
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; controle e fiscalização; Sistema Único de Saúde – art. 200, VII
trabalhador; necessidade vital – art. 7o, IV

TRATADOS

Supremo Tribunal Federal; declaração de inconstitucionalidade – art. 102, III, “b”

TRIBUNAIS (Ver também JUÍZES, JUSTIÇA, MAGISTRATURA, PODER JUDICIÁRIO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

competência/ conflitos; processo e julgamento – art. 102, I, “o”, art. 105, I, “d”, e art. 108, I, “e” – definição; Constituição do Estado – art. 125, § 1o – manutenção – ADCT art. 70
competência privativa/ art. 96, I – órgãos jurisdicionais e administrativos – art. 96, I, “a” – organização de secretarias e serviços auxiliares e juízos – art. 96, I, “b” – juiz de carreira; provimento de cargos – art. 96, I, “c” – novas varas judiciárias – art. 96, I, “d” – provimento de cargos – art. 96, I, “e”
composição/ Ministério Público; um quinto dos lugares – art. 94, caput – Poder Executivo; nomeação de um integrante – art. 94, parágrafo único
decisões/ dois terços; remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado – art. 93, VIII – maioria absoluta/ administrativas; motivação [obrigatoriedade] – art. 93, X – decisões disciplinares – art. 93, X – declaração de inconstitucionalidade de lei – art. 97
de contas municipais; criação; vedação – art. 31, § 4o
de exceção; “não haverá” [não-existência] art. 5o, XXXVII
de Justiça [estaduais]/ julgamento do Prefeito – art. 29, X – observância de princípios da Constituição estadual; execução de lei, ordem ou decisão judicial; provimento de representação – art. 35, IV, “c”; julgamento de juízes estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, e de membros do Ministério Público – art. 96, III – representação de inconstitucionalidade; instituição – art. 125, § 2o – criação de Justiça Militar estadual – art. 125, § 3o – conflitos fundiários; juízes de entrância especial; designação – art. 126 – manutenção de competência – ADCT art. 70
declaração de inconstitucionalidade; voto da maioria absoluta – art. 97
do Trabalho/ Tribunal Superior do Trabalho/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – órgão da Justiça do Trabalho – art. 111, I – composição e provimento de cargos de juízes – art. 111, §§ 1o e 2o – competência – art. 111, § 3o – Tribunal Regional do Trabalho/ membros; processo e julgamento – art. 105, I, “a” – número [por unidade federativa] – art. 112 – composição – art. 115
Eleitorais/ organização e competência; juízes de direito e Juntas Eleitorais – art. 121, caput, e §§ 1o a 3o – Tribunal Superior Eleitoral/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – órgão da Justiça Eleitoral – art. 118, I – composição, nomeação e eleição do seu Presidente e Vice-Presidente – art. 119 – decisões; hipóteses de recurso – art. 121, § 4o – Tribunal Regional Eleitoral/ membros; processo e julgamento – art. 105, I, “a” a “c” – número [por unidade federativa]; composição, nomeação, eleição de seu Presidente e Vice-Presidente – art. 120 – competência – art. 121 e ADCT art. 5o, § 4o, e art. 13, § 5o
Federais/ serviços administrativos; organização; aumento de despesa; inadmissibilidade – art. 63, II – competência; processo e julgamento – art. 109, I a XI – Regionais Federais/ auditor do Tribunal de Contas da União; mesmas garantias e impedimentos do juiz; hipótese – art. 73, § 4o – órgão do Poder Judiciário – art. 92, III – composição – art. 94 e art. 107 – órgão da Justiça Federal – art. 106, I – competência – art. 108 e ADCT art. 27, § 7o
inferiores; alteração do número de membros; competência – art. 96, II, “a”
Militares/ Justiça Militar; órgãos – art. 122 – Superior Tribunal Militar; composição; escolha de ministros civis – art. 123 – competência – art. 124
órgão especial; constituição – art. 93, XI
propostas orçamentárias; estipulação conjunta com os demais Poderes; encaminhamento; competência – art. 99
Superiores; competência privativa – art. 96, II
Superiores/ membros; processo e julgamento – art. 102, I, “c” – coator; habeas corpus – art. 102, I, “i”
Superiores; Ministros/ nomeação; Presidente da República – art. 84, XIV – composição/ Supremo Tribunal Federal – art. 101 – Superior Tribunal de Justiça – art. 104, parágrafo único, I – Tribunais Regionais Federais – art. 107, caput, e II
Superiores/ projeto de lei de sua iniciativa; Câmara dos Deputados – art. 64, caput – sede; jurisdição – art. 92, parágrafo único

TRIBUNAIS DE CONTAS

Distrito Federal/ organização, fiscalização e composição – art. 75 – processo e julgamento – art. 105, I, “a” – controle externo – ADCT art. 16, § 2o
Estados/ organização, fiscalização e composição – art. 75 – composição e disposição – art. 75, parágrafo único – Municípios; controle externo; auxílio – art. 31, § 1o
processo e julgamento – art. 105, I, “a” e “c”
Magistrado ou membro/ aposentadoria voluntária; hipótese – EC 20/98, art. 8o, §§ 2o e 3o
Municípios/ ou Conselho de Contas; organização, fiscalização e composição – art. 31 e art. 75 – controle externo – art. 31, § 1o – tribunais, Conselhos ou órgãos de contas; vedação – art. 31, § 4o

TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS (Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS (Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES (Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO (Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS(Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS (Ver JUÍZES e TRIBUNAIS) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

atos; processo e julgamento/ habeas corpus – art. 102, I, “d” – mandado de injunção – art. 102, I, “q”
competência/ art. 71, I a XI
composição – art. 73, caput
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União/ art. 70 – prestação de contas; pessoa física ou jurídica, pública ou privada – art. 70, parágrafo único
fundo de participação; cálculo de quotas; hipótese – art. 161, parágrafo único
irregularidade ou ilegalidade; ciência e denúncia – art. 74, §§ 1o e 2o
Ministros/ escolha e nomeação – art. 49, XIII, art. 52, III, “b”, 73, §§ 1o e 2o, e art. 84, XV – Ministros do Superior Tribunal de Justiça; mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens – art. 73, § 3o – auditor, em substituição a Ministro; impedimentos e garantias – art. 73, § 4o – auditor, no exercício das demais atribuições da judicatura; garantias e impedimentos de juiz do Tribunal Regional Federal – art. 73, § 4o – processo e julgamento/ art. 102, I, “c”
pessoal; quadro próprio – art. 73, caput
pronunciamento conclusivo; solicitação por comissão mista do Congresso Nacional – art. 72
relatório de atividades; encaminhamento ao Congresso Nacional – art. 71, § 4o
sede e jurisdição – art. 73, caput

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (Ver TRIBUNAIS DE CONTAS) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Ver TRIBUNAIS) TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (Ver TRIBUNAIS) TRIBUTOS (Ver também CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, FUNDOS, IMPOSTOS e RECURSOS FINANCEIROS)

definição; lei complementar – art. 146, III, “a”/ critérios especiais – art. 146-A
legislação tributária/ normas gerais; lei complementar – art. 146, III – alterações; lei de diretrizes orçamentárias; disposição – art. 165, § 2o
limitações constitucionais ao poder de tributar; regulação – art. 146, II
matéria tributária/ disposição; iniciativa privativa do Presidente da República – art. 61, § 1o, “b” – conflitos de competência; lei complementar – art. 146, I
Municípios; instituição e arrecadação – art. 30, III
sistema tributário nacional/ art. 145 a art. 162 – Congresso Nacional; disposição; competência com sanção do Presidente da República – art. 48, I – entrada em vigor – ADCT art. 34, caput
taxas/ direitos assegurados; independência de pagamento; hipóteses – art. 5o, XXXIV – instituição [faculdade] – art. 145, II – concessão mediante lei específica – art. 150, § 6o
União, Estados, Distrito Federal/ direito tributário; legislação concorrente – art. 24, I – e Municípios/ instituição – art. 145 – conflitos de competência em matéria tributária – art. 146, I – vedações/ limitações ao poder de tributar – art. 150, I a VI , e §§ 1o a 4o – estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços [isonomia tributária] – art. 152 – divulgação dos montantes de cada um dos tributos arrecadados – art. 162
União; vedação/ tributo não uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência; instituição – art. 151, I – tributação da renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – art. 151, II – isenções de tributos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – art. 151, III – incidência de imposto adicional; energia elétrica, comunicações, combustíveis e minerais – 155, § 3o

TURISMO

patrimônio turístico e paisagístico; conjuntos urbanos e sítios; proteção; União, Estados e Distrito Federal; legislação concorrente – art. 24, VII, e art. 216, V
promoção; incentivo; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 180

U

UNIÃO (Ver também DISTRITO FEDERAL, ESTADOS – UNIDADES FEDERATIVAS, FEDERAÇÃO, FUNDOS, MUNICÍPIOS, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO e PODER PÚBLICO)

administração direta; órgãos; participação, ou compensação, com Estados, Distrito Federal e Municípios, no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e de outros recursos; hipótese – art. 20, § 1o
arrecadação de impostos e contribuições sociais; desvinculação; hipótese – ADCT art. 76
bens – art. 20, I a XI
causas; aforamento – art. 109, §§ 1o e 2o
competência/ art. 21 – privativa – art. 22 – comum com Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 23 – concorrente com Estados e Distrito Federal – art. 24 – conflitos; processo e julgamento – art. 102, I, “f” – conflitos de atribuições; autoridades administrativas e judiciárias; processo e julgamento – art. 105, I, “g” – competência exclusiva; instituição de contribuições sociais – art. 149 – para emitir moeda; exercício pelo Banco Central – art. 164, caput (art. 21, VII) – desapropriação por interesse social – art. 184, caput, e § 2o
competência tributária/ conflitos de competência; lei complementar – art. 146, I – Território Federal; impostos estaduais ou municipais – art. 147 – impostos; instituição/ art. 153, I a VII – impostos; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 154 – entrega do produto da arrecadação de impostos; hipótese – art. 159, I e II – divulgação dos montantes dos tributos arrecadados; dados divulgados – art. 162
desigualdades regionais; desenvolvimento e redução; recuperação de terras áridas – art. 43, caput, e § 3o
e Distrito Federal e Territórios/ criação de juizados especiais e justiça de paz – art. 98
e Estados, Distrito Federal e Municípios/ administração pública direta e indireta – art. 37 – conselho de política de administração e remuneração de pessoal; relações entre remunerações; programas de qualidade e produtividade – art. 39 – servidores públicos; previdência social; regime de caráter contributivo; critérios – art. 40, caput – dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores – art. 114 – tributos; instituição; possibilidade [faculdade] – art. 145, I a III – conflitos de competência em matéria tributária – art. 146, I – pessoal ativo e inativo; despesa; limites – art. 169, caput – entidades fechadas de previdência privada; relação disciplinada por lei complementar – art. 202, § 4o – sistemas de ensino; organização – art. 211
e Estados, Distrito Federal e Territórios/ litígio; processo e julgamento – art. 102, I, “e”
entidades/ operações de câmbio; disposição; lei complementar – art. 163, VI – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o – e órgãos; operações de câmbio; lei complementar – art. 163, VI
finanças/ fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Congresso Nacional; exercício – art. 70, caput – empréstimos compulsórios; instituição – art. 148 e ADCT art. 34, § 1o – disponibilidades de caixa; depósito – art. 164, § 3o – orçamento fiscal; lei orçamentária anual – art. 165, § 5o, I – seguridade social; orçamento não integrado pelas receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios – art. 195, § 1o – saúde; ações e serviços públicos – art. 198 e ADCT art. 77 – despesas com pessoal inativo em decorrência de criação de Estado; vedação – art. 234 – consórcios públicos e os convênios de cooperação; disciplinamento – art. 242 – servidores públicos; estabilidade – ADCT art. 19 – critérios para compatibilização de seus quadros de pessoal; edição de leis – ADCT art. 24 – despesa com pessoal; limite – ADCT art. 38 – destinação de recursos para a irrigação – ADCT art. 42 – doação, vendas e concessões de terras públicas; revisão; reversão ao patrimônio; hipóteses – ADCT art. 51, § 3o – contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – ADCT art. 74
fundos de recursos; previdência social – art. 249 e art. 250
intervenção; Estados e Distrito Federal; hipóteses – art. 34
jazidas; propriedade e monopólio – art. 176 e art. 177
microempresas e empresas de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado – art. 179
Poderes/ art. 2o – orçamento fiscal; lei orçamentária anual – art. 165, § 5o, I
polícia federal; organização e manutenção – art. 144, § 1o
polícia ferroviária federal; organização e manutenção – art. 144, § 1o
polícia rodoviária federal; organização e manutenção – art. 144, § 2o
polícias civis; incumbência; ressalva de competência – art. 144, § 4o
precatórios; pagamentos – art. 100 e ADCT art. 78
República Federativa do Brasil; organização político-administrativa; compreensão [abrangência]/ art. 18, caput – Territórios Federais; integração – art. 18, § 2o
transporte internacional; observância dos acordos; princípio da reciprocidade – art. 178
turismo; promoção e incentivo – art. 180
vedações/ e Estados, Distrito Federal e Municípios – art. 19 – limitações tributárias – art. 150, caput, e §§ 1o a 4o, e art. 151 – diferença tributária; estabelecimento – art. 152 – despesas com pessoal inativo em decorrência de criação de Estado – art. 234

UNIVERSIDADES (Ver também EDUCAÇÃO)

autonomia – art. 207
pesquisa e extensão; apoio financeiro; poder público – art. 213, § 2o – continuação do recebimento de recursos públicos – ADCT art. 61
professores, técnicos e cientistas estrangeiros; admissão facultativa – art. 207, § 1o

USINAS NUCLEARES (Ver ENERGIA) USUCAPIÃO

rural – art. 191, caput
urbano/ art. 183 – imóveis públicos; não-aquisição por usucapião – art. 183, § 3o, e art. 191, parágrafo único

USURA

crime; punição – art. 192, § 3o

V

VELHICE (Ver também IDOSO)

assistência social; proteção – art. 203, I
pais; dever de ajudar e amparar – art. 229
previdência social; cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte – art. 201, I

VENCIMENTOS (Ver também PROVENTOS, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO e SUBSÍDIOS)

ocupantes de cargos e empregos públicos; irredutibilidade – art. 37, XV
percebidos em desacordo com a Constituição; redução – ADCT art. 17
pessoal; fixação de padrões; observância – art. 39, § 1o
Poder Legislativo e Poder Judiciário; não superiores aos do Poder Executivo – art. 37, XII
Tribunal de Contas da União; Ministros; normas – art. 73, § 3o

VEREADORES

elegibilidade; idade mínima – art. 14, § 3o, VI
eleição/ pleito direto e simultâneo – art. 29, I – proporcionalidade numérica – art. 29, IV, e ADCT art. 5o, § 4o – subsídio – art. 29, VI – remuneração; subsídio e despesa – art. 29,VI e VII
inviolabilidade – art. 29, VIII
mandatos; dispositivos transitórios/ término – ADCT art. 4o, § 4o – exercício gratuito por força de atos institucionais; cômputo de período – ADCT art. 8o, § 4o
servidor público; investidura no mandato – art. 38, III

VIAÇÃO (Ver TRANSPORTES) VICE-GOVERNADOR (Ver GOVERNADOR) VICE-PREFEITO (Ver PREFEITO) VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ver PRESIDENTE DA REPÚBLICA)

Z

ZONA COSTEIRA

patrimônio nacional; preservação do meio ambiente – art. 225, § 4o

ZONA ECONÔMICA

exclusiva/ recursos naturais; bem da União – art. 20, V – Estados, Distrito Federal e Municípios; participação na exploração de seus recursos minerais – art. 20, § 1o

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 * <i>(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)  Vigência</i>
 * <i>(Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023)  Vigência</i>
-Emendas Constitucionais
-Emendas Constitucionais de Revisão
+* Emendas Constitucionais
-Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
-Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º
+* Emendas Constitucionais de Revisão
-<b>ÍNDICE TEMÁTICO</b>
+* Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
+* Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º
+==ÍNDICE TEMÁTICO==
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