Codex:Constitutio
De CodexOnline - Advogado Completo
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
- Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016
- Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020
- Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020
- (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
- (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
- (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
- Emendas Constitucionais
- Emendas Constitucionais de Revisão
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º
