Codex:Constitutio

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

• Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016
• Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020
• Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020
• (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
• (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
• (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência

• Emendas Constitucionais
• Emendas Constitucionais de Revisão
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º

ÍNDICE TEMÁTICO

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