Codex:Constitutio

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

• Vide Emenda Constitucional nº 91, de 2016
• Vide Emenda Constitucional nº 106, de 2020
• Vide Emenda Constitucional nº 107, de 2020
• Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023 Vigência

Emendas Constitucionais

• Emendas Constitucionais de Revisão
• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
• Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º

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Constituição Federal Comentada

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Compilado) - Planalto
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• Membros

AMARAL, M. D.
SAWAYA R. O.
GUIMARÃES, R. G.V. S.

• Convidados

FERREIRA, J G. 
DE CARVALHO, K. F. S.
FRACAROLI, R.J.
FEICHAS, T. T.