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===Jurisprudências Estaduais=== | ===Jurisprudências Estaduais=== | ||
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** [https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=780000 Consulta Jurisprudências e-SAJ TJSP] | ** [https://esaj.tjsp.jus.br/esaj/portal.do?servico=780000 Consulta Jurisprudências e-SAJ TJSP] | ||
** [https://www.tce.sp.gov.br/jurisprudencia/ Jurisprudência Estadual Paulista - Tribunal de Contas TJ/SP] | ** [https://www.tce.sp.gov.br/jurisprudencia/ Jurisprudência Estadual Paulista - Tribunal de Contas TJ/SP] | ||
Edição das 01h21min de 22 de dezembro de 2024
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