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Códigos reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.
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Edição das 22h43min de 15 de dezembro de 2024

Sejam bem-vindos ao CodexOnline Códigos e Legislações Comentadas do Direito Brasileiro.

Códigos reúnem, em uma única Lei, normas de um mesmo ramo do direito.

Essa iniciativa cumpre os requisitos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples
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